Execução de Título Extrajudicial 1003084-43.2023.8.11.0021 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1003084-43.2023.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 14:13

Publicação

09/04/2026, 04:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento

07/04/2026, 14:44

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:43

Desarquivamento

07/04/2026, 14:37

Definitivo

07/04/2026, 14:30

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:06

Ato ordinatório

10/12/2025, 14:30

Publicação

09/12/2025, 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/12/2025, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: GRAFICA RD DE AGUA BOA LTDA, RAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003084-43.2023.8.11.0021 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente promoveu o recolhimento das custas judiciais relativas à pesquisa que se pretende (id.201938280), passo a analisar os pedidos formulados em id. 185196977. Pois bem. O art. 797 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, cabendo ao Judiciário empregar os meios mais eficazes à satisfação do crédito, observando o princípio da efetividade da execução. Ainda, de acordo com o art. 139, IV, do CPC impõe ao juiz o dever de adotar medidas coercitivas e sub-rogatórias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Assim, considerando que a parte Executada foi devidamente intimada, contudo, deixou transcorrer o prazo para o pagamento voluntário ou indicar bens à penhora, conforme registro eletrônico, DEFIRO a buscas junto ao sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de outros bens em nome da parte executada, devendo a Secretaria expedir o necessário. Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, DETERMINO que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, promovendo-se as anotações necessárias, com as restrições legais de acesso ao feito. Por fim, quanto a busca de informações pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), consigno que tal ferramenta é uma das desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0 - projeto de iniciativa do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) – criada para possibilitar a investigação patrimonial de forma centralizada e unificada a partir de cruzamento de dados, facilitando a localização de bens e ativos de forma mais ágil e eficiente. Diante do princípio da Cooperação, ponderando pela celeridade na prestação jurisdicional, entendo que os pedidos devem ser acolhidos, DEFIRO o pedido entabulado pela parte autora para DETERMINAR a realização de busca de ativos do executado, por meio do sistema SNIPER. No mais, o SERP-JUD, instituído pela L. nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 149/2023, é ferramenta oficial e plenamente válida para centralização de buscas em registros públicos cartorários. Desse modo, DEFIRO a pesquisa mediante ao sistema SERP-JUD, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Caso restem frustradas as diligências acima ou não sendo suficiente para adimplir o débito executado, INTIME-SE o Exequente para que, indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena suspensão (art. 921, inc. III do CPC). INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento

05/12/2025, 10:14

Outras Decisões

05/12/2025, 10:14

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU EXECUTADO: GRAFICA RD DE AGUA BOA LTDA, RAFAEL PEREIRA DE ALCANTARA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1003084-43.2023.8.11.0021 Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que o Exequente promoveu o recolhimento das custas judiciais relativas à pesquisa que se pretende (id.201938280), passo a analisar os pedidos formulados em id. 185196977. Pois bem. O art. 797 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, cabendo ao Judiciário empregar os meios mais eficazes à satisfação do crédito, observando o princípio da efetividade da execução. Ainda, de acordo com o art. 139, IV, do CPC impõe ao juiz o dever de adotar medidas coercitivas e sub-rogatórias para assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Assim, considerando que a parte Executada foi devidamente intimada, contudo, deixou transcorrer o prazo para o pagamento voluntário ou indicar bens à penhora, conforme registro eletrônico, DEFIRO a buscas junto ao sistema INFOJUD visando obter informações sobre a existência de outros bens em nome da parte executada, devendo a Secretaria expedir o necessário. Com a juntada das informações fiscais submetidas a sigilo constitucional, DETERMINO que o processo passe a tramitar em segredo de justiça, promovendo-se as anotações necessárias, com as restrições legais de acesso ao feito. Por fim, quanto a busca de informações pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), consigno que tal ferramenta é uma das desenvolvidas pelo Programa Justiça 4.0 - projeto de iniciativa do CNJ, do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e do Conselho da Justiça Federal (CJF) – criada para possibilitar a investigação patrimonial de forma centralizada e unificada a partir de cruzamento de dados, facilitando a localização de bens e ativos de forma mais ágil e eficiente. Diante do princípio da Cooperação, ponderando pela celeridade na prestação jurisdicional, entendo que os pedidos devem ser acolhidos, DEFIRO o pedido entabulado pela parte autora para DETERMINAR a realização de busca de ativos do executado, por meio do sistema SNIPER. No mais, o SERP-JUD, instituído pela L. nº 14.382/2022 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 149/2023, é ferramenta oficial e plenamente válida para centralização de buscas em registros públicos cartorários. Desse modo, DEFIRO a pesquisa mediante ao sistema SERP-JUD, para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional. Caso restem frustradas as diligências acima ou não sendo suficiente para adimplir o débito executado, INTIME-SE o Exequente para que, indique bens passíveis de penhora em nome do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena suspensão (art. 921, inc. III do CPC). INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

08/12/2025, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA GABINETE ExTiEx 1003084-43.2023.8.11.0021 Assunto(s): [Cédula de Crédito Bancário] Decisão Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU (CPF/CNPJ nº 33.021.064/0001-28) contra GRAFICA RD DE AGUA BOA LTDA e outros (CPF/CNPJ nº 43.669.507/0001-45). Consta dos autos que o(a/s) executado(a/s), mesmo devidamente citado(a/s), não cumpriu(ram) a obrigação objeto dos autos. Por essa razão, o(a/s) exequente(s) apresentou(aram) requerimento objetivando tornar indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a/s) devedor(a/s)(e/s) por meio do sistema Sisbajud. É o relatório do essencial. Decido. Consoante a dicção do art. 854 do Código de Processo Civil, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Este egrégio Tribunal de Justiça, a respeito do tema, firmou o entendimento de que: “[...] Se é desnecessário o exaurimento das vias extrajudiciais pelo exequente para informar acerca de bens do executado passíveis de penhora (Recurso Repetitivo - RESP 1724422/STJ), não há óbice que as diligências através de requisições eletrônicas do sistema SISBAJUD sejam realizadas de forma moderna e com maior segurança e celeridade pelo próprio juízo, em conformidade com o princípio da efetividade da execução, economia processual e razoável duração do processo.” (TJ-MT - AI: 10007543920238110000, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023, grifo nosso) Logo, com fundamento no art. 530 do CPC e observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do mesmo diploma legal, DEFIRO o pedido do(a/s) exequente(s). ORDENO, em razão disso, o bloqueio de dinheiro(s) em depósito(s) ou em aplicação(ões) financeira(s) afeta(s) ao(à/s) executado(a/s) suficiente(s) para “pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios” (inteligência do art. 831 do CPC). Por ora, correspondente(s) ao(s) cálculo(s) atualizado(s) apresentado(s) pelo(a/s) exequente(s). A propósito, ATUALIZE-SE o valor da causa à luz do(s) referido(s) cálculo(s). MANTENHAM-SE os autos em gabinete até a materialização da ordem no respectivo sistema. Na hipótese de resposta negativa (sem saldo positivo) ou parcial (saldo bloqueado insuficiente), INTIME-SE(MEM-SE) o(a/s) exequente(s) para que se manifeste(m). Havendo bloqueio de montante irrisório ou acima do suficiente para satisfação da obrigação, DESBLOQUEIE-SE. Do contrário, INTIME-SE(MEM-SE) o(as) executado(a/s), a quem incumbe(em), no prazo de cinco dias, comprovar que “as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis” e/ou “ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros” (§ 3º do art. 854 do CPC). Oportunamente, PROCEDA-SE à conclusão dos autos para análise de eventual(is) manifestação(ões) outra(s) do(a/s) exequente(s), comprovação de impenhorabilidade/indisponibilidade excessiva pelo(a/s) executado(a/s), extinção do feito por inexistência de bens ou satisfação da obrigação. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Água Boa/MT, data a do sistema. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica à autoridade policial, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa 2ª Vara PJE n. 1003084-43.2023.8.11.0021 DESPACHO 1 – Trata-se de ação execução de título executivo extrajudicial (artigo 784 do CPC) em que se busca a expropriação de bens do devedor para a satisfação de crédito decorrente de obrigação afirmada como certa, líquida e exigível na forma do artigo 783 do CPC. Desse modo, preenchidos os pressupostos legais, CITE-SE a parte executada para que efetue o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, contados da efetivação da citação, inteligência do artigo 829 do CPC. CONSTE expressamente no mandado/carta precatória de citação as determinações contidas no §1º do mesmo dispositivo. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em ato expedido pela Diretoria de Foro de Água Boa-MT. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Na hipótese de o (a) Oficial de Justiça não encontrar a parte executada, deverá proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (art. 830, caput CPC), devendo nos dez dias seguintes à efetivação do arresto procurar a parte devedora 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). 4 – Caso não seja efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, ficará o Sr. Oficial de Justiça autorizado a proceder a penhora e avaliação de quaisquer bens móveis ou imóveis de propriedade ou que estejam na posse direta do devedor, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o executado (art. 829, §1°, do CPC). 5 – ADVIRTA-SE expressamente o credor que os bens móveis eventualmente penhorados deverão obrigatoriamente ser depositados junto ao exequente, que assumirá o encargo de fiel depositário, responsável ainda por providenciar e custear a remoção dos bens, sob pena de preclusão do direito que lhe assiste a execução, com a liberação da penhora. 6 – Ficará o Oficial de Justiça autorizado a deixar de cumprir a ordem se o exequente deixar de fornecer os meios necessários para a remoção imediata do bem móvel, oportunidade que ocasionará a preclusão da possibilidade de penhora de bens da mesma natureza. 7 – Não havendo pagamento da dívida, penhora ou arresto na forma autorizada nos itens 2 e 3 desta decisão, tendo em vista a ordem preferencial de penhora descrita no artigo 835 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que requeira as providências que entender necessárias no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 8 – FIXA-SE, desde já, os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ressaltando que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo assinalado (3 dias) a verba será reduzida pela metade (art. 827, §1º CPC). 9 – CUMPRA-SE. Água Boa/MT, 30 de outubro de 2023. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO: Intimação da parte autora para se manifestar nos autos, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento do feito.

Expedição de documento

Ato ordinatório

Desarquivamento

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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