Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007321-77.2023.8.11.0003 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007321-77.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Certidão de expedição de alvará PROCESSO n. 1007321-77.2023.8.11.0003 Conforme determinação judicial e requerimento do Exequente, certifico que (1) o advogado da parte autora possui poderes para receber valores, (2) nesta data expedi o alvará de levantamento abaixo discriminado e (3) o encaminhei para assinatura do(a) magistrado(a) através do sistema SISCONDJ. Solicito que a parte beneficiada informe a serventia eventual equívoco nos dados bancários com a maior brevidade possível através do e-mail ([email protected]) ou por mensagem via WhatsApp através do número (65) 99256-8292. O status do alvará poderá ser consultado no link https://siscondj-dj.tjmt.jus.br/portalsiscondj/pages/alvara/relatorio/new, sendo obedecido o seguinte procedimento: (1) assinatura da(o) MMª Juiz(a); (2) relatório da equipe do TJMT; (3) assinatura do presidente do TJMT; (4) processamento pelo Banco do Brasil e (5) creditamento na conta informada. Esse trâmite pode demorar de 3 a 6 dias. Em caso de demora excessiva, contatar a serventia através dos canais de atendimento acima informados. Por se tratar valores provenientes de verba indenizatória ou na faixa de isenção, deixo de expedir a guia de IRRF. Rondonópolis, 9 de maio de 2025. Identificação e assinatura digital do servidor no sistema PJE ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum de Rondonópolis no endereço Rua Barão do Rio Branco, nº 2299, Bairro Jardim Guanabara, Rondonópolis - MT, CEP 78710-100. Horário de atendimento: 12 às 19 horas. https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Telefone: (66)3410-6100 E-mail: [email protected] WhatsApp: (65) 99256-8292

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007321-77.2023.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REGIS FLORES E PLANTAS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95. Fundamentação. Considerando o pagamento, com anuência tácita do credor, o processo de execução cumpriu o seu objetivo referente ao título judicial, ensejando a sua extinção, conforme art. 924 CPC. “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...)” Grifei. Dispositivo. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. DETERMINA-SE a emissão de guia de tributação para recolhimento do imposto de renda, caso necessário, encaminhando-a juntamente com os alvarás para pagamento no Departamento de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no art. 7º, §2º, do Provimento n. 20/2020 do Conselho da Magistratura do TJ/MT. EXPEÇA(M)-SE o(s) alvará(s) para levantamento dos valores em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários. Trânsito em julgado automático, ARQUIVEM-SE com as cautelas de praxe. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007321-77.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: REGIS FLORES E PLANTAS LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Visto, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. A execução foi proposta visando à cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada não manifestou discordância. Em consideração que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo contador, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. Decido. HOMOLOGO, por sentença, os cálculos realizados pela parte credora. EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, VOLTEM para extinção do feito. Caso de decorrido o prazo e não realizado o pagamento do RPV, VOLTEM os autos na tarefa de bloqueio. No caso de se expedir Precatório, EXPEÇA-SE pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal, ARQUIVANDO-SE os autos, ao fim. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007321-77.2023.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REGIS FLORES E PLANTAS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face da Fazenda Pública. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no art. 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no art. 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Deste modo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar impugnação a execução (art. 535 do CPC), sob pena de concordância tácita. Decorrido o prazo, VOLTEM os autos conclusos para homologação do cálculo. Assim, CUMPRA-SE o determinado, expedindo o necessário. Às providências. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007321-77.2023.8.11.0003.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REGIS FLORES E PLANTAS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por Regis Flores e Plantas Ltda em face de Município de Rondonópolis-MT e Milton Fernandes Coronel. Na decisão de id. 116381047, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido Milton Fernandes Coronel. O requerido apresentou contestação, sendo que não arguiu preliminares e no mérito pugnou pela improcedência da ação. É a suma do essencial. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Município de Rondonópolis-MT responde objetivamente pelos atos (comissivos ou omissivos) de seus agentes, cabendo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa/dolo. Acerca da responsabilidade civil do Estado, dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: Art. 37 - (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim sendo, é cediço que não é todo e qualquer ato comissivo ou omissivo praticado por agente público, nessa qualidade, que gera o direito ao ressarcimento, cumprindo à parte, que se entende lesada, demonstrar a ocorrência do ato, do dano sofrido (material ou moral) e do nexo causal entre o fato administrativo e o dano daí advindo. Segundo consta dos autos, o motorista do requerente quando trafegava pelo Município de Rondonópolis, no dia 19/10/2022, por volta das 14:00 horas na Rodovia MT 130, trevo do Jardim da Flores, foi atingido pelo veículo Caminhonete, marca/modelo: Ford/Ranger XLSD4A22C, tipo Oficial: pertencente ao ente municipal. Da leitura do Boletim de Ocorrência de id. 113742127, tendo como comunicante o motorista do município, extrai-se: COMPARECEU NESTA DP O COMUNICANTE NOTICIANDO O SEGUINTE FATO: QUE NA DATA E HORA SUPRACITADAS TRAFEGAVA PELO ANEL VIÁRIO CONRADO SALES BRITO SENTIDO BAIRRO/CENTRO COM O VEÍCULO FORD RANGER PLACA QCD2096 (V1) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) QUANDO TERIA INVADIDO A VIA PREFERENCIAL RODOVIA MT 130 POR ONDE TRAFEGAVA O CONDUTOR DO VEÍCULO VW/2480 CAMINHÃO CARGA PLACAS EFH7G75 (V2) PROVOCANDO COLISÃO FRONTAL LADO DIREITO DO (V2) COM A PARTE DIANTEIRA LADO ESQUERDO DO SEU VEÍCULO (V1). DESTE ACIDENTE HOUVE DANOS MATERIAIS EM AMBOS OS VEÍCULOS. NADA MAIS DECLAROU. No caso em apreço, vislumbra-se, portanto, que o demandante, demonstrou que o evento que deu origem aos danos a seu veículo decorreu da prática do ato pelo agente municipal, não havendo que se falar em ausência do dever de indenizar como pretende o requerido, uma vez que não desincumbiu do seu ônus da prova, quanto ao fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II do CPC). Do dano material: Nesse sentido, demonstrado que os danos no veículo foram decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo oficial do município, patente o dever do Município de Rondonópolis-MT em indenizar os prejuízos materiais oriundos do sinistro. Corroborando: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). ACIDENTE DE VEÍCULO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. ABALROAMENTO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Tratando de ação de reparação de danos, decorrentes de acidente envolvendo veículo oficial, a responsabilidade civil do Poder Público assenta-se na teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva) e independe de prova de culpa (art. 37, §6º da Constituição Federal), sendo suficiente que o administrado demonstre o nexo causal entre o ato e o dano.2. Constatado que os danos causados ao veículo do autor foram decorrentes de acidente de trânsito causado por viatura da Polícia Militar, patente o dever do Estado em indenizá-lo pelos prejuízos materiais oriundos do sinistro. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.429271-3/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2016, publicação da súmula em 10/11/2016). Quanto à prova dos danos materiais, o requerente juntou aos autos 3 (três) orçamentos, sendo o 1º. orçamento nº 0009397, valor R$ 12.675,63; o 2º. orçamento nº 0039183, valor R$ 20.547,37; e, o 3º. orçamento nº 0082446, valor R$ 19.343,97. Anota-se que, por óbvio, não é necessário a comprovação da parte demandante do pagamento efetuado a uma das oficinas, bastando a apresentação dos orçamentos para que a parte demandada seja condenada ao pagamento de danos materiais comprovados pela parte demandante. No que tange ao quantum, a regra geral é que o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos materiais é o do menor orçamento apresentado. Nesse sentido, o requerido deve ressarcir a parte autora o valor de R$ 12.675,63. Corroborando: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO - AVARIAS NO VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Nos termos do entendimento majoritário adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, é objetiva, tanto no caso de ação quanto de omissão, exsurgindo daí o dever de indenizar a vítima pelos danos materiais e/ou morais sofridos, independentemente da caracterização de culpa do agente estatal. Dentre os orçamentos que instruem o processo para a indenização dos danos materiais configurados no conserto do dano, deve-se adotar o de menor valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0338.17.000620-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2021, publicação da súmula em 19/04/2021) (grifei e sublinhei). Dos lucros cessantes: Sobre os lucros cessantes, sabe-se que são modalidade de danos materiais e, por isso, não se presumem, sendo imprescindível, para o recebimento de indenização a tal título, a comprovação da efetiva ocorrência dos prejuízos materiais alegados. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que "não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada". Da análise detida dos autos, em que pese ser incontroverso a ocorrência do acidente, a parte requerente não demonstrou concretamente a privação do que ganharia caso não tivesse sofrido o acidente, de forma que, também por essa vertente, são indevidos os lucros cessantes. Do dano moral: Como sabido, em se tratando de pessoa jurídica, conquanto ela possa sofrer dano moral, este é mais restrito do que em relação à pessoa física, de forma que só ocorre quando for atingida sua honra objetiva. A respeito do tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE REVISTA, COM PREVISÃO DE DIREITO DE 50% PARA CADA PARTE SOBRE A MARCA. QUEBRA DE ACORDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 227/STJ. DANOS MATERIAIS. BRANDING. NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. (...) 2. "Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica" (AgRg no AREsp 389.410/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/2/2015). Incidência da Súmula 227/STJ. (...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1397460/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 26/11/2015). Como se vê, a honra objetiva está relacionada ao nome, à tradição e ao reconhecimento da pessoa jurídica no mercado, de forma que a ofensa à honra da sociedade empresária tem que gerar um "desconforto extraordinário", com repercussão econômica, a sua imagem. Analisando detidamente os autos, a meu ver, não existem provas de que a parte autora tenha suportado efetivo prejuízo a sua imagem perante o mercado em decorrência do acidente relatado. Ao contrário, por exercer atividade de entregas em todo país, é algo inerente a essa atividade situações como esta. Com efeito, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: CONDENDAR o requerido ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor de R$ 12.675,63 (doze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), cuja correção monetária tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com base no IPCA-E, e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). JULGAR IMPROCEDENTES o pedido de lucro cessantes e dano moral, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007321-77.2023.8.11.0003.. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REGIS FLORES E PLANTAS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. CIENTE do despacho (id. 177513807). AGUARDE-SE a decisão final do Conflito de Competência com os autos sobrestados. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSE ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007321-77.2023.8.11.0003.. REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS AUTOR(A): REGIS FLORES E PLANTAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de restituição de valores com indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta por REGIS FLORES E PLANTAS LTDA, neste ato representada por seu sócio administrador CLÁUDIO DE OLIVEIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, todos já qualificados. A ação foi ajuizada perante a 2ª Vara Especializada da fazenda Pública da comarca de Rondonópolis, a qual declinou competência em face deste Juízo. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. A Lei nº 9.099 que rege a atividade jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais elenca no art. 8º quem pode figurar no polo ativo das demandas, vejamos: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)” De igual modo, a Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe acerca da criação dos Juizados da Fazenda Pública, preconiza que somente as microempresas e empresas de pequeno podem demandar no Juizado da Fazenda Pública. “Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” In casu, embora a causa seja abaixo a 60 (sessenta salários mínimos), se trata de empresa enquadrada associação civil, que por sua vez, não pode figurar no polo ativo da ação, seja nas Comarcas que tenham Juizados Especiais Cíveis e Criminais ou Juizados Especializados da Fazenda Pública. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. Para fixação de competência, é irrelevante o valor da causa, visto que a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, artigo 5º, I); logo, compete ao Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública processar e julgar o feito. (N.U 0136204-15.2016.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018) Assim, diante das regras estabelecidas no art. 8º da Lei nº 9.099/1995 e no art. 5º da Lei Federal nº 12.153/2009, o presente juízo não possui competência para processar e julgar o referido feito. Decido. Deste modo, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, e em razão da prevenção, tenho que deva ser atribuída ao Juízo que remeteu os autos a esta vara, isto é, a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Considerando que aquele juízo também se reconheceu incompetente, nos termos do artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do referido juízo. Nos termos do artigo 17-B, inciso II, alínea “b”, e do artigo 202, §2º, ambos do Regimento Interno do TJMT, DISTRIBUA-SE o presente Conflito junto a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, servindo a presente decisão como ofício. Por questões de celeridade e economia processual, SIRVA-SE a presente decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONA BURGARELLI Juiz de Direito

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

08/08/2024, 13:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2024, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007321-77.2023.8.11.0003. REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, a tese qualificada fixada em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7) deixa claro ser absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar os autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ AUTOR(A): REGIS FLORES E PLANTAS LTDA Trata-se de restituição de valores com indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta por REGIS FLORES E PLANTAS LTDA, neste ato representada por seu sócio administrador CLÁUDIO DE OLIVEIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, todos já qualificados. Atribuiu à causa o valor de R$ 37.594,08 (trinta e sete mil quinhentos e noventa e quatro reais e oito centavos). É o relatório. Decido. Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o pedido formulado na inicial e o salário-mínimo vigente na data da propositura da ação. O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP deste Tribunal dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e

Expedição de documento

07/08/2024, 19:08

Expedida/certificada

07/08/2024, 19:08

Expedição de documento

07/08/2024, 19:08

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 16:27

Documentos

Intimação

•12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007321-77.2023.8.11.0003.. EXEQUENTE: REGIS FLORES E PLANTAS LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Visto, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Fundamento. A execução foi proposta visando à cobrança de valores em face da Fazenda Pública. Intimada, a executada não manifestou discordância. Em consideração que a parte executada não se opôs aos cálculos apresentados pelo contador, reconheço como corretos os valores indicados. Assim, inexistindo qualquer impugnação quanto ao cálculo do débito exequendo, deve ser homologado. Decido. HOMOLOGO, por sentença, os cálculos realizados pela parte credora. EXPEÇA-SE o competente RPV e/ou Precatório, com fulcro no artigo 535, §3º, I e II, do CPC, com a observância do procedimento formal estabelecido pelo Tribunal de Justiça deste Estado, requisitando-se o pagamento da RPV em até 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro, caso não faça o pagamento dentro do prazo supra (art. 8º - Provimento 20/2020-CM). Para tanto, ENCAMINHE-SE o feito à Central de Processamento Eletrônico (CPE) para atualização de cálculo e expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao teto estabelecido pelo ente público. Em sendo caso de expedição de Precatório, ou realizado pagamento de RPV, VOLTEM para extinção do feito. Caso de decorrido o prazo e não realizado o pagamento do RPV, VOLTEM os autos na tarefa de bloqueio. No caso de se expedir Precatório, EXPEÇA-SE pelo procedimento formal estabelecido pelo TJMT, pagando-o na ordem cronológica estabelecida pela Constituição Federal, ARQUIVANDO-SE os autos, ao fim. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Às providências. Rondonópolis/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli JUIZ DE DIREITO

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007321-77.2023.8.11.0003.. Intimação - SENTENÇA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: REGIS FLORES E PLANTAS LTDA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por Regis Flores e Plantas Ltda em face de Município de Rondonópolis-MT e Milton Fernandes Coronel. Na decisão de id. 116381047, foi reconhecida a ilegitimidade passiva do requerido Milton Fernandes Coronel. O requerido apresentou contestação, sendo que não arguiu preliminares e no mérito pugnou pela improcedência da ação. É a suma do essencial. Inicialmente, cumpre esclarecer que o Município de Rondonópolis-MT responde objetivamente pelos atos (comissivos ou omissivos) de seus agentes, cabendo-lhe o dever de indenizar os danos deles decorrentes, independentemente da demonstração de culpa/dolo. Acerca da responsabilidade civil do Estado, dispõe o art. 37, §6º, da Constituição Federal: Art. 37 - (...) §6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Assim sendo, é cediço que não é todo e qualquer ato comissivo ou omissivo praticado por agente público, nessa qualidade, que gera o direito ao ressarcimento, cumprindo à parte, que se entende lesada, demonstrar a ocorrência do ato, do dano sofrido (material ou moral) e do nexo causal entre o fato administrativo e o dano daí advindo. Segundo consta dos autos, o motorista do requerente quando trafegava pelo Município de Rondonópolis, no dia 19/10/2022, por volta das 14:00 horas na Rodovia MT 130, trevo do Jardim da Flores, foi atingido pelo veículo Caminhonete, marca/modelo: Ford/Ranger XLSD4A22C, tipo Oficial: pertencente ao ente municipal. Da leitura do Boletim de Ocorrência de id. 113742127, tendo como comunicante o motorista do município, extrai-se: COMPARECEU NESTA DP O COMUNICANTE NOTICIANDO O SEGUINTE FATO: QUE NA DATA E HORA SUPRACITADAS TRAFEGAVA PELO ANEL VIÁRIO CONRADO SALES BRITO SENTIDO BAIRRO/CENTRO COM O VEÍCULO FORD RANGER PLACA QCD2096 (V1) DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) QUANDO TERIA INVADIDO A VIA PREFERENCIAL RODOVIA MT 130 POR ONDE TRAFEGAVA O CONDUTOR DO VEÍCULO VW/2480 CAMINHÃO CARGA PLACAS EFH7G75 (V2) PROVOCANDO COLISÃO FRONTAL LADO DIREITO DO (V2) COM A PARTE DIANTEIRA LADO ESQUERDO DO SEU VEÍCULO (V1). DESTE ACIDENTE HOUVE DANOS MATERIAIS EM AMBOS OS VEÍCULOS. NADA MAIS DECLAROU. No caso em apreço, vislumbra-se, portanto, que o demandante, demonstrou que o evento que deu origem aos danos a seu veículo decorreu da prática do ato pelo agente municipal, não havendo que se falar em ausência do dever de indenizar como pretende o requerido, uma vez que não desincumbiu do seu ônus da prova, quanto ao fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II do CPC). Do dano material: Nesse sentido, demonstrado que os danos no veículo foram decorrentes de acidente de trânsito causado por veículo oficial do município, patente o dever do Município de Rondonópolis-MT em indenizar os prejuízos materiais oriundos do sinistro. Corroborando: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (RESPONSABILIDADE OBJETIVA). ACIDENTE DE VEÍCULO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR. ABALROAMENTO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. VERBA HONORÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Tratando de ação de reparação de danos, decorrentes de acidente envolvendo veículo oficial, a responsabilidade civil do Poder Público assenta-se na teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva) e independe de prova de culpa (art. 37, §6º da Constituição Federal), sendo suficiente que o administrado demonstre o nexo causal entre o ato e o dano.2. Constatado que os danos causados ao veículo do autor foram decorrentes de acidente de trânsito causado por viatura da Polícia Militar, patente o dever do Estado em indenizá-lo pelos prejuízos materiais oriundos do sinistro. (...). (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.429271-3/001, Relator(a): Des.(a) Bitencourt Marcondes, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/11/2016, publicação da súmula em 10/11/2016). Quanto à prova dos danos materiais, o requerente juntou aos autos 3 (três) orçamentos, sendo o 1º. orçamento nº 0009397, valor R$ 12.675,63; o 2º. orçamento nº 0039183, valor R$ 20.547,37; e, o 3º. orçamento nº 0082446, valor R$ 19.343,97. Anota-se que, por óbvio, não é necessário a comprovação da parte demandante do pagamento efetuado a uma das oficinas, bastando a apresentação dos orçamentos para que a parte demandada seja condenada ao pagamento de danos materiais comprovados pela parte demandante. No que tange ao quantum, a regra geral é que o montante a ser arbitrado a título de indenização por danos materiais é o do menor orçamento apresentado. Nesse sentido, o requerido deve ressarcir a parte autora o valor de R$ 12.675,63. Corroborando: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO - AVARIAS NO VEÍCULO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. Nos termos do entendimento majoritário adotado pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, ou de quem lhe faça as vezes, é objetiva, tanto no caso de ação quanto de omissão, exsurgindo daí o dever de indenizar a vítima pelos danos materiais e/ou morais sofridos, independentemente da caracterização de culpa do agente estatal. Dentre os orçamentos que instruem o processo para a indenização dos danos materiais configurados no conserto do dano, deve-se adotar o de menor valor. (TJMG - Apelação Cível 1.0338.17.000620-3/001, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/04/2021, publicação da súmula em 19/04/2021) (grifei e sublinhei). Dos lucros cessantes: Sobre os lucros cessantes, sabe-se que são modalidade de danos materiais e, por isso, não se presumem, sendo imprescindível, para o recebimento de indenização a tal título, a comprovação da efetiva ocorrência dos prejuízos materiais alegados. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que "não se admite a indenização de lucros cessantes sem a efetiva comprovação, rejeitando-se lucros presumidos ou hipotéticos, dissociados da realidade efetivamente comprovada". Da análise detida dos autos, em que pese ser incontroverso a ocorrência do acidente, a parte requerente não demonstrou concretamente a privação do que ganharia caso não tivesse sofrido o acidente, de forma que, também por essa vertente, são indevidos os lucros cessantes. Do dano moral: Como sabido, em se tratando de pessoa jurídica, conquanto ela possa sofrer dano moral, este é mais restrito do que em relação à pessoa física, de forma que só ocorre quando for atingida sua honra objetiva. A respeito do tema, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PARCERIA PARA CRIAÇÃO DE REVISTA, COM PREVISÃO DE DIREITO DE 50% PARA CADA PARTE SOBRE A MARCA. QUEBRA DE ACORDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL DE PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 227/STJ. DANOS MATERIAIS. BRANDING. NÃO DEMONSTRADO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. (...) 2. "Toda a edificação da teoria acerca da possibilidade de pessoa jurídica experimentar dano moral está calçada na violação de sua honra objetiva, consubstanciada em atributo externalizado, como uma mácula à sua imagem, admiração, respeito e credibilidade no tráfego comercial. Assim, a violação à honra objetiva está intimamente relacionada à publicidade de informações potencialmente lesivas à reputação da pessoa jurídica" (AgRg no AREsp 389.410/SP, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/2/2015). Incidência da Súmula 227/STJ. (...) 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1397460/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 26/11/2015). Como se vê, a honra objetiva está relacionada ao nome, à tradição e ao reconhecimento da pessoa jurídica no mercado, de forma que a ofensa à honra da sociedade empresária tem que gerar um "desconforto extraordinário", com repercussão econômica, a sua imagem. Analisando detidamente os autos, a meu ver, não existem provas de que a parte autora tenha suportado efetivo prejuízo a sua imagem perante o mercado em decorrência do acidente relatado. Ao contrário, por exercer atividade de entregas em todo país, é algo inerente a essa atividade situações como esta. Com efeito, a improcedência do pedido de indenização por danos morais, é medida que se impõe. Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei n. 9.099/95, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: CONDENDAR o requerido ao pagamento de danos materiais correspondente ao valor de R$ 12.675,63 (doze mil, seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos), cuja correção monetária tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), com base no IPCA-E, e os juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). JULGAR IMPROCEDENTES o pedido de lucro cessantes e dano moral, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Consoante o disposto no art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publicada no PJe. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007321-77.2023.8.11.0003.. REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS AUTOR(A): REGIS FLORES E PLANTAS LTDA Vistos, etc. Trata-se de restituição de valores com indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta por REGIS FLORES E PLANTAS LTDA, neste ato representada por seu sócio administrador CLÁUDIO DE OLIVEIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, todos já qualificados. A ação foi ajuizada perante a 2ª Vara Especializada da fazenda Pública da comarca de Rondonópolis, a qual declinou competência em face deste Juízo. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório necessário. Fundamento. A Lei nº 9.099 que rege a atividade jurisdicional no âmbito dos Juizados Especiais elenca no art. 8º quem pode figurar no polo ativo das demandas, vejamos: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009) IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.126, de 2009)” De igual modo, a Lei Federal nº 12.153/2009, a qual dispõe acerca da criação dos Juizados da Fazenda Pública, preconiza que somente as microempresas e empresas de pequeno podem demandar no Juizado da Fazenda Pública. “Art. 5º - Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.” In casu, embora a causa seja abaixo a 60 (sessenta salários mínimos), se trata de empresa enquadrada associação civil, que por sua vez, não pode figurar no polo ativo da ação, seja nas Comarcas que tenham Juizados Especiais Cíveis e Criminais ou Juizados Especializados da Fazenda Pública. Nesse sentido já decidiu este Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETENTE. CONFLITO PROCEDENTE. Para fixação de competência, é irrelevante o valor da causa, visto que a empresa de grande porte não está entre as pessoas jurídicas legitimadas para demandar no Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, artigo 5º, I); logo, compete ao Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública processar e julgar o feito. (N.U 0136204-15.2016.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 03/05/2018, Publicado no DJE 10/05/2018) Assim, diante das regras estabelecidas no art. 8º da Lei nº 9.099/1995 e no art. 5º da Lei Federal nº 12.153/2009, o presente juízo não possui competência para processar e julgar o referido feito. Decido. Deste modo, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para processar e julgar a presente ação, e em razão da prevenção, tenho que deva ser atribuída ao Juízo que remeteu os autos a esta vara, isto é, a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública. Considerando que aquele juízo também se reconheceu incompetente, nos termos do artigo 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA em face do referido juízo. Nos termos do artigo 17-B, inciso II, alínea “b”, e do artigo 202, §2º, ambos do Regimento Interno do TJMT, DISTRIBUA-SE o presente Conflito junto a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, servindo a presente decisão como ofício. Por questões de celeridade e economia processual, SIRVA-SE a presente decisão como ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Rondonópolis/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONA BURGARELLI Juiz de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007321-77.2023.8.11.0003. REU: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS executadas: I – nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nas Comarcas onde estiverem ou forem instalados; II – nos Juizados Especiais Cíveis, utilizando o sistema eletrônico nelas em funcionamento.” Ademais, a tese qualificada fixada em incidente de assunção de competência nos autos do Recurso em Mandado de Segurança nº 64525-MT (2020/0235127-7) deixa claro ser absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, cujo trecho merece ser replicado, in verbis: “(...) Tese B) São absolutas as competências: (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); (...) iii) não se aplicam as previsões dos itens (ii) e (iii) aos feitos de competência absoluta, ou seja: de competência dos Juizados Especiais da Fazenda, das Varas da Infância e da Juventude ou do domicílio do idoso, nos termos da Tese B deste IAC n. 10/STJ.” Com efeito, tendo em vista que há Juízo competente para processar e julgar feitos sob o procedimento especial e, ainda, verificada a condição prevista no artigo 2º da supramencionada Lei, evidente em tela a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Destaca-se que a competência absoluta é matéria de ordem pública e pode ser alegada de ofício pelo juiz a qualquer tempo. Assim, verifica-se que a competência para julgar e processar os autos é do 1° Juizado Especial, conforme dispõe a Resolução TJ-MT/OE N° 18 de 12 de dezembro de 2019. Por todo o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA a favor do 1° Juizado Especial desta Comarca. Cumpra-se, expedindo o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. JEAN LOUIS MAIA DIAS JUIZ AUTOR(A): REGIS FLORES E PLANTAS LTDA Trata-se de restituição de valores com indenização por danos materiais e lucros cessantes proposta por REGIS FLORES E PLANTAS LTDA, neste ato representada por seu sócio administrador CLÁUDIO DE OLIVEIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, todos já qualificados. Atribuiu à causa o valor de R$ 37.594,08 (trinta e sete mil quinhentos e noventa e quatro reais e oito centavos). É o relatório. Decido. Verifica-se que o valor da causa atribuído nos autos não é suficiente para superar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, considerando o pedido formulado na inicial e o salário-mínimo vigente na data da propositura da ação. O artigo 2º, §4º, da Lei 12.153/2009, estabelece que nos foros em que houver Juizado Especial da Fazenda Pública e o valor da causa não ultrapassar 60 (sessenta) salários-mínimos, este obterá competência absoluta para processar e julgar à lide. “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.” O artigo 1º, inciso II, da Resolução n.º 004/2014/TP deste Tribunal dispõe que nas Comarcas onde não estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, as causas de sua competência serão processadas, conciliadas, julgadas e executadas nos Juizados Especiais Cíveis. “Art. 1º. As causas referentes à Lei Federal n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, serão processadas, conciliadas, julgadas e

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI PROCESSO n. 1007321-77.2023.8.11.0003 Valor da causa: R$ 37.594,08 ESPÉCIE: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: REGIS FLORES E PLANTAS LTDA Endereço: RUA PINUS, 61, CAMPOS DE HOLAMBRA, PARANAPANEMA - SP - CEP: 18720-000 POLO PASSIVO: Nome: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Endereço: AV DUQUE DE CAXIAS, 1000, Vila Aurora I, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78740-022 FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para oferecer impugnação à contestação no prazo de 15 (quinze) dias nos autos do processo acima identificado, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. RONDONÓPOLIS, 29 de fevereiro de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007321-77.2023.8.11.0003.. REU: MILTON FERNANDES CORONEL, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS VISTO. AUTOR(A): REGIS FLORES E PLANTAS LTDA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por REGIS FLORES E PLANTAS LTDA em face de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS e MILTON FERNANDES CORONEL. Pois bem. No que diz respeito ao servidor municipal indicado no polo passivo, Milton Fernandes Coronel, é de se ressaltar que o Município de Rondonópolis é responsável pelos danos que seus agentes ou prestadores de serviços vier a causar em desfavor de terceiros, regra insculpida no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Assim, os atos decorrentes da prestação de serviço por parte do servidor Milton Fernandes Coronel, na condição de contratado vinculado ao ente público municipal de Rondonópolis, tão somente deve responder em ação regressiva, pois se o agente público causa danos a terceiros, é o Município responsável pelos danos que aquele vier a causar. Diante disso é que exsurge a ilegitimidade passiva do médico, pois cabe ao ente público Municipal responder por eventual dano que seus agentes tenham causado no exercício da atividade pública. No caso dos autos os fatos envolvem atos cometidos no ambiente de trabalho, o médico agiu como “longa manus”, ou seja, uma executora de ordens da Administração Pública, assim o Município de é responsável pelos danos que vierem a ser causados pelos seus agentes, sem prejuízo de que, caso venha a ser responsabilizada nesta ação, ajuíze a ação regressiva em desfavor da causadora do dano, nos termos decididos pelo STF no Tema 940, acima citado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS – ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO – CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL MUNICIPAL PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO COMO AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6.º da CF/88 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- Com efeito, o artigo 37, § 6.º da CF/88 versa que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros(...)”. Conforme se vê, o citado artigo retira dos agentes públicos a legitimidade passiva para responder as demandas indenizatórias decorrentes de danos causados na qualidade de servidores públicos. 2-Nessa esteira, figuram os médicos que exercem atividade profissional em hospitais públicos. Isso porque, atuam como “longa manus”, ou seja, um executor de ordens da Administração Pública. 3-Na hipótese, nota-se pelo atestado médico (ID. 6304327, pág.2) que a primeira cirurgia foi realizada no Hospital Municipal de Iporá-GO e, portanto, é quem deve figurar no polo passivo da demanda, ao invés do médico. 4-Assim, cabe ao ente público responder por eventual dano que seu agente tenha causado no exercício da atividade pública. Posteriormente, e após evidenciada a responsabilidade subjetiva do servidor, é que será cabível a ação de regresso da Instituição pública em desfavor do seu agente. (TJMT – N.U 0001646-49.2007.8.11.0024, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/05/2019, Publicado no DJE 21/05/2019) Por tudo o que foi exposto, não há interesse processual em continuar a demanda em face do requerido Milton Fernandes Coronel, sendo este claramente parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende à inicial, a fim de retificar o polo passivo, excluindo-se o servidor Milton Fernandes Coronel, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, p. único, do CPC. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Rondonópolis – MT, data da assinatura eletrônica. MÁRCIO ROGÉRIO MARTINS Juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

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