Execução de Título Extrajudicial 1022792-07.2021.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1022792-07.2021.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:54

Expedição de documento

16/04/2026, 16:52

Publicação

07/04/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Jorge Antonio Batista & Cia Ltda Réu: Viknuirt Tolitti ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1022792-07.2021 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc... JORGE ANTONIO DA COSTA BATISTA & CIA LTDA-ME, com qualificação nos autos, ingressara com a presente ação em desfavor do VOLMIR TOLOTTI, com qualificação nos autos, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. D E C I D O: Se a parte não pratica os atos e diligências processuais de sua responsabilidade e, depois de intimada pessoalmente para a regularização desses atos, fica inerte, isso ocasiona a extinção do processo sem julgamento de mérito. É caso dos autos, onde a parte autora foi intimada a dar andamento no feito, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme informa a certidão exarada nos autos. Face ao exposto, o mais que consta dos autos e princípios de direito atinentes à espécie JULGO e DECLARO, por sentença, extinto o presente processo aforado JORGE ANTONIO DA COSTA BATISTA & CIA LTDA-ME, desfavor de VOLMIR TOLOTTI, com qualificação nos autos e o faço com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se de imediato. Rondonópolis-Mt., 04 de abril de 2.026.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.-

06/04/2026, 00:00

Expedição de documento

04/04/2026, 10:02

Abandono da causa

04/04/2026, 10:02

Conclusão (para julgamento)

01/04/2026, 15:15

Ato ordinatório

30/03/2026, 10:02

Decurso de Prazo

28/02/2026, 02:17

Publicação

21/01/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JORGE ANTONIO DA COSTA BATISTA & CIA LTDA - ME ADVOGADOS DO(A) EXEQUENTE: AFFONSO FLORES SCHENDROSKI - MT21669-O, NATHANY PRISCILLA BORGES ROCHA - MT23504-O POLO PASSIVO: EXECUTADO: VOLMIR TOLOTTI PESSOA INTIMADA: JORGE ANTONIO DA COSTA BATISTA & CIA LTDA - ME RUA ESPIRITO SANTO, 2352, JD BELO HORIZONTE, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 (atualmente em lugar incerto e não sabido) FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO n. 1022792-07.2021.8.11.0003, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do término do prazo deste edital, sob pena de extinção na forma do Art. 485, § 1º do CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Rondonópolis/MT, 9 de janeiro de 2026. O presente documento foi Assinado Eletronicamente por Servidor(a) Autorizado(a). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 EDITAL DE INTIMAÇÃO - PROSSEGUIMENTO AO FEITO PRAZO: 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LUIZ ANTONIO SARI PROCESSO n. 1022792-07.2021.8.11.0003 Valor da Causa: R$ 68.775,05 ESPÉCIE: [Cheque]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO:

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento

09/01/2026, 15:44

Documento

26/12/2025, 01:17

Documentos

Sentença

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1022792-07.2021.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Jorge Antonio da Costa Batista & Cia Ltda Epp. Executado: Volmir Tolotti. Vistos, etc. JORGE ANTONIO DA COSTA BATISTA & CIA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, nos autos da presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” que move em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, com qualificação nos autos, postulara no sentido de que seja realizada a consulta de bens da parte executada, via sistema “Infojud”, vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, analisando os termos do petitório de (Id.133987955), hei por bem indeferir, por ora, o pedido de consulta de bens em nome da parte executada, via Sistema “Anoreg”, eis que este encontra-se temporariamente indisponível para o Juízo. Lado outro, em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte exequente ingressara com pedido para realização de penhora “on-line”, nada sendo encontrado nas contas bancárias, bem como, diligenciou em busca de bens em nome da parte executada, não obtendo êxito, assim, existindo provas de que, efetivamente, tenha diligenciado para buscar bens do devedor passíveis de constrição. Ademais, tenho entendido que o juiz da execução só deve deferir pedido de expedição de oficio à Receita Federal ou consulta via “Infojud” e demais instituições portadoras de informações sigilosas acerca da situação de devedores, após o exequente comprovar que não logrou êxito nas tentativas efetuadas para encontrar os devedores, ou os bens a serem penhorados e, no caso, vê-se que o requerente exauriu as possibilidades que estavam ao seu alcance. Confira-se a respeito do tema: “Não se desconhece que a função jurisdicional prescinda, às vezes, de requisição de informações para o primado dos elementos condutores à certeza, e aí, em face do interesse público, o sigilo bancário não lhe será obstáculo. Contudo, não pode o diretor do processo substituir providências cabíveis à agravante, que, provando o seu exaurimento e a justa causa que originou sua omissão no momento do nascimento do seu crédito, certamente, no interesse da Justiça, se provocado, exercerá o poder discricionário para a relevância social” (RJTAMG - n.º 71, p.96/99) (grifo nosso). Desta feita, o interesse da exequente na descoberta de bens que possam ser objeto de penhora, se revela, a meu ver, suficiente para ensejar a quebra do sigilo fiscal da parte executada, uma vez que a exequente já esgotou todos os meios para tentar liquidar seu crédito. É do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento que: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INFOJUD. INEXISTÊNCIA DE NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR BENS DO DEVEDOR. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, pelo exequente, após o advento da Lei 11.382/06. 2. O mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. 3. Recurso especial provido.[...]. Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Bacenjud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Assim, merece ser provido o presente recurso, a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para que seja determinada a realização do Infojud requerida pelo recorrente. Diante do exposto, em juízo de retratação reconsidero a decisão agravada, para com base no art. 557, § 1º-A, do CPC, dar PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de maio de 2015. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator” (STJ - AgRg no REsp: 1522840 SP 2015/0064413-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 10/06/2015) (grifo nosso). É ainda, no mesmo sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIA. PESQUISA INFOJUD. Possibilidade. Desnecessidade do esgotamento das diligências possíveis ao credor. Recurso provido.A consulta ao sistema de informações ao judiciário (INFOJUD) apresenta-se à disposição do Poder Judiciário com o objetivo crucial de contribuir e melhor tutelar as pretensões deduzidas em juízo, e sua utilização não constitui ofensa aos direitos do devedor, tampouco violação ao sigilo de dados pessoais. Não há a necessidade do prévio esgotamento dos outros meios de buscas por bens do devedor para que seja deferida a utilização do sistema Infojud. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0806718-25.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/12/2022” (TJ-RO - AI: 08067182520228220000, Relator: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/12/2022) (grifo nosso). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A “QUEBRA DO SIGILO FISCAL” DO AGRAVADO, PELOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO. Considerando os fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial (inadimplência dos executados em relação à Cédula de Crédito Bancário), os elementos de prova constantes nos autos, e por tratar-se de medida de cautela, aliado ao fato de não se verificar haver qualquer pedido de liberação de valores, tem-se que, ao menos nesta fase de cognição sumária, restam presentes os requisitos exigidos para a concessão da medida. Há que se considerar que a jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências (AREsp 458537/RJ, SEGUNDA TURMA, MINISTRO OG FERNANADES, Dje 26/02/2018). Ademais, a diligência requerida é do interesse da própria Justiça, já que o que se busca é a localização de bens do devedor passíveis de constrição para a satisfação do crédito objeto da execução em curso. Dessa forma, diante das tentativas frustradas de localização de bens, justificada está a realização da quebra do sigilo bancário pretendida pelo agravante, sob pena de ineficácia do processo de execução” (TJ-MT 10083833520218110000 MT, Relator: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 14/07/2021, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2021) (grifo nosso). Assim, demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estavam ao seu alcance, hei por bem em DEFERIR a pretensão levada a efeito no (Id.133987955) e, via de consequência, nesta data, foram realizadas as consultas das (3) três últimas declarações de Imposto de Renda (IR) apresentadas pela parte executada, via sistema “Infojud”, juntando-as nos autos, na modalidade sigilosa, em observância aos artigos 477 e 476, §2º, ambos da CNGC, bem como, ao Pedido de Providências nº90.2019. Por fim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que, no prazo de (10) dez dias, manifeste-se sobre as declarações de Imposto de Renda em anexo, após conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 27 de novembro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Jorge Antonio da Costa Batista & Cia Ltda Epp. Executado: Volmir Tolotti. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1022792-07.2021.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial Vistos, etc. JORGE ANTONIO DA COSTA BATISTA & CIA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, via seu bastante procurador, ingressara neste juízo com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, já devidamente qualificado, postulara no sentido de que seja realizada pesquisa de bens e valores, via sistemas “Renajud” e “Infojud”, conforme petitório de (Id.117670292), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: Preambularmente, atentando pela circunstância deste Juízo dispor do convênio oferecido pelo Tribunal de Justiça, denominado “RenaJud”, que possibilita a busca on-line de veículos, bem como averbar restrições, hei por bem em deferir o pedido de (Id.117670292), somente com relação a transferência dos bens livres e desembaraços localizados, de propriedade do executado, conforme extratos em anexos. Noutro norte, no que concerne ao interesse da parte exequente na descoberta de bens que possam ser objeto de penhora, embora legítimo, não se revela, a meu ver, suficiente para ensejar a quebra do sigilo fiscal do executado. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, assente que: "Ementa. Execução. Pedido de expedição de ofício para a obtenção de informações sobre o contribuinte. Sigilo fiscal. De acordo com a orientação da 3ª Turma do STJ, não se justifica pedido dessa natureza, formulada por credor em seu exclusivo interesse. Resp'S 19.468, 28.067 e 28.868. Recurso Especial não conhecido" (Rel. Ministro Nilson Naves) (grifo nosso). No mesmo diapasão, eis a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. MEDIDA EXPECPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solicitação de informações ao Sistema Infojud deve ser feita em caráter extraordinário, porquanto se trata de instrumento que implica a quebra de sigilo fiscal. Assim, tal medida, de caráter gravoso à parte executada, só pode ser deferida quando verificado o esgotamento dos meios à disposição do exequente para localização de bens passíveis de penhora. 2. Na hipótese, não restou demonstrado o esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens passíveis de penhora do devedor, não se justificando, portanto, a intervenção do Poder Judiciário. 3. Agravo não provido” (TJ-DF 07152780420188070000 DF 0715278-04.2018.8.07.0000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 18/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 30/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) (grifo nosso). No caso em tela, não restou demonstrado que a parte exequente tenha exaurido os meios que estão ao seu alcance para localização de bens do executado, passíveis de penhora, assim sendo, INDEFIRO o pleito de quebra de sigilo fiscal da parte executada, formulado no petitório de (Id.117670292). Assim, intimem-se as partes, para que, no prazo de (10) dez dias, manifestem-se acerca dos extratos em anexo, fornecidos pelo convênio "Renajud", após conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, 23 de junho de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº1022792-07.2021.8.11.0003 Vistos, etc. JORGE ANTONIO DA COSTA BATISTA & CIA LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, ingressara com a presente “Ação de Execução de Título Extrajudicial” em desfavor de VOLMIR TOLOTTI, já devidamente qualificado, postulara no sentido de que seja realizada penhora on-line nas contas bancárias da parte executada, junto ao Sistema Sisbajud, de forma reiterada ‘teimosinha’, conforme petitório de (Id. 96441471), vindo-me os autos conclusos. D E C I D O: O Sisbajud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, foi agregada a funcionalidade denominada ‘teimosinha’, a qual possibilita que a ordem de bloqueio seja cumprida durante período reiterado de tempo, de forma automática, com o objetivo de localizar valores em nome do executado em datas consecutivas. Assim sendo, analisando os termos do petitório de (Id. 96441471), em consonância com o disposto no artigo 854 do Código de Processo Civil e atentando pela circunstância de ter sido firmado convênio pelo Tribunal de Justiça com o Banco Central permitindo o bloqueio on-line de valores, hei por bem em deferir a penhora on-line junto ao Sistema Sisbajud, determinando a penhora nas contas bancárias em nome do executado Volmir Tolotti, no valor de R$84.814,05 (oitenta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e cinco centavos), no formato de repetição programada (modalidade ‘teimosinha’), pelo prazo de (10) dez dias. Na forma do disposto no §2º, do art.1º, do Provimento nº 04/2007, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, os autos permanecerão no gabinete do Juiz até que se processe a ordem. Por fim, intime-se a parte exequente, via seu bastante procurador, para que no prazo de (10) dez dias, requeira o que de direito perante os extratos da pesquisa realizada, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo, o que deverá ser certificado, após conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis - MT, 24 de fevereiro de 2.023. Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª Vara Cível.

27/02/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

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Decurso de Prazo

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