Embargos à Execução 0015782-28.2018.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 0015782-28.2018.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos à execução ajuizada por JOSÉ GOMES DE SOUZA em face de OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, ambos qualificados nos autos. A parte embargada interpôs embargos de declaração alegando omissão da sentença que deixou de analisar o pedido de Justiça Gratuita. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do artigo 1.022 do CPC cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade (vício que não permite o entendimento da decisão), contradição (ocorre quando os fundamentos da decisão não coincidem com a conclusão), se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal (quando determinada questão básica deixa de ser enfrentada e decidida) ou se ocorrer erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Convém destacar que deve considerar o embargado como beneficiário da justiça gratuita, pois apesar de ter pugnado expressamente a concessão do aludido benefício nos embargos à execução (Id. 97136937 – pág.: 44/49), não houve apreciação do pedido no saneamento, o que leva à conclusão que houve o seu deferimento tácito. Com efeito, segundo orientação jurisprudencial em voga, a omissão quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça implica no seu deferimento tácito, verbis: Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. DEFERIMENTO TÁCITO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte Superior do STJ, é de que "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo" (AgRg nos EAREsp n. 440.971/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2016, DJe 17/3/2016), o que ocorreu. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, não há falar em preclusão para a parte renovar o pleito de gratuidade de justiça. Precedentes. 3. Fica prejudicado o pedido de revogação da referida gratuidade, com base na ausência de hipossuficiência financeira do agravado, ante o deferimento tácito do benefício, com base na jurisprudência vinculante da Corte Especial do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.785.252/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022); APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE EXPRESSAMENTE REQUERIDA NA PEÇA CONTESTATÓRIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO. DEFERIMENTO TÁCITO. PROVIMENTO. Diante do pedido expresso do apelante, em contestação, de deferimento a si da gratuidade da justiça, e que não foi examinado pelo julgador, compreende-se pelo seu deferimento tácito, conforme orienta a jurisprudência do STJ, o que implica na suspensão dos efeitos da condenação nos ônus sucumbenciais. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 5012233-35.2022.8.09.0134, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2023, DJe de 01/02/2023). Logo, há de se considerar ter havido o deferimento tácito do pedido de gratuidade da justiça formulado pelo embargado, inclusive, sendo o embargado possuidor da gratuidade nos autos da execução nº 0003937-96.2018.811.0004 – (Id. 58303649 – pág.: 30 – daqueles autos). Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração, pois tempestivos e lhes DOU PROVIMENTO em razão da omissão em relação ao pedido de justiça gratuita, e INTEGRO a sentença para DEFERIR a suspensão da exigibilidade nos termos do §3º, do art. 98, do CPC. “(...) Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor ora reconhecido como excesso de execução, contudo, condenação essa suspensa por força do § 3º do art. 98 do CPC, que somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (...)”. Mantenho incólume os demais termos da sentença embargada. Transitada em julgado, cumpra-se a integralidade da sentença. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças – MT Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0015782-28.2018.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "embargos à execução" ajuizada por JOSÉ GOMES DE SOUZA em face de OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, ambos qualificados nos autos. Narra o embargante que a ação executiva tem como objeto o recebimento de 20 bezerras que o embargante deveria restituir ao embargado nos termos do contrato de arrendamento título executivo que aparelha a execução. Afirma que é devedor, contudo, o valor não corresponde ao cobrado, ao passo que alega que o valor atribuído às reses não corresponde à realidade. Aponta, ainda, que já foi saldado o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) do débito. Assim, requer o reconhecimento de excesso de execução e o reconhecimento do pagamento parcial da dívida. A inicial foi recebida (id. 97136937 - Pág. 18). Após, a parte embargada apresentou impugnação (id. 97136937 - Pág. 44/50). O feito foi devidamente saneado, oportunidade em que foi designada audiência de instrução e julgamento (id. 89640051). Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 96504967). As partes apresentaram alegações finais (id. 102012802 e id. 102775170). Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Sem delongas, observa-se dos autos que as partes celebraram "CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO PECUÁRIA", por meio do qual ficou estipulado que: "CLÁUSULA TERCEIRA: Do preço e forma de pagamento - O PROMITENTE ARRENDATÁRIO, dá pelo pagamento, 20 (vinte) vacas com idade de 4 (quatro) anos o qual corresponde as 20 (vinte) cabeças de bezerras de raças cruzadas, Marca OL entregues no início da vigência deste contrato." De um lado, o embargante afirma que já pagou R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), que o valor remanescente é R$ 24.762,40 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Ainda, que o valor unitário das bezerras é R$ 1.613,12 (mil seiscentos e treze reais e doze centavos). Por outro lado, o embargado afirma que o valor unitário das bezerras é R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Quanto aos pagamentos, alega que não têm relação com a dívida executada, mas sim com valor recebido durante a vigência do contrato. De partida, necessário fixar qual o valor das reses. O título exequendo quantifica a obrigação devida, bem assim fornece elementos objetivamente conhecidos para a definição do valor. O método aplicado para o cálculo estava discriminado e era o preço de mercado, na época do pagamento (janeiro de 2018), tomando-se por base o preço da bezerra (idade de 04 anos), de raças cruzadas. Nesse liame, o IMEA (Instituto Mato-Grossense de Economia Agropecuária) informou que: "(...) Cientes dessa informação, informamos que o valor médio cotado para vaca parida (12,5@) é de R$ 1.766,67 e para vaca solteira é de R$ 1.400,00 no mês de janeiro/2018. Esses valores foram levantados na região sudeste do Mato Grosso, onde está situada a cidade de Barra do Garças." (id. 108782826) Assim, tendo em vista a informação prestada ao juízo, entendo por bem fixar o valor de R$ 1.766,67 (mil setecentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) por cabeça de gado. No que tange ao pagamento parcial, muito embora a embargada alegue que o valor era referente aos lucros do contrato, não foi apresentada qualquer prova nesse sentido, ademais, a parte autora/embargante apresentou nos autos os seguintes comprovantes de pagamento: a. Cheque n. 850240, no valor de R$5.000,00, emitido em 21/03/2016 (id. 90508426 - Pág. 3); b. Cheque n. 850289, no valor de R$2.500,00, emitido em 24/06/2016 (id. 90508426 - Pág. 1). No caso, a prova oral foi contundente ao afirmar que ocorreu o distrato com menos de 01 (um) ano de contrato. O contrato data de 01/01/2015, então, pela data de emissão das cártulas (21/03/2016 e 24/06/2016), foram pagas após o distrato, não indicando que o valor tenha sido pago a título de rendimento do negócio. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, razão pela qual RECONHEÇO o excesso de execução e DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor inicial de R$27.833,40 (vinte e sete mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta centavos) (R$1.766,67 x 20 - R$7.500,00), valor este que deverá ser atualizado com juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, na forma simples e corrigido monetariamente, ambos a partir de 24/06/2016 (data do ultimo pagamento realizado). Tendo em vista o princípio da causalidade, CONDENO o embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, os quais fixo, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o proveito econômico obtido, qual seja, o valor ora reconhecido como excesso de execução. Com o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos da execução, bem como se PROCEDA ao seu desapensamento. CIÊNCIA À DPE. Após, nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos AO ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por JOSÉ GOMES DE SOUZA, em face de OLIMPIO FERREIRA DE SANTANA, em razão da ação executiva sob n. 003937-96.2018.811.0004, em trâmite neste juízo. Observa-se que foi determinado às partes que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir nos autos (ID. 58181242 - Pág. 11/15). Nessa senda, a parte embargada pleiteou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas; postulou pela exibição da cópia do cheque n. 850240, pela parte embargante; requereu a juntada de prova documental (ID. 58181242 - Pág. 19/21). Por seu turno, a embargante postulou pela prova testemunhal e a própria oitiva, bem como a juntada de documento (ID. 58181242 - Pág. 25/32). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. De plano, na fase processual do presente feito, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte embargada, em sede de impugnação aos embargos (ID. 58180188 - Pág. 23). Verifica-se insurgência do embargado quanto ao deferimento da gratuidade de justiça ao embargante. Ocorre que, a revogação do benefício da gratuidade de justiça depende da apresentação de contraprovas hábeis, ou seja, elementos probatórios suficientes que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da benesse. Assim, rejeito a preliminar arguida pela parte embargada. No mais, constata-se que as partes são legítimas e se encontram devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DOU POR SANEADO O FEITO. Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência ou não de débito oriundo da relação contratual firmada entre as partes; 2) da existência de pagamento parcial do débito; 3) o eventual excesso de execução. Em prosseguimento, compete asseverar que, sendo alegado excesso de execução, os embargos devem vir acompanhados do valor que a parte embargante entende correto, coma apresentação de planilha de cálculos, sob pena de rejeição dessa tese, nos termos do art. 917, §§3º e 4º, do CPC. No caso em apreço, observa-se que a parte embargante alega na exordial, ainda que em tese subsidiária, o excesso de execução. Porém, deixa de cumprir a regra dos artigos legais supracitados. Sendo assim, intime-se a parte embargante para declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de rejeição da alegação de excesso. Sobrevindo manifestação do embargante, intime-se a parte embargada. Sem prejuízo, defiro a produção de prova oral requerida pelas partes, composta pela oitiva das testemunhas arroladas tempestivamente. Em contrapartida, indefiro o pedido de realização do próprio depoimento formulado pelo embargante, uma vez que tal prova somente deve decorrer de requerimento da parte contrária (art. 385, CPC), o que não se vislumbra no presente caso. Assim, nos termos do art. 2º, da Portaria Conjunta do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso n. 9/2022, de 19.04.2022, mantido os recursos tecnológicos de videoconferência, designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada por videoaudiência pelo sistema MICROSOFT TEAMS para o dia 13.09.2022, às 13h00min (Horário oficial de Cuiabá/MT). Com efeito, considerando a complexidade do feito, limito em 03 (três) o número máximo de testemunhas arroladas por cada parte e para cada fato, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta “Teams” da Microsoft, a qual pode ser acessada sua versão para navegador por meio de computador, notebook ou semelhante desde que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo “Teams” deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato). Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá solicitar o envio de uma cartilha explicativa por meio do E-mail: [email protected], com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis antes da data designada. Intimem-se as partes e testemunhas para que acessem a videoaudiência por meio do Microsoft Teams no dia e horário designados a partir do seguinte link: https://encurtador.com.br/gjQV2 Nos termos do artigo 455 e seguintes do Código de Processo Civil, saliento que é dever da parte trazer ao processo a oitiva da sua respectiva testemunha devendo, portanto, intimá-las para que compareçam à solenidade designada por videoconferência e, se for o caso, proporcionar os meios para o seu depoimento. Intimem-se as partes para, no prazo máximo de 36 (trinta) e seis horas, informar a este Juízo a eventual impossibilidade do uso dos meios tecnológicos para realizar a tele audiência para algum dos participantes (parte ou testemunha), sendo o silêncio interpretado como integral regularidade para o ato. Consigne-se que, se quaisquer das partes não realizem o acesso à sala virtual, ou recuse a participação, essa circunstância será lançada nos termos, para surtir os efeitos jurídicos normais para o caso, como revelia e/ou preclusão outro cabível. No mais, mantenho a gratuidade de justiça concedida à autora, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se, ainda, a parte embargante para proceder com a substituição do documento sob ID. 58181249 - Pág. 56, no prazo de 15 (quinze) dias, posto que ilegível, sob pena de desentranhamento. Por fim, determino à Secretaria que verifique a existência de documentos juntados em duplicidade nos autos, devendo adotar as providências cabíveis. Intimem-se e se cumpra. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito J.M.

14/07/2022, 00:00

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