Procedimento Comum Cível 1003814-87.2023.8.11.0010 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1003814-87.2023.8.11.0010 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 18:33

Definitivo

27/06/2024, 17:06

Ato ordinatório

27/06/2024, 17:06

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 08:31

Decurso de Prazo

20/06/2024, 01:09

Publicação

05/06/2024, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação das partes. para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos.

04/06/2024, 00:00

Expedição de documento

03/06/2024, 17:13

Documento

28/05/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO C6 S/A. APELADO: SIDNEI CASANOVA FLORIANO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO À CLIENTE. DESCONFORMIDADE COM O PREVISTO NO ARTIGO 10, § 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 96 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ADICIONAL E DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE REPERCURSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO RECORRIDO. MERO ABORRECIMENTO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A situação em apreço não pode ser considerada isoladamente como um fato causador do dever de indenizar, pois, Intimação de acórdão - A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOAO FERREIRA FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - (198): 1003814-87.2023.8.11.0010 trata-se de mero aborrecimento, uma vez que não restou comprovada há evidência de abusividade apta a gerar significativo desvio produtivo ou perda do tempo útil do reclamante. 2. Recurso conhecido e provido.

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 30 de Abril de 2024 a 02 de Maio de 2024 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

19/04/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/03/2024, 10:34

Ato ordinatório

12/03/2024, 10:32

Petição (Contra-razões)

11/03/2024, 20:33

Documentos

Intimação

•04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo nº 1003814-87.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Sidnei Casanova Floriano ajuizou ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais contra o Banco C6 s/a, ambos qualificados nos autos. Alegou usufruir de cartão de crédito fornecido pela instituição financeira e sempre ter quitado as faturas no prazo de vencimento. Todavia, o demandado, unilateralmente e sem prévia comunicação, reduziu drasticamente o seu limite de crédito para apenas R$ 100,00 (reais). Por tais razões, pleiteou a condenação do réu à obrigação de fazer consistente no restabelecimento do limite de crédito anteriormente concedido, além do pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade da Justiça ao autor (id. 134842801). O demandado apresentou contestação rebatendo os argumentos autorais (id. 135372787). A tentativa de conciliação restou infrutífera (id. 137342435). Réplica no id. 138514546. É o relatório. Fundamento e decido. Inversão do ônus da prova In casu, cabe a distribuição diversa do encargo probatório, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor no processo civil é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, justificando a inversão do ônus probatório. Assim, INVERTO o ônus da prova. Mérito Passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria tratada nos autos já se encontra suficientemente instruída pelos elementos de prova acostados, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ausentes questões preliminares, passo à análise do mérito. Pretende a parte autora indenização por danos morais decorrentes da redução do limite do cartão de crédito contratado junto ao requerido que, por sua vez, alega que a redução está pautada na política de gerenciamento de risco de crédito. A alteração dos limites de crédito ou de cheque especial constitui-se em matéria atualmente disciplinada na Resolução 96 do Banco Central do Brasil, de 19 de maio de 2021, mais especificamente em seu artigo 10, tal como se segue: "CAPÍTULO IV DA CONCESSÃO DE LIMITES DE CRÉDITO EM CONTA DE PAGAMENTO PÓS-PAGA Art. 10. A concessão de limites de crédito associado a conta de pagamento pós-paga deve ser compatível com o perfil de risco do titular da conta. § 1º A alteração de limites de crédito, quando não realizada por iniciativa do titular da conta, deve, no caso de: I - redução, ser precedida de comunicação ao titular da conta com, no mínimo, trinta dias de antecedência; e II - majoração, ser condicionada à prévia aquiescência do titular da conta. § 2º Os limites de crédito podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia que trata o inciso I do § 1º caso seja verificada deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito. § 3º No caso de redução de limites de crédito nos termos do § 2º, a comunicação ao titular da conta de pagamento deve ocorrer até o momento da referida redução. § 4º A aquiescência do titular para majoração de limites de crédito pode ser obtida por meio de cláusula contratual que disponha de opção de anuência, observada ainda a necessidade de comunicação do reajuste do limite ao titular até o momento de sua realização.". Do excerto legal, verifica-se que a instituição bancária deve obrigatoriamente informar previamente o cliente sobre a redução de seus limites de crédito. Tal determinação objetiva não só o respeito ao dever de informação norteador das relações consumeristas (CDC, art. 6º, III e 31), mas também impedir a alteração unilateral do contrato pela parte fornecedora. Sobre este assunto, destaque-se a jurisprudência pátria: "RECURSOS INOMINADOS – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – REDUÇÃO DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Redução unilateral da linha de crédito sem prévia notificação do titular, responsabilidade objetiva da insituição financeira em reparar os danos causados ao consumidor, nos termos do art. 14 do CDC. Mantem-se o valor da condenação a título de danos morais se foi fixado dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Recursos inominados conhecidos e desprovidos (TJMT - N.U 1068751-70.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023). No presente caso, constata-se que o requerente teve o seu limite de crédito do cartão reduzido para a irrisória quantia de R$ 100,00 (cem reais) a partir do mês de maio de 2023. Por se tratar de relação de consumo, cabia ao requerido, na qualidade de fornecedor, contrapor os fatos alegados na inicial, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito (art. 373, inciso II, do CPC). Ocorre que a alegada comunicação prévia juntada pelo réu na contestação não é hábil para comprovar o efetivo envio da correspondência eletrônica, tampouco o seu recebimento pelo consumidor, o que seria facilmente constatado através da ferramenta de comprovação de leitura, disponibilizada em todos os provedores de serviços de e-mail. Neste sentido, não se pode considerar como válida a notificação de pág. 105 exposta pela instituição. Com isto, caracterizada a supressão irregular do limite de cartão de crédito sem nenhuma prova nos autos, indicando que o autor não estaria em condições suficientes para usufruir do respectivo serviço, de rigor a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, ante o nítido abuso de direito. Uma vez evidente o direito à reparação moral, cumpre agora a estipulação de seu valor, que deve ter por parâmetros tanto o caráter punitivo quanto reparatório, nos moldes do quanto já decidido pela doutrina e jurisprudência pátria, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante os critérios expostos, de rigor a condenação do réu ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral ao autor. Quanto à obrigação de fazer pleiteada, consistente no restabelecimento do limite do cartão, não comporta acolhimento, uma vez que a concessão de “crédito” ao consumidor é uma faculdade da instituição financeira, cuja conduta de concessão ou recusa, situa-se no âmbito da autonomia privada. Logo, não há ilegalidade na redução, em si, do limite, não podendo o Poder Judiciário obrigar à concessão de crédito sem que exista interesse por parte da instituição financeira. A ilegalidade está, apenas e tão somente, na forma como efetuada tal redução (sem comunicação prévia). Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO –REDUÇÃO DO LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 30 (TRINTA) DIAS – INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 1º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021, DO BANCO CENTRAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DEVER DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO - RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE – LIBERALIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 10053855720228110001 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 20/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/10/2022). Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, tão somente para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso à razão de 1% (um por cento ao mês) e correção monetária pelo INPC a contar da data do arbitramento, conforme entendimento dos Tribunais Superiores. Em consequência, declaro extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a exigibilidade das referidas verbas ficará suspensa enquanto perdurar a impossibilidade da parte autora em adimpli-las, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, eis que milita sob o pálio da gratuidade da justiça. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Preclusa a via recursal, não havendo requerimento no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.006 da CNGC-MT), arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003814-87.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais proposta por Sidnei Casanova Floriano em desfavor do Banco C6 S.A. Intimado para apresentar documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, o autor apresentou CTPS, contrato de aluguel, extrato bancário, certidão de inexistência de imóveis e histórico de imposto de renda (id. 134659980). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A justiça gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita é evidente que, com base nos documentos aportados, o autor não tem condições financeiras de custear as despesas do processo. Assim, demonstrada a condição de hipossuficiência do autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do Art. 334, § 8º do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Cite-se a parte ré, pelo correio, (Artigos 246, I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (Art. 344 do CPC). Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1003814-87.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais proposta por Sidnei Casanova Floriano em desfavor do Banco C6 S.A. Intimado para apresentar documentos que comprovem sua condição de hipossuficiente, o autor apresentou CTPS, contrato de aluguel, extrato bancário, certidão de inexistência de imóveis e histórico de imposto de renda (id. 134659980). É O RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. A justiça gratuita deve ser concedida aos que efetivamente comprovarem a insuficiência de recursos, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, in verbis: Art. 5º, LXXIV - O Estado prestará assistência judiciária integralmente gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora a lei não especifique um valor exato como parâmetro para o postulante poder usufruir dos benefícios da Justiça Gratuita é evidente que, com base nos documentos aportados, o autor não tem condições financeiras de custear as despesas do processo. Assim, demonstrada a condição de hipossuficiência do autor, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Considerando que a causa versa sobre direitos que admitem transação, remetam-se os presentes autos ao CEJUSC, para que sejam as partes intimadas para comparecimento em audiência de tentativa de conciliação a ser designada. Consigne-se no mandado que, o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do Art. 334, § 8º do CPC. Havendo desinteresse pelo réu na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (CPC § 5º do artigo 334). Cite-se a parte ré, pelo correio, (Artigos 246, I e 247, caput, ambos do CPC), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena, de não o fazendo, ser considerada revel (Art. 344 do CPC). Apresentada a resposta, a parte autora deverá ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos n° 1003814-87.2023.8.11.0010 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais proposta por Sidnei Casanova Floriano em desfavor do Banco C6 S.A, todos qualificados nos autos. A parte ré requer a concessão da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não possui condições de custear as despesas processuais. Decido. Como cediço, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal assevera que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Regulamentando o assunto, dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora o § 3º do art. 99 do CPC disponha que se presume verdadeira a declaração de insuficiência, vislumbra-se que a ré/reconvinte não acostou aos autos nenhum documento que indique a impossibilidade de custear as despesas processuais. Todavia, segundo o § 2º do art. 99 do CPC, o juiz somente indeferirá a justiça gratuita quando houver elementos que evidenciem a falta dos seus requisitos, sendo que na falta de documentos comprovem tal hipossuficiência, deverá oportunizar as partes a sua juntada, nos seguintes termos: Art. 99, § 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. - Sem destaque no original Desta forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos idôneos a comprovar que possui rendimentos modestos e se encontra na faixa de isenção de imposto de renda, provando a insuficiência de recursos alegada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Procedo a intimação das partes. para querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca do retorno dos autos.

Expedição de documento

Documento

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Contra-razões)

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