Execução de Título Extrajudicial 1000321-78.2022.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000321-78.2022.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/07/2026, 05:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N° 1000321-78.2022.8.11.0094 ATO ORDINATÓRIO Considerando a Lei estadual n°11.077/2020 que alterou a Lei n°7.603/2001, havendo necessidade de recolhimento de custas para consultas via sistema SISBAJUD/INFOJUD/RENAJUD ou ASSEMELHADOS, promovo a INTIMAÇÃO da parte exequente para que recolha, no prazo de 05 (cinco) dias, as custas devidas, juntando aos autos o comprovante. Ou, querendo, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, hipótese em que será considerado o desinteresse pela consulta. Tabaporã-MT - 3 de julho de 2026 (assinado digitalmente)

06/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 18:42

Ato ordinatório

03/07/2026, 18:41

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 18:11

Publicação

13/06/2026, 04:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 04:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO N° 1000321-78.2022.8.11.0094 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe o capítulo II, Seção I, Art. 35, XVI da CNGC, impulsiono os presentes autos com a finalidade de intimar o requerente para que se manifeste quanto aos documentos juntados aos autos, no prazo legal. Tabaporã-MT - 10 de junho de 2026 (assinado digitalmente)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 14:25

Ato ordinatório

10/06/2026, 14:23

Decurso de Prazo

10/06/2026, 02:10

Mandado (entregue ao destinatário)

14/05/2026, 19:02

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 19:02

Mandado

16/04/2026, 14:56

Documentos

Intimação

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000321-78.2022.8.11.0094.. EXEQUENTE: VIDRACARIA GUAPORE LTDA EXECUTADO: S. GOES DOS SANTOS COMERCIO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por VIDRAÇARIA GUAPORÉ LTDA em face de S GOES DOS SANTOS COMÉRCIO, objetivando o recebimento da importância inicial de R$ 5.238,30 (cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e trinta centavos). A parte executada foi devidamente citada, quando apresentou defesa requerendo os benefícios da justiça gratuita e nomeação de bens à penhora, além de manifestar interesse em audiência de conciliação. Intimado, o exequente recusou os bens nomeados à penhora, argumentando que não foi observada a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 123814631. Foram realizadas tentativas de penhora de ativos financeiros via Sisbajud nas contas da executada, porém sem êxito, conforme ID 134255516. Também não foram localizados veículos em nome da executada via Renajud. O nome da executada foi incluído nos cadastros de inadimplentes, conforme determinação judicial de ID 157350664 e comprovante de ID 163127656. Em seguida, foram realizadas diligências via Infojud, Anoreg, Sniper e CNIB, todas sem resultados positivos para localização de bens, conforme documentos juntados aos IDs 193380668, 193380671, 193380672, 193380688. Por fim, a parte exequente requereu a inclusão da pessoa física titular da empresa individual, Sra. SELMA GOES DOS SANTOS, no polo passivo da execução, sob a argumentação de que se trata de empresário individual, não havendo separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa natural, conforme petição de ID 197136584. É o relatório. Decido. Primeiramente, destaco que o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte executada já foi objeto de análise na decisão de ID 193380662, quando foi determinada a intimação para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, o que não ocorreu até o presente momento. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita à executada, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Quanto ao pedido de inclusão da pessoa física titular da empresa individual no polo passivo da execução, assiste razão à parte exequente. Conforme é cediço, o empresário individual não constitui pessoa jurídica distinta da pessoa física que o representa. Trata-se, na verdade, de uma ficção jurídica criada para fins fiscais e de registro, não havendo separação patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que: "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual". (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016). No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacificado de que: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA DE BENS REFERENTES À PESSOA FÍSICA RESPONSÁVEL PELA EMPRESA INDIVIDUAL EXECUTADA. INSURGÊNCIA QUE PROSPERA. EMPRESA INDIVIDUAL QUE NÃO CONSTITUI SOCIEDADE EMPRESÁRIA TÍPICA. PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE SE CONFUNDE COM O DA EMPRESA. PRECEDENTES DO STJ. (RESP 1.355.000/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 10/11/2016). DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Por se tratar de empresário individual, o seu patrimônio não se distingue com o da pessoa física, sendo plenamente possível a constrição de bens, assim como a efetivação de penhora online no CPF da pessoa física. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10081148820248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024)”. Portanto, sendo a executada empresária individual, seu patrimônio pessoal responde pelas dívidas contraídas pela empresa. Desnecessária, assim, a desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que, no caso do empresário individual, a confusão patrimonial é inerente à própria natureza dessa forma empresarial. Ante o exposto: DEFIRO o pedido formulado pelo exequente e determino a inclusão de SELMA GOES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o nº 991.452.431-15 e portadora do RG nº 12179108 SSJ/MT, no polo passivo da presente execução, na condição de titular da empresa individual S GOES DOS SANTOS COMÉRCIO. Embora haja confusão patrimonial entre a pessoa física e a empresa individual, o princípio do contraditório e da ampla defesa exige que a pessoa física seja formalmente citada para integrar a relação processual antes que medidas constritivas sejam tomadas contra seu patrimônio pessoal. Assim, determino a citação de SELMA GOES DOS SANTOS para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do CPC. DAS BUSCAS DE ATIVOS FINANCEIROS E BENS. Quanto ao pedido de buscas de ativos financeiros e bens em nome da pessoa física SELMA GOES DOS SANTOS, POSTERGO a análise para após a sua regular citação e o decurso do prazo para pagamento voluntário, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. DISPOSIÇÕES FINAIS. Defiro o pedido para que todas as intimações e/ou publicações destinadas à exequente sejam promovidas exclusivamente em nome do advogado Adriano Valter Dornelles Dias, inscrito na OAB/MT 9.084-A, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Proceda-se à anotação necessária na autuação e no sistema PJE quanto à inclusão da parte executada. Com as respostas das diligências acima determinadas, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000321-78.2022.8.11.0094.. EXEQUENTE: VIDRACARIA GUAPORE LTDA EXECUTADO: S. GOES DOS SANTOS COMERCIO Vistos, etc. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta por VIDRACARIA GUAPORE LTD em face de S. GOES DOS SANTOS COMERCIO. Devidamente citada, a parte executada apresentou defesa, requerendo os benefícios da Justiça Gratuita, além da realização de audiência de conciliação, ofertando bens a penhora. (Id 90734641). Intimado, o exequente não aceitou os bens nomeados a penhora tendo em vista a ordem preconizada pelo art. 835, I do CPC. (Id 91634182). Audiência de conciliação não restou frutífera. (Termo, Id 123814631). Em 30.10.2023 e 29.05.2024 este juízo deferiu o pedido de penhora de ativos financeiros – penhora online via Sisbajud, todavia, sem êxito. (Id 134255516). Também não foi localizado automóvel na pesquisa via Renajud. Este juízo deferiu a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. (Id 157350664). O exequente pugna pela busca de bens via INFOJUD, CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e busca via Sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), e SNIPER, via plataforma CNJ. (Id 179048586). Recolheu custas. (Id 187504461). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do pedido da parte executada - Pedido de justiça gratuita. Verifico que a parte executada postulou os benefícios da gratuidade da justiça, aduzindo que não pode arcar com as despesas processuais. Neste ponto, salienta-se que o benefício da gratuidade da justiça está regulamentado no Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo àquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, declarar sua necessidade, nos termos do artigo 98 e seguintes. Assim, o sobredito regramento legal estabelece que, com relação às pessoas naturais, basta a simples declaração lançada na inicial, no sentido de que o requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais. Por outro lado, entende-se que o benefício da gratuidade da justiça deve serconcedido unicamente para o atendimento dos efetivamente hipossuficientes, que demonstrem dificuldade financeira a impedir o pagamento das custas processuais, uma vez que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa e pode ser afastada em concreto. No caso concreto, não há documentos comprobatórios suficientes, por ora, aptos a corroborar a declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Pelo contrário, verifico haver indícios suficientes a afastar a presunção relativa consagrada no citado § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil Ante o exposto,INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias,APRESENTE documentos idôneos a fim de comprovar o efetivo preenchimento dos pressupostos para a concessão da justiça gratuita, dentre eles: extratos de movimentação de contas bancárias dos últimos 3 (três) meses; declarações de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos, diretamente pelo sítio da Receita Federal, dentre outros capazes de comprovar a hipossuficiência alegada. Dos pedidos da parte exequente. Do INFOJUD. Proceda-se com a consulta no sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. O documento ficará sob sigilo, tendo acesso apenas ao advogado da parte autora cadastrado, em atendimento a CNGC. Do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Em substituição a pesquisa por meio do SREI, a fim de localizar bens imóveis em nome do executado, procedi com a busca por meio do sistema ANOREG. Todavia a busca restou infrutífera, conforme comprovante anexo. Do Sniper. DEFIRO a consulta em busca de ativos em nome da executada através do sistema SNIPER e, para tanto, procedo com a operação necessária, conforme se verifica do extrato anexo. Do CNIB. DEFIRO a inclusão do nome do executado no sistema CNIB. PROMOVA-SE com a realização de buscas por meio do sistema CNIB, e, com o aporte dos resultados/informações sobre eventuais indisponibilidades, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito. Do prosseguimento. Com a resposta positiva ou negativa da diligência acima, intime-se o exequente para requerer o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias, indicando, concretamente, bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Ainda, repisa-se que não havendo indicação de bens para penhora, a presente ação, nos termos do artigo 921, §1º, do CPC, ficará suspensa pelo prazo de 01 (um) ano, atentando-se o exequente à necessidade de diligenciar pela descoberta de bens penhoráveis, de modo a possibilitar o seu regular prosseguimento até a satisfação integral do crédito. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: VIDRACARIA GUAPORE LTDA Requerido: S. GOES DOS SANTOS COMERCIO Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ Autos: 1000321-78.2022.8.11.0094 Assunto: [Cheque, Custas, Honorários Advocatícios, Citação, Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens] Vistos. Trata-se de Ação Execução de Título Extrajudicial proposta pela exequente, em face de parte executada, devidamente qualificadas nos autos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos necessários. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do CPC, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Cite-se a parte executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, sendo que em relação a esses fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º, Art. 827 do CPC) O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deverá ser expedido em duas (02) vias, a primeira com o propósito de promover a citação da parte executada e a segunda com o objetivo de promover a penhora, avaliação e depósito, caso o débito não seja quitado no prazo legal de três (03) dias. Citada a parte executada, o Srº Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, a partir do que começará a correr o prazo dos embargos, nos termos do art. 915 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo supra, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens, a sua avaliação e o depósito, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a executada. No caso de integral pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão. Para o cumprimento do mandado observe-se às prerrogativas do artigo 212, § 2º, do CPC. Cite-se. Cumpra-se. Às providências. Tabaporã/MT, datada e assinada digitalmente. PAULA CARDOSO ESTEVES Juíza de Direito Substituta

24/06/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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