Execução de Título Extrajudicial 8015732-66.2018.8.11.0002 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8015732-66.2018.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Documento

08/11/2024, 08:17

Remessa (outros motivos)

15/09/2024, 02:05

Definitivo

16/07/2024, 09:41

Ato ordinatório

16/07/2024, 09:40

Publicação

16/07/2024, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/07/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8015732-66.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RUBI EXECUTADO: CLAUDETE FIRMINO * Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RUBI em face de CLAUDETE FIRMINO, ambos devidamente qualificados no processo. A sentença de ID 153734318 homologou o pedido de desistência formulado pelo exequente e, consequentemente, extinguiu o processo. No ID 154981252 o exequente se dá por ciente. No ID 156060993 foi juntado ofício oriundo do Juizado Especial Cível do Cristo Rei, no qual há a informação de que o imóvel penhorado neste processo está indo a leilão. É o breve relato. Fundamento e decido. Considerando que a sentença de ID 153734318 extinguiu este processo, bem como revogou a penhora sobre os direitos aquisitivos do bem imóvel, o leilão determinado pelo outro Juízo não impactará neste feito. No mais, inexistem outras providencias a serem tomadas pelo Gabinete neste processo. Assim, CUMPRA-SE a parte final da sentença concernente a expedição de ofício ao cartório para informar a revogação da penhora sobre os direitos aquisitivos. Cumprido, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos e, após, REMETA-SE ao arquivo definitivo com as anotações e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

15/07/2024, 00:00

Expedição de documento

12/07/2024, 17:25

Outras Decisões

12/07/2024, 17:25

Conclusão (para decisão)

27/05/2024, 17:03

Decurso de Prazo

25/05/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2024, 01:29

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 08:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 8015732-66.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RUBI EXECUTADO: CLAUDETE FIRMINO Vistos, O polo ativo desistiu da ação (id. 153492543). É o relatório. Decido. Com relação ao requerido, o Enunciado n. 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” Verifica-se que não existem óbices ao pretendido, pelo que, nos termos do art. 775, do CPC, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 924, inc. III, do CPC. REVOGO a penhora sobre os direitos aquisitivos que recaiu sobre o imóvel objeto da matrícula n. R/23:68.424. A presente decisão vale como Ofício, a ser encaminhado ao 1º Serviço de Registro de Títulos, Documentos e Imóveis de Várzea Grande-MT. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Várzea Grande-MT, data da assinatura no sistema. Helícia Vitti Lourenço JUÍZA DE DIREITO

08/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 8015732-66.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RUBI EXECUTADO: CLAUDETE FIRMINO Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMINIO RUBI em face de CLAUDETE FIRMINO, ambos devidamente qualificados no processo. A decisão de ID 132789048 determinou a inclusão da Caixa Econômica Federal como terceira interessada neste processo para que pudesse receber intimações a respeito do deslinde do imóvel de sua propriedade, bem como a intimou para que trouxesse informações do contrato. No ID 134876088 a credora fiduciária se manifesta prestando as informações do contrato e alegando ser impossível a penhora do imóvel pois este é de sua propriedade. Requereu a revogação da penhora determinada no ID 132789048. É o breve relato. Fundamenta-se e decide-se. Registra-se que o que foi requerido pelo exequente e deferido neste processo foi a penhora dos direitos aquisitivos que a executada possui sobre o imóvel e não a penhora do bem imóvel propriamente dita. Além disso a referida medida é autorizada pelo art. 835, inciso XII do Código de Processo Civil, portanto, não há que se falar em revogação da penhora. Ademais, Ressai dos autos a inclusão da empresa pública Caixa Econômica Federal, contudo como terceiro interessado por constituir instituição financeira credora da alienação fiduciária gravada no bem. Assim, não há o que se falar em incompetência, eis que não há interesse da União no feito, bem como não existe direito pleiteado em desfavor do ente público. Por oportuno: EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM RAZÃO DE INTERESSES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NULIDADE DE CITAÇÃO, NEGÓCIO JURÍDICO NULO, MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, E IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUALIFICADO COMO BEM DE FAMÍLIA. Sentença de parcial procedência de pretensão, a fim de reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. Inconformismos, do embargado e da embargante. Bem de família inexistente no caso concreto. Imóvel gravado com alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal. Penhora dos direitos aquisitivos coerente com o disposto no art. 835, inciso XII, do CPC. Imóvel, ademais que integra o patrimônio do credor fiduciário. Interesse da Caixa Econômica Federal inexistente no caso concreto, em nada violado os direitos inerentes à propriedade fiduciária. Nulidade do título executivo. Inocorrência. Vício de consentimento não provado, aliás, contrariado ao se focalizar e-mails trocados na fase preliminar à contratação. Pagamento parcial e comportamento contraditório não explicado. Boa-fé objetiva a ser prestigiada (art. 422 do Código Civil). Recurso de apelação do embargado provido e desprovido o recurso adesivo da embargante. (TJSP; AC 1024955-17.2019.8.26.0001; Ac. 16537011; São Paulo; Décima Nona Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nuncio Theophilo Neto; Julg. 09/03/2023; DJESP 14/03/2023; Pág. 1896). Assim, INDEFIRO os pedidos da credora fiduciária na petição de ID 135522469. Em prosseguimento ao feito, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga ao processo matricula do imóvel com averbação de penhora dos direitos aquisitivos do bem imóvel de matrícula nº 68.424 no Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande, sob pena de revogação da penhora. PROCEDA-SE A INCLUSÃO da Caixa Econômica Federal como terceira interessada neste processo e, após, INTIME-SE para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste com relação a avaliação trazida pelo exequente no ID 134877591, sob pena de preclusão. INTIME-SE a executada VIA MANDADO no seguinte endereço: Rodovia Mario Andreazza, 1900, Condomínio Rubi, Casa 02, Quadra 01, Bairro Petropolis em Várzea Grande – MT para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação com relação a avaliação trazida pelo exequente no ID 134877591, também sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande - MT, data da assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO JARDIM GLÓRIA VÁRZEA GRANDE DESPACHO Processo: 8015732-66.2018.8.11.0002.. EXEQUENTE: CONDOMINIO RUBI EXECUTADO: CLAUDETE FIRMINO Vistos, Trata-se de execução de taxas condominiais. Não houve êxito na localização de valores e veículos em nome da devedora. Assim, o demandante requereu a penhora do imóvel ensejador do débito. É o relato necessário. Ressai da certidão de inteiro teor e ônus da matrícula n. 68.424 que o bem está alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira Caixa Econômica Federal, pelo contrato n. 855553026800 (R-9: 68.424). Desta forma, a requerida não possui propriedade plena do bem para utilização em pagamento a terceiros. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PENHORA QUE QUE RESVALA EM DIREITO DE TERCEIROS – REGRA PROCESSUAL VIGENTE QUE AUTORIZA APENAS A PENHORA SOBRE DIREITO AQUISITIVOS DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO A constrição de bens alienados fiduciariamente deve cingir-se a eventuais direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possua em relação ao imóvel, sem qualquer possibilidade da penhora do bem por terceiros. (N.U 1009730-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 28/07/2022). RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – PENHORA QUE QUE RESVALA EM DIREITO DE TERCEIROS – REGRA PROCESSUAL VIGENTE QUE AUTORIZA APENAS A PENHORA SOBRE DIREITO AQUISITIVOS DO IMÓVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO A constrição de bens alienados fiduciariamente deve cingir-se a eventuais direitos aquisitivos que o devedor fiduciante possua em relação ao imóvel, sem qualquer possibilidade da penhora do bem por terceiros. (N.U 1009730-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/07/2022, Publicado no DJE 02/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – VIABILIDADE DESDE QUE A CONSTRIÇÃO SE RESTRINJA AOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO NÃO PROVIDO. "Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP). (N.U 1019284-62.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). Posto isso, DETERMINO a intimação do credor fiduciário para que traga aos autos as informações do contrato (valor financiado, as parcelas pagas, o saldo devedor, tempo estimado para quitação e as hipóteses de resolução), em até 10 dias. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o exequente apresentar a avaliação média do bem e, após, a instituição financeira deverá ser cientificada para, querendo, se opor. Proceda com a inclusão da Caixa Econômica Federal como terceiro interessado, para fins de intimação. Cumpridas as determinações, conclusos para análise do pedido de id. 116878602. Às providências. CRISTIANE PADIM DA SILVA Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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