Execução de Título Extrajudicial 0000035-89.1995.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000035-89.1995.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 0000035-89.1995.8.11.0086 Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida inicialmente pelo BANCO DO BRASIL S/A e posteriormente substituído processualmente pela UNIÃO em face de APARECIDO CLAUDEMIR CRIVELARO, ANESIO PAVAN, ALCIR PAVAN e JOSÉ MARCHINI, todos qualificados nos autos. A presente execução foi ajuizada tendo como título executivo a Cédula Rural Pignoratícia nº 94/00425-0, com vencimento para 15/05/1995, conforme documentos de fls. 08/11 do ID nº 35538941. Foi comunicado pelo exequente Banco do Brasil S/A, às fls. 30/31 do ID nº 35538945, a cessão dos créditos em favor da União, em virtude da Medida Provisória nº 2.196-3/2001. A União se manifestou às fls. 64/65 do ID nº 35538945, pleiteando pela penhora de valores dos executados. Deferidas penhoras online, as diligências retornaram negativas, conforme fls. 69/72 e 81/83, ambos do ID nº 35538945. À fl. 84 do ID nº 35538945, a exequente requereu a suspensão do feito para busca de bens penhoráveis. A União se manifestou à fl. 106 do ID nº 35538945, informando que o crédito rural executado não foi incluído em divida ativa. Às fls. 131/133 do ID nº 35538945, manifestação da União informando a inscrição do débito em dívida ativa. À fl. 134 do ID nº 35538945 a União pleiteou pela suspensão do feito, o que foi deferido à fl. 135 do mesmo documento. O executado Alcir Pavan apresentou manifestação às fls. 137/146 do ID nº 35538945, alegando a impenhorabilidade do bem penhorado quando do ajuizamento da ação, por se tratar de bem de família. O processo foi migrado ao Sistema PJe em 27/07/2020. A União se manifestou no ID nº 46883029, requerendo o indeferimento do pedido de impenhorabilidade alegada. O executado se manifestou no ID nº 53566618, aduzindo a ausência de título executivo para embasar o presente feito, posto que os créditos foram inscritos em dívida ativa e são objeto da execução fiscal nº 1134/2006 (número 0001752-53.2006.811.0086). Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento e decido. Em que pese a ação tenha tramitado até a presente data, entendo que é o caso de extinção desta, visto que o título que embasa a presente execução (Cédula Rural Pignoratícia nº 94/00425-0), perdeu a força executiva. Explico. Da análise dos autos, em especial a informação prestada pela própria exequente às fls. 133 do ID nº 35538945, os débitos originários das Cédulas de Crédito Rurais de nº 94/00160, 93/00011, 93/00388, 93/00389, 93/00390, 9300414, 94/00017 e 94/00425, foram cedidos para a União, renegociados e inadimplidos, tendo sido objeto do Processo Administrativo nº 19930.001997/2006-46, o qual culminou na inscrição em dívida nº 12 6 06 001332-08, no valor de R$ 947.671,11 (novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e onze centavos). A partir do momento que a exequente, na qualidade de credora, reuniu os créditos renegociados com o executado oriundos de diversas operações financeiras renegociadas (inclusive a Cédula Rural Pignoratícia nº 94/00425-0, objeto da presente execução) e fez a inscrição em dívida ativa, o título originário perdeu a eficácia executiva de forma autônoma, isso porque o débito agora é objeto da CDA nº 12 6 06 001332-08, no valor de R$ 947.671,11 (novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e onze centavos), sendo a Certidão de Dívida Ativa é munida de força executiva. Ademais, a Certidão de Dívida Ativa nº 12 6 06 001332-08, no valor de R$ 947.671,11 (novecentos e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e onze centavos) é objeto da execução fiscal nº 1134/2006 (número 0001752-53.2006.811.0086), em trâmite neste Juízo. Sendo assim, entendendo pela prejudicialidade desta ação, já que o débito da presente ação está englobado na CDA nº 12 6 06 001332-08, a qual é objeto de execução nos autos nº 0001752-53.2006.811.0086. Desse modo, imperioso é a extinção do presente feito, ante a ausência de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, incisos IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da Cédula Rural Pignoratícia nº 94/00425-0, o que o faço com fundamento no artigo 85, § 2º, do Diploma Processual Civil. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, proceda a baixa em eventuais penhoras e, em seguida, arquive-se com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Às providências necessárias. Cumpra-se. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

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