Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000978-65.2020.8.11.0037 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1000978-65.2020.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000978-65.2020.8.11.0037.. Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença instruído com relatório e receituário médico atualizados. Pois bem. A despeito da exigência do artigo 12 da Lei nº 12.153/2009, que determina a prévia intimação do executado para cumprir “(...) acordo ou sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa (...)”, no presente caso, observo que a Fazenda Pública já foi exaustiva e reiteradamente intimada a cumprir a tutela de urgência, a sentença que a ratificou (esta, já transitada em julgado), bem como o pedido de cumprimento de sentença por meio de sequestros de valores anteriores ao petitório sob análise. Assim, excepcionalmente, em consonância com as razões retroexpostas, deixo de intimar o executado para cumprimento da sentença, bem como, nos termos do artigo 13 da Lei nº 12.153/2009 e do édito sentencial da fase cognitiva, DEFIRO O SEQUESTRO DO NUMERÁRIO EM FACE DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, no montante de R$ 977,04 (novecentos e setenta e sete reais e quatro centavos) para custear 03 (três) meses de tratamento do paciente REINALDO LIDIO MAIA. Após efetivação da ordem de bloqueio, via SisbaJud, junte-se o respectivo comprovante. Depois da efetivação da ordem acima, transferirei a quantia para a conta judicial gerida pelo Tribunal de Justiça. Solicite-se a vinculação do valor pelo departamento competente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Expeça-se alvará em favor do fornecedor com orçamento de menor valor, cujos dados foram indicados pelo exequente. Expedido o alvará, intime-se a parte autora a retirar os medicamentos, bem como a trazer a(s) nota(s) fiscal(is), no prazo de 10 (dez) dias, após a retirada DEVENDO A NOTA FISCAL SER EXPEDIDA EM NOME DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE. Com a juntada das notas fiscais, bem como nos termos do artigo 11, caput e §§ 1º, 4º e 5º, do Provimento nº 02/2015-CGJ, abra-se vista à(s) parte(s) ré(s), pelo prazo de 10 (dez) dias. Futuros cumprimentos de sentença deverão observar a necessária renovação da obrigação diretamente perante o(s) réu(s), sob pena de perda da eficácia. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como carta precatória/carta/mandado de citação e intimação/ofício, conforme dados constantes no processo. Primavera do Leste/MT, 30 de outubro de 2023. Eviner Valério Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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