Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000562-91.2023.8.11.0102 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000562-91.2023.8.11.0102 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

25/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 11:28

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:42

Decurso de Prazo

28/04/2026, 03:04

Publicação

16/04/2026, 05:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 05:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO EXEQUENTE: MARISA REGINA KOHLER EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO AUTOS: Nº 1000562-91.2023.8.11.0102 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por MARISA REGINA KOHLER em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, referente ao pedido de pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV. A parte Exequente protocolou petição, requerendo o bloqueio/sequestro de valores junto as contas da parte Executada. Ante a inércia da Fazenda Pública, DEFIRO o pedido da parte Exequente de bloqueio/sequestro junto as contas da parte Executada, cujo valor da Requisição de Pequeno Valor – RPV perfaz o montante atualizado de R$ 27.427,77 (vinte e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e setenta e sete centavos), conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Inclua-se a minuta de bloqueio. A indisponibilidade dos ativos financeiros deverá limitar-se ao valor indicado na execução. INTIME-SE a parte Executada, para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor da parte Exequente, conforme dados bancários indicados, comunicando-se o Tribunal para eventual cancelamento de RPV ou Precatório expedido. Após, nada mais havendo, conclusos para extinção. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, 14 de abril de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento

14/04/2026, 17:08

Expedição de documento

14/04/2026, 17:08

Outras Decisões

14/04/2026, 17:08

Documento

14/04/2026, 15:29

Petição (Petição (outras))

28/03/2026, 01:15

Documento

24/03/2026, 17:50

Documento

19/03/2026, 18:35

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 15:23

Documentos

Intimação

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - CERTIDÃO Certifico que, na forma do art. 6° do Provimento n. 20/2020-CM1 e em cumprimento à decisão que determinou a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, faço a juntada do cálculo atualizado e impulsiono estes autos para intimar o ente devedor para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias (Lei n.12.153/2009) / 2 meses (art. 535, § 3°, II do CPC), bem como intimar a parte autora/exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para ciência acerca da expedição da RPV. Certifico também que a expedição da RPV segue os parâmetros estabelecidos pelo art. 47, § 3º da Resolução n. 303/2019-CNJ2, com suas alterações, e que o crédito será atualizado no momento do pagamento – efetivo depósito – os termos do art. 17 ao art. 33 da Resolução 303/2019 - CNJ, com suas alterações, bem como certifico que as incidências tributárias3 consideram o momento de constituição do crédito, nos termos da resolução supracitada e da legislação tributária vigente. Local e data via sistema. (assinado digitalmente) 1 - PROVIMENTO N. 20/2020-CM, DE 1° DE ABRIL DE 2020: (…) Art. 6° Tratando-se de processo eletrônico, a decisão que determina a expedição da requisição de pequeno valor - RPV, acompanhada do cálculo atualizado juntado ao processo, valerá como ofício a ser encaminhado ao ente devedor via PJE.Lm 2 - Art. 47. O pagamento das requisições de que tratam o art. 17, da Lei n. 10.259/2011, o art. 13, inciso I, da Lei n. 12.153/2009, e o art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil será realizado nos termos do presente Título. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 1º Considerar-se-á obrigação de pequeno valor aquela definida em lei da entidade federativa devedora, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2o Inexistindo lei, ou em caso de não observância do disposto no § 4o do art. 100 da Constituição Federal, considerar-se-á como obrigação de pequeno valor: I – 60 (sessenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda federal; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) II – 40 (quarenta) salários-mínimos, se devedora a fazenda estadual ou distrital; e III – 30 (trinta) salários-mínimos, se devedora a fazenda municipal. § 3o Os valores definidos nos termos dos §§ 1o e 2o deste artigo observarão a data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021)6 3 - Art. 36. Na cessão de crédito e na compensação, a retenção de tributos observará o disposto na legislação em vigor na data do pagamento. Parágrafo único. As contribuições previdenciárias, o imposto de renda e o recolhimento do FGTS não sofrem alterações em razão da cessão de crédito, penhora ou destaque de honorários contratuais. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022).

02/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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