Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA
SENTENÇA
Processo: 0003298-27.2013.8.11.0013..
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL
EXECUTADO: PASSARELA CONFECCOES LTDA - ME
Intimação - SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO, em face de PASSARELA CONFECCOES LTDA - ME. Partes qualificadas nos autos. Este Juízo suspendeu o andamento do presente processo e determinou a intimação da exequente para se manifestar a respeito, nos moldes do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80 (ID. 59168491 – fls. 63). O exequente tomou conhecimento da suspensão com a manifestação de nova suspensão dos autos, no dia 16/08/2017 (ID. 59168491 – fls. 65). Os autos permaneceram no arquivo provisório até que a serventia do Juízo promoveu a intimação do exequente para se manifestar sobre a prescrição intercorrente. Em resposta, o exequente se insurgiu sobre o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme manifestação de ID. 107424300, visto que alegou que o prazo de 6 anos não escoou. É o breve relato. Decido. Ante a não localização de bens penhoráveis, este Juízo determinou a suspensão dos autos, na forma do art. 40, da LEF, cientificando a Fazenda Pública no dia 16/08/2017. Desse modo, a partir do marco referido, passou a contar o prazo de suspensão do feito, independentemente de requerimento do exequente ou decisão judicial, conforme jurisprudência: “Tema 566 do STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Anote-se que decorrido o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo da prescrição intercorrente, independentemente de petição da Fazenda Pública ou pronunciamento judicial, vejamos: “Tema 567 do STJ: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.” Ademais, apenas a efetiva contrição patrimonial e a efetiva citação, ainda que por edital, tem o condão de interromper o curso da prescrição intercorrente, sendo que o mero peticionamento para a realização das constrições não se enquadram na possibilidade acima descrita, na forma do Tema nº 568, do STJ: “Tema nº 568 do STJ: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” Por fim, o exequente foi intimado para manifestar sobre a prescrição intercorrente e, no uso de suas atribuições, discordou da ocorrência. Pois bem. Percebe-se dos autos que a suspensão do feito passou a contar a partir da cientificação da Fazenda Pública sobre a suspensão dos autos, 16/08/2017, permanecendo por 01 (um) ano, conforme dicção do art. 40, §2°, da LEF. Depois, automaticamente, decorreram mais de 05 (cinco) anos, sem que fossem encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Gize-se que, na forma do Tema 568 do STJ, o mero pedido de constrição de bens não interrompe o prazo prescricional em comento. Neste sentido, não há falar em marcos interruptivos, desde a data de conhecimento da Fazenda Pública sobre a suspensão dos autos, ao passo que o procedimento permaneceu no arquivo provisório e em trâmite por mais de 06 anos. Portanto, preenchidos os requisitos do art. 40, §4°, da LEF e atento ao entendimento firmado pela Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.340.553, sob o rito dos recursos repetitivos, bem como na inexistência de marcos interruptivos desde o conhecimento da Fazenda Pública sobre a suspensão do processo, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. DISPOSITIVO. Posto isso, declaro a EXTINÇÃO da execução, com resolução de mérito nos termos dos art. 487, II, do CPC e art. 40, §4º, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários, na forma do art. 921, §5°, do CPC. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao ARQUIVAMENTO dos autos, com as respectivas anotações, averbações e comunicações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito