Execução de Título Extrajudicial 1001921-20.2016.8.11.0006 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001921-20.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

10/07/2026, 17:02

Remessa (outros motivos)

13/06/2026, 02:04

Definitivo

13/04/2026, 14:25

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:18

Publicação

06/03/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Certidão do Trânsito em Julgado Dados do processo: SENTENÇA Processo: 1001921-20.2016.8.11.0006. Intimação - ; Valor causa: R$ 104.329,72; Tipo: Cível; Espécie/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). Certifico que a sentença proferida nos autos (ID 221379220) transitou em julgado sem interposição de recurso em 26 de fevereiro de 2026. CÁCERES, 4 de março de 2026. GEAN CARLOS BALDUINO JUNIOR Gestor(a) Judiciário(a) SEDE DO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES E INFORMAÇÕES: RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 - TELEFONE: (65) 32111300

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 14:33

Retificação de Classe Processual

04/03/2026, 14:32

Trânsito em julgado

04/03/2026, 14:32

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:19

Decurso de Prazo

26/02/2026, 02:19

Publicação

02/02/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1001921-20.2016.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: Neftes de Carvalho, n 489-S, Duas Pontes, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: F. N. DOS S. MARTINEZ - ME Endereço: Rua Ricardo Franco, 66, Jardim Paraíso, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: FERNANDO NEI DOS SANTOS MARTINEZ Endereço: Rua Ricardo Franco, 66, Jardim Paraíso, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 SENTENÇA Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA opôs embargos de declaração contra a sentença do ID 208889159, alegando a existência de contradição, porquanto a decisão reconheceu a prescrição intercorrente com fulcro no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção sem ônus para as partes, mas, em seu dispositivo, condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais. A parte embargada não apresentou manifestação. É o breve relato. DECIDO. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” e para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Reapreciando a decisão embargada à luz da referida legislação e dos argumentos da parte embargante, vislumbro a existência do vício aventado. Com efeito, a decisão embargada foi contraditória, pois fundamentou a extinção do processo no reconhecimento da prescrição intercorrente conforme as novas regras do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, citando expressamente que tal extinção ocorreria "sem ônus para as partes". No entanto, ao fixar o dispositivo, impôs à parte exequente o dever de arcar com as custas e despesas processuais, o que colide com a fundamentação adotada e com a norma de regência mencionada na própria sentença. Passo então à análise do ponto discutido, para sanar o defeito da decisão embargada. A legislação processual vigente, especificamente o artigo 921, § 5º, estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito não devem gerar ônus sucumbenciais ou de custas para as partes, visto que a paralisação do processo não pode ser atribuída exclusivamente à inércia do credor, mas sim à ausência de bens penhoráveis. Assim, impõe-se a correção do dispositivo da sentença para afastar a condenação em custas, alinhando a conclusão do julgado à sua fundamentação. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para afastar a contradição apontada e retificar o dispositivo da sentença de ID 208889159, que passa a ter a seguinte redação: "Posto isto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a ação executiva, nos termos do artigo 924, inciso V, c.c. artigo 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva." Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura no sistema. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1001921-20.2016.8.11.0006 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE Endereço: Neftes de Carvalho, n 489-S, Duas Pontes, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: F. N. DOS S. MARTINEZ - ME Endereço: Rua Ricardo Franco, 66, Jardim Paraíso, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 Nome: FERNANDO NEI DOS SANTOS MARTINEZ Endereço: Rua Ricardo Franco, 66, Jardim Paraíso, CÁCERES - MT - CEP: 79017-121 SENTENÇA Vistos, etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA opôs embargos de declaração contra a sentença do ID 208889159, alegando a existência de contradição, porquanto a decisão reconheceu a prescrição intercorrente com fulcro no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção sem ônus para as partes, mas, em seu dispositivo, condenou a parte exequente ao pagamento das custas processuais. A parte embargada não apresentou manifestação. É o breve relato. DECIDO. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra decisão judicial para “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição” e para “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”. Reapreciando a decisão embargada à luz da referida legislação e dos argumentos da parte embargante, vislumbro a existência do vício aventado. Com efeito, a decisão embargada foi contraditória, pois fundamentou a extinção do processo no reconhecimento da prescrição intercorrente conforme as novas regras do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, citando expressamente que tal extinção ocorreria "sem ônus para as partes". No entanto, ao fixar o dispositivo, impôs à parte exequente o dever de arcar com as custas e despesas processuais, o que colide com a fundamentação adotada e com a norma de regência mencionada na própria sentença. Passo então à análise do ponto discutido, para sanar o defeito da decisão embargada. A legislação processual vigente, especificamente o artigo 921, § 5º, estabelece que o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção do feito não devem gerar ônus sucumbenciais ou de custas para as partes, visto que a paralisação do processo não pode ser atribuída exclusivamente à inércia do credor, mas sim à ausência de bens penhoráveis. Assim, impõe-se a correção do dispositivo da sentença para afastar a condenação em custas, alinhando a conclusão do julgado à sua fundamentação. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para afastar a contradição apontada e retificar o dispositivo da sentença de ID 208889159, que passa a ter a seguinte redação: "Posto isto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a ação executiva, nos termos do artigo 924, inciso V, c.c. artigo 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva." Intimem-se. Cáceres/MT, data da assinatura no sistema. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1001921-20.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: F. N. DOS S. MARTINEZ - ME, FERNANDO NEI DOS SANTOS MARTINEZ Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 07 de outubro de 2016 pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em face de F. N. DOS S. MARTINEZ – ME e seu avalista FERNANDO NEI DOS SANTOS MARTINEZ, objetivando o recebimento do valor de R$ 104.329,72 (cento e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), referente à Cédula de Crédito Bancário N:B411326641. Em síntese, recebida a presente executiva, foi determinada a citação dos executados para prosseguimento do feito. Ocorre que, as tentativas de citação pessoal dos executados restaram infrutíferas, sendo então deferida a citação por via postal, a qual também não obteve êxito. Logo, os executados apresentaram Embargos à Execução (id. 13554835), arguindo, em suma, a nulidade da execução por ausência de título executivo e excesso de execução. A exequente apresentou impugnação aos embargos (id. 16635156). Foram realizadas tentativas de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, que se mostraram parcialmente frutíferas. Também foi realizada a penhora e avaliação de um bem imóvel hipotecado, o qual, após tentativas frustradas de leilão judicial, foi adjudicado pela exequente. Diante da insuficiência dos valores para a quitação do débito, a exequente requereu novas diligências, como a consulta aos sistemas RENAJUD e INFOJUD e a expedição de ofício ao CAGED para verificar a existência de vínculo empregatício do executado, o que foi deferido. Após diversas outras diligências e manifestações das partes, este juízo, em despacho de id. 173114094, intimou as partes para se manifestarem sobre a ocorrência da prescrição executiva. A exequente manifestou-se contrariamente à prescrição (id. 183689721), enquanto a parte executada, embora intimada, permaneceu silente. É o breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Com a entrada em vigor do novo Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de dívidas passou a ser de 05 anos, conforme o art. 206, § 5º, I. 1. DO IMPULSO OFICIAL DO PROCESSO. No art. 2º do Código de Processo Civil, está sedimentado o princípio do impulso oficial. Embora o processo comece por iniciativa da parte, desenvolve-se por impulso oficial, cumprindo ao juízo, então, dar fim à lide, com base nos princípios e garantias decorrentes do due process of law. Esmerada doutrina ensina que: Embora a jurisdição seja inerte, o processo, uma vez instaurado, não pode ficar à mercê das partes. E é conveniente que assim seja, em virtude do predomínio do interesse público sobre o particular, a exigir que a relação processual, uma vez iniciada, se desenvolva e conclua no mais breve tempo possível, exaurindo-se, dessa maneira, o dever estatal de prestar o serviço jurisdicional[1]. Ainda sobre essa questão, José Roberto dos Santos Bedaque propõe que o juiz: (...) é um dos sujeitos da relação processual e, nessa condição, é imprescindível que participe ativamente do contraditório, até para tornar efetivo o princípio da isonomia, em seu aspecto substancial, não sendo mais admissível a figura do juiz espectador”[2]. Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, determina que todos têm direito à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ratificando a prescrição constitucional, o art. 139, II, do CPC, impõe ao juiz velar pela duração razoável do processo, e o mesmo artigo, em seu inciso IV, estabelece que o juiz deve determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Faz parte do poder geral de cautela do juiz, portanto, o dever de zelar pela duração razoável do processo e, assim, dar-lhe impulso, de modo a conduzir o processo para o seu fim da forma mais eficiente e rápida possível. 2. DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO COMO UM DEVER DO MAGISTRADO. Para além das premissas acima estabelecidas, é necessário considerar o instituto da prescrição como tendo o escopo de garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo período e que, em nome da segurança e da paz social, devem se tornar definitivas. Assim, o reconhecimento da prescrição intercorrente pelo magistrado configura, na prática, um dever funcional, que, inclusive, concretiza uma série de princípios constitucionais, tais como os da razoabilidade e proporcionalidade, da isonomia, da dignidade da pessoa humana e, é claro, o da própria duração razoável do processo. 3. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DO RESPECTIVO PRAZO PARA O SEU RECONHECIMENTO. No caso dos autos, verifica-se que a parte ingressou com uma ação executiva de Cédula de Crédito Bancário N:B411326641, de modo que, a jurisprudência é firme no sentido de que, nestes casos, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IGUAL PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – SÚMULA 150 DO STF - PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÕES POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS - INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESÍDIA EM PROMOVER OS ATOS QUE LHE CABIAM - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EVIDENCIADA - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Em se tratando de execução de cédula de crédito comercial, o prazo prescricional é trienal, pela inteligência do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto-lei nº 57.663/66 c/c o art. 52 do Decreto lei 413/69. A prescrição intercorrente também é trienal, porque tem igual prazo da prescrição da ação. Reconhecida a inércia da parte exequente, ainda que intimada, em promover os atos que lhe cabiam, resta evidenciada a prescrição intercorrente. (N.U 1020545-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/01/2022, Publicado no DJE 27/01/2022). No mesmo sentido, o Art. 206-A, do Código Civil: "A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". De outro lado, haverá prescrição na modalidade intercorrente quando, durante o curso da ação de conhecimento, consumar-se o interregno prescricional, sem que o credor tenha localizado o devedor Matheus. E tal interregno prescricional, não custa insistir, computa-se pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão. Em termos menos congestionados, a prescrição intercorrente aniquila a pretensão de cobrança do crédito e se consuma, durante o procedimento de conhecimento, pela não localização do devedor dentro de interregno de tempo igual ao da prescrição da pretensão originária. Em verdade, independentemente de se tratar de ação de conhecimento, uma vez determinada à citação (ou intimação) do requerido, se o devedor não for localizado, a ação deverá ser suspensa pelo juiz durante o prazo de um ano, prazo este durante o qual não se conta prescrição (art. 921, III, e §1º, do CPC). Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional, contudo, tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor (art. 921, §4º, do CPC). Além disso, havendo ou não petição do credor e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também automaticamente, o prazo prescricional. Este, exatamente, foi o entendimento adotado pelo C. STJ, em julgamento submetido à especial sistemática dos recursos repetitivos e que, assim, deve ser obrigatoriamente seguido pelas instâncias inferiores (art. 927, inciso III, do CPC). Confira-se: Essa suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Alémdisso, havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional.(STJ - REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS Relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 12.09.2018 DJe de 16.10.2018). A aplicabilidade do REsp 1.340.553 à esfera cível foi explicitada pelo Legislador a partir da Lei 14.195/21, que inclusive deu nova redação aos parágrafos do art. 921, do CPC, para alinhar a norma ao precedente. Nesses termos, peço vênia para transcrever a justificativa à Emenda, de Lavra do Deputado Marco Bertaiolli, que deu origem à nova redação do art. 921 do CPC: “A prescrição é instituto jurídico vocacionado à necessária estabilização das relações sociais, e a uniformização entre o prazo da prescrição intercorrente e o da pretensão positiva gera maior previsibilidade e positiva a jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pela qual 'prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação' (Súmula nº 150). Os §§1º e 2º seguem a linha do quanto julgado no bojo do Recurso Especial Resp nº 1.340.553-RS, a respeito de execuções fiscais, pelo Superior Tribunal de Justiça STJ, emque se pacificou que “o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido” (Informativo nº 635, de 9 de novembro de 2018). Os §§3º e 4º, no mesmo sentido, positivam entendimento sagrado no mesmo julgado, pelo qual “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. DA DESNECESSIDADE DE SE APURAR INÉRCIA DO CREDOR OU MOROSIDADE ESCUSÁVEL DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. Diante de tudo quanto exposto no tópico anterior, resta evidente que os novos dispositivos legais devem ser interpretados em consonância com a tese fixada no aludido recurso repetitivo, de modo que, dessa inteligência, resulta que a prescrição intercorrente passou a ser aferida de modo puramente objetivo, sendo absolutamente irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do autor ou morosidade escusável da máquina judiciária (elementos subjetivos). Em outras palavras, pouco importa se o requerente foi ou não relapso, se deu ou não impulso adequado ao processo, se tentou ou não promover atos constritivos durante o interregno prescricional. O entendimento antigo, no sentido de que era a inércia do credor que, subjetivamente, dava azo à prescrição intercorrente encontra-se, com a devida vênia, superado. Neste sentido, reconhecendo um verdadeiro turning point no assunto, ensina HUMBERTO THEODORO JUNIOR, em recente doutrina, que: “Com efeito, para a nova e expressa disciplina normativa verificada a ausência de bens penhoráveis cabe ao juiz, de oficio, suspender a execução pelo prazo de um ano, durante o qual a execução ficará suspensa”. Ultrapassado esse limite, os autos serão arquivados se até então não surgirem bens a penhorar. Nessa altura, uma vez que o processo tenha permanecido sem manifestação do exequente durante um ano a contar do insucesso da citação ou da penhora, começará a correr 'ex lege' a correr o prazo de prescrição intercorrente. Em nenhum momento a disciplina do CPC/2015 cogita de inércia culposa ou de abandono da causa pelo exequente. Parte, ao contrário, apenas da impossibilidade objetiva de penhorar bens do executado. Portanto, tudo flui automaticamente no esquema legal. Não há necessidade de se apurar culpa ou razão para explicar a inercia processual. Tudo se analisa e avalia objetivamente em face da ocorrência de um processo arquivado e não reativado pelo exequente dentro do prazo estatuído em lei. Fácil, em suma, é verificar que a opção do legislador não foi, na espécie, punir inercia culposa ou abandono da causa por parte do exequente. Apenas o decurso do tempo e a inercia processual foram por ele levados em consideração. “Sua preocupação foi única e exclusivamente submeter à obrigação inserida num processo inviabilizado a um regime que não lhe confira a indesejável condição de imprescritibilidade prática”. Excetuadas as hipóteses em que há reconhecimento judicial da ocorrência de alguma causa de impedimento, de suspensão ou de interrupção da prescrição, nenhum peticionamento, por mais relevante que seja o seu conteúdo, serve para afastar o computo do interregno prescricional e o próprio reconhecimento da prescrição. Destarte, eventuais alegações do credor no sentido de que constantemente requereu diligências ao juízo, não tendo ficado inerte em nenhum momento, são absolutamente irrelevantes. Igualmente sem relevância são as alegações de que parte da demora ocorreu por culpa do Poder Judiciário. É que, conquanto não se possa imputar ao particular eventual demora inerente à máquina judiciária, o processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação. Assim, mesmo que se reconheça, de um lado, que a máquina judiciária tardou em promover certos atos processuais (como expedição de mandados, realização de pesquisas etc.), é justo reconhecer, de outro, que a hipótese dos autos configura, no máximo, a chamada mora judiciária escusável, já que, não se tratando de hipótese absurda, foi causada pelo excesso de trabalho decorrente do grande número de processos que tramitam por esta vara e ofício. Aliás, mesmo que, na hipótese dos autos, a mora judiciária fosse do tipo inescusável (absurda e anormal) o que, repito, não é, o afastamento da prescrição intercorrente somente poderia ocorrer se, excluído o tempo em que o processo ficou parado por culpa do Judiciário, não tivesse decorrido, na íntegra, o interregno prescricional, o que não é o caso. DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO DOS AUTOS. Feitas todas estas considerações, resta claro que, no caso em tela, a pretensão autoral foi fulminada pela prescrição intercorrente. É que a pretensão inaugural era a de ação executiva de dívida líquida constante em Cédula de Crédito, tendo o prazo prescricional de 03 (três) anos. E este prazo é contado, como já adiantado, a partir do escoamento do prazo de 1 ano de suspensão do processo e da prescrição (determinada pelo art. 921, §1º, do CPC), que, não custa lembrar, tem início automaticamente na data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (art. 921, §4º, do CPC). Compulsando os autos, verifica-se ao id. 17440157 (18.01.2019), que não foi possível satisfação integral do débito executado, considerando o resultado infrutífero das pesquisas para localização de valores e bens em nome dos executados. As demais pesquisas realizadas, em atendimento as diligências formuladas pelo credor, foram infrutíferas. Logo, no caso verifico que no presente feito, passaram-se mais de três anos entre a última busca de bens inexitosa – 17440157 (01/2019) e do arquivamento 07/2023 – id. 120946997, sem que, nesse tempo, o requerente tenha localizado bens suficientes para saldar o débito. Ademais, após as diligências, não houve mais efetividade para que a manutenção da lide fosse viável, antes a ausência dos pressupostos processuais respectivos, visto que as manifestações do autor são reiteradas no mesmo sentido (bacenjud, renajud, infojud, etc). O termo inicial se deu em 18/01/2019, quando a parte fora intimada a manifestar acerca da não localização de bens e, após, sustentando a ausência de bens, foi o processo arquivado pela ausência de satisfação do crédito, assim, começou automaticamente a suspensão e começou a fluir o prazo prescricional. Além disso, anoto que a parte credora, apesar de devidamente intimada, não indicou a ocorrência de nenhum ato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo prescricional, não tendo, tampouco, alegado a ocorrência de qualquer elemento de distinção entre o presente caso e a jurisprudência vinculante do C. STJ. Inegável, pois, a ocorrência da prescrição intercorrente. Ressalte-se, ainda, ser incabível renovar o prazo de suspensão, que só pode ser considerado uma vez. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a suspensão da execução, mas não da prescrição. Suspensão da prescrição já consumada uma vez. Artigo 921 do CPC. Lei e aplicação dela não podem ser consideradas punição ao credor, que teve oportunidade de ampla busca de bens, inclusive com o auxílio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário. Decisão mantida. Recurso desprovido. TJSP. Agravo de Instrumento nº 2080821-25.2021.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly. Mister registrar que eventuais dificuldades na localização do devedor ou de bens penhoráveis não pode servir de justificativa para a eternização da lide. Por mais relevante que seja o direito pleiteado, não se pode tornar imprescritível o título cobrado. Saliente-se, ainda, que, os incontáveis e sucessivos pedidos tão somente para a realização de diligências infrutíferas não são capazes de interromper ou suspender o lapso prescricional. Apenas a efetiva citação ou penhora poderia interromper o prazo prescricional, sendo que mera petição da parte autora solicitando diligências para a busca de bens não tem esse condão interruptivo/suspensivo. A situação é apta, pois, a acarretar a prescrição intercorrente, sob pena de se consagrar inaceitável imprescritibilidade das pretensões executórias, que, por não convir à segurança jurídica e à pacificação das relações sociais, constitui norma de ordem pública a ser aplicada até mesmo de ofício pelo juiz. DO DISPOSITIVO. Posto isto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a ação executiva, nos termos do artigo 924, inciso V, c.c. artigo 921, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte exequente. Sem honorários, considerando o reconhecimento da prescrição ante a ausência de citação, não podendo ensejar a imputação de causalidade a nenhuma das partes. No mesmo sentido da impossibilidade de fixação de honorários advocatícios nesses casos, força trazer à colação a recente introdução do § 5º do art. 921 do CPC, a saber: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes” (redação determinada pela Lei n. 14.195, de 26-08-2021). Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa definitiva. P.I.C. Cáceres, 22 de setembro de 2025. [1] 1 CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 30ª ed. São Paulo: Malheiros, 2014, p. 389. [2] BEDAQUE, Jose Roberto dos Santos. Efetividade do processo e técnica processual. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 111.

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001921-20.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: F. N. DOS S. MARTINEZ - ME, FERNANDO NEI DOS SANTOS MARTINEZ Vistos. Cuida-se de execução de título executivo extrajudicial onde figura como Credor COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO SUDOESTE MT/PA - SICREDI SUDOESTE MT/PA e como Devedor F. N. DOS S. MARTINEZ ME e FERNANDO NEI DOS SANTOS MARTINEZ. O Credor postula pela continuidade da penhora de 20% dos rendimentos do Executado (Ids. 124327011), no qual apresentada cópia da carteira de trabalho com contrato de trabalho vigente. Ainda, em análise ao que consta nos autos, verifico que já foram tentadas medidas menos gravosas, bem como, oportunizado a possibilidade de acordo entre as partes, contudo, restou infrutífera. Assim, a parte credora pugna pela penhora sob os rendimento do executado, como único meio de recebimento do crédito. Vieram os autos conclusos. Decido. Sem delongas, em análise ao pedido acima pontuado, no que tange a penhora de salário, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, as verbas oriundas de salário são impenhoráveis, pois é através dessas que os trabalhadores se mantêm e sustentam suas respectivas famílias, quitando seus compromissos cotidianos. Todavia, a redação do dispositivo mencionado deve ser interpretada em consonância com as demais regras processuais civis, respeitando os princípios da própria execução, entre eles, o de que os bens do devedor serão revertidos em favor do credor, a fim de pagar os débitos assumidos. Isso porque, as verbas de natureza alimentar são livremente negociáveis, disponíveis. A título exemplificativo, temos a consignação em folha de pagamento, prática cada vez mais comum entre servidores públicos, em que se destina previamente parte do salário (até 30%) para o pagamento de determinadas dívidas, destaca-se também que a penhora de até 30% do salário em execuções é prática bastante aceita pela jurisprudência pátria. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESBLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD – PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO – IMPENHORABILIDADE – DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE VENCIMENTOS MENSAIS DA EXECUTADA – CABIMENTO – PERCENTUAL DE 30% – MONTANTE QUE NÃO AFRONTA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0056223-20.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 14.12.2021) Entretanto, tem-se que nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, os valores são realmente impenhoráveis, contudo, o entendimento desde juízo vai ao encontro do decisum, mitigando a regra da impenhorabilidade absoluta e mantendo a penhora sobre 30% (trinta por cento) do valor bloqueado. Ante ao exposto, DEFIRO a penhora, limitada a 20% (vinte) sob o salário do executado, devendo ser expedido ofício ao empregador indicado para que, seja aplicado o bloqueio até a quitação do débito. Ainda, consigno que, para fins do cumprimento da determinação acima, fica a parte autora intimada para apresentar no prazo de até 15 (quinze) dias úteis atual planilha de cálculo. Por fim, no caso de impossibilidade de realizar os descontos, pela empregadora e/ou no caso do executado não fazer parte do quadro dos funcionários, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente visando o deslinde da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Cáceres, 05 de dezembro de 2023. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1001921-20.2016.8.11.0006.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: F. N. DOS S. MARTINEZ - ME, FERNANDO NEI DOS SANTOS MARTINEZ Intimação - DECISÃO Vistos. Sem delongas, ao Id. 92877206 postula o Exequente pela suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte e Cartões de Crédito, em nome do nome dos Executados. O Código de Processo Civil, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Trata-se das chamadas medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do novo Código, cláusula geral que confere poder ao julgador para a adoção de meios necessários à satisfação da obrigação não delineados previamente no diploma legal. Segundo o Superior Tribunal de Justiça para o acolhimento do pleito apresentado pela parte Exequente em sua última manifestação, é necessária a presença da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.782.418 - RJ (2018/0313595-7) No caso, embora esgotadas diligências, o Credor não indicou qualquer indicio de ocultação de patrimônio pela parte Devedora. Assim, em sintonia e reportando aos fundamentos do Superior Tribunal de Justiça, indefiro o último requerimento apresentado pelo Credor. Ausente à indicação de bens, e tendo este Juízo realizado todas as diligências ao seu alcance, determino a suspensão do processo com fulcro no art. 921, inciso III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, ou até ulterior indicação de bens pela parte Credora. Arquive-se sem baixa. Intime-se. Cumpra-se. Rafael Siman Carvalho Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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