Execução de Título Extrajudicial 0008688-69.2013.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0008688-69.2013.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO do(a) advogado(a) da parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento referente à diligência do(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, para o cumprimento do mandado, em cumprimento à Portaria CGJ Nº 142 de 08/11/2019, que determina o cumprimento de mandados judiciais em comarca diversa à do juízo de origem, quando se tratar de processo eletrônico que tramita do sistema PJE, devendo referida importância ser paga na forma disposta no artigo 4º do Provimento n. 07/2017-CGJ e parágrafos a seguir transcritos: “Art. 4º - A guia para pagamento das diligências dos Oficiais de Justiça será emitida exclusivamente pelo portal do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso (www.tjmt.jus.br), por meio da opção “cumprir diligência na outra comarca” e informar os dados do zoneamento para o devido cumprimento. § 1º - Ao valor da diligência será acrescida a importância referente à respectiva tarifa bancária. § 2º - Fica autorizada a emissão de uma única guia para a realização de diversas diligências, ainda que em zonas de cumprimento diferenciadas, desse que referente ao mesmo processo. § 3º - Em caso de complementação do valor da diligência, a parte deverá emitir guia específica para essa finalidade, devendo indicar, em campo próprio, o ato que se pretende complementar. § 4º - O Sistema de Arrecadação Bancária identificará a compensação do pagamento da guia em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.” Informa-se que para gerar a guia inerente ao pagamento da diligência, o usuário deve acessar o site do Tribunal de Justiça (www.tjmt.jus.br), selecionar o menu Serviços na barra superior, escolher a opção “Guias” que irá abrir a página do Departamento de Controle e Arrecadação. Nessa página, o usuário deve selecionar o tópico “Emissão de Guia de Diligência”. Outras informações podem ser encontradas no Manual da Central de Pagamento de Diligências.

11/11/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 0008688-69.2013.8.11.0015.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: EDIVAR RUBENS STELLA Vistos etc. EDIVAR RUBENS STELLA aviou o presente pedido de Id. 65818356, pág. 105/112, alegando a ocorrência da prescrição intercorrente da ação de execução em pauta, além do excesso de execução por cobrança bis idem de honorários advocatícios. Instada, a parte exequente manifestou contrariamente. É o relato do necessário. Decido. Espécie de exceção de pré-executividade interposta pela parte executada, que será analisada a seguir. A exceção de pré-executividade consagrou-se na doutrina e na jurisprudência como uma espécie excepcional de defesa no processo de execução, embora com abrangência temática restrita, máxime na nova sistemática processual que dispensou a garantia do juízo para embargar a execução. Porém, mesmo com o advento do novo CPC, ampliando as possibilidades de impugnação e do respeito ao contraditório, e sem a necessidade de segurança do juízo, o emprego da referida exceção, conquanto em desuso, não é defeso, pois matérias de ordem pública, aferíveis ex officio e não sujeitas à preclusão, como a prescrição; ainda que não aduzida em eventual impugnação ou embargos, mas aferida primu ictu oculi, pode, sim, ser objeto dessa espécie de defesa. Nesse seguimento, acerca do cabimento da exceção de pré-executividade, colaciono o seguinte julgado (parte destacada): “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Cédula de Crédito Bancário. Empréstimo Capital de Giro. Exceção de pré-executividade. Insurgência dos codevedores contra decisão que rejeitou a objeção apresentada. Alegação de ocorrência de prescrição da pretensão executiva. Descabimento - Citação da empresa coexecutada realizada validamente que interrompeu o prazo prescricional. Contrato de trato sucessivo. Vencimento antecipado das prestações. Início do prazo prescricional que dá a partir do vencimento da última parcela devida e não paga. Precedentes do C. STJ. Interrupção da prescrição que se estende aos demais devedores solidários - Inteligência do artigo 204, §1º Código Civil – Prescrição não consumada. Prosseguimento da execução com relação aos devedores coobrigados. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ/SP - Relator: Renato Rangel Desinano, Órgão julgador 11ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 24/01/2019. Data de publicação: 24/01/2019); Sem apego ao tecnicismo exacerbado, dada à instrumentalidade das formas e a celeridade, com respeito à razoável duração do processo, garantida a dialeticidade e a paridade de armas, a exceção em tela é admitida como meio, em ultima ratio, de promover a justiça e a efetividade da prestação jurisdicional. A evitar, dentre outras mazelas, o enriquecimento ilícito, o desvio do justo, a improbidade processual, a cupidez humana, o tripudio e, sobretudo a chancela do juízo com algo que não condiz com o honesto, sereno, sério e digno. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida em casos tais, como ferramenta saneadora e norteadora do que é correto e verdadeiro, sem compactuar com o injusto ou com o indevido. Volvidos os olhos às minúcias do caso, entretanto, verificado que não assiste razão alguma à excipiente/executada. À luz dos ensinamentos de Vilson Rodrigues Alves[1], socorrendo-se de José Abreu Filho calha trazer à baila o instituto processual invocado pela parte excipiente, qual seja a prescrição intercorrente ou superveniente, abaixo conceituada: “Em se dando o exercício da pretensão e da ação de direito material em juízo, por meio da ação de direito processual, interrompe-se a fluência do prazo material de exercício daquela se ocorre à citação do legitimado passivo, com retroeficácia à data da propositura se feita ‘no prazo e na forma da Lei processual’ (art. 202, I, do Código Civil), ou com eficácia a partir da data de sua efetivação, se feita sem observância das regras jurídicas do art. 219, do Código de Processo Civil (cp. art. 219, § 4º) [CPC 1973]. A partir do momento que se interrompeu o prazo prescricional, novo prazo começa defluir, por inteiro. Esse novo prazo de prescrição é o prazo da denominada prescrição intercorrente, ou prescrição superveniente. Prescrição intercorrente, ou superveniente, é, pois a que sobrevém após a propositura da pretensão de direito material. Caracteriza-se pela inércia do titular, de que também decorre prescrição”. Na esteira deste escólio, sedimentado pelo Tribunal Excelso que a execução prescreve no mesmo prazo. Normativa decorrente do verbete 150 da Súmula do STF, do seguinte jaez: “Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. No caso em tela, o processo ao contrário do sustentado pela parte executada, jamais teve seu curso suspenso ou ultrapassou um ano sem que aparte exequente tenha promovidos atos com o fito de localizar os bens necessários a satisfação do crédito. De acordo com o art. 921, § 1º, do CPC, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 01 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. O § 4º do aludido art. 921 do CPC preconiza: “decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Este já era o entendimento predominante naquela ocasião, ora positivado no CPC em vigor, em que vigia o art. 791 do CPC/1973. Verificado, portanto, que a prescrição intercorrente só começa a correr após o lapso mencionado. Logo, não há que se falar em prescrição superveniente. A parte excepta/exequente em diversos momentos peticionou a requerer o andamento do processo, pedido de BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, e por último a desconsideração da personalidade jurídica. Andamentos esses que foram admitidos pelo magistrado à época. Ocorre que durante todo esse navegar processual, a verdade é que a parte executada não pagou a dívida e nem bens seus foram encontrados para garantir o juízo e consequente adimplemento. Nesse seguimento, para que ocorresse a prescrição intercorrente seria necessária a inércia da parte exequente/excepta e o decurso do prazo de 05 anos de absoluta paralisia processual, equivalente ao da ação de execução, o que não ocorreu, conforme acima ilustrado. Destarte, não há que se falar em prescrição intercorrente ou superveniente, neste caso, a não ser com o propósito de tumultuar o processo e causar sua paralisação até obter solução judicial, no acúmulo de trabalho amplamente conhecido, apostando nesse assoberbo para adiar e adiar a continuidade da execução, a beneficiar-se de modo oblíquo com expediente temerário, inteiramente sem nexo e sem fundamento, especialmente por conta do julgamento do incidente processual de desconsideração. Acerca da prescrição intercorrente, segue o entendimento dos Tribunais, com destaques em negrito: “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O instituto da prescrição destina-se à paz social e à segurança jurídica. Ocorre prescrição intercorrente quando o autor, após a propositura da ação, deixa transcorrer prazo igual ao da prescrição da ação sem praticar qualquer ato destinado ao andamento processual. O prazo, assim, é o mesmo da ação, a teor da Súmula 150 do STF. RESP N. 1604412/SC - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (art. 947 do CPC/2015). Do entendimento firmado pelo julgado paradigma -, no que é possível aplicar-se à hipótese, retira-se que 1) incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002, e 2) o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). NO CASO CONCRETO, decorrido o prazo prescricional aplicável a partir de 1 (um) ano da determinação de arquivamento -, sem qualquer diligência concreta da parte para satisfação de seu crédito, resta configurada a prescrição intercorrente. Impõe-se, pois, a manutenção da sentença hostilizada, inclusive porque observada a oportunidade de manifestação do credor sobre a possibilidade de causa interruptiva do prazo prescricional no juízo de origem, respeitando-se o contraditório, a ampla defesa e o princípio da não surpresa (art. 10 do CPC/2015). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. Ao julgar o recurso, o Tribunal deve majorar os honorários fixados anteriormente ao advogado do vencedor, devendo considerar o trabalho adicional realizado em grau recursal (art. 85, § 11, do CPC/2015). APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078856481, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 13/12/2018); “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FALTA DE DIALETICIDADE DO RECURSO APRESENTADO PELO AGRAVANTE – RAZÕES DO RECURSO QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - PRELIMINAR REJEITADA – PRECEDENTES DO STJ – MÉRITO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – CHEQUES EXECUTADOS – DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO NÃO VERIFICADO – CAUSA SUBJACENTE QUE NÃO RETIRA A HIGIDEZ DO TÍTULO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA -INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA IMPULSIONAR O PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento no sentido de que a mera circunstância de consistir o recurso cópia do conteúdo da peça defensiva, por si só não implica violação ao princípio da dialeticidade, desde que pelas razões possa-se vislumbrar o interesse na reforma da decisão, como ocorre na hipótese.II - A execução em tela está alicerçada em título formalmente perfeito, não sendo crível que o executado tente se furtar do pagamento da dívida, representado pelo título em questão. III - Não restou configurada a desídia do exequente, tampouco foi ele intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, sendo defeso, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente”. (TJ/MT-AGRAVO DE INSTRUMENTO, quarta câmara de direito privado, Julgado em 23/05/2018, Publicado no DJE 29/05/2018); “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. Recurso manejado sob a égide do ncpc. Execução. Exceção de pré-executividade. Suspensão do processo por ausência de bens. Prescrição intercorrente. Necessidade de intimação. Precedentes desta corte. Recurso Especial provido”. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.679.594; Proc. 2017/0144459-4; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 01/02/2018; DJE 08/02/2018; Pág. 9437); Por outro lado, apesar da previsão contratual do pagamento das despesas que o vendedor tiver para a realização da cobrança, como para notificar extrajudicialmente a executada, elas já estão englobadas na cláusula penal, cuja finalidade é mesmo recompor prejuízos administrativos que decorram do inadimplemento. Assim, revela-se inadmissível a cumulação, sob pena de violação do princípio do non bis in idem (proibição da dupla condenação sob o mesmo título). Vale dizer, o termo “honorários de advogado” contido nos mencionados dispositivos legais compreende apenas os honorários contratuais eventualmente pagos a advogado para a adoção de providências extrajudiciais decorrentes do descumprimento da obrigação, objetivando o recebimento amigável da dívida. Sendo necessário o ingresso em juízo, fica o credor autorizado a pleitear do devedor, já na petição inicial, indenização por esses honorários contratuais pagos ao advogado para negociação e cobrança extrajudicial do débito mas, pelos motivos acima expostos, não terá direito ao reembolso da verba honorária paga para a adoção das medidas judiciais. Desta forma, da execução deve ser extirpada a cobrança dos honorários contratuais em 20%. De outra, à míngua de elementos cognitivos razoáveis que infirmem a postulação por justiça gratuita, a dificultar uma análise mais acurada quanto à assistência judiciária reclamada, não me parece evidente ser caso de indeferimento da postulação, atendido o disposto pela Lei Estadual de custas n.º 7.603/2001, art. 3.º, § 2.º, assim como as disposições do art. 98 do CPC e art. 5.°, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Contudo, a assistência judiciária gratuita é devida, o que ratifico expressamente. Destarte, sem óbice, por ora, a impedir a gratuidade de Justiça, posto que nada leva a crer na inveracidade da declaração de hipossuficiência firmada nos autos, defiro o pedido de gratuidade da justiça a parte executada. Nada impede, contudo, pelo contrário, recomenda que eventuais interessados, se tiverem dados convincentes, contestem a benesse ora alcançada pela parte executada. Ex positis, conheço a presente exceção de executividade, mas a o acolho parcialmente, para extirpar a cobrança de honorários em 20% da dívida, mantendo os de sucumbência, nos termos acima explanados, desconhecendo da prescrição alegada. Intimem-se a parte exequente para promover o andamento processual destes autos, no prazo de 15 dias. Ressalta-se que o processo executivo tramita desde o ano de 2013. Portanto, há 10 anos e nada efetivo restou consubstanciado, vez que todas as tentativas de satisfação do crédito do exequente restaram infrutíferas. Nesse passo, após o cumprimento da medida ora determinada, deverá o exequente promover de maneira eficaz o prosseguimento da ação sob pena de extinção sem resolução do mérito. Por derradeiro, resta assegurado ao exequente a expedição de Certidão do Crédito respectivo para todos os fins de direito, inclusive de renovação oportuna da execução nos mesmos autos, se encontrados bens do executado, capazes de satisfazer o crédito. Intimem-se. Cumpra-se. Sinop - MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito [1] [1] ALVES, Vilson Rodrigues. Da prescrição e da decadência no novo código civil. Campinas: Servanda Editora, 2006. Pág. 657.

18/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte exequente, para dar prosseguimento ao feito, pugnando o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Documento

Ato ordinatório

Documento

Provisório

Ato ordinatório

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo a parte autora para, no prazo de 05 ( cinco ) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa de n.º 216310521 ( ante a recusa de cumprir o ato/determinação judicial ), requerendo o que entender de direito.

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(152)