Execução de Título Extrajudicial 1002879-73.2020.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002879-73.2020.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002879-73.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: JUAREZ DE VASCONCELOS SOUZA EXECUTADO: MARCELO NUNES MORENO Vistos. Trata-se de análise do pedido formulado pela parte executada. Contudo, antes de apreciar o mérito de tal petição, verifico a juntada de documentos (IDs. 193990575, 193990576, 193990577, 193990578, 193990581, 193990583), que tramitavam em segredo de justiça e cuja visualização foi recentemente disponibilizada à parte exequente. Assim, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Tais garantias são pilares do devido processo legal e devem ser rigorosamente observadas. Ainda que a tramitação de documentos sob segredo de justiça seja uma medida excepcional, destinada a proteger informações sensíveis, ela não pode servir de obstáculo ao exercício pleno do direito de defesa da parte adversa. Uma vez que os documentos são trazidos aos autos e se tornam relevantes para o deslinde da causa, o acesso e a oportunidade de manifestação são imperativos. Pelo exposto, anteriormente a análise do pedido de ID. 193990572, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos de ID. 193990575, 193990576, 193990577, 193990578, 193990581 e 193990583. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise do pedido de ID. 193990572 e demais deliberações. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 13 de fevereiro de 2026. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

16/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/09/2025, 16:54

Ato ordinatório

03/06/2025, 13:33

Documento (Ofício)

29/05/2025, 18:04

Ato ordinatório

29/05/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 11:36

Publicação

22/05/2025, 05:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 193990572.

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 13:51

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:50

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 19:36

Documento (Ofício)

09/05/2025, 17:50

Publicação

16/04/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 02:29

Documentos

Decisão

•16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002879-73.2020.8.11.0003. EXEQUENTE: JUAREZ DE VASCONCELOS SOUZA EXECUTADO: MARCELO NUNES MORENO Vistos. Trata-se de pedido formulado pelo espólio exequente de JUAREZ DE VASCONCELOS SOUZA, representado pela inventariante EVA ALVES FERREIRA SOUZA, visando à penhora de 30% dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado, diante da ausência de pagamento voluntário do débito no valor atualizado de R$ 89.074,24 (oitenta e nove mil, setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). É o que basta relatar. Decido. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é regra geral a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de relativização da impenhorabilidade, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando os rendimentos percebidos são expressivamente elevados e frustradas as demais tentativas de satisfação da execução. No caso em tela, restou comprovado que o executado aufere renda líquida mensal que supera o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), oriundos de duas fontes públicas distintas, conforme se depreende dos documentos trazidos aos autos. Tal valor, por si só, demonstra capacidade financeira que ultrapassa o necessário à manutenção digna de sua subsistência, autorizando, portanto, a constrição de parte de seus vencimentos sem violar o princípio da dignidade da pessoa humana. Ressalte-se, ainda, que em que pese a decisão de ID 186412992, na qual foi indeferido pedido semelhante de penhora sobre verbas de natureza alimentar, este Juízo tem relativizado seu entendimento anterior, alinhando-se à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite, em caráter excepcional, a mitigação da impenhorabilidade salarial, especialmente quando demonstrada a existência de rendimentos expressivamente superiores ao necessário à subsistência do devedor e de sua família, como ocorre no presente caso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade da penhora de percentual de rendimentos mensais para satisfação de obrigações civis, mesmo não alimentares, desde que a medida seja proporcional e não comprometa o mínimo existencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Considerando o valor expressivo dos rendimentos declarados, a ausência de pagamento voluntário, e o fato de não ter sido localizada medida executiva menos gravosa eficaz à satisfação do crédito, revela-se plenamente cabível a mitigação da impenhorabilidade e o acolhimento da constrição pretendida. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos percebidos pelo executado, a ser descontado mensalmente de suas fontes de pagamento, até o adimplemento integral do débito exequendo. EXPEÇA-SE o necessário às respectivas fontes pagadoras, para que proceda ao desconto diretamente em folha de pagamento, mês a mês, depositando os valores em conta judicial vinculada aos autos, até o pagamento do débito no valor de R$ 89.074,24 (oitenta e nove mil, setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos). CUMPRA-SE. Rondonópolis, 14 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002879-73.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: JUAREZ DE VASCONCELOS SOUZA. EXECUTADO: MARCELO NUNES MORENO. Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA realizada em ID 182388555, por meio do SISBAJUD, nos valor de R$ 15.007,47 (quinze mil e sete reais e quarenta e sete centavos) na conta do executado MARCELO NUNES MORENO. O executado requer a liberação do valor, alegando tratar-se de renda proveniente de salários. Pois bem. Nos termos do art. 833, IV do CPC/15, antigo art. 649, IV do CPC/73, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Ademais, sobre o tema assim se manifesta a jurisprudência, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO. ART. 649, IV, DO CPC. A pensão recebida pela executada/locatária é impenhorável. Inteligência do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil. Precedentes da Câmara e do STJ. NEGADO SEGUIMENTO.” (Agravo de Instrumento Nº 70058516923, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 13/02/2014). “AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA ON LINE. CONTA- CORRENTE COM CRÉDITO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVESTIDA EM OUTROS BENS DA EXECUTADA. AGRAVO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. São absolutamente impenhoráveis as pensões, conforme previsão no art. 649, IV, do CPC. Outros valores ético-jurídicos poderão ser avaliados posteriormente na eventual inexistência de outros bens e do comportamento da executada, com decisão fundamentada.” (AI 20561649720138260000, 31ª Câmara de Direito Privado, TJSP, Relator: Adilson de Araujo, DJE: 04/12/2013). No caso, verifico que a penhora efetuada na conta do recai sobre proventos salariais, conforme demonstrado pelo documento de ID 182388575. Assim, resta comprovada a impenhorabilidade do valor bloqueado, justificando sua liberação. Pelo exposto, DEFIRO o requerimento formulado ao ID retro mencionado, “ex vi” do art. 854, §4º, do CPC, e, por consequência, DETERMINO a liberação do valor bloqueado na conta do executado MARCELO NUNES MORENO, tornado indisponível nos autos, mediante a expedição de alvará de levantamento eletrônico, observando-se os dados bancários indicados pela parte executada nas folhas retro para sua oportuna confecção. Além disso, DETERMINO a expedição de alvará de levantamento dos outros valores vinculados ao feito em favor da parte exequente, observando os dados bancários apresentados. Após, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo atualizada e com o abatimento dos valores recebidos via alvará que ora se determinou a expedição. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 10 de março de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002879-73.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: JUAREZ DE VASCONCELOS SOUZA. EXECUTADO: MARCELO NUNES MORENO. Intimação - DECISÃO Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente juntou a documentação necessária, notadamente a certidão de óbito do autor originário, bem como documentos que comprovam o vínculo de parentesco e a condição de sucessores legais. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, § 2º". No caso em exame, estando devidamente comprovada a qualidade de herdeiros dos requerentes, impõe-se o deferimento da habilitação pleiteada ao ID 135008762. Diante do exposto, nos termos do artigo 110 do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação de EVA ALVES FERREIRA SOUZA, ADRIANO VASCONCELOS SOUZA, ANGELA VASCONCELOS REZANI, ANTONIO MARCOS DE SOUZA, CRISTIANE DA SILVA MENDES CARLOS e DHIEGO VASCONCELOS SOUZA ROHR, no polo ativo da presente demanda, que passam a figurar no feito na condição de autores, em substituição ao falecido JUAREZ DE VASCONCELOS SOUZA. PROCEDA-SE com as devidas anotações. No mais, DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 159150336, no montante de R$ 66.750,00 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF 859.868.289-68. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). No mais, DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 159150336, no montante de R$ 66.750,00 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF 859.868.289-68. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DETERMINO desde já o acesso ao Sistema Informatizado Infojud e, por consequência, a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 5 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1002879-73.2020.8.11.0003.. EXEQUENTE: JUAREZ DE VASCONCELOS SOUZA. EXECUTADO: MARCELO NUNES MORENO. Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente juntou a documentação necessária, notadamente a certidão de óbito do autor originário, bem como documentos que comprovam o vínculo de parentesco e a condição de sucessores legais. Nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, § 2º". No caso em exame, estando devidamente comprovada a qualidade de herdeiros dos requerentes, impõe-se o deferimento da habilitação pleiteada ao ID 135008762. Diante do exposto, nos termos do artigo 110 do CPC, DEFIRO o pedido de habilitação de EVA ALVES FERREIRA SOUZA, ADRIANO VASCONCELOS SOUZA, ANGELA VASCONCELOS REZANI, ANTONIO MARCOS DE SOUZA, CRISTIANE DA SILVA MENDES CARLOS e DHIEGO VASCONCELOS SOUZA ROHR, no polo ativo da presente demanda, que passam a figurar no feito na condição de autores, em substituição ao falecido JUAREZ DE VASCONCELOS SOUZA. PROCEDA-SE com as devidas anotações. No mais, DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 159150336, no montante de R$ 66.750,00 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF 859.868.289-68. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). No mais, DEFIRO o pedido de penhora “on-line” postulado no ID 159150336, no montante de R$ 66.750,00 (sessenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais), conforme cálculo de atualização acostado nos autos, sobre o CPF 859.868.289-68. Havendo bloqueio de valores, PROCEDA-SE à transferência e vinculação da quantia a este processo, através de comunicação ao Departamento de Depósitos Judiciais. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, ATRIBUO ao protocolo emitido pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), anexo à presente, a força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Caso bloqueado montante inferior a R$ 100,00 (cem reais), e desde que tal montante não supere 10% (dez por cento) do valor objeto da penhora, será considerado ínfimo e insuficiente para justificar o processamento da penhora, em atenção aos princípios da eficiência administrativa e da economicidade. Nesse caso, EXPEÇA-SE ordem de liberação do valor, entendendo-se então como frustrada a diligência. Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores, seguindo-se a ordem de preferências estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO desde já a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da parte devedora, a ser realizada via Sistema de Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores (RENAJUD), ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, e sendo exitosa a constrição, ATRIBUO ao comprovante de inclusão de restrição veicular, extraído do Sistema RENAJUD e anexo à presente, força de termo de penhora (nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp n. 1.097.666/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 4/6/2020). Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação a ser cumprido no endereço em que houve registro do(s) veículo(s), constante do(s) anexo(s) extraído(s) do Sistema RENAJUD, ficando desde já a parte devedora nomeada depositária do(s) bem(ns), até ulterior deliberação. Efetivada a penhora por quaisquer meios acima mencionados, e caso a parte executada não tenha advogado(a) constituído(a) nos autos, PROCEDA-SE à sua intimação pessoal, observando-se o endereço e a forma que se operou sua citação, a fim de que tome ciência dos termos desta decisão, oportunidade em que terá início o prazo de 5 (cinco) dias para os fins previstos no art. 854, §3º, do CPC. ADVIRTO que serão consideradas válidas as intimações encaminhadas ao endereço em que houve citação da parte devedora, caso não tenha havido prévia comunicação ao juízo quanto à sua mudança (art. 77, V, do CPC). Frustrado integral ou parcialmente o bloqueio de valores e inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, DETERMINO desde já o acesso ao Sistema Informatizado Infojud e, por consequência, a inclusão de sigilo quanto aos referidos documentos, estando acessíveis apenas às partes vinculadas ao presente feito. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, INTIME-SE desde já a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 5 de fevereiro de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

06/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Publicação

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se o Polo Ativo para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito nos autos face o ID 193990572.

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