Procedimento Comum Cível 1009720-48.2020.8.11.0015 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1009720-48.2020.8.11.0015 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2224249/MT (2025/0269268-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: OSMAR MESSIAS MARTINELLI AGRAVADO: MARIA EDUARDA CENTENA DUARTE VIERA AGRAVADO: L G C D V AGRAVADO: B C D V AGRAVADO: L E C V AGRAVADO: S H C D ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BORGES - MT021927O ERLI HENRIQUE GARCIA - MT020979O AGRAVADO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 INTERESSADO: ROSANA TEREZA MARTINELLI ADVOGADOS: FLÁVIO DE PINHO MASIERO - MT013967 ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO - MT023400O CARLOS MELGAR NASCIMENTO - MT017735O Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2224249/MT (2025/0269268-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: OSMAR MESSIAS MARTINELLI REPRESENTADO POR: ROSANA TEREZA MARTINELLI ADVOGADOS: FLÁVIO DE PINHO MASIERO - MT013967 ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO - MT023400O CARLOS MELGAR NASCIMENTO - MT017735O RECORRIDO: MARIA EDUARDA CENTENA DUARTE VIERA RECORRIDO: L G C D V RECORRIDO: B C D V RECORRIDO: L E C V RECORRIDO: S H C D ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BORGES - MT021927O ERLI HENRIQUE GARCIA - MT020979O RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS005871 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por Espólio de OSMAR MESSIAS MARTINELLI, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fls. 3220-3221): APELO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AOS PAIS E TAMBÉM IRMÃOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – ABATIMENTO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto já se operou a preclusão quanto ao tema da culpabilidade do motorista. Comprovada a responsabilidade do condutor pela ocorrência do acidente, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes, independente do fato de ser considerado incapaz para os atos da vida civil, mas representado por sua curadora. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado a qualquer tempo, desde que tenha sido comprovado que os beneficiários não fazem jus a ele, o que ainda não restou demonstrado. O perecimento de irmã em um trágico acidente de trânsito afeta significativamente todo o núcleo familiar, inclusive os irmãos que viviam com ela no mesmo ambiente, portanto, também fazem jus ao dano moral pelo abalo sofrido. O quantum indenizatório arbitrado em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos, deve ser mantido, bem como o percentual de redução de 20% sobre esse valor em razão da culpa concorrente. Diante da ausência de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Se não houve alteração na sentença, não comporta reforma a distribuição do ônus de sucumbência. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 3.279-3.284). A parte recorrente alega ofensa ao art. 928 do Código Civil porque o acórdão recorrido reconheceu responsabilidade objetiva e solidária do proprietário incapaz, quando a responsabilidade do incapaz, por lei, seria apenas subsidiária, em caráter mitigado. Aponta divergência jurisprudencial com o REsp n. 1.436.401/MG, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo entendimento seria no sentido da responsabilidade civil subsidiária e mitigada do incapaz. Defende, ainda, que, sendo incapaz e curatelado, não poderia ter emprestado ou cedido o veículo, invocando, no mérito, os arts. 1.741 e 1.774 do Código Civil (administração pelo tutor/curador) e os arts. 932, II, e 933 do Código Civil (responsabilidade do tutor/curador) para sustentar ilegitimidade passiva e extinção sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentadas às fls. 3.346-3.377. Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo na instância de origem (fls. 3.379-3.380). É, no essencial, o relatório. O recurso especial tem origem em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, em que se atribuiu ao proprietário do veículo, então incapaz e sob curatela, responsabilidade objetiva e solidária pelos danos, com rejeição das preliminares de nulidade e ilegitimidade passiva e manutenção da condenação, reconhecida culpa concorrente da vítima em 20% (fls. 3221-3229). Passo a decidir. Inicialmente, ao apontar violação do art. 928 do Código Civil, o recorrente sustenta ilegitimidade passiva do proprietário do veículo, e afirma que a responsabilidade civil imputada ao incapaz pela reparação de danos ostenta caráter subsidiário e mitigado, conforme dispõe o referido dispositivo legal. Relata o recorrente que o proprietário do veículo padecia de encefalopatia isquêmica difusa, sendo plenamente incapaz para reger seus atos e administrar seus bens, pois, em razão da lesão cerebral, não conseguia exprimir sua vontade, dependendo totalmente da assistência de sua curadora. Ressalta que ele era pessoa incapaz de manifestar vontade, inclusive de ceder seu automóvel a terceiros, não devendo ser responsabilizado por qualquer dano. Neste aspecto, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos de terceiro que o conduz. Adentrando nos aspectos fáticos da causa, o Tribunal acrescentou que, no caso dos autos, "tanto o requerido quanto sua curadora são responsáveis pela utilização indevida que foi feita pelo filho do casal que, segundo apurado na oitiva das testemunhas, o entregou ao amigo GUSTAVO que provocou, com sua condução irresponsável, o acidente que vitimou a filha e irmã dos autores." (fl. 3.232). Concluiu a Corte a quo, ainda, que "independente do fato de se tratar o requerido de pessoa incapaz, este esteve o tempo todo representado por curadora" (fl. 3.232.). No que tange à curadoria, o art. 932, II, do Código Civil dispõe que é responsável pela reparação civil o curador pelo curatelado, responsabilidade essa que, segundo o art. 933 do mesmo código, é objetiva. Na mesma toada, o art. 942, parágrafo único, Código Civil, reafirma a responsabilidade indireta ou por fato de terceiro do curador quanto ao ato do curatelado. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO PELA EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA CURATELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CURADOR. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2019 e concluso ao gabinete em 20/08/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade do curador, titular do plano de saúde, para figurar no polo passivo de ação de cobrança cuja causa de pedir é a indenização por dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada em ação ajuizada pela curatelada. 3. As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. 4. No que tange à curadoria, o art. 932, II, do CC/2002 dispõe que é responsável pela reparação civil o curador pelo curatelado, responsabilidade essa que, segundo o art. 933 do CC/2002, é objetiva. Na mesma toada, o art. 942, parágrafo único, CC/2002, reafirma a responsabilidade indireta ou por fato de terceiro do curador quanto ao ato do curatelado. 5. A jurisprudência desta Corte orienta que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença. 6. Hipótese em que os fatos narrados na petição inicial, interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam, neste momento, reconhecer a ilegitimidade passiva do curador pela obrigação da curatelada de indenizar o dano causado à operadora do plano de saúde pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.893.387/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30/6/2021.) No caso dos autos, verifica-se, portanto, que o acórdão expressa entendimento harmônico à jurisprudência desta Corte quanto à responsabilidade objetiva do curador pelo curatelado pela reparação civil, assim como no sentido da responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo pelos atos culposos de terceiro que o conduz. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PROVA EMPRESTADA. JUÍZO DE VALORAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo automotor responde, de forma solidária e objetiva, pelos danos causados por ato culposo de terceiro condutor. 2. Pouco importa, para fins de responsabilização, se o condutor do veículo é ou não preposto ou empregado do proprietário, bastando a comprovação de que o veículo envolvido no acidente lhe pertence. 3. A negativa da denunciação da lide não impede o exercício do direito de regresso, que poderá ser buscado por meio de ação própria, conforme facultado pelo art. 125, §1º, do Código de Processo Civil. 4. A valoração das provas constantes dos autos compete às instâncias ordinárias, sendo incabível a pretensão de reexame do conjunto probatório em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.237.551/RR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025.) Nesse contexto, observa-se que o acórdão impugnado está no mesmo sentido da jurisprudência deste Tribunal Superior, tanto quanto à responsabilidade indireta ou por fato de terceiro do curador quanto ao ato do curatelado, quanto à responsabilidade solidária e objetiva do proprietário do veículo pelos danos causados por ato culposo de terceiro condutor. Assim, incide a Súmula n. 83/STJ. Não se pode deixar de considerar, ainda, a peculiaridade do caso dos autos de que a curadora é esposa do curatelado, e o filho do casal emprestou o carro para o responsável pelo acidente. Assim, bem como ressaltado pelo Tribunal, tanto o requerido quanto sua curadora são responsáveis pela utilização indevida do veículo por seu filho. Vale ressaltar, portanto, que afastar o entendimento proferido na origem quanto à legitimidade passiva do recorrente demandaria o reexame das provas dos autos. A propósito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que reformou decisão de primeiro grau, reconhecendo a legitimidade passiva do proprietário do veículo para responder solidariamente por danos decorrentes de acidente de trânsito envolvendo seu condutor. 2. Fato relevante: a parte autora pleiteou a responsabilização solidária do proprietário do veículo pelos danos advindos de acidente de trânsito, enquanto o recorrente alegou ilegitimidade passiva, sustentando que o veículo pertencia exclusivamente a outra pessoa. 3. Decisões anteriores: o juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do proprietário. A Corte estadual reformou a decisão, reconhecendo a legitimidade passiva do proprietário do veículo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o proprietário do veículo automotor responde solidariamente pelos danos advindos de acidente de trânsito causados por terceiro condutor. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que o proprietário do veículo automotor responde solidária e objetivamente pelos atos culposos de terceiro condutor. 6. A revisão do entendimento do Tribunal de origem para afastar a responsabilidade do recorrente demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. O proprietário do veículo automotor responde solidária e objetivamente pelos atos culposos de terceiro condutor. 2. A revisão do entendimento sobre a responsabilidade do proprietário do veículo em recurso especial é incabível quando demanda reexame de provas, conforme a Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; CC, art. 1.267. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.654.030/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17.3.2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.790.766/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26.5.2025. (REsp n. 2.208.768/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL E ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por intempestividade, por ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local; por impossibilidade de comprovação posterior da suspensão de prazo por feriado local e por não vinculação do prazo sugerido pelo sistema PJe, com aplicação dos arts. 1.003, § 6º, do CPC e 4º, §§ 3º e 4º, da Lei n. 11.419/2006. 2. A controvérsia é sobre ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, com pedidos de danos morais, pensão mensal vitalícia, custas e honorários. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a parte requerida ao pagamento de R$ 500.000,00 por danos morais, pensão vitalícia em 2/3 dos rendimentos até os 25 anos e, após, 1/3 até a expectativa média de vida segundo o IBGE, além de honorários de 10% do valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve a responsabilidade do condutor e do proprietário e o pensionamento, reduzindo os danos morais a R$ 100.000,00, rateados entre os autores, preservando os honorários no mínimo legal. Não houve embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.021, §§ 1º e 2º, do CPC, por ausência de fundamentação adequada na decisão monocrática e necessidade de apreciação colegiada no agravo interno; (ii) saber se houve violação do art. 935 do CC por suposta impossibilidade de afirmar culpa civil sem trânsito em julgado criminal sobre fato e autoria; (iii) saber se houve violação dos arts. 927 e 932 do CC por inexistência de responsabilidade objetiva do proprietário do veículo sem culpa e sem enquadramento legal; (iv) saber se houve violação do art. 186 do CC por ausência de ato ilícito do condutor e do proprietário; (v) saber se houve violação dos arts. 264, 265 e 275 do CC por inexistência de solidariedade aplicável; (vi) saber se houve violação do art. 944 do CC por desproporcionalidade do quantum dos danos morais e das pensões mensais; e (vii) saber se foi comprovada a divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A superveniência da Lei n. 14.939/2024 configura fato novo aplicável à discussão de tempestividade, permitindo superar a inadmissão do apelo extremo por intempestividade diante da comprovação de feriado local, nos termos da Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG. 7. Não há nulidade por decisão monocrática quando alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie a Súmula n. 568 do STJ. Eventual vício fica superado pelo julgamento colegiado do agravo interno. 8. As responsabilidades civil e criminal são independentes. A pendência de ação penal não impede a apuração da culpa civil. A revisão das conclusões fáticas da origem sobre culpa e nexo causal encontram óbice na Súmula n. 7 do STJ. 9. O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos do condutor, em conformidade com a jurisprudência do STJ. A alteração do entendimento da origem demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 10. O valor dos danos morais, fixado em R$ 100.000,00, não é exorbitante nem irrisório. A revisão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. O pensionamento nos parâmetros fixados e com termo final pela expectativa de vida do IBGE está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 11. Os honorários fixados no mínimo legal (art. 85, § 2º, do CPC) não comportam redução. A alteração demandaria reexame fático, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2224249/MT (2025/0269268-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: OSMAR MESSIAS MARTINELLI REPRESENTADO POR: ROSANA TEREZA MARTINELLI ADVOGADOS: FLÁVIO DE PINHO MASIERO - MT013967 ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO - MT023400O CARLOS MELGAR NASCIMENTO - MT017735O RECORRIDO: MARIA EDUARDA CENTENA DUARTE VIERA RECORRIDO: L G C D V RECORRIDO: B C D V RECORRIDO: L E C V RECORRIDO: S H C D ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BORGES - MT021927O ERLI HENRIQUE GARCIA - MT020979 RECORRIDO: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADO: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009720-48.2020.8.11.0015 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI registrado(a) civilmente como OSMAR MESSIAS MARTINELLI RECORRIDA(S): LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA e outros (5) Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 264773773. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 928 do Código Civil e existência de divergência jurisprudencial acerca da responsabilidade civil subsidiária de pessoa incapaz. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 283082383). Foram apresentadas contrarrazões por LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA E OUTROS no id. 293056367 Não houve apresentação de contrarrazões por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, conforme consta do id. 293451880. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 928 do Código Civil, ao argumento de que “atribuiu ao ora Recorrente – pessoa incapaz – responsabilidade solidária e não subsidiária”. Assim, no caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA e outros (5) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009720-48.2020.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA - CPF: 659.473.040-15 (EMBARGADO), ERLI HENRIQUE GARCIA - CPF: 293.549.848-86 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), SILVIA HELENA CENTENA DUARTE - CPF: 919.433.610-53 (EMBARGADO), MARIA EDUARDA CENTENA DUARTE VIERA - CPF: 046.960.041-12 (EMBARGADO), B. C. D. V. - CPF: 061.992.901-43 (EMBARGADO), L. G. C. D. V. - CPF: 061.993.451-42 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI registrado(a) civilmente como OSMAR MESSIAS MARTINELLI - CPF: 452.616.959-53 (EMBARGANTE), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO - CPF: 054.266.829-76 (ADVOGADO), CARLOS MELGAR NASCIMENTO - CPF: 030.974.061-40 (ADVOGADO), ROSANA TEREZA MARTINELLI - CPF: 325.760.051-87 (EMBARGANTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA - CPF: 659.473.040-15 (ASSISTENTE), SILVIA HELENA CENTENA DUARTE - CPF: 919.433.610-53 (ASSISTENTE), ROSANA TEREZA MARTINELLI - CPF: 325.760.051-87 (ASSISTENTE), GUSTAVO RAMOS - CPF: 059.024.931-29 (ASSISTENTE), KRISTIAN DE BARROS LIRA - CPF: 863.167.611-04 (ASSISTENTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NAO ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. INCAPAZ SOB CURATELA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que manteve a sentença de procedência em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, reconhecendo a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo, ainda que incapaz e sob curatela à época dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegação de ilegitimidade passiva do proprietário do veículo por ser absolutamente incapaz à época dos fatos, e se caberia o reconhecimento da responsabilidade civil em caráter apenas subsidiário, nos termos do art. 928 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — e não à rediscussão do mérito da decisão já proferida. 4. O acórdão enfrentou expressamente a tese da incapacidade civil do embargante e da responsabilidade objetiva e solidária como proprietário do veículo, inexistindo omissão no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A análise expressa ou implícita de argumento constante nos autos afasta a alegação de omissão no julgado”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 928. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI em face do acórdão de id. 264773773, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo embargante, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito com vítima fatal, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos autores da ação originária. Em suas razões recursais, o embargante sustenta omissão do acórdão no que se refere à sua alegada ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que à época do acidente era absolutamente incapaz e encontrava-se sob curatela, motivo pelo qual, segundo defende, sua responsabilidade civil deveria ser subsidiária, à luz do art. 928 do Código Civil. Afirma que o acórdão embargado não teria enfrentado devidamente tal argumentação, o que justificaria a oposição do presente recurso, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Nesses termos, requer o acolhimento dos Embargos para sanar o vício e prover a Apelação para reconhecer sua ilegitimidade passiva, com o devido prequestionamento (id. 265427776). Os embargados LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA e outros, em contrarrazões, pugnam pela rejeição dos Embargos, com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (id. 270373866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar omissão no acórdão quanto ao enfretamento da tese da responsabilidade civil subsidiária do incapaz. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão da responsabilidade do proprietário do veículo, ainda que curatelado, ao afirmar que: “Comprovada a responsabilidade do condutor pela ocorrência do acidente, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes, independente do fato de ser considerado incapaz para os atos da vida civil, mas representado por sua curadora.” Tal passagem evidencia que o colegiado teve plena ciência da condição de incapacidade do embargante à época dos fatos e, ainda assim, entendeu pela aplicabilidade da responsabilidade objetiva do proprietário do veículo, especialmente em casos de acidentes de trânsito com vítima fatal, como no presente caso. Ademais, o fundamento invocado pelo embargante — a aplicação do art. 928 do CC — não foi ignorado, mas superado expressamente no julgado, diante do registro da prevalência da responsabilidade objetiva e solidária do proprietário, prevista na legislação e reiterada pela jurisprudência. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissão, não encontra guarida nos Embargos de Declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após acurada análise, nenhum dos vícios mencionados foram identificados. Quanto ao prequestionamento, é de se destacar que não há obrigatoriedade de menção expressa a todos os artigos citados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido devidamente enfrentada, ainda que implicitamente, o que se verificou no caso. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa ao embargante, entendo que não deve ser acolhida, pois a oposição dos Embargos de Declaração deu-se em exercício regular de defesa de seus direitos, sem incorrer em conduta abusiva ou protelatória. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 23 de Abril de 2025 a 25 de Abril de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009720-48.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA - CPF: 659.473.040-15 (APELADO), ERLI HENRIQUE GARCIA - CPF: 293.549.848-86 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), SILVIA HELENA CENTENA DUARTE - CPF: 919.433.610-53 (APELADO), MARIA EDUARDA CENTENA DUARTE VIERA - CPF: 046.960.041-12 (APELADO), B. C. D. V. - CPF: 061.992.901-43 (APELADO), L. G. C. D. V. - CPF: 061.993.451-42 (APELADO), ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI registrado(a) civilmente como OSMAR MESSIAS MARTINELLI - CPF: 452.616.959-53 (APELANTE), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO - CPF: 054.266.829-76 (ADVOGADO), CARLOS MELGAR NASCIMENTO - CPF: 030.974.061-40 (ADVOGADO), ROSANA TEREZA MARTINELLI - CPF: 325.760.051-87 (APELANTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA - CPF: 659.473.040-15 (ASSISTENTE), SILVIA HELENA CENTENA DUARTE - CPF: 919.433.610-53 (ASSISTENTE), ROSANA TEREZA MARTINELLI - CPF: 325.760.051-87 (ASSISTENTE), GUSTAVO RAMOS - CPF: 059.024.931-29 (ASSISTENTE), KRISTIAN DE BARROS LIRA - CPF: 863.167.611-04 (ASSISTENTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: REJEITADAS. NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009720-48.2020.8.11.0015 APELO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AOS PAIS E TAMBÉM IRMÃOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – ABATIMENTO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - DECISÃO APELANTE: ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI. APELADOS: LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA, SILVIA HELENA CENTENA DUARTE, MARIA EDUARDA CENTENA DUARTE VIERA, B. C. D. V., L. G. C. D. V e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Comarca de Sinop. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI, representado por sua inventariante Rosana Tereza Martinelli, de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização e julgou improcedente a denunciação da seguradora à lide. AÇÃO: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. n.º 1009720-48.2020.8.11.0015) proposta por LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA, SILVIA HELENA CENTENA DUARTE, MARIA EDUARDA CENTENA DUARTE VIERA, B. C. D. V., L. G. C. D. V contra o ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI, representado por sua inventariante Rosana Tereza Martinelli. SENTENÇA (ID 227766897 - Pág. 1/14): julgou parcialmente procedentes os pedidos para a) condenar o requerido, ao pagamento de indenização por danos materiais, em R$ 7.799,82 (sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente aos danos emergentes, corrigidos monetariamente pelo IPC-Fipe, acrescido de juros de mora de 12% ao ano, desde a data do desembolso; b) condenar o requerido, ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos autores, corrigida monetariamente pelo IPC-Fipe, a partir da data do arbitramento da indenização, e acrescida de juros de mora de 12% ao ano a partir da data do evento, ficando assegurado ao réu o direito a compensar o valor recebido pelos autores a título de seguro DPVAT (ID 109240060); c) determinar que o valor total da condenação seja reduzido no percentual de 20%, tendo em vista a existência de culpa concorrente da vítima; e d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% do valor da condenação. Julgou improcedente a denunciação à lide contra a Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e condenou o réu/denunciante ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a 10% do proveito econômico obtido, APELO (ID 227766914 - Pág. 1/75): ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI suscitou as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; de ilegitimidade passiva porque é curatelado e, consequentemente, incapaz para reger os atos da vida civil e não poderia ter autorizado o uso do veículo sinistrado; e, de impugnação à concessão da assistência judiciária aos autores. No mérito, argumenta que a ação deve ser julgada improcedente com relação a ele, porque não praticou nenhum ato ilícito, seja por dolo ou culpa, de modo que não há nexo causal entre a conduta e o dano. Sustenta que não pode ser responsabilizado solidariamente, ante a ausência de previsão no art. 932 do CC, mas apenas subsidiariamente caso seu curador não tenha meios de assumir a responsabilidade. Alega que deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais aos irmãos da falecida ou, pelo menos, reduzido o valor arbitrado. Insiste que o valor da condenação por danos morais deve ser fixado com moderação e levando em conta o grau de culpa do condutor do veículo. Defende que a redução do valor da condenação em razão da culpa concorrente seja de 50% do valor da condenação. Aduz que deve ser julgada procedente a denunciação à lide da seguradora, porque não foi informada da exclusão de cobertura, para que o valor do prêmio seja deduzido do valor da condenação. Argui que deve ser redistribuído o ônus de sucumbência. Pugna pelo provimento do recurso para acolher as preliminares e, no mérito, para reformar a sentença nos termos acima. CONTRAMINUTA 1 (ID 227766922): BRADESCO pugna pelo desprovimento do recurso. CONTRAMINUTA 2 (ID 227766924): LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA e outros pugnam pelo desprovimento do recurso. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA (ID 247045670): parecer pelo não acolhimento das preliminares e pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009720-48.2020.8.11.0015 VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR) Egrégia Câmara: APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI, representado por sua inventariante Rosana Tereza Martinelli, de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização e julgou improcedente a denunciação da seguradora à lide. Os apelados relatam na petição inicial que no dia do acidente, 09/04/2020, sua filha e irmã MARINA LAURA CENTENA DUARTE VIEIRA, na ocasião com 17 anos de idade, era passageira do veículo da marca GM, modelo S10 LTZ, cor branca, placa QBC- 0022, de propriedade de OSMAR DALLASTRE MARTINELLI, que colidiu contra o caminhão placas HHR 4220, que estava estacionado corretamente em local permitido, o que culminou na sua morte. O veículo estava ocupado por sete pessoas, dentre elas a vítima MARINA, o filho do proprietário do veículo OSMAR AUGUSTO, o condutor do veículo GUSTAVO RAMOS, ANNIE MARCILIANO PAULA, TARCILA PADILHA BERALDO, PAMELA DA SILVA DOS SANTOS e PHABLO VINICIUS DA CRUZ VASCONCELOS. Narram ainda que foram encontrados bebidas alcoólicas e entorpecentes no veículo, conforme se depreende nos autos do INQUERITO POLICIAL - 86.4.2020.11609 (249/2020) e no Boletim de Ocorrências. Afirmam ainda se tratar de família humilde, para cujo sustento contribuía a vítima com seu trabalho como DJ (disc jockey), razão pela qual requereram o benefício da assistência judiciária, que lhes foi deferida. Moveram então a ação de indenização contra o proprietário do veículo OSMAR MESSIAS MARTINELLI, representado por sua curadora ROSANA TEREZA MARTINELLI, porque em virtude da doença que o acometia foi considerado incapaz para os atos da vida civil e já havia sido interditado nos autos do processo 6750-05.2014.811.0015, Cod. Proc.: 204701. Com o falecimento do requerido em 25/01/2021, foi substituído pelo espólio, também representado por ROSANA TEREZA MARTINELLI, agora na condição de inventariante. O apelante suscitou preliminares de nulidade da sentença, ilegitimidade passiva e impugnação à concessão da assistência judiciária deferida aos apelados. O pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação tem por base o fato de a sentença não ter se pronunciado sobre a culpa concorrente do condutor do veículo. Observa-se que o tema relativo à culpa do motorista e a possibilidade de ele ser incluído no polo passivo da lide somente foi ventilado nos autos pelos autores e não pelo réu. De modo que o pleito foi indeferido (ID 227766854 - Pág. 1/2), uma vez que sua inclusão dependia de pedido do réu, porquanto permitiria o exercício do direito de regresso. No entanto, somente após a prolação da sentença, o réu decidiu dividir a culpa com o motorista, embora tenha anteriormente se manifestado contrário ao pleito formulado pelos autores, nos seguintes termos: “O que deve prevalecer é o “princípio da estabilização da demanda”, que dispõe que até o saneamento do processo, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, ainda que houvesse o consentimento do réu (art. 329, II CPC); neste caso, o demandado não concorda com a inclusão de Gustavo Ramos no polo passivo da demanda”. (destaque no original ID 227766852 - Pág. 2) Assim, nas próprias palavras do requerido, deve ser reconhecida a preclusão temporal para buscar a culpa concorrente do motorista e sua condenação solidária. Nesse passo não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto já se operou a preclusão quanto ao tema da culpabilidade do motorista. O apelante suscitou também a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que se trata de pessoa curatelada e, consequentemente, incapaz para reger os atos da vida civil, logo não poderia ter autorizado o uso do veículo sinistrado. Conforme reiteradas decisões do STJ, o proprietário tem responsabilidade objetiva e solidária, pelo mau uso do veículo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. NÃO VERIFICADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp n. 577.902/DF, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). 2. Quanto à alegação de culpa concorrente da vítima, observa-se que rever o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.615.062/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Assim, tanto o requerido quanto sua curadora são responsáveis pela utilização indevida que foi feita pelo filho do casal que, segundo apurado na oitiva das testemunhas, o entregou ao amigo GUSTAVO que provocou, com sua condução irresponsável, o acidente que vitimou a filha e irmã dos autores. Portanto, independente do fato de se tratar o requerido de pessoa incapaz, este esteve o tempo todo representado por curadora, cuja responsabilidade inclui também cuidar do patrimônio do curatelado. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes É, desse modo, o patrimônio do proprietário do veículo legitimado a reparar os danos causados aos autores, em decorrência da má utilização do veículo, ainda que declarado incapaz para os atos da vida civil. Desse modo, não há falar-se em ilegitimidade passiva do proprietário do veículo, logo rejeitada essa preliminar. A terceira preliminar diz respeito à impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária, porque os autores teriam condições financeiras de arcar com as custas do processo. Para demonstrar tal capacidade informam que os apelados teriam alugado imóvel de alto padrão e seriam proprietários de duas empresas, porém como destacou a sentença, uma das empresas se encontra inativa desde 2015 e a outra desde 2018. Dentre os autores há também menores, cuja hipossuficiência é presumida, e os adultos apresentaram cópias de suas CTPS, sem registro recente de contratos de trabalho. Dessa forma, não restou comprovada a alegada capacidade financeira dos autores, logo deve ser mantida a decisão que lhes deferiu o benefício. Rejeita-se, assim, a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária. Passa-se, agora, à análise do mérito. O apelante alega que a ação deve ser julgada improcedente com relação a ele, porque não praticou nenhum ato ilícito, seja por dolo ou culpa, de modo que não há nexo causal entre a conduta e o dano. Ao contrário do que afirma o recorrente, demonstrada a culpa do condutor do veículo pelo acidente, a responsabilidade do proprietário do veículo, ora apelante, pelos danos causados aos autores (morte da filha e irmã), decorre do fato de ter sido o criador do risco para os seus semelhantes. A culpa do motorista do veículo restou comprovada porque as testemunhas foram categóricas ao afirmar que dirigia alcoolizado e em alta velocidade, colidindo contra a traseira de um caminhão estacionado à margem da rodovia de forma regular. O motorista foi inclusive responsabilizado na esfera penal e, dessa forma, o proprietário do veículo deve responder de forma solidária. O apelante sustenta também que não pode ser responsabilizado solidariamente, ante a ausência de previsão no art. 932 do CC, mas apenas subsidiariamente caso seu curador não tenha meios de assumir a responsabilidade. Como dito anteriormente, por ocasião da análise da legitimidade passiva do apelante, o proprietário do veículo causador do dano tem responsabilidade objetiva e solidária, mesmo que se trate de pessoa incapaz, porque esteve sempre representado por sua curadora. Porém não é o patrimônio da curadora que deve responder pelos danos, mas sim o patrimônio do proprietário do veículo, até porque a curadora era a esposa do apelante e agora é a inventariante do seu espólio. Em seguida o apelante alega que deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais aos irmãos da vítima ou, pelo menos, reduzido o valor arbitrado. Sem razão o apelante, porque o perecimento da irmã, também menor de idade, em um trágico acidente de trânsito, afeta significativamente todo o núcleo familiar, inclusive os irmãos que viviam com ela no mesmo ambiente, portanto, também fazem jus ao dano moral pelo abalo sofrido. Nesse sentido: “APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte de filho e irmão dos autores. Danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora. Reparação de danos morais à irmã de vítima fatal de acidente de trânsito. Dano moral reflexo. Irmã supérstite que tinha idade aproximada da vítima e residia com ela ao tempo do falecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara que dispensam a prova cabal do abalo íntimo da irmã sobrevivente. Dano moral reflexo reconhecido. Indenização. Obediência a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, quando comparados à reparação de entes mais próximos. Indenização arbitrada em R$40.000,00 (quarenta mil reais). Correção monetária. Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios. Evento danoso. Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0235726-04.2007.8.26.0100 São Paulo, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 25/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) Nesse passo, não comporta reforma a parte da sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização também aos irmãos da vítima. O apelante insiste que o valor da condenação por danos morais deve ser fixado com moderação e levando em conta o grau de culpa do condutor do veículo. No caso, o quantum indenizatório foi arbitrado em valor razoável e proporcional ao abalo ocasionado pela perda da filha/irmã e levando em conta as características e condições financeiras das partes, assim, não necessita ser reduzido. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, não se mostra irrisório ou desproporcional o quantum fixado nas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais inicialmente em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo em conta o sofrimento pela morte prematura do filho/irmão dos recorrentes em acidente de trânsito, e, ato contínuo, reduzidos para R$80.000,00 (oitenta mil reais), em razão da concorrência das culpas no evento danoso, e das capacidades financeiras do causador do dano e da vítima. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2238607 DF 2022/0343133-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Portanto, o valor do dano moral se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, e atende a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Também não comporta maior redução o valor da condenação, em razão da caracterização da culpa concorrente. O apelante defende um percentual de 50% do valor da condenação, porém a influência da vítima, ao incentivar o motorista, não foi fator decisivo para a ocorrência do acidente, até porque o condutor já havia ingerido bebidas alcoólicas e dirigido o veículo antes de se encontrar com a vítima. Desse modo, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório, porque arbitrado em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos, bem como o percentual de redução de 20% sobre esse valor em razão da culpa concorrente. O apelante aduz que deve ser julgada procedente a denunciação à lide da seguradora, para que o valor do prêmio seja deduzido do valor da condenação, porque não foi informada da exclusão de cobertura. Mais uma vez sem razão o apelante, porque durante a contratação foi lhe oportunizado adquirir, por valor extra, contratar a cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, que foi recusada pelo contratante. Logo, não há falar em desconhecimento da ausência de cobertura para esses casos, o que afasta o dever de indenizar da seguradora e, consequentemente, não há razão para que ela componha o polo passivo da ação indenizatória. No mesmo passo, não comporta reforma a distribuição do ônus de sucumbência porquanto nenhuma alteração foi feita na sentença. Posto isso, REJEITA-SE AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO para manter integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e julgou improcedente a denunciação da lide da seguradora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/01/2025 Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto já se operou a preclusão quanto ao tema da culpabilidade do motorista. Comprovada a responsabilidade do condutor pela ocorrência do acidente, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes, independente do fato de ser considerado incapaz para os atos da vida civil, mas representado por sua curadora. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado a qualquer tempo, desde que tenha sido comprovado que os beneficiários não fazem jus a ele, o que ainda não restou demonstrado. O perecimento de irmã em um trágico acidente de trânsito afeta significativamente todo o núcleo familiar, inclusive os irmãos que viviam com ela no mesmo ambiente, portanto, também fazem jus ao dano moral pelo abalo sofrido. O quantum indenizatório arbitrado em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos, deve ser mantido, bem como o percentual de redução de 20% sobre esse valor em razão da culpa concorrente. Diante da ausência de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Se não houve alteração na sentença, não comporta reforma a distribuição do ônus de sucumbência. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº APELAÇÃO CÍVEL n.º 1009720-48.2020.8.11.0015

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 22 de Janeiro de 2025 a 24 de Janeiro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

23/07/2024, 19:00

Documento

15/07/2024, 18:41

Decurso de Prazo

12/07/2024, 02:06

Petição (Contra-razões)

10/07/2024, 20:12

Documentos

VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009720-48.2020.8.11.0015 RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI registrado(a) civilmente como OSMAR MESSIAS MARTINELLI RECORRIDA(S): LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA e outros (5) Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI, com fundamento no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de Id. 264773773. O Recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 928 do Código Civil e existência de divergência jurisprudencial acerca da responsabilidade civil subsidiária de pessoa incapaz. Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Id. 283082383). Foram apresentadas contrarrazões por LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA E OUTROS no id. 293056367 Não houve apresentação de contrarrazões por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, conforme consta do id. 293451880. É o relatório. Decido. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘a’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. No caso dos autos, a parte Recorrente alega violação ao artigo 928 do Código Civil, ao argumento de que “atribuiu ao ora Recorrente – pessoa incapaz – responsabilidade solidária e não subsidiária”. Assim, no caso dos autos, observa-se que a matéria foi adequadamente apresentada nas razões recursais, bem como foi debatida no aresto impugnado e se trata de controvérsia exclusivamente de direito, possibilitando, pois, a admissão do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, admito o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009720-48.2020.8.11.0015 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA - CPF: 659.473.040-15 (EMBARGADO), ERLI HENRIQUE GARCIA - CPF: 293.549.848-86 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), SILVIA HELENA CENTENA DUARTE - CPF: 919.433.610-53 (EMBARGADO), MARIA EDUARDA CENTENA DUARTE VIERA - CPF: 046.960.041-12 (EMBARGADO), B. C. D. V. - CPF: 061.992.901-43 (EMBARGADO), L. G. C. D. V. - CPF: 061.993.451-42 (EMBARGADO), ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI registrado(a) civilmente como OSMAR MESSIAS MARTINELLI - CPF: 452.616.959-53 (EMBARGANTE), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO - CPF: 054.266.829-76 (ADVOGADO), CARLOS MELGAR NASCIMENTO - CPF: 030.974.061-40 (ADVOGADO), ROSANA TEREZA MARTINELLI - CPF: 325.760.051-87 (EMBARGANTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA - CPF: 659.473.040-15 (ASSISTENTE), SILVIA HELENA CENTENA DUARTE - CPF: 919.433.610-53 (ASSISTENTE), ROSANA TEREZA MARTINELLI - CPF: 325.760.051-87 (ASSISTENTE), GUSTAVO RAMOS - CPF: 059.024.931-29 (ASSISTENTE), KRISTIAN DE BARROS LIRA - CPF: 863.167.611-04 (ASSISTENTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (EMBARGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS NAO ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO. INCAPAZ SOB CURATELA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração contra acórdão que manteve a sentença de procedência em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com vítima fatal, reconhecendo a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo, ainda que incapaz e sob curatela à época dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar a alegação de ilegitimidade passiva do proprietário do veículo por ser absolutamente incapaz à época dos fatos, e se caberia o reconhecimento da responsabilidade civil em caráter apenas subsidiário, nos termos do art. 928 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado — omissão, obscuridade, contradição ou erro material — e não à rediscussão do mérito da decisão já proferida. 4. O acórdão enfrentou expressamente a tese da incapacidade civil do embargante e da responsabilidade objetiva e solidária como proprietário do veículo, inexistindo omissão no julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A análise expressa ou implícita de argumento constante nos autos afasta a alegação de omissão no julgado”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 928. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 03.12.2024, DJE 12.12.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI em face do acórdão de id. 264773773, que negou provimento ao Recurso de Apelação Cível interposto pelo embargante, mantendo a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo envolvido em acidente de trânsito com vítima fatal, condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais e materiais aos autores da ação originária. Em suas razões recursais, o embargante sustenta omissão do acórdão no que se refere à sua alegada ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que à época do acidente era absolutamente incapaz e encontrava-se sob curatela, motivo pelo qual, segundo defende, sua responsabilidade civil deveria ser subsidiária, à luz do art. 928 do Código Civil. Afirma que o acórdão embargado não teria enfrentado devidamente tal argumentação, o que justificaria a oposição do presente recurso, nos termos do art. 1.022, II, do CPC. Nesses termos, requer o acolhimento dos Embargos para sanar o vício e prover a Apelação para reconhecer sua ilegitimidade passiva, com o devido prequestionamento (id. 265427776). Os embargados LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA e outros, em contrarrazões, pugnam pela rejeição dos Embargos, com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório (id. 270373866). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração buscam sanar omissão no acórdão quanto ao enfretamento da tese da responsabilidade civil subsidiária do incapaz. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O acórdão embargado enfrentou de forma suficiente e fundamentada a questão da responsabilidade do proprietário do veículo, ainda que curatelado, ao afirmar que: “Comprovada a responsabilidade do condutor pela ocorrência do acidente, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes, independente do fato de ser considerado incapaz para os atos da vida civil, mas representado por sua curadora.” Tal passagem evidencia que o colegiado teve plena ciência da condição de incapacidade do embargante à época dos fatos e, ainda assim, entendeu pela aplicabilidade da responsabilidade objetiva do proprietário do veículo, especialmente em casos de acidentes de trânsito com vítima fatal, como no presente caso. Ademais, o fundamento invocado pelo embargante — a aplicação do art. 928 do CC — não foi ignorado, mas superado expressamente no julgado, diante do registro da prevalência da responsabilidade objetiva e solidária do proprietário, prevista na legislação e reiterada pela jurisprudência. A pretensão de rediscutir o mérito, sob o pretexto de esclarecer omissão, não encontra guarida nos Embargos de Declaração, cuja finalidade é limitada à correção de eventuais vícios do julgado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos em face do acórdão que, por maioria, seguindo o voto do 1º VOGAL, deu provimento ao Agravo Interno do Estado de Mato Grosso para negar provimento ao Recurso de Apelação, afastando a condenação em honorários sucumbenciais do Estado de Mato Grosso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o acórdão embargado contém omissões ou contradições que justifiquem a modificação ou esclarecimento por meio de Embargos de Declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado analisou exaustivamente as questões levantadas, não identificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme os artigos 494 e 1.022 do CPC/2015. Pretensão do embargante visa à rediscussão do mérito, o que não é permitido em sede de Embargos de Declaração. Prequestionamento de dispositivos legais encontra-se suficientemente abordado no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: “Não se admite Embargos de Declaração para reapreciação do mérito quando ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 494, 1.022; CF/1988, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 339.” (N.U 0010609-86.2019.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024). Assim, considerando que os Embargos de Declaração se destinam exclusivamente à correção de omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, e após acurada análise, nenhum dos vícios mencionados foram identificados. Quanto ao prequestionamento, é de se destacar que não há obrigatoriedade de menção expressa a todos os artigos citados pelas partes, bastando que a matéria tenha sido devidamente enfrentada, ainda que implicitamente, o que se verificou no caso. Por fim, quanto ao pedido de aplicação de multa ao embargante, entendo que não deve ser acolhida, pois a oposição dos Embargos de Declaração deu-se em exercício regular de defesa de seus direitos, sem incorrer em conduta abusiva ou protelatória. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009720-48.2020.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA - CPF: 659.473.040-15 (APELADO), ERLI HENRIQUE GARCIA - CPF: 293.549.848-86 (ADVOGADO), MARCOS VINICIUS BORGES - CPF: 014.764.961-70 (ADVOGADO), SILVIA HELENA CENTENA DUARTE - CPF: 919.433.610-53 (APELADO), MARIA EDUARDA CENTENA DUARTE VIERA - CPF: 046.960.041-12 (APELADO), B. C. D. V. - CPF: 061.992.901-43 (APELADO), L. G. C. D. V. - CPF: 061.993.451-42 (APELADO), ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI registrado(a) civilmente como OSMAR MESSIAS MARTINELLI - CPF: 452.616.959-53 (APELANTE), FLAVIO DE PINHO MASIERO - CPF: 010.284.951-02 (ADVOGADO), ANA CAROLINA MOREIRA DA SILVA MASIERO - CPF: 054.266.829-76 (ADVOGADO), CARLOS MELGAR NASCIMENTO - CPF: 030.974.061-40 (ADVOGADO), ROSANA TEREZA MARTINELLI - CPF: 325.760.051-87 (APELANTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA - CPF: 659.473.040-15 (ASSISTENTE), SILVIA HELENA CENTENA DUARTE - CPF: 919.433.610-53 (ASSISTENTE), ROSANA TEREZA MARTINELLI - CPF: 325.760.051-87 (ASSISTENTE), GUSTAVO RAMOS - CPF: 059.024.931-29 (ASSISTENTE), KRISTIAN DE BARROS LIRA - CPF: 863.167.611-04 (ASSISTENTE), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA: REJEITADAS. NÃO PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009720-48.2020.8.11.0015 APELO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINARES REJEITADAS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÓBITO DA VÍTIMA – RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO É OBJETIVA E SOLIDÁRIA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MORAIS DEVIDOS AOS PAIS E TAMBÉM IRMÃOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL – ABATIMENTO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO DA VÍTIMA - DENUNCIAÇÃO À LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATADA – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO - DECISÃO APELANTE: ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI. APELADOS: LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA, SILVIA HELENA CENTENA DUARTE, MARIA EDUARDA CENTENA DUARTE VIERA, B. C. D. V., L. G. C. D. V e BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Comarca de Sinop. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI, representado por sua inventariante Rosana Tereza Martinelli, de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização e julgou improcedente a denunciação da seguradora à lide. AÇÃO: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais (Proc. n.º 1009720-48.2020.8.11.0015) proposta por LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA, SILVIA HELENA CENTENA DUARTE, MARIA EDUARDA CENTENA DUARTE VIERA, B. C. D. V., L. G. C. D. V contra o ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI, representado por sua inventariante Rosana Tereza Martinelli. SENTENÇA (ID 227766897 - Pág. 1/14): julgou parcialmente procedentes os pedidos para a) condenar o requerido, ao pagamento de indenização por danos materiais, em R$ 7.799,82 (sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente aos danos emergentes, corrigidos monetariamente pelo IPC-Fipe, acrescido de juros de mora de 12% ao ano, desde a data do desembolso; b) condenar o requerido, ao pagamento de indenização por danos morais, em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos autores, corrigida monetariamente pelo IPC-Fipe, a partir da data do arbitramento da indenização, e acrescida de juros de mora de 12% ao ano a partir da data do evento, ficando assegurado ao réu o direito a compensar o valor recebido pelos autores a título de seguro DPVAT (ID 109240060); c) determinar que o valor total da condenação seja reduzido no percentual de 20%, tendo em vista a existência de culpa concorrente da vítima; e d) condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% do valor da condenação. Julgou improcedente a denunciação à lide contra a Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros e condenou o réu/denunciante ao pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a 10% do proveito econômico obtido, APELO (ID 227766914 - Pág. 1/75): ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI suscitou as preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação; de ilegitimidade passiva porque é curatelado e, consequentemente, incapaz para reger os atos da vida civil e não poderia ter autorizado o uso do veículo sinistrado; e, de impugnação à concessão da assistência judiciária aos autores. No mérito, argumenta que a ação deve ser julgada improcedente com relação a ele, porque não praticou nenhum ato ilícito, seja por dolo ou culpa, de modo que não há nexo causal entre a conduta e o dano. Sustenta que não pode ser responsabilizado solidariamente, ante a ausência de previsão no art. 932 do CC, mas apenas subsidiariamente caso seu curador não tenha meios de assumir a responsabilidade. Alega que deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais aos irmãos da falecida ou, pelo menos, reduzido o valor arbitrado. Insiste que o valor da condenação por danos morais deve ser fixado com moderação e levando em conta o grau de culpa do condutor do veículo. Defende que a redução do valor da condenação em razão da culpa concorrente seja de 50% do valor da condenação. Aduz que deve ser julgada procedente a denunciação à lide da seguradora, porque não foi informada da exclusão de cobertura, para que o valor do prêmio seja deduzido do valor da condenação. Argui que deve ser redistribuído o ônus de sucumbência. Pugna pelo provimento do recurso para acolher as preliminares e, no mérito, para reformar a sentença nos termos acima. CONTRAMINUTA 1 (ID 227766922): BRADESCO pugna pelo desprovimento do recurso. CONTRAMINUTA 2 (ID 227766924): LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA e outros pugnam pelo desprovimento do recurso. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA (ID 247045670): parecer pelo não acolhimento das preliminares e pelo desprovimento do apelo. É o relatório. V O T O R E L A T O R ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1009720-48.2020.8.11.0015 VOTO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (RELATOR) Egrégia Câmara: APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI, representado por sua inventariante Rosana Tereza Martinelli, de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização e julgou improcedente a denunciação da seguradora à lide. Os apelados relatam na petição inicial que no dia do acidente, 09/04/2020, sua filha e irmã MARINA LAURA CENTENA DUARTE VIEIRA, na ocasião com 17 anos de idade, era passageira do veículo da marca GM, modelo S10 LTZ, cor branca, placa QBC- 0022, de propriedade de OSMAR DALLASTRE MARTINELLI, que colidiu contra o caminhão placas HHR 4220, que estava estacionado corretamente em local permitido, o que culminou na sua morte. O veículo estava ocupado por sete pessoas, dentre elas a vítima MARINA, o filho do proprietário do veículo OSMAR AUGUSTO, o condutor do veículo GUSTAVO RAMOS, ANNIE MARCILIANO PAULA, TARCILA PADILHA BERALDO, PAMELA DA SILVA DOS SANTOS e PHABLO VINICIUS DA CRUZ VASCONCELOS. Narram ainda que foram encontrados bebidas alcoólicas e entorpecentes no veículo, conforme se depreende nos autos do INQUERITO POLICIAL - 86.4.2020.11609 (249/2020) e no Boletim de Ocorrências. Afirmam ainda se tratar de família humilde, para cujo sustento contribuía a vítima com seu trabalho como DJ (disc jockey), razão pela qual requereram o benefício da assistência judiciária, que lhes foi deferida. Moveram então a ação de indenização contra o proprietário do veículo OSMAR MESSIAS MARTINELLI, representado por sua curadora ROSANA TEREZA MARTINELLI, porque em virtude da doença que o acometia foi considerado incapaz para os atos da vida civil e já havia sido interditado nos autos do processo 6750-05.2014.811.0015, Cod. Proc.: 204701. Com o falecimento do requerido em 25/01/2021, foi substituído pelo espólio, também representado por ROSANA TEREZA MARTINELLI, agora na condição de inventariante. O apelante suscitou preliminares de nulidade da sentença, ilegitimidade passiva e impugnação à concessão da assistência judiciária deferida aos apelados. O pedido de nulidade da sentença por ausência de fundamentação tem por base o fato de a sentença não ter se pronunciado sobre a culpa concorrente do condutor do veículo. Observa-se que o tema relativo à culpa do motorista e a possibilidade de ele ser incluído no polo passivo da lide somente foi ventilado nos autos pelos autores e não pelo réu. De modo que o pleito foi indeferido (ID 227766854 - Pág. 1/2), uma vez que sua inclusão dependia de pedido do réu, porquanto permitiria o exercício do direito de regresso. No entanto, somente após a prolação da sentença, o réu decidiu dividir a culpa com o motorista, embora tenha anteriormente se manifestado contrário ao pleito formulado pelos autores, nos seguintes termos: “O que deve prevalecer é o “princípio da estabilização da demanda”, que dispõe que até o saneamento do processo, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, ainda que houvesse o consentimento do réu (art. 329, II CPC); neste caso, o demandado não concorda com a inclusão de Gustavo Ramos no polo passivo da demanda”. (destaque no original ID 227766852 - Pág. 2) Assim, nas próprias palavras do requerido, deve ser reconhecida a preclusão temporal para buscar a culpa concorrente do motorista e sua condenação solidária. Nesse passo não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto já se operou a preclusão quanto ao tema da culpabilidade do motorista. O apelante suscitou também a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que se trata de pessoa curatelada e, consequentemente, incapaz para reger os atos da vida civil, logo não poderia ter autorizado o uso do veículo sinistrado. Conforme reiteradas decisões do STJ, o proprietário tem responsabilidade objetiva e solidária, pelo mau uso do veículo. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CULPA CONCORRENTE. NÃO VERIFICADA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes" (REsp n. 577.902/DF, relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2006, DJ de 28/8/2006). 2. Quanto à alegação de culpa concorrente da vítima, observa-se que rever o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.615.062/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Assim, tanto o requerido quanto sua curadora são responsáveis pela utilização indevida que foi feita pelo filho do casal que, segundo apurado na oitiva das testemunhas, o entregou ao amigo GUSTAVO que provocou, com sua condução irresponsável, o acidente que vitimou a filha e irmã dos autores. Portanto, independente do fato de se tratar o requerido de pessoa incapaz, este esteve o tempo todo representado por curadora, cuja responsabilidade inclui também cuidar do patrimônio do curatelado. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes É, desse modo, o patrimônio do proprietário do veículo legitimado a reparar os danos causados aos autores, em decorrência da má utilização do veículo, ainda que declarado incapaz para os atos da vida civil. Desse modo, não há falar-se em ilegitimidade passiva do proprietário do veículo, logo rejeitada essa preliminar. A terceira preliminar diz respeito à impugnação à concessão do benefício da assistência judiciária, porque os autores teriam condições financeiras de arcar com as custas do processo. Para demonstrar tal capacidade informam que os apelados teriam alugado imóvel de alto padrão e seriam proprietários de duas empresas, porém como destacou a sentença, uma das empresas se encontra inativa desde 2015 e a outra desde 2018. Dentre os autores há também menores, cuja hipossuficiência é presumida, e os adultos apresentaram cópias de suas CTPS, sem registro recente de contratos de trabalho. Dessa forma, não restou comprovada a alegada capacidade financeira dos autores, logo deve ser mantida a decisão que lhes deferiu o benefício. Rejeita-se, assim, a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária. Passa-se, agora, à análise do mérito. O apelante alega que a ação deve ser julgada improcedente com relação a ele, porque não praticou nenhum ato ilícito, seja por dolo ou culpa, de modo que não há nexo causal entre a conduta e o dano. Ao contrário do que afirma o recorrente, demonstrada a culpa do condutor do veículo pelo acidente, a responsabilidade do proprietário do veículo, ora apelante, pelos danos causados aos autores (morte da filha e irmã), decorre do fato de ter sido o criador do risco para os seus semelhantes. A culpa do motorista do veículo restou comprovada porque as testemunhas foram categóricas ao afirmar que dirigia alcoolizado e em alta velocidade, colidindo contra a traseira de um caminhão estacionado à margem da rodovia de forma regular. O motorista foi inclusive responsabilizado na esfera penal e, dessa forma, o proprietário do veículo deve responder de forma solidária. O apelante sustenta também que não pode ser responsabilizado solidariamente, ante a ausência de previsão no art. 932 do CC, mas apenas subsidiariamente caso seu curador não tenha meios de assumir a responsabilidade. Como dito anteriormente, por ocasião da análise da legitimidade passiva do apelante, o proprietário do veículo causador do dano tem responsabilidade objetiva e solidária, mesmo que se trate de pessoa incapaz, porque esteve sempre representado por sua curadora. Porém não é o patrimônio da curadora que deve responder pelos danos, mas sim o patrimônio do proprietário do veículo, até porque a curadora era a esposa do apelante e agora é a inventariante do seu espólio. Em seguida o apelante alega que deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais aos irmãos da vítima ou, pelo menos, reduzido o valor arbitrado. Sem razão o apelante, porque o perecimento da irmã, também menor de idade, em um trágico acidente de trânsito, afeta significativamente todo o núcleo familiar, inclusive os irmãos que viviam com ela no mesmo ambiente, portanto, também fazem jus ao dano moral pelo abalo sofrido. Nesse sentido: “APELAÇÃO. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Morte de filho e irmão dos autores. Danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da parte autora. Reparação de danos morais à irmã de vítima fatal de acidente de trânsito. Dano moral reflexo. Irmã supérstite que tinha idade aproximada da vítima e residia com ela ao tempo do falecimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara que dispensam a prova cabal do abalo íntimo da irmã sobrevivente. Dano moral reflexo reconhecido. Indenização. Obediência a critérios de proporcionalidade e razoabilidade, quando comparados à reparação de entes mais próximos. Indenização arbitrada em R$40.000,00 (quarenta mil reais). Correção monetária. Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros moratórios. Evento danoso. Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários sucumbenciais majorados. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0235726-04.2007.8.26.0100 São Paulo, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 25/04/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2023) Nesse passo, não comporta reforma a parte da sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização também aos irmãos da vítima. O apelante insiste que o valor da condenação por danos morais deve ser fixado com moderação e levando em conta o grau de culpa do condutor do veículo. No caso, o quantum indenizatório foi arbitrado em valor razoável e proporcional ao abalo ocasionado pela perda da filha/irmã e levando em conta as características e condições financeiras das partes, assim, não necessita ser reduzido. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE CICLISTA. ÓBITO DA VÍTIMA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, não se mostra irrisório ou desproporcional o quantum fixado nas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais inicialmente em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), tendo em conta o sofrimento pela morte prematura do filho/irmão dos recorrentes em acidente de trânsito, e, ato contínuo, reduzidos para R$80.000,00 (oitenta mil reais), em razão da concorrência das culpas no evento danoso, e das capacidades financeiras do causador do dano e da vítima. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2238607 DF 2022/0343133-5, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2023) Portanto, o valor do dano moral se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto, e atende a tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade. Também não comporta maior redução o valor da condenação, em razão da caracterização da culpa concorrente. O apelante defende um percentual de 50% do valor da condenação, porém a influência da vítima, ao incentivar o motorista, não foi fator decisivo para a ocorrência do acidente, até porque o condutor já havia ingerido bebidas alcoólicas e dirigido o veículo antes de se encontrar com a vítima. Desse modo, impõe-se a manutenção do quantum indenizatório, porque arbitrado em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos, bem como o percentual de redução de 20% sobre esse valor em razão da culpa concorrente. O apelante aduz que deve ser julgada procedente a denunciação à lide da seguradora, para que o valor do prêmio seja deduzido do valor da condenação, porque não foi informada da exclusão de cobertura. Mais uma vez sem razão o apelante, porque durante a contratação foi lhe oportunizado adquirir, por valor extra, contratar a cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, que foi recusada pelo contratante. Logo, não há falar em desconhecimento da ausência de cobertura para esses casos, o que afasta o dever de indenizar da seguradora e, consequentemente, não há razão para que ela componha o polo passivo da ação indenizatória. No mesmo passo, não comporta reforma a distribuição do ônus de sucumbência porquanto nenhuma alteração foi feita na sentença. Posto isso, REJEITA-SE AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO para manter integralmente a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores e julgou improcedente a denunciação da lide da seguradora. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/01/2025 Acórdão - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, porquanto já se operou a preclusão quanto ao tema da culpabilidade do motorista. Comprovada a responsabilidade do condutor pela ocorrência do acidente, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes, independente do fato de ser considerado incapaz para os atos da vida civil, mas representado por sua curadora. O benefício da assistência judiciária pode ser revogado a qualquer tempo, desde que tenha sido comprovado que os beneficiários não fazem jus a ele, o que ainda não restou demonstrado. O perecimento de irmã em um trágico acidente de trânsito afeta significativamente todo o núcleo familiar, inclusive os irmãos que viviam com ela no mesmo ambiente, portanto, também fazem jus ao dano moral pelo abalo sofrido. O quantum indenizatório arbitrado em valor justo, razoável e condizente com a situação dos envolvidos e dissabores sofridos, deve ser mantido, bem como o percentual de redução de 20% sobre esse valor em razão da culpa concorrente. Diante da ausência de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos, desnecessária a denunciação à lide da seguradora. Se não houve alteração na sentença, não comporta reforma a distribuição do ônus de sucumbência. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Nº APELAÇÃO CÍVEL n.º 1009720-48.2020.8.11.0015

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009720-48.2020.8.11.0015.. Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência de erro material, de omissão, de obscuridade ou de contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. A situação de omissão, que motiva a formulação dos embargos de declaração, constitui a total ausência de referência, no âmbito da decisão judicial, sobre ponto fundamental da lide (questões de direito relevantes para decisão de mérito e que, não-analisadas, podem levar a resultado diverso do proclamado), arguido pela parte e/ou que o juiz deveria se pronunciar, ‘ex officio’ [art. 1022, inciso II do Código de Processo Civil], ou quando caracterizada situação de carência/ausência de fundamentação válida [art. 489, § 1.º do Código de Processo Civil]. O magistrado não é obrigado, para efeito de cumprir a missão constitucional de prestar a atividade jurisdicional, a se pronunciar sobre todas questões suscitadas, principalmente quando decidiu a lide utilizando-se de outros fundamentos suficientes/hábeis e autônomos, para dirimir a controvérsia, haja vista que “‘a função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta’ (REsp 209048/RJ, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, Julgado em 4.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 380)” [STJ, EDcl no MS n.º 19.274/DF, 1.ª Seção, Rel.: Ministro Humberto Martins, j. em 09/04/2014]. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados” (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, 1.ª Seção, Relatora: Diva Malerbi, Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região, julgado em 08/06/2016) — com destaques não inseridos no texto original. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. MERA IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. EMBARGOS REJEITADOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já apreciada. III - ‘Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso.’ (AgRg no AREsp n. 575.844/GO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 15/10/2018). IV - Não se mostra cabível a utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de invasão na competência da Suprema Corte. Embargos de declaração rejeitados” (STJ, EDcl no AgRg no REsp n.º 1.817.283/MT, 5.ª Turma, Rel.: Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Convocado do TJ/PE), julgado em 17/10/2019) — com destaques não inseridos no texto original. Os embargos de declaração, contudo, em situações excepcionais, detêm efeitos infringentes e, portanto, a capacidade de executar uma “ação ofensiva” contra a decisão judicial, somente para o fim de corrigir premissa equivocada no julgamento e que, devido à reparação da situação de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão desponte como consequência etiológico necessário-direta, pois “a atribuição de efeitos modificativos a embargos declaratórios, nada obstante se trate de medida excepcional, é perfeitamente cabível nas situações em que, eliminada contradição ou obscuridade, ou suprida omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide, a alteração do julgado surja como consequência natural da correção efetuada” [cf.: STJ, REsp n.º 1.157.052/PI, 3.ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20/05/2014]. Com essas considerações, conclui-se, por inferência racional, que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o objetivo exclusivo de promover a modificação do julgado e provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para o efeito de reavaliar o acerto ou o desacerto da decisão judicial, como sucedâneo de recurso — sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade recursal. Este, inclusive, é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal [cf.: STF, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RExtr com Ag n.º 887.865/RJ, 2.ª Turma, Rel.: Min. Dias Toffoli, j. 30/06/2017; STF, Emb. Decl. na Recl n.º 25.382/DF, 2.ª Turma, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 19/05/2017]. Pois bem. Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, denota-se que a decisão judicial prolatada, não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão, contradição ou erro material, pois examinou todas as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. A decisão judicial é clara e objetiva e explicita e registra, de forma bastante enfática, a configuração da responsabilidade civil do requerido, na consumação do sinistro, fundamentando-a nas provas produzidas no processo, traça delineamentos e balizamentos com relação à questão da culpa concorrente e, por derradeiro, aborda a questão da responsabilidade securitária da empresa denunciada à lide. Não há, evidentemente, qualquer ponto omisso e sentença é bastante clara a respeito de todos estes pontos. Efetivamente, não configura situação de omissão ou falta de fundamentação, a justificar a interposição de embargos de declaração, a decisão judicial contrária ao interesse da parte. Por via de consequência, diante desta perspectiva, tomando-se em consideração que a pretensão formulada no âmbito dos embargos declaratórios objetiva provocar a reabertura da discussão/exame da matéria e que inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, considero que o pedido formulado deva ser rechaçado. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho, na íntegra, o veredicto anteriormente proferido. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1026 do Código de Processo Civil]. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público, visto que se trata de demanda que revela a existência de interesse de menor. Sinop/MT, em 12 de abril de 2024. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1009720-48.2020.8.11.0015.. AUTORES: LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA, SILVIA HELENA CENTENA DUARTE, MARIA EDUARDA CENTENA DUARTE VIERA, BENÍCIO CENTENA DUARTE VIEIRA E LUIZ GUILHERME CENTENA DUARTE VIEIRA RÉU: ESPÓLIO DE OSMAR MESSIAS MARTINELLI Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Luiz Eduardo Callonti Vieira, Silvia Helena Centena Duarte, Maria Eduarda Centena Duarte Vieira, Benício Centena Duarte Vieira e Luiz Guilherme Centena Duarte Vieira contra Osmar Messias Martinelli, interditado, representado por sua curadora Rosana Tereza Martinelli na qual afirmou, em síntese, que no dia 09/04/2020, por volta das 05h00m, o veículo de propriedade do requerido (S10 LTZ, cor branca, placa QBC- 0022), ocupado por sete jovens, entre eles a filha e irmã dos autores, Marina Laura Centena Duarte Vieira, colidiu na traseira de um caminhão estacionado à margem da Rua dos Angicos, nº 342, Centro de Sinop/MT. Narrou que Marina veio à óbito no local e no momento do acidente, não foi possível identificar o condutor. Além disso, noticiou que no veículo foi encontrado bebidas alcoólicas e entorpecentes. Sustentou que houve culpa grave do condutor do veículo, por não ter observado o dever de cuidado, estar dirigindo embriagado e desrespeitar a velocidade permitida na via, vindo a se abalroar em veículo estacionado corretamente. Alegou que, independentemente de quem estivesse dirigindo naquele momento, o proprietário responde solidariamente pelos danos causados. Assinalaram que além do dano moral decorrente da perda de um membro da família, sofreram dano material concernente às despesas com o funeral. Postularam pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, ao final, pela condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada membro da família e em dano material no valor de R$ 9.299,82 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos) – ID 35392882. Efetivada a citação (ID 38232990), o requerido apresentou contestação (ID 109578674), oportunidade em que alegou conexão com os autos de ação de cobrança do seguro do veículo (autos nº 1009847-83.2020.8.11.0015) e denunciou à lide a Bradesco Auto Re Companhia de Seguros. Requereu a suspensão do processo até o final do processo criminal (Autos nº 1012217-35.2020.8.11.0015). Impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não confiou a entrega do veículo ao seu filho Osmar Augusto Dallastra Martinelli ou ao terceiro que conduzia o veículo, Gustavo Ramos, sobretudo porque é curatelado em razão de ser acometido de doença (encefalopatia isquêmica), que lhe tolheu a capacidade de reger os atos de sua vida civil. Sustentou que a culpa exclusiva do condutor pelo acidente não é suficiente para configurar o dever de indenizar, já que a vítima estava de carona, devendo ficar caracterizada a culpa grave ou o dolo. Pugnou pela extinção do processo sem resolução do mérito, ou, caso superada a preliminar, pela improcedência dos pedidos, sobretudo com relação aos danos morais em favor dos irmãos da vítima (dano moral por ricochete). Em caso de procedência, postulou pela redução equitativa da condenação, diante da culpa ínfima do réu, bem como seja reduzido o valor recebido pelo seguro DPVAT. Houve réplica, instante em que a autora, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa (ID 42762443). Na decisão proferida ao evento nº 53610777, foi acolhida a denunciação à lide, determinando-se a citação da seguradora Bradesco Auto/Re e a abertura de vista ao Ministério Público, diante da ausência do interesse de incapaz. A seguradora denunciada Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros apresentou defesa, instante em que alegou ilegitimidade passiva e no mérito, que somente responde pelos riscos e no patamar contratado, e como não houve a contratação do seguro para condutor menor de 25 anos, a denunciação da lide deve ser julgada improcedente. Narrou, ademais, que o acidente foi ocasionado com agravamento de risco decorrente da embriaguez do condutor, situação que exclui a obrigação da seguradora em indenizar pelo dano ocasionado. Em caso de procedência, narrou que o valor da indenização deve se limitar à indenização por morte ou invalidez do passageiro, tendo em vista que a indenização por danos materiais e morais previstas na apólice é direcionada ao terceiro envolvido no acidente e não aos ocupantes do veículo segurado (condutor e passageiros) - ID 56256721. Em seguida, em virtude do falecimento do réu (ID 55194395), foi incluído o Espólio de Osmar Messias Martinelli (ID 70990521). Devidamente citado (ID 71480487), o Espólio de Osmar Messias Martinelli reiterou as teses preliminares levantadas em contestação (ID 72887669) e apresentou impugnação à contestação apresentada pela litisdenunciada (ID 72889999). Oportunizada produção de provas, a autora postulou pela produção de prova oral (ID 76966047), a seguradora denunciada pela juntada de documentos (ID 86234381), enquanto o réu deixou transcorrer o prazo in albis. Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (ID 103174560). O réu interpôs Embargos de Declaração e pedido de “ajustes” da decisão saneadora (ID’s 103463643 e 103506286), contudo ambos os pedidos foram rejeitados (ID 105272979), inclusive, a decisão foi mantida em sede recursal (ID 111470422). Na sequência, a autora colacionou a sentença proferida nos autos da ação criminal nº 1012217-35.2020.8.11.0015, em que houve a confirmação de que a pessoa e Gustavo Ramos estava dirigindo o veículo no momento do acidente, em razão disso, requereu a inclusão do condutor no polo passivo da ação (ID 105896749). Todavia, o pedido foi indeferido (ID 108703643). Designada audiência de instrução (ID 111686997), foi concretizada a coleta do depoimento pessoal da requerida e a inquirição de uma testemunha e um informante (ID 111636737). Encerrada a instrução, as partes apresentaram memoriais escritos repisando seus argumentos e pedidos (Id’s 113334486 e 114993014). O Ministério Público apresentou parecer final, em que opinou pela procedência do pedido deduzido na inicial (ID 124825904). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Inicialmente, quanto à impugnação ao pedido de concessão da gratuidade de justiça, reputa-se que deva ser rechaçada de plano. A assistência judiciária gratuita configura-se como direito fundamental, que objetiva concretizar a garantia do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado, para aquele que não dispõe de recursos financeiros para encampar a defesa de direitos/interesses jurídicos e para viabilizar o credenciamento para o exercício básico de direitos e garantias fundamentais, e acarreta, como consequência direta, na desoneração do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios e periciais. A assistência judiciária gratuita caracteriza-se como direito subjetivo do indivíduo, menos favorecido, sob o ponto de vista financeiro e econômico, e deve ser compreendida como apanágio natural daquele que busca o acesso à Justiça e não incorpora condições mínimas para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da entidade familiar da qual faz parte integrante. O fato de tratar-se de pessoa miserável/pobre, na acepção literal da expressão, mostra-se, por conseguinte, totalmente irrelevante, para efeito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Interpretação que resulta da exegese do disposto no art. 1.º c/c o art. 4.º, ambos da Lei n.º 1.050/1.960 e art. 5.º, inciso XXXIV, alínea ‘a’ e inciso XXXV da CRFB/88. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação, na petição inicial, de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a autora reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família, ônus que incumbia à requerida/impugnante. A par disso, os documentos arquivados aos eventos nº 39620268, demonstram que as empresas existentes em nome dos pais de Marina se encontram com a situação cadastral “inapta” e “baixada”, respectivamente desde 2018 e 2015. Alia-se esses documentos, às consultas realizadas por este Juízo, em nome dos pais de Marina e de sua irmã Maria Eduarda, maior de idade à época dos fatos, as quais seguem anexadas à presente sentença, que comprovam a falta de recursos da parte autora para pagamento das despesas processuais. Portanto, indefiro a impugnação, mantendo os benefícios outrora concedidos aos autores. Num segundo quadrante, no tocante à preliminar de ilegitimidade passiva de Osmar Messias Martinelli, entendo que está fadada ao insucesso. Com efeito, de acordo com a norma de regência, a legitimidade ‘ad causam’, como condição da ação, corresponde à relação de simetria/identidade, traçada entre aquele que se autoproclama titular do direito material subjacente à demanda e aquele que, ainda no estado potencial, se mostra suscetível de sujeitar-se à pretensão formulada pela parte adversa, com os protagonistas da relação jurídica de direito processual. A legitimidade ‘ad causam’ é balizada com fundamento no direito material discutido em juízo, de forma que a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse/direito sustentado na pretensão e a legitimidade passiva incumbe àquele contra quem a pretensão é exercida. Cabe registrar, neste tópico, ante a extrema pertinência de suas observações, a lição de Arruda Alvim [“Manual de Direito Processual Civil, volume 1 – Parte Geral, 10.ª edição, revista, atualizada e ampliada”, São Paulo: RT, 2006, 396-397], cujo magistério, acerca do tema, assinala: “(…) devemos ter presente que a legitimidade ad causam, uma das condições da ação — em face do direito positivo brasileiro — se não integra os fundamentos da demanda, partindo do direito substancial, é definida em função de elementos fornecidos pelo direito material (apesar de ser dele, existencialmente, desligada). A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença. Normalmente, no sistema do Código, a legitimação para a causa é do possível titular do direito material (art. 6.º). pode-se dizer que as condições da ação têm a posição de um direito, mas não podem ser havidas propriamente como integrantes da categoria dos direitos; vale dizer, são consideras como se direito fossem. “A legitimidade é ideia transitiva, isto é, alguém é legítimo em função de outrem; vale dizer, o perfil final da legitimidade exige a consideração do outro, ambos esses polos ligados a uma situação legitimante. Esta realidade pode, muitas vezes, passar despercebida, mas é verdadeira. (…)”. Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, verifica-se que o requerido figurava como proprietário do veículo S10 LTZ, cor branca, placa QBC- 0022 (ID 39614744, pág. 88). Neste contexto, de acordo com o entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça "(...) possuía responsabilidade objetiva e solidária pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros (...). (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. (...)" [STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.872.866/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022.]. Sob outro aspecto, em que pese estar o réu em estado de saúde que lhe impedia de exercer os atos da vida civil (ID 114993025), ainda detinha capacidade de direito tanto para demandar (exercer seu direito), quanto para ser demandado (ser responsabilizado) – art. 1º do Código Civil – desde que assistido por seu curador. Em contrapartida, o curador detém responsabilidade objetiva e solidária em relação aos atos e à administração os bens do curatelado [art. 932, inciso II, art. 933 e art. 942, parágrafo único, todos do Código Civil]. Assim, diante disso, conclui-se que a curadora do réu também poderia ter sido demandada na presente ação; todavia, por mera liberalidade, os requerentes optaram por não a incluírem no polo passivo deste processo, direcionando-o apenas ao proprietário do veículo. A guisa de ilustração, a corroborar tal assertiva, colho do repertório de jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, o seguinte precedente, o qual, mutatis mutandis, versa a respeito de situação análoga à presente: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANO CAUSADO PELA EXECUÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA EM AÇÃO AJUIZADA PELA CURATELADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CURADOR. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/11/2019 e concluso ao gabinete em 20/08/2020. 2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade do curador, titular do plano de saúde, para figurar no polo passivo de ação de cobrança cuja causa de pedir é a indenização por dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada em ação ajuizada pela curatelada. 3. As condições da ação são verificadas segundo a teoria da asserção, de tal modo que, para o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor. 4. No que tange à curadoria, o art. 932, II, do CC/2002 dispõe que é responsável pela reparação civil o curador pelo curatelado, responsabilidade essa que, segundo o art. 933 do CC/2002, é objetiva. Na mesma toada, o art. 942, parágrafo único, CC/2002, reafirma a responsabilidade indireta ou por fato de terceiro do curador quanto ao ato do curatelado. 5. A jurisprudência desta Corte orienta que a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, decorrência ex lege da sentença. 6. Hipótese em que os fatos narrados na petição inicial, interpretados à luz da teoria da asserção, não autorizam, neste momento, reconhecer a ilegitimidade passiva do curador pela obrigação da curatelada de indenizar o dano causado à operadora do plano de saúde pela execução de tutela antecipada posteriormente revogada. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.893.387/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 30/6/2021.). Portanto, em sendo o requerido legitimado passivo para responder ao processo, sobretudo porque devidamente representado pela curadora, e possuindo responsabilidade objetiva, por figurar como proprietário do veículo envolvido no acidente narrado na inicial, inequívoco que somente irá se eximir da responsabilização se comprovar que o condutor do veículo não deu causa ao acidente; ou melhor: que não agiu com dolo ou culpa grave. Isto porque, mais especificamente no tocante à responsabilidade civil em caso de transporte desinteressado (carona), o C. Superior Tribunal de Justiça, há muito, sedimentou o entendimento, por meio da Súmula 145, no sentido de que “no transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa grave”. Tal entendimento foi absorvido pelo Código Civil de 2002, que no art. 736, dispõe: “não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia”. Neste aspecto, para que o condutor do veículo, e, consequentemente, o réu (proprietário), seja responsabilizado pelo dano causado ao transportado, deverá restar comprovada a culpa grave ou o dolo do condutor. Tecidas tais considerações e tendo em vista a inexistência de outras questões pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram devidamente observados, passo a análise da questão de fundo da demanda. Deveras, segundo a norma de regência, deverá o condutor, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com cuidado e atenção indispensáveis à segurança do trânsito. Interpretação do conteúdo normativo do art. 28, do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda, por um imperativo de segurança — haja vista que desponta como circunstância previsível a necessidade de frear-se ou reduzir-se a velocidade, dado à ocorrência de determinado fato, capaz de modificar as condições do trânsito —, o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (distância de segurança). Trata-se de regra de direção defensiva que visa a, observada a distância de segurança, proporcionar ao condutor do veículo condições de manter o domínio do veículo, de modo a controlar/monitorar, com margem de segurança, o automóvel quando o veículo automotor que trafega à sua frente pára abruptamente, interrompendo o fluxo do tráfego, diminui a intensidade da velocidade, realiza manobras bruscas para a lateral ou para desviar de objetos/obstáculos ou de defeitos existentes na pista de rolamento e em relação ao bordo/margem da pista. Interpretação que resulta da exegese do art. 29, inciso II e art. 192, ambos da Lei n.º 9.503/1997. Portanto, exatamente nesse compasso de ideias, deflui-se, por imperativo de lógica racional, que o abalroamento que se efetiva pela traseira de veículo estacionado à margem da pista, determina presunção, de índole relativa, de culpa na concretização do acidente, na medida em que representa a não-observância de dever de cuidado objetivo, fruto da execução de velocidade incompatível e inadequada (exigível em conformidade com as circunstâncias que permearam os acontecimentos, haja vista que na hipótese de o agente ter, efetivamente, desenvolvido velocidade adequada e, ao mesmo tempo, prestado reverência à distância de segurança, sem dúvidas, reuniria condições para realizar a manobra de frenagem e evitar a ocorrência do acidente) e, consequentemente, induz a inversão do ônus da prova, de modo que, ao motorista que colide na traseira de outro veículo, passa a pesar o encargo de explicitar/demonstrar, de forma convincente, a ocorrência de culpa exclusiva da vítima na concretização do acidente [cf.: STJ, AgRg no REsp n.º 535.627/MG, 3.ª T., Rel.: Min. Ari Pargendler, j. 27/05/2008; STJ, REsp n.º 198.196/RJ, 4.ª T., Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 18/02/1999]. Pois bem. Compulsando os elementos informativos engendrados no processo, mormente o teor do Boletim de Ocorrência de Trânsito, é possível divisar que na data de 09/04/2020, aproximadamente às 5horas, na Rua dos Angicos, na altura do número 342, a caminhonete S10 LTZ, cor branca, placa QBC- 0022, de propriedade do requerido, colidiu na traseira de um caminhão que estava estacionado à margem da pista (ID 35407496), e em decorrência do impacto, a passageira Marina Laura Centena Duarte Viera, veio à óbito no local do acidente (ID 35404833). Esta circunstância, inclusive, despontou como fato incontroverso no processo [art. 341 do CPC]. Detalhando pormenorizadamente a dinâmica dos acontecimentos e as circunstâncias que os envolvem, deflui-se, pelo teor do depoimento dos demais ocupantes do veículo, concedido tanto na data dos fatos perante a autoridade policial (ID 39614764, págs. 11 a 15 e 25/26), quanto judicialmente, no processo criminal nº 1012217-35.2020.8.11.0015, que todos os ocupantes do veículo, inclusive o condutor, haviam ingerido bebida alcóolica antes e durante o trajeto do veículo até o momento do acidente. Além disso, o condutor trafegava em alta velocidade e fazia manobras arriscadas, mesmo após ser alertado pelos passageiros sobre a periculosidade de sua conduta. Tamanha foi a falta de prudência que no momento do acidente, o condutor estava olhando para o banco traseiro, interagindo com os demais passageiros e acabou "puxando" o volante, indo em direção ao caminhão e, na sequência, colidindo em sua traseira, sem sequer frear o veículo que conduzia, conforme vídeo anexado ao evento nº 38237673 da ação penal n.º 1012217-35.2020.8.11.0015 (evento n.º 39618899 - pág. 33). Conforme consta na sentença proferida pelo Juízo Criminal, cujas provas foram produzidas com observância do contraditório e ampla defesa, e, por isso, pode ser admitida nestes autos, a rigor do disposto no art. 372 do Código de Processo Civil (inclusive a sentença se encontra arquivada ao evento nº 111687001), as testemunhas confirmaram a versão dada na fase inquisitorial e que, aliadas ao fato de terem sido encontradas três garrafas de bebida alcoólicas (whisk e vodka pela metade) e mais uma certa quantidade de substância entorpecente (maconha), além dos vídeos gravados pela própria vítima, na data dos fatos e momentos antes do acidente (eventos nº 38236488, 38238473, 38238473, 38239520, 38240262, 38240270, 38245209, 38245212, 38246002, 38250462, 38250462 e 38250466 dos autos da ação penal n.º 1012217-35.2020.8.11.0015) resultaram na condenação do condutor do veículo às penas previstas no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por estar dirigindo embriagado; no art. 302, § 3.º do Código de Trânsito Brasileiro, em razão da morte de Marina e no art. 303 do Código de Trânsito Brasileiro, por 4 vezes, devido às lesões corporais sofridas pelos demais ocupantes do veículo. No depoimento pessoal prestado pela vítima Phablo Vinicius da Cruz Vasconcelos, no processo criminal, replicado na sentença arquivada ao evento nº 111687001, este afirmou que: (...) quando foram embora da festa, estavam levando dentro do carro uma garrafa de vodka, já aberta e outra de wisk, fechada. Todos que estavam no carro estavam dividindo bebida alcoólica. O acusado Gustavo e a vítima Marina estavam dividindo o mesmo copo de bebida alcoólica (...) Questionada, a testemunha afirmou que, durante o trajeto, Gustavo conduzia a caminhonete na velocidade aproximada de 80, 90km/h. Questionada sobre a cautela de Gustavo ao conduzir a caminhonete, a testemunha relatou que estavam todos bêbados dentro do veículo e Gustavo chegou a “fazer loucuras” com a caminhonete: “na hora de virar ele não freiava cuidadosamente para virar, ele só pegava e virava com tudo” [sic] e, ao passarem em uma rotatória, quase capotou a caminhonete. Nesse momento, a testemunha virou para a vítima Marina e falou: “pede para ele ir devagar, senão esse cara vai matar nós”. (...) Recorda-se de ter visto o acusado Gustavo consumindo bebida alcoólica no trajeto da festa à conveniência “Gatti” e todos dentro do carro estavam alcoolizados. Conduzia o veículo de forma negligente e em alta velocidade. No mesmo sentido, foi o relato da testemunha Annie Marciliano Paula, que também estava dentro do carro na ocasião dos fatos, veja-se: (...) No trajeto de volta da festa, todos estavam consumindo bebidas alcoólicas. O motorista dividia o copo de bebida alcoólica com Marina Centena. O motorista com certeza estava alcoolizado, pois, saindo o Rancho, há uma curva no acesso para adentrar à Rodovia Federal BR-163 e, nessa curva, ele quase capotou o carro. Estava em alta velocidade. No momento, a testemunha falou para o condutor: “cara, vai mais devagar, porque ninguém tem pressa aqui para morrer” (...). No momento em que Gustavo estava interagindo com as pessoas do banco de trás da caminhonete, houve a colisão (...). Por fim, o depoimento prestado por Phablo e Annie são corroborados pelo relato de Tácila Padilha Beraldo, que ao ser inquirida, afirmou: (...) Questionada sobre a forma que a caminhonete era conduzida quando saíram da festa, a testemunha relatou que Gustavo “dirigia que nem um louco” e a caminhonete quase capotou quando passavam por uma rotatória, ainda próximo ao “Rancho MD”. Naquele momento, dentro do veículo, todos estavam consumindo bebidas alcoólicas, inclusive o motorista. (...) No momento em que Gustavo quase capotou a caminhonete, todos os demais tripulantes do veículo pediram a ele para reduzir a velocidade, inclusive a vítima Marina Centena. Gustavo não disse nada e continuou dirigindo em alta velocidade (...). Ademais, o frentista do posto de combustível em que passaram para abastecer, momentos antes do acidente, sustentou em juízo que: (...) Recorda-se especificamente desse dia, pois, quando do abastecimento, a caminhonete bateu no pilar do posto. Chegaram com a caminhonete para abastecer, mas não conseguiam colocar corretamente o veículo na vaga de abastecimento; bateram levemente no pilar do posto enquanto manobravam tentando endireitar a caminhonete corretamente na vaga. Recorda-se que estavam consumindo bebidas alcoólicas e com som alto (...). Por fim, em sua oitiva perante este Juízo, o condutor do veículo, Gustavo Ramos afirmou que não ingeriu bebida alcoólica em momento algum, tampouco fez uso de drogas na data dos fatos (ID 111636737), conforme degravação abaixo. Todavia, diante de todos os elementos já mencionados, e de seu histórico de uso de substancias entorpecentes (ID 40070981 – ação penal), aliados ao fato de ter passado ao menos por duas festas (prostíbulo e no rancho), não é crível que fosse o único “responsável” do grupo: Saiu com Osmar um dia antes do acidente. Foram para a fazenda da família dele e andaram de moto. No outro dia, voltaram para a cidade e saíram à noite. Foram até uma casa de prostituição. Depois, por um chamado da vítima Marina, foram para o Rancho, onde estava acontecendo uma festa. Porém, ficaram por pouco tempo, porque a polícia chegou. Quando saíram, a Marina chamou alguns amigos dela. Não se lembra quem, mas um deles ia ficar no Residencial Delta. O depoente é quem estava dirigindo. O acidente ocorreu porque “alguém chamou, quando olhou para traz, puxou a mão, e sem querer, bateu num caminhão guincho”. Não havia bebido. Ficaram pouco tempo na festa, foi bem rápido. Estava dirigindo, a Marina estava o meu lado e atrás nãos e recorda a posição das pessoas. Haviam quatro pessoas atrás. Todos haviam bebido, menos eu. (...) Depois do acidente, esperou no local. Depois foi para a delegacia e depois foi para a casa. Não se submeteu ao bafômetro. Ninguém pediu para eu fazer. Pediram informações e logo me liberaram. Os bombeiros examinaram e liberaram, em seguida foi para a delegacia. Depois do acidente, o Osmar ligou para a mãe e ela apareceu lá. Pedi consolo, estava muito assustado, em choque, nem se lembra o que perguntou para a Dona Rosana. Antes de pegar o carro não conversou com Rosana. Era o Osmar que conversava com a mãe. Já havia pegado o carro algumas vezes. Tinha eu, a Marina e mais 04 no banco de traz. No banco da frente só eu e a Marina. Por conseguinte, diante desta perspectiva, conclui-se, por inferência racional, que o fato constitutivo do direito dos requerentes desponta devidamente comprovado, na medida em que, de forma clara, inequívoca e indene de qualquer dúvida, a culpa pela ocorrência do acidente ‘sub judice’ deriva da ação da pessoa que tripulava o veículo de propriedade do réu, que, sob influência de álcool e substancia entorpecente, conduzindo o veículo em alta velocidade e sem atenção devida, colidiu fortemente na traseira de um caminhão estacionado à margem da pista de rolamento, o que, por sua vez, ocasionou a morte imediata da passageira Marina Laura Centena Viera, filha e irmã dos autores. E em que pese o condutor ter se recusado a fazer o teste do etilômetro ou exame de sangue na data dos fatos ou mesmo ter negado a utilização de bebida alcoólica, sua versão vai de encontro (ou seja: colide, está em desacordo) a todos os outros elementos de prova constantes nestes autos e no processo criminal, em que foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, mediante a condução sob influência de álcool, que resultou na morte de uma passageira e lesões corporais em todos os demais, além de ter conduzido o veículo a todo momento em excesso de velocidade e fazendo manobras bruscas e arriscadas, razões que resultam na caracterização de agravamento da culpa. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, levando-se por linha de estima que o panorama probatório engendrado no processo demonstra, de maneira objetiva e concreta, que o fator determinante do acidente de trânsito se inspirou na ação imprudente e acima do comum (reveladora de culpa grave), executada por parte do condutor do veículo, de propriedade do falecido Osmar Messias Martinelli, considero que se encontram presentes os requisitos mínimos que validam a caracterização da responsabilidade civil e justificam/legitimam o dever de restituir e de reparar os danos experimentados pela requerente [art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil]. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos tribunais estaduais, os seguintes precedentes que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE CORTESIA. MORTE DO CARONA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. OFENSA À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO LIMITADA AOS CASOS DE DOLO OU CULPA GRAVE. SÚMULA 145 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA O EXCESSO DE VELOCIDADE EMPREGADO PELO MOTORISTA E INGESTÃO DE BEBIDA ALCÓOLICA. CULPA GRAVE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. VÍTIMA, PORÉM, QUE TINHA CIÊNCIA DE QUE O CONDUTOR HAVIA INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA. CULPA CONCORRENTE RECONHECIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA PENSÃO MENSAL CONCEDIDA À COMPANHEIRA DO DE CUJUS. NÃO ACOLHIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL E EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA PELA VÍTIMA À ÉPOCA DO ACIDENTE SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS MEMBROS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PENSIONAMENTO DEVIDO. READEQUAÇÃO DA PENSÃO EM 70% (SETENTA POR CENTO) DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, CONSIDERADA A CULPA PELO ACIDENTE IMPUTADA À VÍTIMA, NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO). DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. READEQUAÇÃO. VALOR CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA OFENSA. PARÂMETROS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005342-73.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 27.03.2023) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE FILHA DOS AUTORES - CONDUÇÃO NA QUALIDADE DE CARONA - VELOCIDADE ACIMA DA PERMITIDA CONSTATADA POR MEIO DE PERÍCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - ALIENAÇÃO DO VEÍCULO NÃO COMPROVADA - REJEITADA - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CULPA GRAVE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - CONDIÇÃO DE CARONA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo de ação de reparação de danos morais fundada em acidente de trânsito aquele que no momento do evento figura como proprietário do veículo, máxime se não há prova da alegada venda do veículo. A decisão ultra petita é aquela que provê além do pedido. Se a condenação em indenização por danos morais considera o pedido dos autores e condena os dois requeridos no valor estimado, individualmente, na inicial, não há falar-se em sentença ultra petita. O valor do pedido de indenização por danos morais é meramente estimativo, cuja condenação em quantia superior àquela descrita na inicial não caracteriza a sentença como ultra petita. Se o condutor do veículo em flagrante falta de cautela e contrária às normas de trânsito, trafega em velocidade superior a máxima permitida, cujo resultado é a morte de pessoa que trazia como carona, sua conduta é caracterizada como culpa grave, caso em que responde pelos danos morais sofridos pelos autores (genitores da vítima). (TJMT - N.U 0028923-39.2012.8.11.0000, GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/08/2012, publicado no DJE 29/08/2012). Sob outro aspecto, considerando que a vítima, ao entrar no veículo sabia que o condutor estava alcoolizado, e, inclusive, com ele dividia um copo de bebida, como narrado pelos demais ocupantes do veículo, além de incitar a prática de algumas manobras "radicais" feitas pelo condutor e em excesso de velocidade, conforme vídeos retirados do celular da vítima-fatal, constante no processo criminal, entendo que esta conduta contribuiu para o evento, por instigação. Neste diapasão, verifica-se a existência de culpa concorrente da vítima, sendo razoável a redução do quantum indenizatório total-final em 20% (vinte por cento), conforme permissivo legal [art. 944, parágrafo único do Código Civil]. É que, não obstante o comportamento da vítima-fatal representar uma verdadeira instigação à ação de outrem, o fato é, e isso não se pode sonegar, que foi o condutor do veículo que, por sua própria atitude e escolhas pessoais, quem realizou direta e imediatamente, no todo, a ação humana que resultou no sinistro, possuindo o total domínio funcional da ação. O condutor do veículo era quem detinha o total domínio da vontade e de sua conduta, e que foi, na situação concreta, agravada, por instigação, pela ação da vítima-fatal e, de alguma maneira e extensão, também, pelos demais ocupantes do veículo automotor. A conduta da vítima-fatal não foi determinante para a consumação do acidente de trânsito — embora tenha concorrido para a sua ultimação, mas em um grau e extensão menor e mais desimportante, seja porque o condutor do veículo possuía total domínio funcional da ação e, inclusive, já tinha frequentado outras "festas" naquele mesmo dia (o que mostra/evidencia que, possivelmente, o condutor do veículo tivesse agido da mesma maneira, caso a vítima-fatal não estivesse no interior do veículo no dia em que os fatos aconteceram), seja porque os demais ocupantes do veículo também agiram de maneira semelhante à ação da ofendida. É, portanto, razoável e coerente que se reduza a indenização, proporcionalmente, ao grau de contribuição da vítima no evento danoso, que, de acordo com estes fundamentos, corresponde a 20%. Do dano material. Dando sequência à linha de raciocínio desenvolvida, com relação à pretensão de condenação por danos materiais, verifica-se que deva merecer acolhimento. Efetivamente, como forma de dar-se vazão ao princípio da reparação integral (‘restitutio in integrum’), depreende-se que prejuízos/danos de natureza material, que impliquem defasagem patrimonial, derivados da caracterização de danos emergentes (prejuízo efetivo) ou de lucros cessantes, devem ser, de maneira integral, ressarcidos à vítima, com o objetivo de recompor o patrimônio do ofendido. Com relação aos danos emergentes, verifica-se que pretende a autora o ressarcimento da quantia equivalente a R$ 9.299,82 (nove mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e dois centavos), consubstanciado nas despesas com o funeral de Marina. Todavia, compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do teor dos documentos arquivados aos eventos 35405220, 35405221, 35405223 e 35405226, verifica-se que os gastos são decorrentes do funeral e alcançam o valor de R$ 7.799,82 (sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), pois não localizada a despesa com “o túmulo”, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) lançada na planilha inserida na petição inicial. Portanto, o valor a ser restituído a título de dano material é de R$ 7.799,82 (sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPC-Fipe, acrescido de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2002 e art. 161, § 1.º do CTN), desde a data do desembolso, consoante Súmulas 43 do STJ. Do dano moral. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Não obstante como fórmula/regra geral a reparação por dano moral se restrinja a realizar a compensação dos prejuízos extrapatrimoniais experimentados pela vítima direta do evento danoso, subsiste, ao mesmo tempo, a possibilidade de o dever de indenizar se estender a ponto de recompensar também os prejuízos sofridos pelas vítimas indiretas, atingidas em razão do evento danoso, por reflexo ou por ricochete. O prejuízo de afeição (‘préjudice d’ affection’) constitui-se como modalidade de dano extrapatrimonial que impacta nas vítimas indiretas do evento por via reflexa/indireta, em razão do vínculo afetivo de parentesco ou de afinidade com a vítima. O dano moral por ricochete constitui direito personalíssimo e autônomo e visa a recompensar prejuízos produzidos, por via indireta, contra a integridade moral de terceiros, na medida em que “o dano moral indireto ou reflexo é aquele que, tendo-se originado de um ato lesivo ao direito personalíssimo de determinada pessoa (dano direto), não se esgota na ofensa à própria vítima direta, atingindo, de forma mediata, direito personalíssimo de terceiro, em razão de seu vínculo afetivo estreito com aquele diretamente atingido. 3. Mesmo em se tratando de dano moral puro, sem nenhum reflexo de natureza patrimonial, é possível reconhecer que, no núcleo familiar formado por pai, mãe e filhos, o sentimento de unidade que permeia tais relações faz presumir que a agressão moral perpetrada diretamente contra um deles repercutirá intimamente nos demais, atingindo-os em sua própria esfera íntima ao provocar-lhes dor e angústia decorrentes da exposição negativa, humilhante e vexatória imposta, direta ou indiretamente, a todos” [STJ, REsp n.º 1.119.632/RJ, 4.ª Turma, Rel.: Min. Raul Araújo, j. em 15/08/2017]. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que o óbito de ente familiar próximo, filha e irmã dos autores, muito jovem, com apenas 17 anos de idade, derivado de acidente de trânsito gravíssimo, traz, como consequência direta, grave perturbação emocional, que dinamiza intenso sofrimento e, ao mesmo tempo, reflete de maneira marcante na estrutura psíquica de todos os familiares da vítima, fruto da violação do dever/sentimento de segurança e do direito à vida. A existência do dano moral, derivado de morte de familiar próximo, decorre ‘in re ipsa’, na exata medida em que a responsabilidade desponta como consequência direta do ato de violação do direito, o quê implica considerar que se mostra irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura factual estabelecida. Por conseguinte, diante desta perspectiva, levando-se por linha de estima o exame do grau/nível de intensidade da culpabilidade do requerido, que representado por sua curadora, concedeu a direção do veículo a terceiro, cujo comportamento altamente negligente desenvolvido na condução do veículo de propriedade do réu corporificou-se como causa primária para a ocorrência do acidente e consequente morte da vítima), considero que as repercussões dos danos podem ser graduadas como de elevada intensidade, de maneira que desponta medida de prudência razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral, por ricochete/reflexo, experimentado na quantia correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos autores — quantificação que, inclusive, está abaixo dos valores que este juiz vem arbitrando à título de indenização, por danos morais, por morte, em outros processos análogos, mas que, devido à vedação à sentença 'ultra petita', fica adstrita ao pedido formulado na petição inicial —, como forma de minimizar o intenso sofrimento experimentado pelos requerentes e levando-se em consideração o poder econômico da requerida. Por derradeiro, da quantia total da indenização deve ser deduzido o valor já recebido pelos autores pelo Seguro DPVAT (evento nº 109240060) — Súmula n.º 246 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em razão do falecimento do réu, o pagamento do débito se limita ao patrimônio deixado pelo de cujus e aos herdeiros, nos limites da herança [art. 1.997 do Código Civil]. Da lide secundária. Considerando que o denunciante foi, ao final, vencido, passo a análise da lide secundária [art. 129 do Código de Processo Civil]. A denunciação da lide, como modalidade de intervenção de terceiros que objetiva dar concretude ao princípio da economia processual, configura-se como ação incidental de garantia que visa a concretizar a aplicabilidade do direito de regresso, na exata medida em que instaura, em um único procedimento, duas lides interligadas e dependentes, em que o resultado da ação principal/matriz repercute decisivamente na lide secundária [art. 70, inciso III, art. 75 e art. 76, todos do Código de Processo Civil]. O contrato de seguro define-se como espécie de negócio jurídico em que uma das partes contratantes se responsabiliza em assegurar, mediante o recebimento de determinada quantia em dinheiro, interesse jurídico legítimo, relacionado à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados, futuros e incertos [art. 757 do Código Civil]. O contrato de seguro objetiva garantir o pagamento da indenização securitária, caso consumado o evento danoso previsto no contrato, de maneira que o segurador atua desempenhando o papel de garantidor do risco. Isso significa dizer que o segurador é obrigado a pagar em dinheiro o prejuízo resultante do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa [art. 776 do Código Civil]. E mais, pela redação dos arts. 760 e 768 do Código Civil, “apólice ou bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionaram os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do seguro e o do beneficiário”, bem como, “o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato”. Portanto, nos contratos de seguro de transporte, é legítima a inclusão da cláusula de “gerenciamento de riscos”. O gerenciamento de riscos corresponde ao diagnóstico das situações de perigo, à promoção de ações que tenham por finalidade a redução ou a eliminação do sinistro e, por conseguinte, a transferência daquelas que não podem ser elididas ou atenuadas. Em outras palavras, consiste no conjunto de medidas que visam conhecer, diminuir, eliminar ou transferir os riscos, de forma a limitar a probabilidade do sinistro. Nesses termos, quando a seguradora discrimina o valor do prêmio, leva-se em consideração os riscos ordinários que serão cobertos pela apólice [STJ, REsp n.º 1314318 SP 2012/0053615-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 28/06/2016, T4 - QUARTA TURMA]. Pois bem. Compulsando os elementos informativos produzidos no processo, máxime a apólice de seguro anexada ao evento nº 56256727, é evidente a ausência de contratação de cobertura para condutor com idade entre 18 e 25 anos. De acordo com os informes produzidos no processo, notadamente o teor do depoimento prestado pela curadora do réu, Sra. Rozana Tereza Martinelli, na audiência de instrução e julgamento desses autos (ID 111636737), articulado com o depoimento de seu filho Osmar Augusto Dallastra Martinelli, concedido ao Juízo Criminal (conforme sentença arquivada ao evento nº 111687001), o veículo era emprestado ao filho mesmo ele possuindo 18 anos e sendo inabilitado, tanto que no dia dos fatos, Osmar saiu sozinho com a caminhonete para buscar Gustavo e outros amigos. Ademais, em que pese a curadora mencionar que permitia que amigos do filho conduzissem o veículo, desde que possuíssem CNH, deixou de questionar a idade do condutor, já que não contratou o seguro para condutores com idade inferior e 25 anos. Analisando os detalhes do caso concreto, denota-se que na data do acidente, o condutor do veículo Gustavo Ramos, possuía apenas 23 anos (ID 39614757, pág.35), fato que enseja no afastamento da obrigação da seguradora em pagar a indenização em razão do agravamento intencional do risco assumido pela contratante. Saliente-se que a cláusula limitativa é plenamente válida, já que o perfil do condutor é indispensável para o cálculo do risco e guarda congruência com a própria natureza do contrato. Com o intuito de corroborar com tais assertivas, a título de ilustração, lanço mão dos seguintes acórdãos proferidos pelo C. Superior Tribunal de Justiça em situações semelhantes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. CONDUTOR MENOR DE IDADE E SEM HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ADICIONADA A OUTRAS CAUSAS. AGRAVAMENTO DO RISCO RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração da conclusão do Tribunal de origem (a respeito do agravamento do risco por parte do segurado que entregou voluntariamente as chaves do seu veículo ao seu filho menor de idade e inabilitado, caracterizando a denominada culpa in vigilando), demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório do feito e a apreciação das cláusulas contratuais, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.775.811/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 25/11/2021.). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ACIDENTE CAUSADO POR NORA DA SEGURADA COM 20 ANOS POR OCASIÃO DO SINISTRO - CLÁUSULA EXCLUDENTE - PERFIL NÃO CONTRATADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do CPC/73. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. 2. A análise de eventual ofensa aos artigos 330 e 333 do CPC/73, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 3. "Fere a boa-fé objetiva a pretensão do segurado ao recebimento de indenização securitária em caso de sinistro causado por condutor com menos de 25 anos de idade, se, no contrato de seguro, há cláusula expressa de exclusão da cobertura para essa situação" (REsp n. 1.284.475/MG, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão o Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 6/5/2014, DJe 29/5/2014) Incidência da súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.449.837/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/9/2017, DJe de 27/9/2017.). Em resumo, como o sinistro ocorreu em situação de risco expressamente excluída pela apólice, e como a segurada tinha pleno conhecimento da cláusula respectiva, já que o veículo se destinava precipuamente à utilização dela, não faz jus ao recebimento da indenização securitária, sendo o caso, portanto, de improcedência do pedido. Ante o exposto, 1) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por Luiz Eduardo Callonti Vieira, Silvia Helena Centena Duarte, Maria Eduarda Centena Duarte Vieira, Benício Centena Duarte Vieira e Luiz Guilherme Centena Duarte Vieira contra Espólio de Osmar Messias Martinelli, representado por sua inventariante Rosana Tereza Martinelli, para o fim de: a) CONDENAR o requerido, a título de indenização por danos materiais, ao pagamento da quantia equivalente a R$ 7.799,82 (sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), referente aos danos emergentes. O valor total deverá ser corrigido monetariamente pelo IPC-Fipe, acrescido de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 e art. 591, ambos do Código Civil de 2002 e art. 161, § 1.º do CTN), desde a data do desembolso, consoante Súmulas 43 do STJ. b) CONDENAR o requerido, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para cada um dos autores (Luiz Eduardo Callonti Vieira, Silvia Helena Centena Duarte, Maria Eduarda Centena Duarte Vieira, Benício Centena Duarte Vieira e Luiz Guilherme Centena Duarte Vieira), corrigida monetariamente pelo IPC-Fipe, com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ], e acrescida de juros de mora de 12% ao ano [art. 406 e art. 591, todos do Código Civil de 2002 e art. 161, § 1.º do CTN], contados a partir da data do evento danoso (09/04/2020) [Súmulas n.º 43 e 54, ambas do STJ], ficando assegurado ao réu o direito a compensar o valor recebido pelos autores a título de seguro DPVAT (ID 109240060). DETERMINAR que o valor total da condenação seja reduzido no percentual de 20%, tendo em vista a existência de culpa concorrente da vítima. c) DECLARAR encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, diante da sucumbência mínima dos autores, tão somente em relação ao quantum indenizatório, CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, fixados no percentual de 10% do valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte dos advogados e o lapso de tempo em que o processo tramitou, [art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil]. 2) JULGO IMPROCEDENTE a denunciação à lide feita por Espólio de Osmar Messias Martinelli, representado por sua inventariante Rosana Tereza Martinelli contra Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, e, consequentemente, DECLARO encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, CONDENO o réu/denunciante no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), referente a 10% do proveito econômico obtido, tendo em vista o valor da indenização por morte do passageiro, prevista no item “coberturas” da apólice de seguro - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), constante no evento nº 56256727 e considerando-se ainda, o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o interstício temporal que o processo tramitou. Do pedido de suspensão do inventário extrajudicial. Com efeito, de acordo com a norma de regência, para a concessão da tutela de urgência se mostra imprescindível que, fundamentado em prova inequívoca, desponte razoável a probabilidade de êxito na ação após cognição exauriente, traduzida através da plausibilidade do direito e da verossimilhança da alegação (‘fumus boni iuris’) e, ao mesmo tempo, também subsista fundado risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, que quando caracterizado abuso de direito de defesa ou o manifesto proposito protelatório da parte adversa (‘periculum in mora’) [art. 300 do Código de Processo Civil]. Neste viés, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra qualquer medida idônea para asseguração do direito [art. 301 do Código de Processo Civil]. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, verifico a ausência dos requisitos autorizadores da medida, uma vez que o ajuizamento de inventário judicial ou extrajudicial não evidencia que os herdeiros estejam dilapidando o patrimônio com o intuito de fraudar a execução, pelo contrário, o ajuizamento de inventário é o procedimento legal a ser seguido. Além disso, não há qualquer outro elemento, nesta quadra processual, que demonstre, com um grau mínimo de segurança, qualquer indício de esvaziamento de bens pelos herdeiros que justifique o avanço da medida acautelatória pretendida para garantia de satisfação da obrigação, sobretudo porque o pagamento do débito se limita ao patrimônio deixado pelo de cujus e aos herdeiros, no limite da herança [art. 1.997 do Código Civil]. Por via de consequência, INDEFIRO o pedido formulado no evento nº 131343585. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Sinop/MT, em 30 de outubro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1009720-48.2020.8.11.0015. Item I - Indefiro o pedido acostado ao ID n.º 105896749. Primeiro porque não há o enquadramento em nenhuma das hipóteses de intervenção de terceiros previstas nos arts. 119 a 132 do Código de Processo Civil. A Denunciação da lide com base no art. 125, inciso II do Código de Processo Civil é admitida nos casos em que o direito de regresso seja consequência automática da procedência da ação, sendo vedada a introdução de fato ou de fundamento jurídico novo. No caso em pauta, não há um direito de regresso propriamente dito, mas sim uma tentativa de responsabilizar o condutor, diretamente, pelo evento danoso. D’outra banda, o chamamento ao processo é medida que só pode ser utilizada pelo réu, nas hipóteses previstas no art. 130, incisos I a III do Código de Processo Civil, o que, certamente, não é o caso vertente, objeto da análise deste processo. Segundo porque conforme se extrai do teor da petição inicial, os autores já sabiam que havia sido imputada a condução do veículo ao Gustavo Ramos, não se tratando de fato novo/superveniente. Assim, tendo os autores optado em direcionar a ação apenas contra o proprietário do veículo, não é possível, nesta quadra processual, após o saneamento do feito, tendo em vista a estabilização da lide, permitir a inclusão, no polo passivo da ação, do condutor, sob pena de indevida alteração do pedido e da causa de pedir [art. 329, inciso II do Código de Processo Civil]. Após a apresentação da contestação e saneamento do processo não é sequer permitida a abertura de prazo para o autor emendar a petição inicial, se essa medida importar em alteração do pedido ou da causa de pedir [STJ – REsp n. 1.074.066/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 13/5/2010; STJ – REsp n. 1.291.225/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/2/2012, DJe de 14/2/2012; TJMG – Apelação Cível 1.0000.19.104920-4/004, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/10/2020, publicação da súmula em 30/10/2020]. Terceiro porque conforme se extrai dos autos, bem como de consulta realizada ao Sistema de Controle de Processos PJe, em 23/12/2022, foi proferida sentença nos autos da ação penal n.º 1012217-35.2020.8.11.0015, que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou Gustavo Ramos como incurso nos artigos 302, ‘caput’ c.c. § 3º; 303, ‘caput’ c.c. § 2º (por quatro vezes); e 306, todos do CTB, pois ceifada a vida de Marina Laura Centena Duarte. Assim, não há qualquer prejuízo no indeferimento do pedido de inclusão de Gustavo Ramos nesta ação, na medida em que, após o trânsito da sentença penal condenatória, ela valerá como título executivo judicial [art. 515, inciso VI do Código de Processo Civil]. Item II - Logo depois de apresentado o rol de testemunhas, somente se mostra possível realizar a substituição das testemunhas arroladas/indicadas, fundamentado em motivo justificado, quando comprovado que a testemunha falecer, que, por enfermidade, não estive em condições de depor ou que, tendo mudado de endereço, não for encontrada [art. 451 do Código de Processo Civil]. Não é dado à parte que apresentou o rol de testemunhas, em razão do óbice da preclusão consumativa, realizar a alteração e/ou a ampliação da listagem de testemunhas [TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70066626664, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Marta Borges Ortiz, julgado em 21/09/2015; TJRS, Embargos de Declaração n.º 70061833703, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Giovanni Conti, julgado em 16/10/2014]. Diante disto, tendo em vista que os requerentes já haviam apresentado o rol de testemunhas no ID n.º 76966047, Indefiro a apresentação do segundo rol apresentado no ID n.º 105896749, pág. 9, visto que não há o enquadramento em qualquer das situações hipotéticas previstas no art. 451 do Código de Processo Civil. Item III - Cumpra-se integralmente a decisão acostada ao ID n.º 105272979. Intimem-se. Sinop/MT, em 1 de fevereiro de 2023. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Processo n. 1009720-48.2020.8.11.0015. Item I – Deveras, segundo a norma de regência, a viabilidade técnica dos embargos de declaração está condicionada a existência de erro material, de omissão, de obscuridade ou de contradição, de que padeça determinada decisão judicial ou sentença [art. 1022 do Código de Processo Civil]. Os embargos de declaração não podem ser utilizados com o objetivo exclusivo de promover a modificação do julgado e provocar a reabertura da discussão/exame da matéria, para o efeito de reavaliar o acerto ou desacerto da decisão judicial, como sucedâneo de recurso — sob pena de desvio da função jurídico-processual desta modalidade de recurso. Este é o entendimento pacificado no âmbito da jurisprudência do Augusto Supremo Tribunal Federal [cf.: STF, Emb. Decl. nos Emb. Decl. no Ag. Reg. no RExtr com Ag n.º 887.865/RJ, 2.ª Turma, Rel.: Min. Dias Toffoli, j. 30/06/2017; STF, Emb. Decl. na Recl n.º 25.382/DF, 2.ª Turma, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 19/05/2017]. Pois bem. Da análise minuciosa do material cognitivo produzido no processo, detona-se que a decisão judicial prolatada não revela a existência de qualquer ponto obscuro, omissão contradição ou erro material, pois examinou todas as questões de direito relevantes para decisão de mérito. Ademais, cumpre enfatizar que, em que pese as preliminares arguidas em sede de contestação devam, em regra, ser analisadas previamente a remessa do feito a fase instrutória [art. 337 do Código de Processo Civil], tal regra não é absoluta, a depender do caso concreto. Na hipótese em pauta, a averiguação da regularidade na concessão do benefício da gratuidade da justiça, através do (não) preenchimento dos requisitos legais, desponta como matéria fática controvertida, que demanda/exige dilação probatória, motivo pelo qual, não foi objeto de análise/julgamento até o presente momento — e será, obviamente, a temática (impugnação à assistência judiciária gratuita) examinada, como questão de ordem, preliminar ao exame de mérito, quando da prolação da sentença final. Logo, diante desta perspectiva, na hipótese concreta, tomando-se em consideração que inexiste erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão judicial, considero que o pedido formulado deva ser imediatamente rechaçado. Ante o exposto, Rejeito os embargos declaratórios e, como consequência, Mantenho na íntegra o veredicto anteriormente lançado. Declaro, outrossim, reaberto o prazo para apresentação de recurso [art. 1.026 do Código de Processo Civil]. Item II – Com efeito, segundo a norma de regência, proferida a decisão de saneamento e organização do processo, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável [art. 357, §1º do Código de Processo Civil]. Pois bem. Compulsando o material informativo produzido no processo, verifica-se que o requerido Osmar Messias Martinelli e a litisdenunciada Bradesco Auto/Re Companha de Seguros exprimiram seu inconformismo acerca da decisão de saneamento (evento n. 103506286 e 104060732), sob o argumento de que as questões de direito relevantes delimitadas não restaram suficientes para o deslinde dos autos e que não houve análise do pedido de produção de prova documental, respectivamente. Diante desta moldura, considerando-se que atendidos os ditames legais, recebo os pedidos de ajustes da decisão saneadora e, por conseguinte, passo a análise das questões. Primeiro: com relação aos ajustes pleiteados pelo requerido Osmar Messias Martinelli, entendo que não merecem acolhimento. Isto porque, os pontos indicados pelo requerido, através da petição arquivada no evento n. 104060732, já se inserem, inquestionavelmente, no âmbitodo conteúdo daqueles já fixados na decisão saneadora. As questões de fato e de direito relevantes fixadas não merecem reparo, porquanto condizem pontualmente com a matéria em discussão e são suficientes para dirimir o litigio instaurado. Por sua vez, no que concerne a distribuição do ônus da prova, a decisão saneadora foi cristalina ao definir que o ônus da prova incumbe ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Não subsiste fundamentação legal que imponha a necessidade de atribuir às partes o dever de esclarecer sobre quais questões de fato e de direito relevantes deverão realizar a produção das provas, cabendo a estas prestar reverência ao que impõe o citado diploma legal. Não há necessidade de que a decisão de saneamento e organização do processo se materialize detalhada em minúcias e filigranas, a ponto de constituir verdadeira obra literária, sob pena de se inviabilizar a atividade judicante e a concretização do princípio da celeridade processual. Basta, somente, que os pontos controvertidos, as questões de direito e a distribuição do ônus da prova despontem, de maneira clara e objetiva, como, de fato, foi o que foi feito na decisão proferida. É o suficiente. Segundo: a respeito do pedido de ajustes formulado pela litisdenunciada Bradesco Auto/Re Companha de Seguros, reconheço que merece acolhimento. É que, analisando a decisão ora discutida, verifica-se que contém omissão ao carecer de análise da produção de prova documental pleiteada pela parte na especificação de provas. Diante disto, a fim de não gerar cerceamento de defesa, Determino a expedição de ofício à Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT S/A, com o intuito de requisitar a remessa, no prazo de 10 (dez) dias, de informações sobre o fato de os requerentes terem recebido valores, referente ao seguro obrigatório, com relação ao sinistro narrado na petição inicial. Item III – Com lastro no conteúdo normativo do art. 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Defiro o pedido de juntada de documentos deduzido pela empresa litisdenunciada Bradesco Auto/Re Companha de Seguros, porque caracterizam-se como elementos de informação que, potencialmente, podem influenciar no julgamento da questão. É importante assinalar, nesse cenário, que o exame da idoneidade e da verossimilhança da referida prova documental será realizado quando da elaboração da sentença de mérito. Item IV – Por arremate, tendo em vista a proximidade da audiência precedentemente agendada, Redesigno a audiência de instrução para o dia 7 de março de 2023, às 13h30min. Cumpra-se, no que couber, a decisão acostada no evento n. 103174560. Item V – Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Sinop/MT, em 1 de dezembro de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n.º 1009720-48.2020.8.11.0015. Em um primeiro prisma de enfoque, no que tange à questão de ordem acerca da representação processual do polo passivo, registro que, segundo a legislação de regência, o espólio é representado em juízo ativa e passivamente pelo inventariante [art. 75, inciso VII do Código de Processo Civil]. Pois bem. No caso em pauta, conforme se extrai dos autos, o requerido Osmar Messias Martinelli faleceu e, em razão de sua morte, foi aberto o inventário de seus bens, sendo nomeada Rosana Tereza Martinelli como inventariante (ID n.º 55194395 e ID n.º 85281100). Assim, é desnecessária a habilitação de todos os herdeiros do ‘de cujus’, na medida em que deverá figurar no polo passivo da demanda o espólio de Osmar Messias Martinelli, representado pela inventariante. A escrivania deverá promover a alteração dos dados e informações relativas aos cadastros de partes no presente processo, nos termos desta decisão. No que tange à questão de ordem suscitada pelo requerido, que objetiva a suspensão do processo, tenho que o pedido não merece guarida. Com efeito, tendo em vista a independência entre as instâncias civil e criminal, é possível a concomitância de ações para apurar o fato, mormente em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição [art. 5.º, inciso XXXV da CRFB/1988], podendo haver, no caso de dano acidente de trânsito, a responsabilização concomitante nas esferas penal e cível, ressalvada a hipótese de ficar demonstrada, em uma das esferas, que não houve o fato ou, caso existente, houver a demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador [TJMG – Apelação Cível 1.0338.15.012053-7/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2022, publicação da súmula em 30/03/2022]. Aliás, a jurisprudência iterativa do Colendo Superior Tribunal de Justiça preconiza que “em razão da independência das esferas, a suspensão do processo cível pela pendência de processo penal é faculdade do juiz, à luz dos arts. 313, V, "a", e 315 do CPC/15, bem como do art. 935 do CC/02, cabendo a ele decidir de acordo com a hipótese em concreto” [STJ – AgInt no REsp n. 1.905.200/CE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 22/4/2021; STJ – AgInt no AREsp n. 1.650.384/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020; STJ – REsp n. 1.677.957/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018; STJ – AgInt no AREsp n. 846.717/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/11/2017, DJe de 30/11/2017]. Quanto à questão de ordem acerca da conexão de processos, tenho que o pedido não merece guarida. Com efeito, a conexão de ações, que tramitam em juízos de varas diferentes, e que induz a necessidade de reunião de processos, configura-se como o vínculo de semelhança, determinado entre duas ou mais demandas judiciais, ainda que de maneira parcial, relacionado à identidade de causa de pedir ou pedido, e que evidencia, ainda que remotamente, a possibilidade concreta de prolação de decisões judicias conflitantes/divergentes, fruto da preexistência de um caráter de prejudicialidade de uma ação em prejuízo da outra demanda [art. 55 do Código de Processo Civil]. No caso em pauta, trata-se o presente feito de ação indenizatória em razão de acidente de trânsito ajuizada pelos familiares da vítima contra o suposto causador do acidente, pretendendo o recebimento de indenização por danos morais e materiais em razão da morte da vítima. Em 16 de abril de 2021, em razão de possível existência de direito de regresso, foi proferida decisão determinando a citação da denunciada à lide Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros. Já na ação de cobrança de seguro, ajuizada por Rosana Tereza Martinelli contra a companhia Bradesco Auto/RE Cia de Seguros, que tramita na Segunda Vara Cível desta Comarca sob o n.º 1009847-83.2020.8.11.0015, não obstante a petição inicial tenha sido instruída com a mesma apólice de seguro que é objeto da lide secundária instaurada no presente feito, do confronto do material cognitivo produzido no processo, bem como em consulta ao Sistema de Controle de Processos PJe, verifica-se que a pretensão da autora, naquela ação, gira em torno da cobrança de indenização securitária em relação aos danos materiais ocorridos no veículo segurado e no veículo de terceiro (que não é parte integrante deste feito). Extrai-se igualmente de consulta realizada no Sistema de Controle de Processos PJe que, nos autos da ação de cobrança de seguro em tramite na Segunda Vara Cível desta Comarca, a seguradora já apresentou contestação, onde sequer discute a responsabilidade do condutor do veículo na causação do acidente, invocando como excludente do dever de indenizar, a cláusula contratual que exclui a indenização em razão de sinistro ocasionado por condutor entre 18 e 25 anos de idade. Logo, tendo em vista estas considerações, verifica-se que o julgamento, tanto da lide principal, quanto da lide secundária, instauradas no presente feito, independe da verificação do dever de pagar indenização securitária discutido nos autos da ação n.º 1009847-83.2020.8.11.0015, não havendo qualquer risco de decisões conflitantes, na medida em que a causa de pedir próxima e os pedidos são distintos em relação às duas ações. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva, na hipótese concreta, a verificação da responsabilidade civil do requerido se constitui como tema que exige/demanda dilação probatória e, ao mesmo tempo, exatamente por este motivo, também possuem íntima vinculação com o mérito da demanda e, sob este ponto de vista, será analisada em instante oportuno. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa, referente à realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide, com lastro no conteúdo normativo do art. 357 do Código de Processo Civil, Declaro saneado o processo, remetendo-o a fase instrutória. Delimitação das questões de fato e de direito relevantes [art. 357, inciso II e IV do Código de Processo Civil]. Fixo, como matéria fática controvertida, o seguinte fato: a) a ocorrência do acidente de trânsito nas condições descritas na petição inicial; b) a presença dos requisitos que justificam a imposição da responsabilidade civil do réu; c) a existência e quantificação de prejuízos morais e materiais, experimentados pelos autores; d) a ocorrência de culpa concorrente na consumação do acidente; e) o preenchimento, por parte dos requerentes, dos requisitos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita. Consiste questão de direito relevante: a) a existência dos requisitos da responsabilidade civil, dos danos e a sua quantificação; b) a verificação da natureza da responsabilidade civil da companhia seguradora, denunciada à lide; c) o direito à concessão da assistência judiciária gratuita. Provas deferidas: com lastro no conteúdo normativo do art. 385 e do art. 442, ambos do Código de Processo Civil, penso que a prova testemunhal e coleta do depoimento pessoal das partes, se consolidam como mecanismos decisivos tendentes a viabilizar a integração e complementação da prova material/documental anexada no processo. Diante desta perspectiva, Defiro a produção da prova testemunhal e a coleta do depoimento pessoal das partes, exclusivamente. Designo o dia 14 de dezembro de 2022, às 13h30min, para realização de audiência de instrução. Com fundamento no teor do art. 357, § 4.º do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentarem rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão [art. 450 do Código de Processo Civil]. Incumbe ao advogado constituído pela parte informar ou intimar a testemunha arrolada acerca do agendamento da audiência de instrução, observadas as regras do art. 455 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes, mediante a expedição de mandado judicial, registrando-se que o não-comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal produzirá o efeito da confissão [art. 385, § 1.º do Código de Processo Civil]. Distribuição do ônus da prova. O ônus da prova deverá prestar reverência à regra geral prevista no art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Com fundamento no conteúdo do art. 437, § 1.º do Código de Processo Civil, proceda-se a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem a respeito do pedido de juntada de documento formulado pela seguradora denunciada à lide (ID n.º 86234381). Intimem-se. Sinop/MT, em 4 de novembro de 2022. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

07/11/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) LUIZ EDUARDO CALLONTI VIERA e outros (5) para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

Documento

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Todas as movimentações(225)

Todos os documentos(24)