Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002325-15.2018.8.11.0002 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002325-15.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002325-15.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: ALTIERES DIAS ANDRADE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença em fase final de satisfação do crédito, no qual se encontram pendentes de resolução três questões incidentais que se apresentam de forma encadeada e que devem ser enfrentadas antes da expedição do alvará de levantamento: a pretensão constritiva formulada por terceiro estranho à lide, o Condomínio do Edifício Comercial Galeria Kennedy (ID 224489653), que noticia a existência de penhora no rosto dos autos deferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Porto Velho/RO no processo nº 7028082-61.2022.8.22.0001; o pedido de expedição de alvará judicial em favor do patrono do exequente, advogado Luciano de Souza Rebouças (ID 222629409); e o requerimento de extinção do cumprimento de sentença por satisfação integral do crédito, formulado pelo Município executado (ID 228807671). Para a adequada compreensão do estado atual do processo, mostra-se necessário reconstituir, ainda que de forma sintética, o iter processual que conduziu ao presente momento decisório. O cumprimento de sentença tem por objeto o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais mediante Requisição de Pequeno Valor — RPV —, crédito que foi corretamente desmembrado do valor principal, este submetido ao regime constitucional do precatório. Após reiteradas intimações do Município executado para comprovação do pagamento da RPV, todas descumpridas, este Juízo deferiu o sequestro de verbas públicas no valor de R$ 15.582,31 (quinze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme cálculo de ID 194929318 (decisão ID 212779030). A primeira tentativa de bloqueio via SISBAJUD restou infrutífera, conforme certidão de ID 213455859. Diante disso, o exequente requereu a renovação da ordem com a utilização da funcionalidade de reiteração automática denominada "teimosinha" (ID 214396782), o que foi deferido por este Juízo em 04/02/2026 (decisão ID 222175356). A diligência resultou em bloqueio positivo junto à conta da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer do Município de Várzea Grande (CNPJ 06.082.068/0001-43), no valor integral de R$ 15.582,31, conforme comprovado pelo recibo SISBAJUD de ID 222447533 e pelo aviso de crédito do Banco do Brasil de ID 224322142, datado de 09/02/2026, estando os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Em 23/02/2026, o Condomínio do Edifício Comercial Galeria Kennedy protocolou petição (ID 224489653) noticiando que o Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Porto Velho/RO, nos autos do processo nº 7028082-61.2022.8.22.0001, deferiu, em 19/02/2026, penhora no rosto dos autos deste processo, determinando que eventuais créditos a serem liberados em favor do advogado Luciano de Souza Rebouças fossem reservados e remetidos àquele Juízo. Com base nessa informação, o terceiro requereu a anotação da penhora nestes autos e a retenção dos valores em favor do crédito executado naquele processo, cujo montante atualizado seria de R$ 17.573,68 (dezessete mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos). Em resposta, o patrono do exequente apresentou manifestação (ID 224497481) impugnando a validade formal e material da pretensão do terceiro, sustentando, em síntese, que a penhora no rosto dos autos não se opera por mera petição de parte, mas exige comunicação formal entre os juízos, nos termos do art. 860 do CPC; que a decisão que deferiu a penhora no processo de origem ainda não transitou em julgado, tendo sido apresentada impugnação à penhora (ID 132715351 naquele processo); e que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. O Município executado, por sua vez, peticionou em 01/04/2026 (ID 228807671) informando ciência do bloqueio judicial e requerendo a extinção do processo por satisfação integral do crédito, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Passo a decidir. DA PRETENSÃO DO TERCEIRO E DA INVALIDADE FORMAL DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A penhora no rosto dos autos, instituto previsto no art. 860 do Código de Processo Civil, constitui modalidade específica de penhora de direito de crédito, por meio da qual o juízo de uma execução determina a constrição de crédito que o executado possui em outro processo judicial. Trata-se, em sua essência, de uma comunicação formal entre juízos, por meio da qual o juízo da execução originária expede ofício ou carta precatória ao juízo onde tramita o processo em que o executado figura como credor, determinando a anotação da penhora e a retenção dos valores que vierem a ser liberados em favor daquele. A compreensão desse instituto é fundamental para a resolução da questão posta, pois sua efetivação depende, necessariamente, de um ato de império do juízo da execução, não podendo ser operacionalizada por iniciativa unilateral da parte interessada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento de forma inequívoca, ao afirmar que "a penhora no rosto dos autos é apenas a penhora de direito de crédito, pois serve apenas para a penhora dos créditos a serem recebidos pelo executado em outro processo" (REsp 1.348.044/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 19/12/2012; REsp 1.585.914/SP, mesma relatoria, DJe 01/06/2016), reafirmando, no AglInt nos EDcl no REsp 1.746.577/SP (DJe 03/02/2023), que sua formalização depende de ato judicial, não de iniciativa particular. Esse entendimento se baseia na compreensão de que a penhora, como ato de constrição patrimonial, é ato de império do Estado-juiz, que não pode ser substituído pela manifestação volitiva de uma das partes. A lógica subjacente é a de que, se a penhora em processo alheio pudesse ser constituída por simples petição da parte interessada, haveria grave risco de tumulto processual, com múltiplas pretensões constritivas sendo formuladas simultaneamente em processos distintos, sem qualquer controle judicial prévio. Examinando os autos, constata-se que o terceiro Condomínio do Edifício Comercial Galeria Kennedy limitou-se a protocolar petição noticiando a existência de decisão proferida pelo Juízo de Porto Velho/RO, sem que tenha sido recebido, até a presente data, qualquer ofício judicial daquele Juízo comunicando formalmente a penhora no rosto dos autos a este Juízo. A petição do terceiro, portanto, é processualmente inócua para fins constritivos, pois não tem aptidão para constituir, por si só, qualquer constrição sobre os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos. A ausência do ato formal de comunicação entre os juízos é requisito essencial para a efetivação da penhora no rosto dos autos, cuja inobservância torna a pretensão do terceiro formalmente inválida neste processo. Acrescente-se, ainda, que a decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos no processo de Porto Velho/RO foi proferida em 19/02/2026, portanto em data posterior ao bloqueio SISBAJUD efetivado nestes autos em 05/02/2026 e ao depósito em conta judicial realizado em 09/02/2026. Isso significa que, mesmo do ponto de vista cronológico, quando a penhora no rosto dos autos foi deferida naquele Juízo, os valores já se encontravam bloqueados e vinculados a este processo, o que reforça a impossibilidade de sua efetivação sobre crédito já constrito e depositado em conta judicial. Ademais, conforme demonstrado pelo patrono do exequente, a decisão que deferiu a penhora no processo de origem ainda não transitou em julgado, tendo sido apresentada impugnação à penhora (ID 132715351 naquele processo), o que torna a medida ainda mais precária do ponto de vista da definitividade. DA INVALIDADE MATERIAL: A NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUA IMPENHORABILIDADE Ainda que se superasse o óbice formal acima apontado, o que se examina apenas para exaurir a análise da questão, a pretensão do terceiro esbarraria em obstáculo material intransponível: a natureza jurídica dos créditos objeto da constrição pretendida. O crédito depositado em conta judicial nestes autos corresponde, integralmente, a honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado Luciano de Souza Rebouças, conforme expressamente consignado nas decisões que deferiram o sequestro (IDs 212779030 e 222175356) e no aviso de crédito de ID 224322142. Os honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, destinando-se ao sustento do profissional e de sua família. Essa natureza alimentar confere a tais verbas proteção especial contra a penhora, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece serem impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica e consolidada nesse sentido, tendo reafirmado, no AglInt no AREsp 1.990.491/GO (DJe 28/04/2022), que "os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, por possuírem natureza alimentar, são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015". A ressalva do § 2º do art. 833 do CPC, que admite a penhora de verbas de natureza alimentar para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como de valores que excedam cinquenta salários mínimos mensais para pagamento de qualquer dívida, não se aplica ao presente caso. O crédito executado no processo de Porto Velho/RO não possui natureza alimentar — trata-se de cobrança de aluguéis e cédula de crédito comercial —, e o valor da execução, de R$ 17.573,68, está muito aquém do limite de cinquenta salários mínimos mensais. Portanto, a impenhorabilidade dos honorários advocatícios é absoluta no presente caso, constituindo óbice material intransponível à pretensão do terceiro. Importa destacar, ainda, que parte do crédito depositado em conta judicial pertence ao exequente Altieres Dias Andrade, que é pessoa totalmente estranha à relação jurídica executiva travada entre o Condomínio Galeria Kennedy e o advogado Luciano de Souza Rebouças. A dívida pessoal do patrono não pode, sob nenhuma hipótese, ser satisfeita com o patrimônio de seu cliente, sob pena de grave violação ao direito de propriedade de terceiro e de subversão completa da lógica executiva. Embora, no caso concreto, o crédito depositado em conta judicial corresponda exclusivamente aos honorários sucumbenciais — e não ao crédito principal do exequente, que segue o regime do precatório —, esse argumento reforça a necessidade de cautela na análise de qualquer pretensão constritiva formulada por terceiro nestes autos. DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ E DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Afastada a pretensão constritiva do terceiro, tanto por invalidade formal quanto por invalidade material, os valores depositados em conta judicial vinculada a estes autos devem ser liberados ao seu legítimo titular. O patrono do exequente requereu a expedição de alvará judicial em seu favor (ID 222629409), indicando os seguintes dados bancários: Titular: Luciano de Sousa Rebouças, CPF 426.158.363-15, Banco Santander (033), Agência 4407, Conta Corrente 01087935-4. O pedido está em conformidade com a determinação constante da decisão de ID 212779030, que condicionou a expedição do alvará à apresentação dos dados bancários pelo patrono, o que foi devidamente cumprido. O Município executado, por sua vez, requereu a extinção do cumprimento de sentença por satisfação integral do crédito (ID 228807671), com fundamento no art. 924, II, do CPC. O requerimento é procedente, pois o bloqueio foi efetivado pelo valor integral da RPV, o depósito em conta judicial foi confirmado, e o alvará de levantamento está prestes a ser expedido, o que completará a satisfação do crédito exequendo. A extinção do cumprimento de sentença, nesse contexto, é medida que decorre naturalmente da satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC, que estabelece que a execução se extingue quando "a obrigação for satisfeita". Ante o exposto, DECIDO: Primeiro, recebo a petição do Condomínio do Edifício Comercial Galeria Kennedy (ID 224489653) como mera notícia, sem qualquer efeito constritivo, por ser processualmente inócua para fins de constituição de penhora nestes autos, uma vez que a penhora no rosto dos autos, nos termos do art. 860 do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, exige comunicação formal entre os juízos, mediante ofício ou carta precatória do Juízo da execução originária, não podendo ser operacionalizada por simples petição da parte interessada. Acrescente-se que, ainda que houvesse a comunicação formal, a pretensão constritiva esbarraria na impenhorabilidade absoluta dos honorários advocatícios, nos termos do art. 833, IV, do CPC, por possuírem natureza alimentar, não se verificando, no caso concreto, qualquer das hipóteses de exceção previstas no § 2º do mesmo dispositivo. Segundo, determino a expedição de alvará judicial eletrônico em favor do advogado Luciano de Sousa Rebouças, CPF 426.158.363-15, para levantamento do valor de R$ 15.582,31 (quinze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos), depositado em conta judicial vinculada a estes autos, com transferência para a conta corrente nº 01087935-4, Agência 4407, Banco Santander (033), de titularidade do beneficiário acima identificado. Cumpra-se com urgência. Terceiro, efetivado o levantamento e confirmada a satisfação integral do crédito exequendo, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, por satisfação da obrigação. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. VÁRZEA GRANDE, 16 de junho de 2026. Francisco Ney Gaíva Juiz(a) de Direito

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1002325-15.2018.8.11.0002. Autor: EXEQUENTE: ALTIERES DIAS ANDRADE Réu: EXECUTADO: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE Numero do VISTOS. É indubitável a comprovação de que o executado se manteve inerte apesar de devidamente intimado para dar cumprimento, dentro do prazo legal, à Requisição de Pequeno Valor – RPV. Portanto, razoável se faz o acolhimento ao pedido superveniente do Exequente, para que seja determinado o sequestro de valores das contas bancárias da Fazenda Pública, necessários e suficientes ao pagamento requisitado, com fulcro no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal Brasileira de 1988, no artigo 17, § 2º, da Lei Federal n.º 10.259/2001 e no artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei Federal n.º 12.153/2009; bem como, conforme determinado anteriormente por este Juízo. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA – ATO JUDICIAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR PARA SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS – SEGURANÇA CONCEDIDA. O sequestro de verbas públicas, após o decurso do prazo do pagamento do RPV, possui expressa e clara previsão legal, não sendo crível que o Poder Judiciário faça letra morta do art. 17, § 2.º, da Lei 10.259/2001. Segurança concedida. (N.U 1000575-56.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023). Desse modo, DETERMINO o sequestro da quantia (devidamente atualizada pela secretaria em certidão retro), que eventualmente for encontrada em contas bancárias pertencentes ao ente executado pelo sistema SISBAJUD, com fundamento no artigo 837, do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 6º, do Provimento n.º 11/2017/CM/TJMT. Realizado o bloqueio do numerário acima mencionado, o Sr. Gestor Judiciário deverá promover o necessário para a vinculação aos presentes autos, INTIMANDO-SE as partes. Anote-se que a parte Exequente deverá apresentar os dados bancários aptos a possibilitarem a expedição de alvará eletrônico. Não havendo manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, promova-se a expedição de alvará judicial, atentando-se a conta bancária indicada nos autos, com posterior conclusão para sentença. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Várzea Grande, 4 de fevereiro de 2026 Francisco Ney Gaíva Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. I – Do valor do débito exequendo: Ante a ausência de oposição da parte contrária (ID n. 117881711), homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo elaborado pela parte exequente (ID’s n. 104530540, 105811033 e 105811037), razão pela qual fixo como devido os valores de R$ 103.840,39 (cento e três mil, oitocentos e quarenta reais e trinta e nove centavos) e R$ 10.384,03 (dez mil, trezentos e oitenta e quatro reais e três centavos), que representam, respectivamente, o crédito principal e os honorários sucumbenciais. II – Da Requisição de Pequeno Valor – RPV e/ou Precatório: a) Requisição de Pequeno Valor – RPV: Acaso o débito exequendo se enquadre como obrigação de pequeno valor, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja realizado o cadastro da(s) RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento – SRP, a atualização do(s) valor(es) para pagamento e o cálculo de eventuais deduções tributárias e/ou previdenciárias (Provimento n. 20/2020-CM, artigos 3º e 4º). Após o cumprimento das providências descritas no parágrafo anterior, expeça(m)-se a(s) RPV(s), requisitando-se ao Ente Público devedor o pagamento do valor bruto, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de sequestro (CPC, artigo 535, § 3º, inciso II; Provimento n. 20/2020-CM, artigos 5º e 7º). Durante o período previsto para pagamento, permaneçam os autos na Secretaria deste Juízo. b) Precatório: Na hipótese do débito exequendo ultrapassar o limite da obrigação de pequeno valor, expeça(m)-se o(s) competente(s) precatório(s), observando-se a existência de eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (EOAB, artigo 22, § 4º). Após a distribuição do(s) precatório(s) perante o Departamento de Gestão de Precatórios, vinculado à Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, proceda-se com o envio deste processo ao arquivo, onde deverá permanecer até que sobrevenha a comunicação de pagamento. III – Do pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV: Com a comprovação do pagamento do débito exequendo, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 05 (cinco), dias, cumpra as seguintes providências: a) indique os dados bancários, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial, para levantamento do(s) valor(es) depositado(s) em Juízo. Registre-se que, se a titularidade da conta bancária for do(a) advogado(a) da parte exequente, o(a) causídico(a) deverá apresentar o competente instrumento procuratório, com poderes especiais para receber e dar quitação (nessa ordem) ou levantar valores (CPC, artigo 105; CNGC, artigo 166; Provimento n. 29/2020-CM, artigo 1º); b) manifeste-se objetivamente se o pagamento realizado satisfaz a obrigação da parte executada ou se ainda há interesse no prosseguimento da ação (o que deverá ser justificado), sob pena de extinção em razão do cumprimento da obrigação (CPC, artigo 924, inciso II). Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos no fluxo “[CIV] Minutar pedido de alvará”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Todas as movimentações(189)