Execução de Título Extrajudicial 1003011-71.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003011-71.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003011-71.2023.8.11.0021 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: LIAMARA FLOSS VITORINO DA SILVA, REMI JOAO STROHER Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação de Execução Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito em desfavor de Liamara Floss Vitorino da Silva e Remi João Stroher. Decisão deferindo o pedido de bloqueio de ativos financeiros dos executados via Sisbajud (id. 141800759), cujos resultados aportaram ao feito nos ids. 15181033 e ss. O executado Remi João Stroher, apresentou manifestação requerendo o desbloqueio dos valores, por afirmar que se trata de quantia proveniente de sua aposentadoria, o qual estaria guardando para realizar exames na cidade de Goiânia (id. 163256000). O Exequente foi instado a se manifestar acerca do petitório (id. 163849944). Tendo se manifestado contrário a liberação dos valores, pois não restou comprovada a alegada impenhorabilidade (id. 164899683). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Necessário ressaltar que através da decisão de id. 141800759, logrou-se êxito com bloqueio de valores na quantia de R$ 16.440,16 em desfavor do executado Remi João Stroher. 3. Desbloqueio dos Valores: Alega a parte executada que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria. No entanto, não houve êxito em comprovar suas alegações, sendo que não anexou aos autos o extrato bancário da conta e da quantia bloqueada, tampouco o extrato de pagamento do INSS, o que torna inviável saber se tais alegações condizem com os fatos. Do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio realizado pelo executado, haja vista que a parte executada não conseguiu demonstrar que o numerário constrito advém de aposentadoria. Colhe-se jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE DECISÃO – BLOQUEIO VIA SISBAJUD – ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – PROVENTOS DE APOSENTADORIA – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – ART. 833, IV, DO CPC – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – ALTA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA POR OCASIÃO DA CONSTRIÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Todavia, a executada deve comprovar que os valores sob constrição em conta bancária têm origem em tais proventos. Ausente a prova, impõe-se a manutenção da penhora. (TJ-MT - AI: 10176924620228110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023) 4. INDEFIRO os desbloqueios dos valores penhorados e DETERMINO, após a preclusão dessa decisão, o levantamento do valor em favor da parte exequente 5. Cumpra-se, expedindo o necessário. 6. Às providências. Com urgência. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1003011-71.2023.8.11.0021 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria de Foro de Água Boa-MT. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 30 de outubro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: A intimação da parte autora para promover a penhora na matrícula imobiliária, nos termos do art. 799, inciso IX do CPC.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Expedição de documento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento

Publicação

Todas as movimentações(106)