Reintegração / Manutenção de Posse 1011548-16.2023.8.11.0002 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1011548-16.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

24/04/2026, 16:19

Definitivo

24/04/2026, 12:27

Trânsito em julgado

24/04/2026, 12:26

Decurso de Prazo

11/04/2026, 03:08

Decurso de Prazo

11/04/2026, 03:04

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 08:05

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:24

Publicação

09/04/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1011548-16.2023.8.11.0002. Exequente: RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Executado: JOAO ARCANJO RIBEIRO Vistos etc. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, o acordo celebrado entre as partes, conforme consta no Id. 228815242. Em consequência, tendo a transação natureza de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Honorários sucumbenciais deverão ser observados conforme estipulado no acordo. Isento de custas remanescentes nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Considerando que o reconhecimento da transação constitui ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do CPC, DECLARO, desde já, transitada em julgado a presente sentença. Comunique-se ao perito nomeado do presente acordo e da desnecessidade da realização da perícia para qual foi nomeada, agradecendo os bons préstimos. Certifique-se o transitado em julgado da presente sentença e arquive-se com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 11:24

Definitivo

07/04/2026, 11:24

Homologação de Transação

07/04/2026, 11:24

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:34

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 18:29

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011548-16.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: JOAO ARCANJO RIBEIRO Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em desfavor de João Arcanjo Ribeiro, alegando o exercício da posse mansa e pacífica sobre os imóveis descritos nas matrículas n. 101.502, 101.503 e 106.471 do 1º CRI de Várzea Grande/MT, bem como a turbação perpetrada pelo requerido, consistente na instalação de cerca que teria invadido área de sua posse. O requerido apresentou contestação, na qual arguiu preliminar de ausência de interesse de agir e formulou pedido de gratuidade da justiça. No mérito, sustentou que é legítimo possuidor da área com base em matrícula diversa (n. 5.955) e que não praticou qualquer ato de turbação (Id. 121069773). Por sua vez, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando as alegações defensivas, defendendo a rejeição da preliminar, o indeferimento da gratuidade e a procedência da demanda (Id. 135573822). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pediu pela produção e prova pericial e testemunhal (Id. 182664111). O requerido pediu pela produção de prova testemunhal (Id. 182272378). Dito isso procedo ao saneamento do feito. I – Da gratuidade da justiça. O requerido postulou o benefício da justiça gratuita, alegando não possuir recursos para arcar com os encargos processuais, anexando declaração de hipossuficiência. Contudo, é fato público e notório que, em julho de 2024, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) anulou a condenação criminal anteriormente imposta ao requerido nos autos da Operação Arca de Noé, e determinou a revogação do perdimento de aproximadamente R$ 1 bilhão em bens a ele vinculados, conforme amplamente divulgado em veículos de imprensa de notório alcance nacional, como o G1 e no Mídia News (https://g1.globo.com/mt/mato-grosso/noticia/2024/07/04/mais-de-r-1-bilhao-de-imoveis-avioes-e-outros-bens-apreendidos-devem-ser-devolvidos-a-arcanjo-entenda.ghtml - https://www.midianews.com.br/judiciario/trf-anula-condenacao-e-libera-patrimonio-bilionario-de-arcanjo/472400). Assim, diante da presunção relativa da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC), e considerando os fatos notórios acima referidos, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado por João Arcanjo Ribeiro. II – Da preliminar de ausência de interesse de agir. O requerido alega a ausência de interesse processual da parte autora, sob o fundamento de que não haveria mais posse exercida por ele sobre a área discutida à época da propositura da ação, tampouco qualquer ato de turbação. Todavia, tal alegação confunde-se com o mérito da controvérsia e deve ser analisada sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas a partir das afirmações constantes na inicial. Ademais, consta nos autos auto de cumprimento de liminar que registrou a presença de invasores no local e necessidade de reforço policial para manutenção da posse (Id. 125179283), o que afasta a tese de ausência de ameaça ou turbação. No mais, não há pedidos de nulidades que ensejem em provimento de urgência nesta fase, nem mesmo o feito comporta julgamento no estado em que se encontra. III - Desse modo, DECLARO SANEADO O FEITO. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do CPC, fixo que: 1. São fatos incontroversos: a) A parte autora detém justo título das áreas descritas nas matrículas n. 101.502, 101.503 e 106.471, oriundas de sucessão possessória da Sra. Idê Gonçalves Guimarães. b) Houve instalação de cerca na área limítrofe do imóvel. 2. São questões de fato controvertidas: a) Se a parte autora exerce posse mansa e contínua sobre a área objeto da ação; b) Se houve, por parte do requerido, ato de turbação da posse (implementação de cerca em área de domínio da autora); d) Se a área ocupada pelo requerido corresponde efetivamente à área titularizada e possuída pela autora. e) Se a área de propriedade da autora está inserida no imóvel ocupado pelo requerido, os limites e localização exatos dos imóveis das partes. 3. Com relação ao ônus da prova (art. 373 do CPC), compete à autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, especialmente a demonstração do exercício da posse e da turbação sofrida (art. 561 do CPC). Ao réu cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, inclusive eventual titularidade legítima sobre área diversa, posse mansa e pacífica da área em discussão ou até mesmo a ausência de esbulho; 4. Considerando os pontos controvertidos e a necessidade de esclarecimento técnico sobre a exata delimitação das áreas em litígio, DEFIRO a produção da prova testemunhal e pericial técnica, com natureza topográfica/georreferencial, para fins de elucidar a ocorrência ou não de sobreposição entre as áreas descritas nas matrículas apresentadas pelas partes (matrículas n. 101.502, 101.503, 106.471 da autora, e matrícula n. 5.955 do réu), especialmente no tocante à instalação da cerca mencionada nos autos. Consigno que, caso queiram provar o alegado por meio de documentos deverá fazê-lo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Nomeio o Engenheiro Agrimensor Júlio Cesar Meneguetti Junior, com endereço na Av. Jornalista Arquimedes Pereira Lima, 870, Jd. Leblon, 870, Cuiabá-MT, e-mail: [email protected], tel.: (65) 9841-59554, devendo ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste quanto à aceitação da nomeação. 5.1. Aceita a nomeação o perito deverá formalizar nos autos proposta de honorários, apresentar currículo e comprovar especialização, bem como confirmar os contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, incisos I, II e III, do CPC. 5.2. Apresentada a proposta de honorários periciais, intimem-se as partes para querendo manifestarem no prazo comum de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º). 5.3. Inexistindo impugnação, intime-se a partes autora para, em 05 (cinco) dias, depositar o valor dos honorários do perito em juízo, ficando deferido o levantamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados os esclarecimentos necessários (art. 465, § 4º do CPC). 5.4 Promovido o depósito, intime-se o Perito para designar data e horário para início dos trabalhos, o que deverá ser comunicado nos autos de forma a possibilitar aos assistentes técnicos o acompanhamento da perícia, devendo serem intimados da data designada, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º). 5.5. O(a) Senhor(a) perito(a) deve ser advertido(a) para responder com clareza e objetividade os quesitos formulados, devendo fornecer o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, podendo pedir prorrogação desse lapso, se for essencialmente necessário, justificando por escrito essa situação, para apreciação judicial. 5.6. Desde já, formulo os quesitos do Juízo: 1) Qual a localização e tamanho dos imóveis de propriedade da autora? 2) E do imóvel do requerido? 3) As matrículas n. 101.502, 101.503 e 106.471 da autora e a matrícula n. 5.955 do réu apresentam sobreposição de área geográfica? Em caso afirmativo, indique a extensão da sobreposição (em metros quadrados) e identifique em qual das extremidades ela ocorre. 4) A cerca instalada pelo requerido encontrava-se dentro dos limites da matrícula n. 5.955, conforme levantamento georreferenciado? Caso negativo, informe em qual matrícula ela se encontra e qual a metragem invadida. 5) Existe área de preservação permanente (APP) delimitada nos documentos apresentados pela parte autora? A cerca atinge ou interfere em eventual APP? 6) Há divergência relevante entre os marcos físicos e os limites constantes das plantas e registros públicos (matrículas) apresentados pelas partes? 7) É possível identificar visualmente, in loco, elementos físicos (muros, cercas, marcos, vias ou edificações) que auxiliem na identificação e delimitação dos imóveis em disputa? 8) Há elementos ou construções fixas realizadas pelo requerido na área objeto da ação que possam indicar posse prolongada e delimitada? 9) Considerando a planta e o memorial descritivo anexados aos autos por ambas as partes, há coerência técnica entre os documentos e a realidade física apurada? 5.7. Albergado pelo artigo 357, §8º, do CPC, fixo o prazo de 30 (trinta) dias, após o aceite do encargo, para apresentação de laudo (art. 465, CPC). Faça-se constar as observações dos artigos 466, §2º; 474 e 476 do CPC. 5.8. Intimem-se os interessados para no prazo de 15 (quinze) dias indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos (art. 465, §1º, incisos II e III, do CPC). Consignando-se que, os assistentes técnicos deverão apresentar pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após a apresentação do laudo do perito oficial, independentemente de intimação (art. 477, §1º, do CPC). 5.9. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 5.10. Em sendo impugnado o laudo, manifeste-se o perito em igual prazo. 6. A audiência de instrução será designada posteriormente. Entretanto, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas com prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação da presente decisão e com observância da regra processual (CPC – art. 450), sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Várzea Grande, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Ester Belém Nunes Juíza de Direito em substituição legal.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1011548-16.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: JOAO ARCANJO RIBEIRO Vistos etc. Trata-se de Ação de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela Cautelar, proposto por RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em desfavor de JOÃO ARCANJO RIBEIRO. Aduz que, a requerente é proprietária e possuidora dos imóveis descritos nas matrículas 101.502, 101.503, 106.471, todas do 1º Ofício de Várzea Grande/MT, os quais foram adquiridos de Idê Gonsalves Guimarães, que integra o quadro societário da autora, bem como exerceu posse longeva, por décadas, até que efetuasse a alienação para a pessoa jurídica sucessora, vindo essa última a continuar exercendo posse ininterruptamente sobre as glebas denominadas. Esclarece que, em 12 de setembro de 2013, através do Instrumento Particular de Promessa de Permuta de Imóvel com Dação em Pagamento e Outras Avenças firmaram um projeto de incorporação imobiliária para a implantação de um empreendimento denominado MT Business Park, contudo, o empreendimento (MT Business Park) não foi finalizado, e, em razão de ter sido frustrada a sua implementação, bem como da valorização dos imóveis na região, tornaram-se constantes as tentativas de invasão nas propriedades da requerente e de terceiros (vizinhos). Em relação à prática de turbação especificamente praticada pelo requerido, tal ato ilícito é combatido na Ação de Reintegração de Posse nº 1036066-07.2022.8.11.0002, ajuizada por Fernando Nabarrete Trevisan e Ksl Incorporadora e Construtora Eireli em 10/11/2022, na qual é noticiado que a parte ré realizou alinhamento topográfico (cerca) em 25/05/2022. Ocorre que o alinhamento (cerca) indicado pelas peças técnicas apresentadas na exordial daquela Ação de Reintegração de Posse não se limita à propriedade discutida naqueles autos, mas se estende (projeta) à área vizinha, pertencente a esta autora. Em sede de liminar, pretende ser mantido na posse do imóvel objeto desta demanda. Com a inicial juntou procuração ad judicia, ato constitutivo da empresa, cópia das matrículas dos imóveis com o registro da propriedade em nome da requerente, planta e índices geográficos da área em discussão, licença e documentos da implementação do empreendimento imobiliário, cópia das ações possessórias propostas em desfavor do requerido, boletins de cadastramento imobiliário, fotos dos imóveis. Recebida a inicial, designou-se audiência de Justificação Prévia para oitiva de testemunhas (id. 114256025). A parte autora postulou pelo reconhecimento da conexão deste feito à ação possessória 1036066-07.2022.8.11.0002 (id. 117228915). Na audiência de justificação (id. 118530041) procedeu-se a inquirição da testemunha da requerente, o senhor Lício Borralho Neto, sendo indeferido o pedido formulado pela ré de oitiva de testemunhas apresentadas no ato, igualmente, indeferiu-se o cancelamento da presente audiência. E os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, no que concerne a alegada conexão, verifico que não há motivos para associação das citadas demandas. Isso porque, em que pese ambas as ações possuírem a mesma parte ré e serem lotes contíguos, o polo ativo é distinto, bem como, a causa de pedir e o pedido não são os mesmos, pois pretendem a proteção possessória de imóveis distintos, não havendo assim a referida conexão. Nesse sentido: Conflito de competência. Ações de reintegração de posse. Questionamento quanto à existência de conexão entre as demandas. Imóveis distintos. Conexão não verificada. Ausência de risco de decisões conflitantes. Artigo 55, caput e 3º, do CPC. Competência do MM. Juízo Suscitado. Conflito procedente. (TJ-SP 00512759520178260000 SP 0051275-95.2017.8.26.0000, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 19/02/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 22/02/2018) No mais, passo a apreciação da liminar pretendida. Pois bem. É cediço que a ação de interdito proibitório tem cabimento quando há o justo receio de o possuidor ser molestado na posse (art. 567, do CPC), a de manutenção quanto o possuidor, apesar de molestado em seu direito, continua com a posse e a reintegração quando o autor é privado da posse (art. 561, IV, do CPC). E, para a concessão liminar da proteção possessória é necessária a presença dos requisitos enunciados no art. 560 da Lei Processual Civil, ou seja, a posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho e a continuação da posse, embora turbada na ação de manutenção ou a perda desta, na de reintegração. Pois bem. Da apreciação dos autos verifica-se que os requisitos supramencionados restaram evidentes no caso. A posse e a probabilidade do direito evidenciam-se na documentação juntada aos autos, a qual demonstra que a parte requerente é proprietária das áreas representadas pelas matrículas n. 101.502, n. 101.503 e n. 106.471 (ids. 103730906 e 103730907), que foram adquiridas originalmente de Idê Gonzalves Guimarães, que supostamente era possuidora da área, conforme instrumento particular (ids. 103730906, 113963272). Demonstrou, também, que desde a aquisição dos terrenos os requerentes exerciam poderes sobre o dito local, uma vez que realizaram as medidas administrativamente junto aos órgãos competentes para implementação do empreendimento imobiliário almejado pela demandante (ids. 113963279). Aliás, a posse do imóvel foi confirmada pela testemunha ouvida na audiência de Justificação. A testemunha Lício Borralho Neto articulou que conhece a área em discussão desde 2015, quando percorreu todo o perímetro dela a fim de efetuar o georreferenciamento da área. Narra que no período prestava serviços de informações aos proprietários da área, que a requerente efetuava a venda de partes da área. Esclarece que recentemente esteva na área, em razão da outra ação possessória proposta em desfavor do requerido, e que a cerca nova existente alcança um trecho da área do requerente. Por fim, com precisão explica a extensão da área em discussão e das adjacentes, bem como, a quem essas pertenciam e pertencem, acentuado onde a cerca de responsabilidade da parte requerida foi efetuada e que o imóvel em discussão pertence aos autores. Neste contexto, se infere da testemunha ouvida e dos documentos apresentados nos autos que a empresa requerente até neste momento detêm a posse efetiva dos imóveis. Por sua vez, num juízo de cognição sumária, admite-se que a prova constante dos autos aponta a turbação praticada em menos de ano e dia da propositura da demanda (30/03/2023), em razão da prática pelo réu de alteração de divisas pelo deslocamento de cerca divisória, conforme se desprende dos documentos de ids. 103730909 e 103730913, os quais corroboram com os demais documentos e a declaração da testemunha, ficando evidente a turbação da posse em maio/2022. Cumpre esclarecer que, nesta fase de cognição sumária não se reclama prova cabal e perfeita, bastando que, dos elementos coligidos na inicial ou na justificação prévia, deflua razoável convencimento quanto à necessidade da concessão da medida antecipadora, postulada initio litis. Assim, atento aos documentos que instruíram a inicial, tenho que restou demonstrada a posse da parte autora, a turbação sofrida, bem como, que a ação foi intentada dentro de um ano e dia, permitindo-se, por consequência, a concessão de liminar, pois preenchidos os requisitos do art. 567 do Código de Processo Civil. Por outro lado, não há risco de irreversibilidade do provimento final, pois diante da sua própria natureza jurídica, poderá a mesma ser revertida a qualquer momento, desde que presentes os requisitos. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE pretendida (CPC, art. 567), e DETERMINO a expedição de mandado de manutenção de posse dos imóveis representados pelas matrículas n. 101.502, n. 101.503 e n. 106.471 em favor da autora Roncador Empreendimentos Imobiliários LTDA, devendo a parte ré se abster de promover quaisquer atos de turbação e/ou esbulho sobre a posse do demandante. Fica cominada a pena pecuniária diária no valor correspondente a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, caso o requerido transgrida o preceito e venha turbar ou esbulhar a posse do Requerente. Intime-se a parte requerida dos termos desta decisão, para que querendo apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme parágrafo único do artigo 564 do CPC, devendo constar ainda do mandado as advertências referentes à revelia. Após a contestação, vistas automáticas à parte autora para que, em 15 (quinze) dias, apresente a sua peça de impugnação à contestação (art. 351, CPC). Sem prejuízo as determinações supra, e priorizando o ato conciliatório, designo audiência de conciliação para o dia 15 de agosto de 2023, às 16h30min, qual será realizada VIRTUALMENTE, conforme dispõe o art. 334, §7° do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o link (clique aqui para acessar a sala de audiência). Intimem-se os doutos patronos, para se fazerem presentes ao ato acompanhados das partes. Registro que o não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência, constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação da multa prevista no art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes à audiência, informando-lhes o link de acesso. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à audiência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail [email protected]. Em anexo, documento explicativo acerca de como acessar a sala de audiência e compartilhar o link de acesso. Intimem-se e cumpra-se, expedindo o necessário. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante no rodapé. (Assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 1011548-16.2023.8.11.0002. REQUERENTE: RONCADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: JOAO ARCANJO RIBEIRO Vistos etc. No petitório do Id. 117189899 a parte requerida informa que somente foi citada/intimada na manhã do dia de hoje, requerendo a redesignação do ato, ao argumento de que não há tempo hábil para tomar conhecimento da integralidade dos fatos, bem como participar da audiência de justificação prévia. Pois bem. Considerando que o teor da certidão do Oficial de Justiça juntado no Id. 117205538 encontra-se em consonância com a narrativa da parte requerida, e, a fim de se evitar eventual nulidade por cerceamento de defesa na medida em que o tempo é muito exíguo para que o requerido tome conhecimento dos termos do processo, entendo por bem deferir o pedido e redesignar o ato. Assim, cancelo a audiência de hoje (09.05.2023, às 16h) e assinalo o dia 23 de maio de 2023, às 14h00min para realização da audiência de justificação prévia. Consigno que a audiência ocorrerá de forma híbrida, nos termos da Portaria-Conjunta nº 1.039/2021/TJMT, e, caso a parte ou a(s) testemunha (s) não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência, ou poderá comparecer na sala de audiência deste juízo, para participar do ato. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e participação à audiência por videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do [email protected]. Ressalto que os advogados deverão providenciar o acesso das partes e testemunhas à audiência, informando-lhes o link de acesso, devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem o seguinte link (clique aqui para adentrar na audiência). Intimem-se e cumpra-se. Várzea Grande, data e horário registrados no PJE, constante do rodapé. (assinado digitalmente) ANDRÉ MAURICIO LOPES PRIOLI Juiz de Direito

10/05/2023, 00:00

04/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Definitivo

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(114)