Procedimento Comum Cível 1002346-16.2022.8.11.0013 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1002346-16.2022.8.11.0013 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECORRIDO: POLIANA ALVES LIZI SILVA Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 1002346-16.2022.8.11.0013 Vistos. In casu, verifica-se que uma das controvérsias alegadas no recurso especial consiste na hipótese de aplicação da repetição do indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC. Ocorre que a referida matéria possui multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, com determinação da suspensão dos processos que abordassem essa questão (repetição em dobro – artigo 42, parágrafo único, do CDC), REsp 1.823.218/AC (Tema 929), em 14/05/2021. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento (tema 929) do trâmite deste processo, até o pronunciamento definitivo do STJ. Procedam-se às devidas anotações atinentes ao NUGEPNAC. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) POLIANA ALVES LIZI SILVA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. – OMISSÃO DO ACÓRDÃO – RESTITUIÇÃO DE VALORES – OMISSÃO SANADA – EMBARGOS ACOLHIDOS. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando constatado vício disposto no artigo 1.022 do CPC.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 21 de Maio de 2024 a 23 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Embargada, POLIANA ALVES LIZI SILVA, para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TED NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC, é ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, assim não o fazendo resta acolhida a pretensão autoral. 2. Em que pese o Apelado tenha apresentando contrato para confirmar a legitimidade do empréstimo, o contexto fático e os documentos dos autos suportam a tese do Apelante de que não realizou efetivamente a contratação. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Não havendo comprovada má-fé do banco, a restituição deve ser feita na forma simples, em consonância com o art. 42, § único, do CPC. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Abril de 2024 a 25 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Abril de 2024 a 25 de Abril de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

02/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/02/2024, 18:38

Petição (Contra-razões)

25/01/2024, 16:15

Publicação

01/12/2023, 07:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1002346-16.2022.8.11.0013. AUTORA: REQUERENTE: POLIANA ALVES LIZI SILVA PARTE RÉ: REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Certifico para os fins de direito que, conforme Recurso de Apelação de ID 135569176, e com amparo ao prov.56/2007-CGJ, abro vista a parte requerida para que apresente as contrarrazões, no prazo legal. Pontes e Lacerda, 29/11/2023. FERNANDA MIKAELA SOUZA LEITE GRANGEIRO Analista Judiciário(a) - Assinado eletronicamente. Sede do juízo e Informações: Av. Paraná, nº 2598, Bairro: São José, Cidade: Pontes e Lacerda-MT Cep:78250-000 - Fone: (65) 3266-8600. Certidão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PONTES E LACERDA CERTIDÃO NÚMERO DO Tipo: Cível Espécie: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

30/11/2023, 00:00

Expedição de documento

29/11/2023, 12:25

Petição (Petição (outras))

28/11/2023, 16:55

Documentos

Intimação

•27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. TED NÃO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO NAS VIAS ADMINISTRATIVAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 373, II, do CPC, é ônus do réu provar a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, assim não o fazendo resta acolhida a pretensão autoral. 2. Em que pese o Apelado tenha apresentando contrato para confirmar a legitimidade do empréstimo, o contexto fático e os documentos dos autos suportam a tese do Apelante de que não realizou efetivamente a contratação. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Não havendo comprovada má-fé do banco, a restituição deve ser feita na forma simples, em consonância com o art. 42, § único, do CPC. 5. Sentença reformada. 6. Recurso provido.

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1002346-16.2022.8.11.0013.. REQUERENTE: POLIANA ALVES LIZI SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Intimação - SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por POLIANA ALVES LIZI SILVA contra BANCO SANTANDER S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Emerge da peça vestibular que a requerente sustenta que não realizou o empréstimo consignado que tem sido debitado mensalmente de seu benefício previdenciário. Em razão disso, pugnou pela concessão da tutela de urgência, visando a suspensão do desconto em conta bancária referente ao empréstimo compulsório e, após, confirmando-se quando do julgamento do mérito. Liminar deferida, ID. 85365007. A autora depositou os valores, ID. 85722533. O requerido BANCO SANTANDER S.A. apresentou contestação (ID. 90270039) apresentando a sua versão sobre os fatos e expondo seus argumentos e fundamentos para requerer a improcedência da demanda. Anexou documentos. Réplica no ID. 92442665. Este juízo oportunizou às partes o apontamento das questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide, bem como especificassem as provas que pretendiam produzir. A autora apresentou requerimento de que o Banco traga aos autos o áudio da contratação do empréstimo. Silente o réu. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Julgamento antecipado da lide. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco: "A razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2a ed., Malheiros, p.555)". Conforme já decidiu o Excelso Supremo Tribunal Federal: "A necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101.171-8-SP)". Ademais, as partes foram intimadas sobre o interesse na produção de demais provas, ocasião em que autora requereu que o réu apresente o áudio da gravação da ligação telefônica, enquanto a instituição financeira requerida não se manifestou. Ainda que a autora tenha pugnado a produção de provas em desfavor do réu, na peça vestibular ela alegou veementemente que não contratou, solicitou ou obteve qualquer serviço da requerida. Após a juntada do contrato, admite que esteve em contato telefônico, mas acreditava ser um agente do INSS: “Excelência, conforme narrados nos fatos iniciais, a autora tem um empréstimo junto ao Banco do Brasil, sendo assim com a ligação da pessoa identificada como agente do INSS, a mesma de fato confirmou seus dados e enviou sua foto, almejando tal recebimento informado na ligação.” Desta forma, percebe-se que a parte autora se encontra em contradição, uma vez que em um primeiro momento (petição inicial) sequer mencionou o contato com um suposto agente do INSS e somente após a contestação, trazer aos autos a suposta fraude, por meio de ligação telefônica. Com o desiderato de comprovar suas alegações, traz prints de uma conversa onde são disponibilizados dados pessoais para a contratação, o que contradiz que a contratação foi realizada por ligação telefônica. Emerge, então, o venire contra factum proprium. Em que pese a autora sustente a fraude na contratação, não há nos autos qualquer indício da fraude suscitada, ao passo que não há falar em prova negativa por parte do réu. Ademais, a juntada de eventual gravação de uma ligação depende da informação do protocolo, o que sequer foi mencionado pela autora. Tal conclusão se deve pelo procedimento de assinatura por biometria facial, disponibilização dos valores em conta e cumprimento do contratado com o desconto das parcelas no benefício previdenciário. Posto isso, passo ao julgamento do mérito, uma vez que demais provas se mostram prescindíveis diante do cenário fático-jurídico apresentado nos autos, comportando o julgamento antecipado da lide. 2. Do mérito. Trata-se de ação que visa à declaração de inexigibilidade, nulidade ou inexistência do negócio jurídico e o recebimento de indenização por danos materiais e morais. Pois bem. Depreende-se dos autos que a parte autora inicialmente informa não ter contratado qualquer negócio jurídico com a requerida e posteriormente ter sido surpreendida com a transferência em sua conta bancária de valores que alcançam a monta de R$ 18.628,94, bem como de desconto em seu benefício previdenciário nos valores de R$ 500,00. Assim, fora ajuizada a presente demanda visando declarar a nulidade ou inexistência do negócio jurídico. Em sua defesa, o requerido juntou aos autos os instrumentos do contrato firmado com a parte autora e recibos/extratos de pagamento, ID. 90270039. 2.1. Da declaração de nulidade ou inexistência do negócio jurídico. O pleito da parte autora se funda na falha da prestação do serviço, configurada pela realização de contratos de empréstimo consignado, por meio do qual foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Cabe ressaltar a lição de Pontes de Miranda, que condiciona a constituição regular do negócio jurídico à presença de três elementos essenciais, quais sejam: existência, validade e eficácia. Vencida a análise da adequação aos respectivos planos, sucessivamente, tem-se a constituição de um tratado apto à produção de efeitos jurídicos. No caso concreto a parte autora questiona a existência e validade do negócio jurídico, aduzindo que: “Na data de 28 de janeiro de 2022 a empresa reclamada realizou um TED na conta bancária da parte reclamante no montante de R$ 18.628,94 (Dezoito Mil, Seiscentos e Vinte e Oito Reais e Noventa e Quatro Centavos). Contudo, a parte reclamante não solicitou valores a título de empréstimo, cartão de crédito ou qualquer outro tipo de serviço da reclamada. (ID. 85311621 – fls. 03)”. Após a apresentação do contrato assinado via biometria facial, a autora alega que se recordou de um contato telefônico com uma pessoa que se identificou como agente do INSS e entendeu que a operação realizada seria para reaver valores de outro empréstimo consignado com o Banco do Brasil, in verbis: “Atenta ao processo e a real situação, a autora recorda que no começo do ano a mesma recebeu uma ligação de uma pessoa a qual asseverou ser agente do INSS, fonte pagadora de seu benefício. Na oportunidade, a requerente informou que na ligação recebida pelos supostos agentes do INSS, a mesma enviou a sua foto de perfil a qual está anexada na contestação as fls. 5 e seus documentos pessoais para que ocorre-se a confirmação de um ressarcimento em virtude do empréstimo realizado pelo Banco do Brasil.” Como forma de comprovar o alegado, apresentou uma parte da conversa com o preposto, sem qualquer demonstração de que a referida pessoa se identificou como agente do INSS, sem prejuízo de que há trechos apagados (ID. 92442665 – fls. 04/05). Reitero que o réu juntou aos autos o contrato firmado com a autora ID. 90273643; documentos pessoais da autora, como: RG; extrato de pagamento, ID. 90273645. Nesse diapasão, tendo o requerido comprovado a validade do contrato em questão, desincumbindo-se do ônus probatório do art. 373, II do CPC, ao apresentar fato extintivo do direito do(a) autor(a), é de rigor o afastamento da invalidade do negócio jurídico. Oportunamente, esclarece-se que os referidos documentos juntados pela casa bancária requerida demonstram de maneira clara que, de fato, houve a contratação dos empréstimos consignados e a autorização para reserva de margem consignável. Diante da conjuntura ora exposta, tem-se por evidente a regular contratação para fins de empréstimo, especialmente porque os documentos estão devidamente assinados pela autora, a qual anuiu à contratação e à forma de pagamento estabelecida. Ainda, como prova concreta da celebração do contrato entre as partes, são as cópias dos documentos pessoais da parte requerente, documentos que trazem as mesmas informações apresentados com a inaugural, que foram juntados ao instrumento contratual apresentado pelo requerido. Ademais, não foram produzidas provas concretas da utilização de um áudio para a contratação, visto que os contratos foram assinados digitalmente pela autora, por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, com acesso a link específico para tanto. Cabe ressaltar que essa nova modalidade de assinatura contratual, por meio da biometria fácil, além de ser autorizada pelo Banco Central, se mostra eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se a imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário. Nos termos da jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE MAIOR SEGURANÇA ÀS CONTRATAÇÕES – LEGALIDADE – INSTRUMENTO DIFICULTADOR DE FRAUDE - DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DEMONSTRADA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – ADMISSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Uma vez comprovada a relação jurídica, alicerçadora dos descontos efetuados na folha de pagamento do autor, bem como a disponibilização do valor contratado, inviável o acolhimento do pedido de declaração da inexistência de débito pretendido. A assinatura contratual, por meio da biometria fácil, além de tratar-se de procedimento autorizado pelo Banco Central, revela-se extremamente eficiente no combate às fraudes, notadamente àquelas relacionadas à contratação de empréstimos bancários, porque propicia à instituição financeira constatar, de forma instantânea, se imagem capturada para reconhecimento facial, no momento da celebração do ajuste, é a mesma consignada no documento de identidade do mutuário, de modo a evitar ou, ao menos, dificultar a prática de fraudes e, consequentemente, atribuir maior a segurança às relações contratuais. (TJ-MT 10277048120208110003 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/09/2021)”. Grifei Portanto, ficou sobejamente comprovada a relação jurídica, alicerçada nos descontos questionados. 2.2. Da repetição do indébito. Pleiteia a parte a autora a repetição dos valores descontados de seu benefício previdenciário de forma indevida, pugnando pelo ressarcimento em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei Desta feita, ante a rejeição da alegação de invalidade do aludido contrato de empréstimo objeto da lide, resta descaracterizada a necessidade de ressarcimento pelo requerido, visto que os valores foram devidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. Importa destacar que a conduta da parte requerida se manteve dentro dos limites da legalidade, tendo realizado a prática negocial em conformidade com o ordenamento jurídico, com a devida anuência da parte autora. Em razão do exposto, indevida a repetição do indébito pretendida pela parte autora. 2.3. Do dano moral. Afirma a parte autora que os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço, o que justificaria a fixação da reparação por danos morais, diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 Pois bem. Cediço que a configuração da responsabilidade civil enseja o preenchimento de requisitos essenciais, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo de causalidade. No caso em testilha, ante a apresentação dos instrumentos dos contratos, bem como documentação comprobatória do repasse dos valores pertinentes aos empréstimos objeto da lide, não há falar em conduta ilícita ou mesmo dano à parte autora. Tendo os negócios jurídicos sido firmados de modo regular e válido, inexiste responsabilização do requerido ou indenização por danos morais. É o firme entendimento jurisprudencial: “CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO QUE DEMONSTROU A REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELO AUTOR, CONFORME CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA DAS QUANTIAS EM SEU FAVOR. DESCONTOS NO BENEFICIO DE APOSENTADORIA QUE SE MOSTRAM DEVIDOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DO RÉU PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007206055 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 28/03/2018, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/04/2018)” Destaquei Ante tais constatações, não há falar em dano moral a ensejar reparação pecuniária por parte do requerido. Isto, pois, não restou comprovada pela parte autora qualquer ilicitude capaz de gerar ofensa à honra e violação aos direitos da personalidade. Nesse viés, inexiste o dever do requerido em indenizar a parte autora a título de danos extrapatrimoniais. DISPOSITIVO. Diante o exposto, com espeque no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo, com resolução de mérito. REVOGO a decisão liminar de ID. 85365007. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC; no entanto SUSPENDO a exigibilidade, conforme art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte autora para apresentar os dados bancários para a devolução dos valores depositados em juízo (ID. 85722531). Com os dados nos autos, EXPEÇA-SE alvará para a liberação dos valores em favor da autora, por meio do sistema SISCONDJ. Por fim, inexistindo requerimentos pendentes de análise e cumprida integralmente as determinações exaradas nesta tutela jurisdicional, ARQUIVE-SE, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. (assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) POLIANA ALVES LIZI SILVA para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da Embargada, POLIANA ALVES LIZI SILVA, para apresentar(em) manifestação aos Embargos, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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