Ação Penal - Procedimento Sumário 0041329-87.2017.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0041329-87.2017.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: SERGIO FONTANA DE OLIVEIRA Data: 20 de agosto do ano de 2024, às 16h00min. PRESENTES Juíza de Direito: Dra. Tatyana Lopes de Araújo Borges (presencial) Promotora de Justiça: Dra. Gileade Pereira Souza Maia (vídeo) Advoga do acusado: Dra. Aline Ramos Nobre OAB/MT 29830/O (vídeo) Réu: Sergio Fontana de Oliveira (o réu não ingressou na audiência, mas estava presente por vídeo para ingressar na solenidade). OCORRÊNCIAS Primeiramente, considerando o teor do Ofício nº 21/2024/22ªPJCrim/Cuiabá/MT, o qual a Promotora de Justiça solicita a autorização para participação nas audiências deste Juízo por meio de videoconferência, registro que a presente solenidade foi realizada de forma híbrida. O link de acesso para participação do presente ato por videoconferência foi disponibilizado previamente aos participantes na presente solenidade, acima identificados. Antes de declarar aberta a audiência, foi constatado que a vítima não foi intimada para comparecer na presente solenidade (ID 158376486). Registro que no horário designado para o início da audiência, a vítima não compareceu e não entrou em contato com a equipe desta Vara Especializada. Por tais razões, a Promotora de Justiça postulou por vista dos autos para tentativa de localização do endereço da vítima. DELIBERAÇÕES Após a MM. Juíza prolatou a seguinte decisão: “Vistos. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Processo n. 0041329-87.2017.8.11.0042 Parte DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a tentativa de localização do endereço da vítima. Após, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.” Nada mais havendo a consignar, por mim, Douglas Henrique Carvalho Wanjura, Assessor de Gabinete, foi lavrado o presente termo. Fica dispensada a assinatura dos presentes, nos termos do art. 26 do provimento n. 15, de 10 de maio de 2020, do TJMT. Cuiabá/MT. Tatyana Lopes de Araújo Borges Juíza de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0041329-87.2017.8.11.0042.. REU: SERGIO FONTANA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Com relação ao pedido de restituição de arma e fogo (Pistola Taurus, Calibre.40, N. de série: SIS64409) formulado pela defesa (Id n. 85819572), verifico que o referido objeto não interessa mais ao processo, estando afastadas as hipóteses de vedação legal previstas nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. Contudo, em que pese o réu comprovar a propriedade da referida arma de fogo, observo que o certificado de registro apresentado (id n. 85820622) encontra-se vencido desde 14/01/2021. Dessa forma, defiro a restituição da arma de fogo apreendida, qual seja, Pistola Taurus, Calibre.40, N. de série: SIS64409, mediante a renovação do registro do bem. Expeça o necessário para a devida restituição. Redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de julho de 2023, às 14h00min. A audiência de instrução e julgamento será realizada de forma híbrida, de modo que aqueles que possuírem meios técnicos para ingressar na sala virtual poderão participar de forma virtual (link abaixo), e aqueles que não possuírem deverão comparecer ao gabinete deste Juízo no dia e hora designados, para que sejam ouvidos na sala passiva. O participante (vítima, testemunha, réu, membro do Ministério Público, Advogado ou Defensor Público) que possuir meios técnicos poderá participar da audiência de forma virtual, observando o seguinte: a) A audiência será realizada utilizando-se da ferramenta "Teams" da Microsoft, a qual pode ser acessada por meio de computador que possua câmera e microfone ou por meio de aparelho celular com câmera (neste último caso o aplicativo "Teams" deverá ser baixado no celular para que o usuário consiga ter acesso ao ato); b) Caso o participante tenha dúvida quanto ao acesso à ferramenta, poderá, a qualquer tempo, solicitar explicações por meio por meio do telefone 065 3648 - 6439; c) Link Oficial para acesso à sala de audiência será: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTQ3N2EwYzMtYjdhNS00ODBmLWJjYzktYTNlYTA3ZjViMjU3%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%227f228705-ea66-412e-a73c-a8b2a039705b%22%7d Intimem a vítima e a testemunha Cláudia Aline Leite da Silva nos endereços informados em id n. 55568419. Determino que o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, requeira do intimado telefone para contato (fixo ou celular), para que este Juízo faça contato para auxiliar no acesso ao sistema de videoconferência, caso necessário. Determino o cumprimento dos mandados nos termos do artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil, caso necessário, bem como, caso não seja possível proceder a intimação mediante o uso de recurso tecnológico, o ato deverá ser cumprido presencialmente, conforme estabelece o artigo 6º, da Portaria Conjunta nº. 412 PRES/VICE/CGJ, do Tribunal de Justiça. Requisitem as testemunhas Policiais Militares, conforme determina o artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal. Desnecessária nova intimação do réu, pois foi declarado ausente (fl. 83 – numeração antiga – id n. 38179206). Cientifique o Ministério Público. Intime a Defesa via DJE. Cumpra. Assinado digitalmente Tatiane Colombo Juíza de Direito

06/09/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(260)