Execução de Título Extrajudicial 1001799-77.2016.8.11.0015 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1001799-77.2016.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001799-77.2016.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RENATO PEREIRA Vistos etc. 1. Tendo em vista que foram encontrados valores na conta bancária pertencente à parte executada, determino o bloqueio dos valores e, para tanto, junto aos autos o extrato de protocolamento emitido pelo Sisbajud. 2. Providencie o necessário para a vinculação do montante ao presente feito. 3. Com fundamento no art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 4. Apresentada a impugnação, oportunize-se o contraditório e, em seguida, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Impugnação penhora online sisbajud art. 854, § 2º”. 5. Não apresentada a impugnação, expeça-se alvará da importância bloqueada a favor da parte exequente. 6. Considerando que o montante bloqueado não é suficiente para a satisfação do débito exequendo, determino a busca de bens por meio do sistema RENAJUD. 7. Em consulta ao sistema RENAJUD foi constatado que o executado possui dois veículos velhos registrados em seu nome, sendo que o GM/Vida Clássica, ano 2005, placa AMT6I18, possui gravame de comunicação de venda, e a motocicleta Yamaha YBR, ano 2008, placa JVP5443, possui gravame de alienação fiduciária. 8. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) requeira a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano a fim de diligenciar em busca de bens (art. 921, § 1º, do CPC), ou, b) proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 9. Sendo requerida a suspensão da execução e da prescrição, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Pedido de suspensão (art. 921)”. 10. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio do sistema Penhora Online, SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), ou CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), mediante acesso aos sites www.penhoraonline.org.br, https://registradores.onr.org.br/ ou https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes 11. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente, na condição de fiel depositário. 12. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1001799-77.2016.8.11.0015.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: RENATO PEREIRA Vistos etc. Cuida-se de ação de execução que Banco Bradesco S.A. move em face de Renato Pereira. Na petição de id. 143450881, a curadora especial do executado apresentou exceção de pré executividade alegando a nulidade da citação realizada por edital em razão de não terem sido realizadas todas as diligências cabíveis para a citação pessoal. Pondera que não foram realizadas buscas por meio dos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário e nem expedidos ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos a fim de localizar possíveis endereços do executado. Deste modo, afirma que a citação editalícia é nula, pois não foram esgotados os meios de localizar o executado. Instada a se manifestar, a parte exequente defendeu a inadmissibilidade da exceção de pré executividade em razão da necessidade de dilação probatória e ponderou acerca da ausência de nulidade da citação realizada por edital. DECIDO. 1. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental, pela qual o executado, utilizando-se de petição nos próprios autos da ação de execução, e independentemente do ajuizamento de embargos ou de prévia segurança do Juízo, busca o reconhecimento de nulidades que atingem a validade do processo ou do título, requerendo a regularização ou extinção do feito. 2. No caso dos autos, o curador especial utiliza-se da exceção de pré executividade para alegar a nulidade da citação por edital em razão do não esgotamento das tentativas de citação pessoal. 3. A matéria é regida pelo artigo 256 e seguintes do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. 4. Compulsando os autos, depreende-se dos documentos de ids. 9258057, 15301582/15370246, 18608586, 76598261, 80803542, 82323195, 115804242 e 116941500, que foram realizadas diversas tentativas infrutíferas de citação pessoal, bem como que foram realizadas buscas de endereços nos sistemas de informação disponíveis ao Poder Judiciário (Bacenjud, Infojud, Renajud), nos quais foram realizadas diligências, todas infrutíferas. 5. Destarte, considerando os princípios da efetividade de duração razoável do processo, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte executada para que se permita o deferimento da citação por edital, sendo suficiente a adoção de medidas que indiquem que a parte se encontra em local incerto e não sabido. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. I - De acordo com os artigos 256 e 257 do CPC, para que se efetue a citação por edital, basta que a localização do citando seja incerta ou inacessível, sendo certa que tal assertiva deve ser assentada pelo autor ou pelo oficial de justiça. Assim, é prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu. II - Constatado que já foram procedidas diligências nos sistemas de informações disponíveis sem que fosse possível encontrar o endereço onde se lograsse proceder a citação, se mostra desnecessário o esgotamento de todas as diligências possíveis para localizar o citando. III - Considerando os princípios da efetividade de duração razoável do processo, não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização da parte requerida para que se permita o deferimento da citação por edital, sendo suficiente a adoção de medidas que indiquem que o réu se encontra em local incerto e não sabido IV - Agravo de instrumento provido. (TJ-DF 07072435020218070000 DF 0707243-50.2021.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 02/06/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 6. Deste modo, inexiste qualquer mácula na citação editalícia da executada, uma vez que o ato cumpriu os requisitos exigidos pelos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil. 7. Assim, rejeito a exceção de pré executividade apresentada no id. 142450881. 8. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de quinze dias: a) requeira a suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de um ano a fim de diligenciar em busca de bens (art. 921, § 1º, do CPC), ou, b) proceda a atualização do débito exequendo e indique bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, III do CPC). 9. Sendo requerida a suspensão da execução e da prescrição, façam-me os autos conclusos com a etiqueta “Pedido de suspensão (art. 921)”. 10. Sendo indicado bem imóvel à penhora, determino que a parte exequente junte aos autos a matrícula atualizada do bem, a qual poderá ser obtida diretamente pelo interessado por meio do sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) ou CEI (Central Eletrônica de Integração e Informações dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Mato Grosso), mediante acesso aos sites https://registradores.onr.org.br/ ou https://app.anoregmt.org.br/#/opcoes 11. Indicados bens móveis à penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, remoção e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, os quais deverão ser depositados em poder da parte exequente ou do seu representante legal, na condição de fiel depositário. 12. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho DESPACHO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP 2ª VARA CÍVEL DE SINOP PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 175, SETOR COMERCIAL, CENTRO, SINOP - MT - CEP: 78550-138 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 33 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLEBER LUIS ZEFERINO DE PAULA PROCESSO n. 1001799-77.2016.8.11.0015 Valor da causa: R$ 19.654,62 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12, Endereço: NÚCLEO CIDADE DE DEUS, S/N, ANDAR 4, PREDIO PRATA, VILA YARA, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 POLO PASSIVO: RENATO PEREIRA - CPF: 430.064.261-34, Endereço: EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 19.654,62 ( Dezenove mil, seiscentos e vinte e oito reais e onze centavos), sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. Em caso de não pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, serão devidos honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, “caput”, do Código de Processo Civil) e, em caso de pagamento da dívida atualizada pela parte executada no prazo de 03 (três) dias, os honorários advocatícios serão devidos no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida atualizada (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O Exequente é credor do Executado da importância de R$ 16.628,11 (dezesseis mil seiscentos e vinte e oito reais e onze centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário – Financiamento para Aquisição de Bens (n° 631/3682226, C/C n° 3952-7, agência 234), celebrada em data de 27.08.2014, emitido pelo executado, onde o exequente concedeu um financiamento no valor de R$ 7.999,90 (sete mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos), para pagamento em 48 parcelas no valor de R$ 414,67 (quatrocentos e quatorze reais e sessenta e sete centavos), com vencimento final em 26.08.2018. O pagamento das parcelas, de acordo com o contrato, é mediante débito na conta corrente n° 3952-7, que o executado mantém junto à agência 234 do Banco Exequente. Ocorre, porém, que não foi possível realizar o débito da parcela a partir da vencida em data 27.09.2014 face à inexistência de saldo disponível, ocorrendo o vencimento antecipado de todo o débito. O Exequente usou todos os meios suasórios para o recebimento de seu crédito, porém, tornaram-se infrutíferas todas as tentativas, não restando alternativa, senão, o ajuizamento da presente execução. Dá-se a presente ação o valor de R$ 19.654,62 (dezenove mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). DECISÃO: " Vistos etc. 1. Diante do esgotamento das tentativas de localização e de citação pessoal da parte executada, defiro o pedido do id. 118930997 e determino a citação da parte executada por edital, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da decisão inicial. 2. Ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação, nomeio-lhe curador especial na pessoa do Defensor Público do Estado de MT, que deverá ser intimado desta nomeação. 3. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, NOELI REICHERT, digitei. SINOP, 2 de novembro de 2023. Luzimeiry Tomaz Nazário Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

03/11/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(147)