Execução de Título Extrajudicial 1002580-33.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002580-33.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/08/2024, 15:46

Remessa (outros motivos)

06/08/2024, 02:04

Decurso de Prazo

27/06/2024, 01:04

Documento

17/06/2024, 17:37

Definitivo

06/06/2024, 16:53

Publicação

05/06/2024, 08:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Rafael Vilela de Oliveira Réu: Renato Portela Neto ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1002580-33.2019 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc.. RAFAEL VILELA DE OLIVEIRA, com qualificação nos autos, ingressara neste juízo com a presente ação em desfavor de RENATO PORTELA NETO, com qualificação nos autos. Em data de 27 de novembro de 2023, houve decisão homologando acordo Id 135341758. Consta do acordo que a última parcela seria paga no mês de março de 2024, o que ocorreu. O exequente requereu o levantamento da importância depositada Id 138612886, vindo-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos proposta por RAFAEL VILELA DE OLIVEIRA, desfavor de RENATO PORTELA NETTO, todos com qualificação nos autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, letra ‘b’, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará de levantamento conforme requerido Id 138612886, mediante as cautelas de estilo. Custas pela parte ré. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt, 03 de junho de 2. 024.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento

03/06/2024, 08:24

Homologação de Transação

03/06/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

13/03/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

26/02/2024, 09:04

Conclusão (para decisão)

29/01/2024, 13:44

Trânsito em julgado

26/01/2024, 18:50

Petição (Petição (outras))

16/01/2024, 19:47

Documentos

Sentença

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1002580-33/2019 Ação: Execução por Título Extrajudicial Exequente: Rafael Vilela de Oliveira. Executado: Renato Portela Netto. Vistos, etc. RENATO PORTELA NETTO, já qualificado na exordial, via seu curador, ingressou com ‘Exceção de Pré-Executividade’ nos autos que lhe move RAFAEL VILELA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, pelos fatos elencados às (fls.77/113 – correspondência ID 69178413 a ID 69271547). Instado a se manifestar, o excepto procurou rechaçar as alegações da excipiente às (fls.118/122 – correspondência ID 89876518), vindo-me conclusos. D E C I D O: Preambularmente, indefiro o requerimento formulado pela parte executada constante do item ‘2.1’ de (fl.80 – correspondência ID 69178420, fl.03) (art.98, CPC). O objetivo da exceção da pré-executividade consiste em dar notícia da falta de requisito necessário à formação e desenvolvimento válido do processo de execução. Luiz Peixoto de Siqueira Filho, em sua obra Exceção de Pré-executividade, 3ª Edição, ed. Lumen Juris, (página 75/76), lecionada: “Assim, quando houver nos autos arguição devidamente lastreada em prova pré-constituída, suficiente para embasar uma decisão sobre a questão, o juiz está obrigado a apreciá-la, visto que todos os atos posteriores de constrição material estão subordinados à regularidade da relação processual. No caso de não ser suficiente a prova produzida, torna-se necessário postergar a discussão para o momento mais apropriado, que é dos embargos”. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a arguição de nulidade no processo de execução dar-se-ia por simples petição nos autos do processo, assim: “Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser arguida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ex officio, pelo juiz”. (Resp 3.264-PR, 3ª Turma, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 28.6.90, DJU 18.2.91). Porém, a exceção de pré-executividade, a despeito da ausência de expressa previsão legal, tem sido admitida no ordenamento jurídico. Contudo, em razão de seu caráter excepcional, a princípio, apenas as matérias de ordem pública seriam alegáveis em tal sede, pois, pela sua natureza, podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, o que impede o condicionamento de sua apreciação à prévia segurança do juízo. Assim, como pode e cumpre ao juiz declarar de ofício, a inexistência dos pressupostos formais contemplados na lei processual civil, passo ao exame da matéria. Noutro norte, analisando a exceção de pré-executividade ajuizada, vê-se que a alegação da parte executada necessita de dilação probatória para aferição, o que é vedado em sede de exceção de pré-executividade e, portanto, impossível o seu acolhimento. Registre-se, ainda, que a parte executada apresentara de forma equivocada a sua defesa (embargos à execução) às (fls.41/68 – correspondência ID 50568188 a ID 50568648) e, após determinação de desentranhamento de (fl.75 – correspondência ID 68856769), a parte interessada modificara o nome da peça para “exceção de pré-executividade”, na tentativa vã disfarçar seu erro grosseiro (fls.77/113 – correspondência ID 69178413 a ID 69271547). Vejamos o entendimento jurisprudencial atualizado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – CESSÃO TOTAL OU PARCIAL DA DÍVIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade tem cabimento na resolução de questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória, conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça.” (TJ-MT - AI: 10025150820238110000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE – DISCUSSÃO ACERCA DO PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ELEITA – HIPÓTESE DE CABIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é oponível apenas para a arguição de matérias passíveis de serem conhecidas de ofício e que não necessitem de instrução probatória. Na hipótese, os documentos apresentados pela executada para comprovar o pagamento do débito, ante a arguição de falsidade/divergência nas assinaturas de endosso, demandam dilação probatória, o que se mostra impossível de discussão via exceção de pré-executividade.” (TJ-MT 10067363920208110000 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 26/07/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 11/08/2022) Sobre o tema, é o entendimento dos demais Tribunais de Justiça: “Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Execução por título extrajudicial. Cheque. Alegada falsidade na assinatura lançada no título que depende de maior instrução, não sendo possível reconhecer a nulidade do título, em sede de exceção de pré- executividade, que somente é cabível quando a matéria suscitada possa ser conhecida de ofício, sem a necessidade de dilação probatória. Recurso a que se nega provimento.” (TJ-RJ - AI: 00442459120238190000 202300260937, Relator: Des(a). CRISTINA SERRA FEIJO, Data de Julgamento: 15/08/2023, VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 18/08/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CAPITAL DE GIRO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA – NULIDADE DA AÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE O TITULO EXECUTIVO QUE NÃO É LIQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL AFASTADA – ILEGITIMIDADE DA AGRAVANTE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE NÃO É POSSÍVEL EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXIGIBILIDADE E AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO TÍTULO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – DECISÃO SINGULAR MANTIDA.” (TJ-MS - AI: 14062344220198120000 MS 1406234-42.2019.8.12.0000, Relator: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 03/10/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/10/2019) Face ao exposto e princípios de direito aplicáveis à espécie hei por bem em REJEITAR a ‘Exceção de Pré-Executividade’ de (fls.77/113 – correspondência ID 69178413 a ID 69271547), e, via de consequência, determino o prosseguimento do feito executivo. Deixo de condenar em honorários, eis que incabíveis à espécie. Noutro trilho, determino a Serventia que cumpra os termos do comando judicial constante de (fl.75 – correspondência ID 68856769). Finalmente, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito, bem como, carreie aos autos o cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 30 de outubro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.

31/10/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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Definitivo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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