Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018963-87.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1018963-87.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018963-87.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: SALETE TEREZINHA BONETTI KLEIN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38, da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. DECIDO. O feito encontra-se apto para sentença. Em primeiro, no que tange à alegação do Estado de Mato Grosso de que é ilegítimo para figurar no polo passivo da ação, mostra-se impertinente, vez que é dele a competência para instituir e regulamentar os discutidos tributos. Nesse mesmo sentido, se mostra legítimo o DETRAN-MT, pois é arrecadador dos aludidos impostos, bem como mantém relação reciproca com a SEFAZ no sentido de atualizar o cadastro dos veículos licenciados no estado, devendo, portanto, ambos comporem a relação processual em voga. Assim é a jurisprudência: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE MOTOCICLETA NO PÁTIO DO DETRAN – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEIÇÃO – ISENÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS ANTES DO REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – DATA INCERTA DO FURTO – RECURSO DO DETRAN – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 996, DO CPC/2015 - NÃO CONHECIDO - CONDENAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80 – RECURSOS DO ESTADO DE MATO GROSSO E IZAQUIEL VIEIRA DA SILVA -DESPROVIDOS – SENTENÇA RATIFICADA. 1. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, cujo pedido inclui a inexigibilidade de IPVA. (...) Recurso não provido. (Ap 84220/2017, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/09/2017, Publicado no DJE 10/10/2017). (Ap 57099/2017, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/11/2017, Publicado no DJE 21/11/2017) É assim também: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IPVA - VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMUNICAÇÃO DE VENDA - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O DETRAN é parte legítima para figurar no polo passivo de ação de inexigibilidade de IPVA, porquanto é responsável por manter intercâmbio com a SEFAZ para arrecadação do imposto. A data do ajuizamento da ação suspende a exigibilidade do IPVA ao antigo proprietário, quando não havia anterior comunicação de venda pelo comprador. (Ap 38033/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 08/09/2015, Publicado no DJE 15/09/2015) Ultrapassada estas questões prévias, volto-me ao mérito da causa. Versam os autos sobre pedido de anulação de débitos fiscais no qual o requerente pretende a exclusão de dívidas tributárias oriundas de veículos que não mais possui. É caso de procedência dos pedidos. Na espécie, o requerente informa que deixou de ser proprietário do veículo tipo PASSAT, cuja placa era AF-7632, de fabricação ano 1980/1980, desde 1987, quando na época, vendeu o veículo para a pessoa de Raimundo Durski. Relata que solicitou administrativamente a baixa na restrição, contudo o pedido foi indeferido, sendo que enquanto o pedido encontrava-se ainda em trâmite o réu promoveu um apontamento informando um protesto realizado no nome da autora em razão de débito em aberto., sem que procedesse às baixas necessárias junto ao DETRAN. De pronto, imperioso se faz citar as palavras do ilustre jurista Hugo de Brito Machado sobre o tema, em seu Curso de Direito Tributário, 29ª ed., pág. 384, “o fato gerador do IPVA é a propriedade do veículo automotor. Não é a sujeição ao poder de polícia, como acontecia com a taxa rodoviária única, por ele substituída. Também não é o uso. É pura e simplesmente a propriedade”. – grifou-se. Do conjunto probatório é possível revelar com precisão e certeza os fatos aqui debatidos que o autor possui efetivamente razão em seus argumentos, pois não detém mais a propriedade do veículo. Inclusive, é possível verificar que a autora nunca residiu no Estado de Mato Grosso, conforme registros de trabalho de id 77728504. Ademais, verifica-se que o último licenciamento o automóvel é referente o ano de 1996, e conforme previsto na resolução 661 do Contran, o registro do veículo deve ser automaticamente desativado se o veículo não é licenciado há mais de 10 anos: Art. 6º-A O veículo não licenciado há 10 (dez) anos ou mais e que contar com 25 (vinte e cinco) anos ou mais de fabricação, terá o seu registro atualizado com indicativo de ‘frota desativada’ automaticamente na Base de Índice Nacional – BIN, pelos respectivos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. E o protesto indevido, causa diversas complicações ao indivíduo, tendo em vista que a restrição de seu nome o impede de obter créditos e torna sua credibilidade passível de questionamento Assim, não pode o Autor sujeitar-se às obrigações tributárias de tal bem, autorizando-se, ao certo, a procedência do pedido de nulidade de tributos e multas gerados em seu nome. É da jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSSUAL CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – VENDA DE VEÍCULO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO – IPVA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO – REJEITADA – INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO EM FACE DO VENDEDOR – IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 134 DO CTB – ORIENTAÇÃO CONFORME O STJ – RECURSO DESPROVIDO. O Estado de Mato Grosso é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, cujo pedido é de inexigibilidade de IPVA. Tratando-se de bem móvel, a propriedade transfere-se no momento em que ocorre a entrega do veículo ao novo proprietário, conforme a previsão do art. 1.267 do Código Civil (ou art. 620, do Código Civil/1916, vigente à época da transação). A jurisprudência pacífica no STJ estabeleceu que a regra do art. 134 do CTB (comunicação obrigatória pelo alienante do veículo sobre a transferência de propriedade no DETRAN, sob pena de responder solidariamente em caso de eventuais infrações), não se aplica aos débitos tributários, em especial, ao IPVA (AgRg no REsp 1540127/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 14/09/2015). A ausência de comunicação ao órgão de trânsito não tem o condão de mudar o contribuinte do imposto que, consoante à Lei Estadual no 7.301/2000, que regulamenta o IPVA, e o próprio CTN, é, exclusivamente, do proprietário do veículo. (Ap 11201/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 27/03/2017, Publicado no DJE 07/04/2017) Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, Decido: JULGAR PROCEDENTE os pedidos, para o fim de serem declaradas nulas as dívidas tributárias havidas em nome do autor relativo ao automóvel indicado na exordial, bem como que o requerido promova os atos necessários para excluir o nome do autor da condição de responsável tributário dos referidos bens, nos termos do artigo 487, I do CPC; Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, com as baixas devidas. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. Henriqueta Fernanda C. A. F. Lima Juíza de Direito Designada

14/11/2022, 00:00

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