Execução de Título Extrajudicial 0037993-49.2015.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0037993-49.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0037993-49.2015.8.11.0041.. EXEQUENTE: R P MENEZES FRANCA - ME, RONNIE PETERSON MENEZES FRANCA EXECUTADO: CONSÓRCIO MENDES JÚNIOR - ENPA CONTÉCNICA, CIZENANDO FRANCO COSTA, WILLIAM DOS SANTOS Vistos. Trata-se de ação de execução por quantia certa proposta por R. P. Menezes França em desfavor de Consórcio Mendes Júnior – ENPA - Contécnica. A parte executada através do pedido protocolado em 18/09/2018, pleiteou pela revogação de todos os atos constritivos efetivados nestes autos, com a devolução do maquinário apreendido (que está depositado com a exequente), a expedição de certidão de crédito para inscrição nos autos do processo de recuperação judicial, bem como a extinção da presente execução. O exequente se manifestou pela improcedência dos pedidos (Id. 53577639, p. 294). Pois bem. A presente execução foi proposta em 13/08/2015. Há embargos à execução (processo n. 0051379-49.2015.8.11.0041), pendente de julgamento. A penhora do trator ocorreu em 16/10/2015. Vê-se, portanto, que o deferimento do pedido de recuperação judicial se deu em 22/06/2016 e a aprovação do plano de recuperação em 11/08/2018. Ou seja, o pleito de recuperação judicial foi formulado em data posterior a distribuição da presente execução e da penhora do trator agrícola. Outrossim, não há que se falar em extinção da ação, visto que a novação não atinge direitos creditórios detidos em face dos coobrigados, fiadores e obrigados de regressos, muito menos a extinção automática de ações.(decisão homologatória do plano de recuperação judicial). Entrementes, nota-se que, embora a empresa ENPA esteja em processo de recuperação judicial, a presente execução é movida em face do Consórcio que se formam também pelas empresas Mendes Junior e Contécnica, que respondem solidariamente pelo débito. Assim, indefiro os pedidos da executada, mantendo a penhora e remoção do trator agrícola, por consequência, DETERMINO o prosseguimento da execução em desfavor das empresas Mendes e Junior e Contécnica. Intimem-se todos desta decisão. Cumpra-se. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para despacho)

Apensamento

Ato ordinatório

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