Execução de Título Extrajudicial 0009966-31.2019.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0009966-31.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 13:59

Petição (Exceção de praça©-executividade)

27/04/2026, 18:27

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:38

Publicação

30/03/2026, 04:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Rejeito o efeito extintivo suscitado pela defesa por negativa geral. Declaro que o título executivo extrajudicial acostado à inicial mantém íntegros os requisitos de validade, certeza, liquidez e exigibilidade. Defiro a penhora do imóvel rural denominado Fazenda Dois Irmãos I, registrado sob a Matrícula nº 9.753 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC, para ciência da constrição, bem como de que permanecerá como depositária do bem, podendo, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. Tratando-se de bem indivisível, intimem-se os coproprietários do imóvel penhorado, para os fins do art. 843, § 1º, do CPC. Caberá à parte exequente promover o registro da penhora junto ao cartório de registro de imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC, mediante apresentação de cópia do termo de penhora. Lavrado o termo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias e às suas expensas, providencie o respectivo registro, sob pena de ineficácia da constrição perante terceiros. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a se valer das prerrogativas previstas no art. 212, § 2º, do CPC. Fica autorizado, se necessário, o cumprimento do mandado com apoio da Polícia Militar, mediante solicitação do Oficial de Justiça. Juntada aos autos a avaliação do imóvel, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento

26/03/2026, 18:49

Expedição de documento

26/03/2026, 18:49

Outras Decisões

26/03/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

13/01/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 08:36

Petição (Petição (outras))

28/08/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 14:24

Expedição de documento

27/05/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 10:03

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Rejeito o efeito extintivo suscitado pela defesa por negativa geral. Declaro que o título executivo extrajudicial acostado à inicial mantém íntegros os requisitos de validade, certeza, liquidez e exigibilidade. Defiro a penhora do imóvel rural denominado Fazenda Dois Irmãos I, registrado sob a Matrícula nº 9.753 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Água Boa/MT. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC, para ciência da constrição, bem como de que permanecerá como depositária do bem, podendo, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, § 11, do CPC. Tratando-se de bem indivisível, intimem-se os coproprietários do imóvel penhorado, para os fins do art. 843, § 1º, do CPC. Caberá à parte exequente promover o registro da penhora junto ao cartório de registro de imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC, mediante apresentação de cópia do termo de penhora. Lavrado o termo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias e às suas expensas, providencie o respectivo registro, sob pena de ineficácia da constrição perante terceiros. Na sequência, expeça-se mandado de avaliação, ficando desde já autorizado o Oficial de Justiça a se valer das prerrogativas previstas no art. 212, § 2º, do CPC. Fica autorizado, se necessário, o cumprimento do mandado com apoio da Polícia Militar, mediante solicitação do Oficial de Justiça. Juntada aos autos a avaliação do imóvel, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações e decorrido o prazo assinalado, certifique-se o necessário e retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Barra do Garças/MT, datado e assinado digitalmente. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO terceiros: 54 Vacas nelore com 36 meses de idade, no valor total de R$ 86.400,00, 02 Touros nelore com 36 meses de idade no valor de R$ 13.000,00. Frustradas as tentativas de receber o crédito, alternativa não restou ao Exequente senão o ajuizamento desta para recebimento dos valores que lhe são devidos. (...)" DECISÃO: Nos termos dos artigos 829, 914 e 915, todos do Código de Processo Civil, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AUGUSTA PRUTCHANSKY MARTINS GOMES NEGRÃO NOGUEIRA PROCESSO n. 0009966-31.2019.8.11.0004 Valor da causa: R$ 136.800,06 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: SBS, qd.04, bloco A, lote 25, Edificio Sede I, 9 andar, SBS QUADRA 1 BLOCO A LOTE 31, BRASÍLIA - DF - CEP: 70073-900 POLO PASSIVO: Nome: IEDA LUCIA PERIN MARQUES PERES Endereço: Rua Valdir Rabelo, 1459, Qd 07, lote 10, Centro, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-011 Nome: ASTRONE JUNIO MARQUES PERES Endereço: Rua Valdir Rabelo, 1459, Qd 07, lote 10, Centro, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-011 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: "(...)Em 21/09/2015, o Banco Exequente deferiu ao primeiro Executado, emitente da cédula, um crédito no valor de R$ 93.400.00 (Noventa e nove mil e quatrocentos reais). destinado ao financiamento para custelo de atividade de bovinocultura, conforme descrito no orçamento de aplicação do crédito - fls. 01 do contrato. A primeira executada, assumiu a obrigação de pagar o valor do financiamento em 04 (Quatro) parcelas, venciveis entre 01/09/2018 e 01/09/2021. No entanto, a obrigação não fol cumprida, tornando-se o Exequente credor de parte Execulada na quantia de R$ 136.800,06 (Cento e trinta e seis mil ollocentos reais e seis centavos). O segundo executado, constituindo a garantia hipotecária por meio das suas assinaturas lançadas na Cédula, obrigou-se a garanir o cumprimento da obrigação assumida pelo execulado emitente. Desterte, com o inadimplemento do pagamento das prestações mensais,ocorreu o vencimento antecipado da dívida, estando os Executados descumpridores com a obrigação de pagar a quantia já referida anteriormente, conforme demonstra planilha de saldo devedor anexa, realizada de acordo com o instrumento de crédito. -Consta na cédula, na cláusula GARANTIAS, o bem abaixo descrito: Em hipoteca cedular de terceiro grau e sem concorrência de terceiros o imovel denominado Fazenda Dois Irmãos 1. matricula 9.753 do CRI de Agua Boa/MT: Em pentor cedular de primeiro grau e sem concorrência de CITE-SE o executado para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para a garantia da obrigação - principal, juros, custas e honorários advocaticios - ou para, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Não efetuado o pagamento, deverá o oficial de justiça, munido da segunda via do mandado de citação, proceder de imediato à penhora de bens do exacutado - imóveis ou móveis que estejam em seu poder, posto que a transmissão de bens móveis dá-se pela simples tradição - e sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando, na mesma oportunidade, o executado, que deverá especificar se deseja ou não o depósito dos bens, conforme preceitua o parágrafo 1° do artigo 829 do Código de Processo Civil.- * oficial de justiça, não encontrando o executado para citá-lo, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 [dez) dias seguintes a efetivação do arresto, procurar o mesmo 02 (duas) vezes em dias distintos, de tudo certificando no mandado, nos termos do artigo 830 caput do Código de Processo Civil. De logo, arbitro honorários advocatícios em 10 %. (dez por cento) do valor da divida, a par do que dispõe o artigo 827 do Código de Processo Civil, devendo ficar ciente o executado que, no caso de pagamento integral no prazo inicialmente referido (03 dias), a verba honorária será, nos termos do artigo 827, parágrafo único do CPC, reduzida pela metade. Não sendo verificado nos autos o recolhimento das custas do oficial de justiça para a prática dos atos determinados na presente decisão, e corisiderando que, de acordo com o artigo 82 caput do Código de Processo Civil, é dever da parte antecipar o pagamento das despesas de atos por si requeridos, determino que seja o requerente ntimado da presente decisão, salientado que, se houver necessidade da prática de ato por meio de oficial de justiça e não for o requerente beneficiário da gratuidade judiciária, deverá comprovar nos autos o recolhimento das custas no prazo descrito no artigo 218, parágrafo 3° do Código de Processo Civil, sob pene de não expedição do mandado e extinção do processo nos termos de artigo 290 caput do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARIA CARLA REZENDE FIGUEIREDO, digitei. BARRA DO GARÇAS, 17 de janeiro de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/01/2025, 00:00

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