Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504914-79.2014.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504914-79.2014.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ RUA MIRANDA REIS, 441, TELEFONE: (65) 3313-9800, POÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-640 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX PROCESSO n. 0504914-79.2014.8.11.0001 Valor da causa: POLO ATIVO: Nome: ZELIA DA SILVA CORREIA Endereço: R BENEDITO VAZ FIGUEIREDO, 61, (LOT GOV J FRAGELLI), CRISTO REI, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78118-075 Nome: EMILSON SERGIO DA SILVA Endereço: R SETE, 09, TANCREDO NEVES, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-620 POLO PASSIVO: Nome: FUNCAB-FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT Endereço: AV DOM BOSCO, 438, próximo a "Escola Estadual Barão de Melgaço. - Telefones (65) 9906-8559, (65) 9326-3866, DOM AQUINO, CUIABÁ - MT - CEP: 78015-180 Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: AC PALÁCIO PAIAGUAS, S/N, Rua D - Bloco 3, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 ESPÉCIE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DESTINATÁRIO (S): FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA(S ) PARTE(S), ACIMA QUALIFICADAS, PARA CUMPRIMENTO DO DESPACHO/DECISÃO: Ante o exposto, DETERMINO o bloqueio, via sistema SISBAJUD, na conta corrente da parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ 03.507.415/0002-25, (Banco do Brasil - agência 3834-2 - Conta Corrente n.º 1042676-0 e/ou Conta Única do Tesouro do Estado n.º 1010100-4)[1], NA IMPORTÂNCIA de R$ 128,00, para o custeio do procedimento cirúrgico/médico para o requerente EMILSON SERGIO DA SILVA, CPF n. 460.687.911-49. Adverte-se que o pagamento do fornecedor será realizado por quantidade mensal fornecida, mediante apresentação, mês a mês, de nota fiscal e recibo de entrega, assinado pela parte autora, até que findo o trimestre. Nesse sentido o Enunciado nº 54 – Direito à Saúde, que dispõe “Havendo valores depositados em conta judicial, a liberação do numerário deve ocorrer de forma gradual mediante comprovação da necessidade de continuidade do tratamento postulado, evitando-se a liberação única do montante integral”. Intime-se o/a CLÍNICA EQUILÍBRIO AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, para que realize o fornecimento/agendamento e o procedimento cirúrgico/médico, no prazo de 24h. O fornecedor deve observar que na nota fiscal devem constar, na forma do artigo 180, VII, a, do Decreto Estadual 2212/2014, as seguintes informações complementares: local de entrega, número do processo, nome do autor e seu CPF, e a inscrição “em cumprimento ao mandado judicial expedido pelo Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública”. A nota deve vir acompanhada do comprovante de entrega assinado pela parte autora. Em cumprimento ao art. 10, § 4º do Provimento n.º 02/2015/CGJ-MT, após a apresentação da nota fiscal, intime-se o ente público para que se manifeste acerca da prestação de contas, no prazo de 10 dias. Sem oposição à prestação de contas correspondente a nota fiscal apresentada, independentemente de nova intimação, proceda-se ao levantamento em favor da empresa nos seguintes dados bancários: BANCO VIRTUAL CORASCD, AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE 2524015-4, CHAVE PIX CNPJ SOB N. 46.207.709/0001-63. Verificado saldo remanescente na conta judicial, expeça-se alvará em favor do ESTADO DE MATO GROSSO, para crédito ao Fundo Estadual de Saúde, CNPJ 03.507.415/0002-25, Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, Conta Corrente n. 1010100-4. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito Designada Cuiabá, 27 de janeiro de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

30/01/2023, 00:00

—

Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(245)