Reintegração / Manutenção de Posse 1010291-48.2022.8.11.0015 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 1010291-48.2022.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Vistos etc. 1. O processo está em ordem. 2. Indefiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulada pela ré M. Scalabrin Alves & Cia Ltda., pelos fundamentos fáticos e jurídicos deduzidos na decisão interlocutória de Id. 85359511 dos autos associados n.º 1003807-17.2022.8.11.0015. 3. Defiro o pedido de concessão de gratuidade da justiça formulada pelos réus Maurino Alves e Marilene Scalabrin Alves, pelos fundamentos fáticos e jurídicos deduzidos na decisão interlocutória de Id. 85156271 dos autos associados n.º 1003807-17.2022.8.11.0015. 4. Indefiro o pedido de declaração de carência superveniente de interesse processual formulado pelos réus Maurino Alves, Marilene Scalabrin Alves e M. Scalabrin Alves & Cia Ltda. em razão de uma das questões a serem analisadas e decididas no presente processo ser o eventual direito a ressarcimento dos danos materiais ocorridas na área em litígio e, se positivo, qual o valor do ressarcimento. 5. Sem outras questões processuais pendentes. 6. São questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: a. prova da posse justa descrita na petição inicial; b. prova da turbação descrita na petição inicial; c. prova dos danos materiais descritos na petição inicial. 7. Defiro a produção de prova pericial, a tomada de depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal na audiência de instrução e julgamento. 7.1. Nomeio Carlos Fernando Ferraciolli, engenheiro de avaliação e perícias, com endereço Rua das Castanheiras, 1228 – sala 2 – Centro – CEP: 780.550-000 – Sinop/MT, telefone: 66-99986-0000, independentemente de termo de compromisso, o qual deverá verificar a ocorrência ou não de dano material na área em litígio e, se positivo, qual o valor do dano, bem como responder aos demais quesitos apresentados pelas partes, devendo apresentar sua proposta de honorários em 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, § 2º, I, do Código de Processo Civil. 7.2. Concedo as partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, nos termos artigo 465, § 1º, II e III do Código de Processo Civil. 7.3. Com fulcro nos artigos 95 e 465, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, vindo a proposta de honorários aos autos, intime-se a parte autora para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob a proposta de honorários, sob pena de preclusão. 7.4. Não havendo impugnação, a parte autora deverá depositar o valor dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 7.5. Feito o depósito, intime-se o perito para a realização da perícia. 7.6. Fica desde já deferida a liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários ao perito no início dos trabalhos, bem como o levantamento do remanescente com o protocolo do laudo, nos termos do artigo 465, § 4º, do Código de Processo Civil. 7.7. O perito deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências necessárias, com prévia comunicação comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 466, §2º, do Código de Processo Civil. 7.8. Concedo ao perito o prazo de 90 (noventa) dias para entrega do laudo, nos termos 465, “caput”, parte final, do Código de Processo Civil. 7.9. Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o laudo pericial, podendo eventuais assistentes técnicos de cada uma das partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem seus respectivos pareceres, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. 8. Ônus da prova em conformidade com art. 373, “caput” e incisos I e II, do Código de Processo Civil. 9. Postergo a designação da audiência de instrução e julgamento para após a juntada aos autos do laudo pericial. 10. Saem os presentes intimados. 11. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1010291-48.2022.8.11.0015 – Associado ao processo n. 1003807-17.2022.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Cuida-se de AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, proposta por LIDIANE CRISTINA ZUANAZZI BEVILAQUA em desfavor de MAURINO ALVES e outros, aduzindo ser proprietária de uma área de terras com 60,50ha, registrada sob a matrícula de n. 26.852 do CRI de Sinop/MT, destinada à preservação ambiental. Alude que na data de 11/01/2022, foi informada por funcionários das propriedades vizinhas a respeito de uma movimentação de máquinas pesadas em sua propriedade, com barulho de motosserras e ocorrência de desmatamento, o que foi constatado e comunicado à Autoridade Policial e a SEMA. Relata que no dia 18/01/2022, “os agentes da Secretaria de Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso se dirigiram até a propriedade, e atestaram a ocorrência dos fatos, com o desmatamento de 8,89 hectares, cuja finalidade detectada era a de implantar um núcleo irregular de chácaras de lazer (...) encontraram no local o invasor MAURINO, que disse estar implantando o empreendimento denominado "condomínio de chácaras Barcelona", sendo apresentado um contrato de prestação de serviços entre o Requerido Maurino Alves e a pessoa jurídica representada por sua esposa, declarando total responsabilidade sobre o empreendimento. (...) Verificada a inexistência de protocolo com licença ambiental para atividade de parcelamento de solo, os fiscais, constatando o desmatamento clandestino e ilegal, lavraram autos de infração 22173103, termo de embargo n º 22174002 e termo de apreensão n º 22175002, e recebo de doação 22179001 em desfavor de M. Scalabrin Alves & Cia Limitada, por instalar atividade de parcelamento de solo utilizando recursos ambientais ofensivos e poluidores, sem licença competente, sendo imposta, também, a multa no valor de R$ 100.000,00 e multa administrativa no valor de R$ 44.000,00 reais, que somaram 133.400,00”. Discorre que ao ser procurado, o requerido Maurino informou ao genitor da requerente que havia adquirido a área de Marcelo Bevilaqua Lacerda, pessoa de quem a requerente está separada de fato desde 18/09/2020 por força de proteção judicial. Menciona que “tomou conhecimento - por uma pessoa conhecida - que os réus estavam tentando escriturar as áreas de propriedade da Autora junto ao Cartório de Santa Carmem, mas não conseguiram porque, ao verificar a veracidade da procuração, a Oficial do registro constatou que a procuração usada Pelo réu MARCELO ERA FALSIFICADA, sendo os fatos comunicados à Delegacia de Polícia e Corregedoria (...). Posteriormente, a Autora obteve a cópia de alguns documentos que envolviam a transação, nos quais estava a PROCURAÇÃO FALSIFICADA, que “teria sido” lavrada no Cartório de Chapada dos Guimarães, fraudulentamente autorizando o réu Marcelo a negociar a venda das terras, cuja falsidade foi atestada pelo Cartório de Chapada dos Guimarães e pela Autoridade Policial”. Assevera que “cientes dos embargos impostos a quaisquer atividades na propriedade, da obrigação legal de se abster de exercer quaisquer atividades nas terras, no dia 20 de maio do corrente ano ocorreu nova tentativa de invasão, e com máquinas pesadas, os réus aterraram a valeta e limparam o local desmatado, indicando que a área seria novamente ocupada, possivelmente por terceiros, o que dificultará a ação da Justiça. (...) Em razão do risco, a Autora deixou funcionários acampados na área. Do mesmo modo, o Sr. Adelmo – pai da Autora - faz visitas constantes ao local. (...) Porém, e, uma dessas visitas, o Sr. Adelmo se deparou com o réu MAURINA (imagens inclusas) que, inclusive, ameaçou a todos que ali estavam, dizendo que faria justiça com as próprias mãos. (...) Ma mesma oportunidade, disse que MARCELO e ele ali montariam um condomínio de chácaras “por bem ou por mal”, sempre em tom ameaçador. (...)”. Lastreada nessa narrativa, pugna pelo deferimento de medida liminar de manutenção de posse do imóvel. A inicial veio acompanhada de documentos. Em Id 92802246, consta decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT. É o breve relatório. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, conceitua-se “possuidor” como sendo todo aquele que de fato detém o exercício, seja ele pleno ou não, de alguns dos requisitos inerentes da propriedade. É assegurado pelos artigos 1.210 do Código Civil e 560 do Código de Processo Civil, o seu direito de ser mantido na posse na ocorrência de alguma moléstia possessória, desde que ela seja ilícita, violenta clandestina ou precária. Outrossim, nos termos do artigo 567 do Código de Processo Civil, o interdito proibitório se aplica quando: “O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Por conseguinte, o artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º, do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. “In casu”, verifica-se que os elementos de prova que acompanham a exordial são suficientes para indicar a qualidade de proprietária e possuidora da requerente no tocante ao imóvel em liça, especialmente a escritura pública de compra e venda e a matrícula do bem. Por sua vez, a turbação também se evidencia através de boletim de ocorrência, termo de embargo e fotografias. Ademais, infere-se que nos autos associados da ação de interdito proibitório sob n. 1003807-17.2022.8.11.0015, movida por M. Scalabrin Alves & Cia Ltda em desfavor do genitor da ora requerente foi indeferida a medida liminar pleiteada pelos seguintes argumentos: “(...) Na hipótese em exame, apesar de vislumbrar serem os autores, tanto quanto os réus, vítimas de crimes, entendo de forma inequívoca ser a posse dos autores injusta, especificamente clandestina em relação a Adelmo Zuanazzi e, especialmente, em relação a Lidiane Cristina Zuanazzi Bevilaqua. 4. Nos termos do documento de fl. 52 – Contrato Particular de Permuta de Imóveis – Maurino Alves, Marilene Scalabrin Alves, Marcelo Bevilaqua Lacerda e Lidiane Cristina Zuanazzi Bevilaqua, celebraram um contrato de permuta através do qual os primeiros receberiam o imóvel constante na matricula 26.852 do Cartório de Registro de Imóveis do Município de Sinop e os últimos receberiam os lotes 7 e 8, da quadra 24, do Residencial Safira. 5. Este Contrato Particular de Permuta de Imóveis inicialmente aparentava ser um ato jurídico perfeito e acabado, posto que assinado por todas as partes, sendo especificamente Lidiane Cristina Zuanazzi Bevilaqua representada através de procuração publica por Marcelo Bevilaqua Lacerda. 6. Contudo isto não correspondia a realidade. 7. Conforme documento de fls. 242 – Nota Devolutiva Escritura Pública de Compra e Venda de Lidiane Cristina Zuanazzi Bevilaqua e seu marido Marcelo Bevilaqua Lacerda X. M. Scalabrin Alves e Cia Ltda. – a procuração utilizada por Marcelo Bevilaqua Lacerda quando da assinatura do Contrato Particular de Permuta, inexiste. 8. De acordo com a informação prestada pelo Segundo Serviço Notarial e Registral da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, inexiste procuração pública outorgada por Lidiane Cristina Zuanazzi Bevilaqua em favor de Marcelo Bevilaqua Lacerda, sendo o documento utilizado por este quando da assinatura do Contrato Particular de Permuta indiscutivelmente falso. 9. Nestes termos, de tudo acima relatado, verifica-se de forma inequívoca a posse injusta dos autores em relação a Adelmo Zuanazzi e Lidiane Cristina Zuanazzi Bevilaqua. 10. Com efeito, estes nunca souberam, até o início das obras na área, da existência do contrato de permuta. 11. Nestes termos resta clara a clandestinidade da posse dos autores em relação a Adelmo Zuanazzi e Lidiane Cristina Zuanazzi Bevilaqua posto que os atos lá praticados foram realizados com completa sonegação de conhecimento dos réus, especificamente Lidiane Cristina Zuanazzi Bevilaqua, real proprietária e possuidora do imóvel. 12. Ante o exposto, em que pese entender serem os autores, tanto quanto Lidiane Cristina Zuanazzi Bevilaqua, vítimas de um golpe, indefiro a liminar pleiteada pelos fundamentos fáticos acima narrados (...)”. Desta forma, demonstrada a qualidade de possuidora da requerente, bem como a turbação praticada pela parte requerida, a menos de ano e dia, além da continuação da posse, a concessão da liminar vindicada é medida impositiva. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – ALEGADA POSSE ANTERIOR – NÃO COMPROVADA – MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DA POSSE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A medida liminar de manutenção de posse será deferida se o requerente comprovar o exercício da posse, a turbação praticada pelo réu, a data de sua ocorrência e a continuação da posse e em menos de um ano e dia (art. 560 e 561, do CPC). Na hipótese, pelo menos nesta quadra de cognição não exauriente, os fatos indicam a existência de posse anterior do Agravado e a turbação de autoria do Agravante. Portanto, escorreita a decisão agravada que determinou a manutenção do Agravado na posse do imóvel objeto da lide e que os invasores removam as cercas e marcos por eles construídos, a fim de preservar a situação fática anterior à turbação”. (N.U 1008135-35.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/08/2022, Publicado no DJE 08/08/2022) 1. Ante o exposto, sem delongas, com fundamento nos artigos 300 e 561 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro liminarmente a medida de urgência postulada, para determinar a manutenção da requerente na posse do imóvel descrito na matrícula n. 26.852 do CRI de Sinop/MT, até ulterior deliberação judicial. 2. Expeça-se o competente mandado liminar de manutenção de posse, a ser cumprido por dois Oficiais de Justiça que ficam, desde logo, autorizados a requisitar segurança policial, caso entendam necessária. 3. Cite-se a parte requerida, na forma e no prazo estabelecido pelo artigo 564 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados nos termos do artigo 231, II, do Código de Processo Civil, no caso da citação por Oficial de Justiça, fazendo-se constar do mandado as advertências legais. 4. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação da parte, o que deverá ser certificado, voltem os autos conclusos. 5. Junte-se imediatamente cópia desta decisão aos autos da ação de interdito proibitória de n. 1003807-17.2022.8.11.0015. 5.1. Retifique-se a autuação na D.R.A., a fim de que conste a classe judicial correta (Manutenção de Posse). 6. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com urgência. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1010291-48.2022.8.11.0015. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, para que as ações sejam reunidas e julgadas em conjunto, ou, mesmo sem conexão, deverão ser reunidas as ações que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, como preconiza o art. 55 do Código de Processo Civil. Ademais, a reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, qual seja, aquele onde primeiro foi realizado o registro ou a distribuição da petição inicial [art. 58 e 59 do Código de Processo Civil] No caso em apreço, a ação de interdito proibitório, ajuizada por M. Scalabrin Alves & Cia Ltda. em face de Adelmo Zuanazzi, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, sob o n.º 1003807-17.2022.8.11.0015, possui a mesma causa de pedir da presente demanda. Portanto, diante desta moldura, devido à existência de relação de prejudicialidade entre as demandas e do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias sobre a relação jurídica que envolve as partes litigantes, impõe-se o reconhecimento da conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. E, como a ação de interdito proibitório da 2ª Vara Cível desta Comarca fora distribuída precedentemente a presente, tornou-se o referido Juízo prevento para o deslinde de ambas as demandas. Ante o exposto, com lastro no teor dos arts. 55 a 59, todos do Código de Processo Civil, Declaro conexas as ações mencionadas e, como consequência, devido à regra de prevenção, Determino a remessa dos presentes autos para a 2ª Vara Cível desta Comarca de Sinop/MT. Por arremate, CANCELO a audiência de justificação precedentemente agendada. Intime-se. Preclusa esta decisão, cumpra-se. Sinop/MT, em 17 de agosto de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

18/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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