Execução de Título Extrajudicial 1003057-60.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003057-60.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: DANILO DE MELLO, DIAMIR LEODILA DE MELLO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003057-60.2023.8.11.0021 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Antônio Fernandes de Mello em face da decisão de id. 185102173, na qual foi indeferido o seu pedido de habilitação nos autos na condição de terceiro interessado. Vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, RECEBO os embargos de declaração em razão de sua tempestividade. Nos termos dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, as partes poderão, no prazo de cinco dias, pedir ao juiz que declare a decisão, sempre que nela houver obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. A decisão é omissa quando não houver manifestação sobre um pedido, argumentos relevantes, ou sobre questões de ordem pública. É obscura quando ininteligível e contraditória se trouxer proposições em si inconciliáveis. Passo à análise do mérito. Em síntese, ANTONIO FERNANDES DE MELLO, atualmente em processo de recuperação judicial (ids. 170300064 e 170300065), requer sua admissão nos autos na qualidade de terceiro interessado, sob o fundamento de ser o devedor principal da obrigação exequenda, cuja cobrança está sendo direcionada exclusivamente contra os coobrigados DANILO DE MELLO e DIAMIR LEODILA DE MELLO (ids. 170300058 e 187520827). O art. 113 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; (...) No presente caso, verifica-se que ANTONIO FERNANDES DE MELLO figura como emitente da cédula rural pignoratícia que deu origem à presente execução (id. 130422467), sendo os executados DANILO DE MELLO e DIAMIR LEODILA DE MELLO seus avalistas. Diante dessa comunhão de obrigações relativamente à lide, mostra-se cabível o seu ingresso no feito, na qualidade de terceiro interessado, conforme autorizado pelo inciso I do artigo citado. Dessa forma, ACOLHO EM PARTE os embargos opostos (id. 187520827) para o efeito de: a) DEFERIR o pedido de habilitação de ANTONIO FERNANDES DE MELLO na qualidade de terceiro interessado, determinando à Secretaria que proceda à inclusão do peticionante no polo passivo; e b) Com relação ao pedido de suspensão da execução, DETERMINO a intimação do BANCO DO BRASIL S.A. para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste quanto ao pleito, considerando que, na ata da assembleia geral de credores (id. 170300065), o exequente teria concordado com a suspensão das ações ajuizadas em face dos coobrigados. DÊ-SE ciência às partes e INTIME-SE o exequente para manifestação. Após, VOLTEM conclusos para decisão. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. Água Boa/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ExTiEx 1003057-60.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens] Sentença Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil. Em síntese, requereu-se a este juízo: “[...] 4. Verifica-se a omissão no ponto da decisão que indeferiu o pedido de busca de endereços via sistema INFOJUD, pois o Banco embargante não teria demonstrado as diligências realizadas para localização de endereços. 5. Importante destacar que a pesquisa solicitada está em sintonia com a celeridade e efetividade processual e prestigia o princípio disposto no art. 7971 do CPC, que a execução se realiza no interesse do credor [...]”. É o relatório do essencial. Decido. RECEBO os embargos de declaração em tela, porquanto tempestivos. Sabe-se que “os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0007342-25.2013.8.11.0002, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/11/2023). Na hipótese, tem-se que a embargante busca a reapreciação da matéria em conformidade com o seu entendimento, o que é, conforme jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça apontada acima, vedado em sede de embargos de declaração. Ora, diferentemente do que quis crer a instituição bancária, indeferiu-se o pedido de buscas de endereços porque ela não comprovou ter diligenciado previamente. Os embargos fogem ao tema, inclusive (“[...] Importante ainda destacar, que o entendimento assente na jurisprudência pátria é pelo deferimento do arresto executivo na modalidade online, independentemente do esgotamento das tentativas de diligências para localização da parte executada [...] 7. Portanto, o indeferimento da penhora online, está em descompasso com o do art. 830, art. 854 e art. 797 todos do CPC, revelando-se omissa a decisão, nos termos dos incisos I e VI do §1° do art. 489 do CPC, notadamente frente as normas retro mencionadas e jurisprudência sedimentada no C. STJ”). Não se requereu penhora (logo, não se indeferiu o pedido da penhora online). Logo, inexistindo qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, REJEITO os embargos declaratórios. Por conseguinte, MANTENHO inalterada a decisão de Id. 141702197. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste sobre o pedido de suspensão formulado no Id. 151771123. FIXO prazo de quinze dias. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 27 de maio de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ExTiEx 1003057-60.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens] Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A. (CNPJ nº 00.000.000/0001-91) contra DANILO DE MELLO e outros (CPF/CNPJ nº 162.477.280-34). Consta dos autos pedido de utilização dos respectivos sistemas de buscas para localização do(a/s) executado(a/s). É o relatório do essencial. Decido. Com efeito, os sistemas informatizados do Poder Judiciário, como SISBAJUD, BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, constituem ferramentas acessórias de auxílio à parte, para localização dos devedores e/ou de bens para satisfação da dívida, sem dela retirarem o ônus de adotar as diligências particulares que lhes sejam possíveis. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que “[...] a utilização dos sistemas de buscas para localização do réu ou para localizar bens que assegurem o resultado útil e eficaz à prestação jurisdicional deve obedecer ao critério da razoabilidade [...]” (TJ-MT 10238380620228110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023). Na hipótese, a(s) parte(s) exequente(s) não demonstrou(aram) que diligenciou(aram) no sentido localizar(em) o(a/s) devedor(a/s)(es); razão pela qual não se afigura razoável a utilização dos sistemas disponíveis ao poder judiciário. Logo, INDEFIRO o referido pedido de consulta às ferramentas eletrônicas de pesquisas cadastrais (BacenJud, RenaJud, InfoJud e InfoSeg). CONFIRA-SE vista do processo ao(à/s) exequente(s) a fim de requerer(em), no prazo de quinze dias, o que julgar(em) conveniente. Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para deliberações outras. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, 19 de fevereiro de 2024. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1003057-60.2023.8.11.0021 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria de Foro de Água Boa-MT. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 30 de outubro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Provisório

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(78)