Execução de Título Extrajudicial 1009169-47.2019.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1009169-47.2019.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA PROCESSO Nº 1009169-41.2019.811.0001 RECLAMANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS. RECLAMADO: ERVIDES FIDENCIO KLAUK e ESTER TONIAZZO KLAUK. Vistos. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposto por ESTER TONIAZZO KLAUK em desfavor de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DO EDIFÍCIO DUQUE DE CAXIAS. O que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que os presentes embargos foram opostos sob o fundamento da impenhorabilidade do bem de família e subsidiariamente na incorreta avaliação do imóvel. Alega a parte embargante que o imóvel penhorado matriculado sob o número 63.633, edifício duque de Caxias, apartamento nº 11, é o único bem que a Embargante possui, possuindo a mesma 83 (oitenta e três) anos, devendo o mesmo ser abarcado pela impenhorabilidade. Assevera ainda, que foi realizara de forma incorreta a penhora pelo oficial de justiça designado, não sendo especificado o valor do metro quadrado do imóvel penhorado ou as condições que justifiquem a quantia arbitrada, limitando-se a afirmar que foi quantum. Em contestação aos embargos, a parte Exequente reafirmou que os Executados não realizam o pagamento de quaisquer taxas condominiais a mais de 05 (cinco) anos, devendo a penhora ser efetivada. Juntam ainda, o comprovante de IPTU, em que se demonstra o valor venal do imóvel em R$ 342.613,68 (trezentos e quarenta e dois mil com seiscentos e treze reais e sessenta e oito centavos), pugnado pela rejeição dos embargos. Em que pese a alegação da parte Embargante, é certo que são deveres dos condôminos, conforme determina o artigo 1.336, do código civil: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; E ainda a lei 4561/64, em seu artigo 12, determina que: Art. 12. Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota-parte que lhe couber em rateio. Certo é que ao não dar quitação as taxas condominiais, os Embargantes estão sujeitos a execução forçada, visto ainda a exceção prevista na lei 8009/90, em seu artigo 3º, IV, na forma que segue: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Portanto, incabível a declaração de impenhorabilidade do imóvel descrito junto a matricula número 63.633. Por outro lado, verifica-se que a avaliação efetuada nos autos deste processo foi realizada de maneira genérica, inexistindo qualquer informação com exatidão sobre o imóvel avaliado, ou qual o método utilizado para a avaliação, fotos, ou comparações com imóveis equivalentes no mercado. Ao observarmos o artigo 873, III, do Código de Processo Cível, verificamos que: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Necessário, portanto, a realização de nova avaliação do imóvel, por novo oficial de justiça, contendo todas as informações necessárias para sua correta adjudicação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos Embargos à Execução opostos pela executada, e determino que seja realizada nova avaliação do imóvel, por novo oficial e justiça, de acordo com o artigo 873, III, do CPC. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1009169-47.2019.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DUQUE DE CAXIAS EXECUTADO: ERVIDES FIDENCIO KLAUK, ESTER TONIAZZO KLAUK Vistos, etc. Nos termos do art. 835 do CPC, não havendo ativos financeiros, títulos da dívida pública e títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, a penhora deverá incidir preferencialmente em veículos de via terrestre, bens imóveis e móveis em geral. No presente caso, atendendo ao pedido da parte credora e considerando que restaram frustradas as tentativas de penhora pelos meios eletrônicos, defiro a penhora do imóvel identificado no ID. 78924375, observando as informações constantes no artigo 838 do CPC. Expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação. Objetivando adiantar o trâmite processual, após a penhora, a parte credora deverá: (a) providenciar a averbação da penhora às margens da matricula imobiliária (artigo 844 do CPC), para que terceiros não aleguem boa-fé; e (b) apresentar cópia atualizada da certidão de inteiro teor do imóvel. Havendo êxito na tentativa de penhora, o Oficial de Justiça deverá: (a) lavrar o auto de penhora; (b) relatar no auto de avaliação minuciosamente o estado de conservação do bem penhorado; utilizar a técnica comparativa por amostragem de bens similares ofertados na região e pela internet, especificar, de forma detalhada, os bens utilizados como amostras para a apuração do valor mercadológico; (c) intimar a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, ou embargos à execução se for o caso, sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, advirto o devedor que deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil; (d) intimar o cônjuge do devedor se este for casado (art. 842 do CPC); (e) nomear como depositário a parte credora, visto que este juízo não dispõe de depositário judicial (art. 840, inciso II, e § 1º, do CPC), advertindo-a do disposto no artigo 161 do CPC; (f) caso a parte credor não aceite o encargo de depositário, nomear o próprio devedor para esta função. Havendo êxito na tentativa de penhora e não havendo manifestação da parte devedora, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 dias, (a) manifestar sobre a penhora e avaliação, sob pena de preclusão; (b) manifestar interesse na adjudicação do bem ou na alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado (art. 880 do CPC), sob pena da expropriação tramitar por meio de leilão judicial; (c) apresentar planilha do débito atualizado, sob pena de renúncia dos juros e atualização monetária a partir do último cálculo. Restando frustrada a tentativa de penhora, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se nos autos, indicando bens disponíveis para penhora, sob pena de extinção. Fica desde logo esclarecido que diligências de busca junto a cartórios extrajudiciais e outras providências dessa natureza, são de exclusiva responsabilidade da parte credora. Não havendo manifestação da parte credora, renove-se a conclusão para extinção (art. 53, §4º, Lei nº 9.099/95). Com a apresentação dos Embargos à Execução, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, também se manifeste e requeira o que entender de direito, sob pena de preclusão. Designe-se audiência de conciliação. Com fulcro no artigo 334, § 8º, do CPC, aplicado ao caso concreto de forma analógica, advirto as partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à dignidade da justiça. Intime-se. Cumpra-se. JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito

22/07/2022, 00:00

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