Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000827-44.2018.8.11.0019 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000827-44.2018.8.11.0019 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0000827-44.2018.8.11.0019.. EXEQUENTE: MILTON PAULINO ZANOVELLO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, devidamente qualificada nos autos. Compulsando os autos nota-se que foi comunicada a quitação do RPV relativo a dívida principal. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ademais, acrescenta o art. 925, do CPC, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, tendo em vista a notícia que o RPV referente a dívida principal foi devidamente quitado, é imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação quanto a esta dívida. Isso posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com fundamento no art. 924, inc. II c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados pelo ente público devedor, atentando-se à retenção na fonte dos tributos eventualmente incidentes. Isenta a Fazenda Pública das custas processuais. Sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Thiago Rais de Castro Juiz Substituto

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 13:04

Definitivo

18/08/2025, 15:39

Decurso de Prazo

30/07/2025, 01:08

Decurso de Prazo

09/07/2025, 03:33

Decurso de Prazo

08/07/2025, 02:42

Publicação

01/07/2025, 15:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

30/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/06/2025, 04:04

Documento (Alvará)

26/06/2025, 11:20

Publicação

12/06/2025, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS DECISÃO Processo: 0000827-44.2018.8.11.0019.. Exequente: Milton Paulino Zanovello Executado: Estado De Mato Grosso Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, devidamente qualificada nos autos. Compulsando os autos nota-se que foi comunicada a quitação da RPV relativa aos honorários sucumbenciais. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Ademais, acrescenta o art. 925, do CPC, que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, tendo em vista a notícia que a RPV referente aos honorários sucumbenciais foi devidamente quitada, é imperiosa a extinção do presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação quanto a esta dívida. Isso posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no que tange aos honorários advocatícios, com fundamento no art. 924, inc. II c.c. art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará para transferência dos valores depositados pelo ente público devedor, atentando-se à retenção na fonte dos tributos eventualmente incidentes. Isenta a Fazenda Pública das custas processuais. Sem honorários. Aguarde-se os autos em arquivo provisório até o pagamento do precatório pendente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

11/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2025, 15:21

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 0000827-44.2018.8.11.0019.. REU: ESTADO DE MATO GROSSO Apelante: O Município de Manaus. Apelado: Eloy das Neves Lopes Júnior. Relator: Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior. [iv] Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Intimação - SENTENÇA AUTOR(A): MILTON PAULINO ZANOVELLO Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MILTON PAULINO ZANOVELLO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, parte já qualificadas nos autos. Em síntese, o autor alega que, em 17/06/2006, recebeu uma notificação da Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA/MT, alegando que, através do auto de inspeção n.º 1190S, foi constatado que houve um desmate na área situada nas seguintes coordenadas 11°32’30.1” e 57°18’15,0”, intimando o autor para comparecer na SEMA unidade de Juara/MT. Relata que compareceu na unidade declinada, oportunidade em que esclareceu que a área relatada na notificação não era de sua propriedade. Todavia, mesmo diante das alegações do autor a SEMA, lavrou o auto de infração n.º 101616, em 18/10/2006, aplicando-lhe multa de R$ 86.709,00 (oitenta e seis mil setecentos e nove reais). Diz, ainda, que foi surpreendido com a intimação acerca de um Termo Circunstanciado de autoria do Ministério Público Estadual, protocolado em abril/2007, sob o n.º 2007/16 – Código n.º 8133. Segundo alega, em audiência, refutou a transação ofertada pelo Parquet, vez que não reconhecia a autoria dos fatos que deram origem à autuação. Após, foi novamente citado para responder a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público sob o n.º 2007/124 – Código n.º 8501, na comarca de Porto dos Gaúchos/MT. Expõe que apresentou Contestação, afirmando ser parte ilegítima, tendo em vista não ser o proprietário da área autuada. Conclui dizendo que a Ação Civil Pública foi extinta, vez que o Juízo reconheceu a ilegitimidade passiva do requerido/autor. Declara que, diante do julgamento, diligenciou até a SEMA, demonstrando o erro da autuação, buscando sanar o equívoco. Entretanto, o órgão ambiental encaminhou o auto de infração à Procuradoria Geral do Estado, que emitiu a Certidão de Dívida Ativa – CDA n.º 2017485222. Aponta que a referida CDA foi protestada no Cartório do 2º Oficio de Porto dos Gaúchos, o que lhe gerou diversos transtornos, tendo em vista que é comerciante e agricultor, de modo que a negativação do seu nome lhe traria prejuízos. Na tentativa de solucionar de forma célere o imbróglio, viu-se forçado a procurar a Procuradoria do Estado e acordou o pagamento da quantia de R$ 13.789,27 (treze mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos). Diante disso, almeja com a presente ação, a restituição dos valores que foi forçado a pagar para solucionar a questão na esfera administrativa, bem como a condenação do ente estadual a lhe pagar o mesmo valor a título de danos morais. A inicial foi recebida no evento Id. 45128643 – pg. 156. Citado, o Estado de Mato Grosso apresentou Contestação no evento de Id. 45128643 – pgs. 159-171, não aduzindo preliminares. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou réplica (Id. 45128643 – pgs. 176-189). Na Decisão de Id. 45128643 – pg. 195, o feito foi saneado, oportunidade em que se determinou a intimação das partes para especificarem as partes que pretendem produzir. O autor pugnou pela produção de prova oral, arrolando suas testemunhas (Id. 45128643 – pgs. 198-199). O Estado de Mato Grosso manifestou seu desinteresse na produção de provas (Id. 45128643 – pg. 200). Deferiu-se a produção de prova oral requerida nos autos (Id. 53802943). Em Audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas e presentes (Id. 66235114). Relatório de mídias acostado aos autos no evento de Id. 66301556. Alegações finais do autor (Id. 67151686). Pelo Estado de Mato Grosso (Id. 68347779). Após, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Inexistindo preliminares a serem apreciadas, tampouco nulidades ou questões pendentes, e considerando o encerramento da fase de instrução, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Analisando com acuidade os autos, verifica-se que o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Isso porque, a farta documentação acostada à exordial, demonstra de forma categórica que, além dos transtornos vivenciados pelo equívoco presente no auto de infração, ainda teve seu nome protestado e inscrito indevidamente no cadastro de proteção ao crédito, em virtude de cobrança infundada de multa em relação a ele. Nesse particular, faz-se imperioso tecer breve comentário acerca da desídia do Estado de Mato de Grosso em resolver a questão de forma administrativa. Resulta dos autos que, após comprovar, no âmbito da Ação Civil Pública n.º 2007/124 – Código n.º 8501, que não é o proprietário da área autuada pelos ficais da SEMA, o autor buscou o órgão, visando solucionar o litígio naquela esfera. O requerimento administrativo acostado no evento Id. 45128643 – pgs. 123-129 prova tal alegação. Todavia, mesmo após apresentar farta documentação, o Estado de Mato Grosso inscreveu seu nome em dívida ativa, tendo como fato gerador uma infração que não praticou. Isso porque, conforme reconhecido em sentença transitada em julgado, não era o proprietário da área autuada (Id. 45128643 – 118-121). Vê-se, ainda, que os transtornos vivenciados com a negativação do seu nome só foram parcialmente resolvidos quando o autor buscou o órgão jurídico do réu, para entabular acordo. Portanto, evidente é o dever do Estado de Mato de Grosso em ressarcir o autor no montante de R$ 13.789,27 (treze mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos) a título de danos materiais, resultante do valor dispendido por ele para fins de pagamento do valor da dívida ativa. De igual modo, também está caracterizado o dano moral suportado pelo autor. Isso porque, conforme jurisprudência consolidada, a negativação indevida gera dano moral in re ipsa, isto é, que independe de prova do prejuízo. Com efeito, o dano moral decorre do próprio ato ilícito, qual seja, a indevida inscrição do nome do requerente no cadastro de inadimplentes, não obstante as fartas provas da ilegalidade do débito. A Constituição atual da República Federativa do Brasil adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo. O art. 37, § 6º, dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Hely Lopes Meirelles, entendendo aplicável a responsabilidade civil da Administração Pública preleciona: “A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, na teoria do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração. Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder Público. Tal teoria como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais.”[i] José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar da responsabilidade do Estado, também consigna: “Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (...) O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. (...) O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (...) O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado (...). O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal. Todavia, quando a conduta estatal for omissiva, será preciso distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem toda conduta omissiva retrata um desleixo do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. Somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos.”[ii] Das lições doutrinárias transcritas, resta patente que, para a configuração da responsabilidade do Estado, necessária a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade, sendo despicienda a demonstração do instituto da culpa. Consoante demonstrado, o autor teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes em razão de erro existente no Auto de Infração Ambiental, lavrado pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso – SEMA, o que lhe causou diversos transtornos. Sobre o dever de indenizar, assim é a jurisprudência: EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – DÍVIDA ATIVA – MULTA POR DANO AMBIENTAL – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDOENÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - Multa no valor de R$ 291.646,89 aplicada ao autor em razão de dano ambiental em imóvel que não lhe pertence, e cuja eventual relação entre o dano e o autor não restou demonstrada. - Diante do contexto, os danos morais fixados em R$ 10.000,00 não se mostram excessivos.[iii] (Grifei) Portanto, busca-se, na espécie, fornecer ao autor uma compensação, representada por uma comodidade que compense o dano sofrido, no mesmo passo em que se aplica uma medida de caráter repressivo e preventivo ao responsável pelo dano causado, com eminente função educativa a fim de que evite, no futuro, esse tipo de comportamento. Assim, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do Código Civil[iv]), o poder econômico das partes, a função pedagógica do dano moral, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo a indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). DISPOSITIVO. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido exordial para CONDENAR o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 13.789,27 (treze mil setecentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos) pelos danos materiais causados ao autor e igualmente ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Por fim, segundo entendimento pacificado no STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros de mora no importe de 1% ao mês devem incidir a partir da data do evento danoso (Súmula nº. 54) e a correção monetária, pelo índice INPC, a partir do evento danoso (para os danos materiais) e da prolatação da sentença (danos morais). CONDENO o Ente Estadual ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação (valores devidos até a data desta sentença), nos termos da Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 2.º, do CPC. Sem custas, nos termos do inciso I do artigo 3º da Lei Estadual nº 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC). Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Porto dos Gaúchos – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU Juíza Substituta [i] Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores, 2005, pág. 631 [ii] Manual de Direito Administrativo, 14ª ed., Lúmen Júris Editora, 2005, pág. 448 e pág. 454 [iii] PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. Terceira Câmara Cível. Processo nº 0634303-73.2018.8.04.0001.

27/07/2022, 00:00

—

Ato ordinatório

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(195)