Procedimento Comum Cível 1001015-89.2023.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1001015-89.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:14

Publicação

22/07/2024, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001015-89.2023.8.11.0004. Intimação - DECISÃO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE COBRANÇA DE CUSTAS REQUERENTE/DEVEDOR: PEDRO PAULO DE BRITO BRINGHENTI VISTOS. 1. Trata-se de Procedimento Administrativo de cobrança de custas processuais em trâmite na Central de Arrecadação e Arquivamento da Comarca de Barra do Garças-MT, em face de PEDRO PAULO DE BRITO BRINGHENTI. 2. Instada a proceder ao recolhimento das custas processuais, a parte devedora alegou hipossuficiência financeira, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça (id. 161308512). 3. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Analisando os autos, verifica-se que a parte devedora foi condenada ao pagamento dos emolumentos processuais. Porém, sustenta que não pode suportar tal pagamento em razão da sua hipossuficiência financeira. 5. O benefício da gratuidade de justiça é alvo de disciplina no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que taxativamente diz: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos”. 6. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família (TJ-MT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020). 7. Assim, o benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade (id.108345028 e seguintes), o deferimento da gratuidade é medida que se impõe. DISPOSITIVO. 8. Diante do exposto, DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da parte requerente, PEDRO PAULO DE BRITO BRINGHENTI, suspendendo a exigibilidade do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 98 do CPC. 9. RETORNEM-SE os autos à CAA desta Comarca para as anotações pertinentes. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BARRA DO GARÇAS/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO

Documento

18/07/2024, 12:37

Expedição de documento

18/07/2024, 12:37

Outras Decisões

17/07/2024, 16:25

Remessa (outros motivos)

09/07/2024, 15:47

Petição (Petição (outras))

05/07/2024, 13:56

Decurso de Prazo

18/06/2024, 01:21

Publicação

07/06/2024, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2024, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1001015-89.2023.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 383,90 e R$ 319,33, respectivamente, a que foi condenado nos termos da r. Sentença. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 71,34. Referido Valor deverá ser recolhido de forma separada, referente às custas e a taxa, e ainda o valor correspondente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 152.600-6, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de Cartório Distribuidor não oficializado de Barra do Garças/MT, CNPJ e PIX: 14.952.873/0001-09. PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA: Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa, preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçado a Central de Arrecadação e Arquivamento. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 5 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

Expedição de documento

05/06/2024, 14:25

Ato ordinatório

05/06/2024, 14:24

Documentos

Intimação

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE CUSTAS E TAXA PROCESSO n. 1001015-89.2023.8.11.0004 APRESENTANTE: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO CREDOR: FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO - FUNAJURIS CNPJ: 01872.837/0001-93 Nos termos do artigo 5º, § 3º, do Provimento nº 31/2016-CGJ, procedo a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR (POLO ATIVO), para que efetue, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas e taxas processuais no valor de R$ 383,90 e R$ 319,33, respectivamente, a que foi condenado nos termos da r. Sentença. INTIMO, ainda, para pagamento das custas do cartório distribuidor no valor de R$ 71,34. Referido Valor deverá ser recolhido de forma separada, referente às custas e a taxa, e ainda o valor correspondente ao Cartório Distribuidor não oficializado desta Comarca, mediante PIX ou depósito bancário na Conta corrente nº 152.600-6, Agência 0571-1, Banco do Brasil S/A, em nome de Cartório Distribuidor não oficializado de Barra do Garças/MT, CNPJ e PIX: 14.952.873/0001-09. PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXA: Fica cientificado de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link “EMISSÃO DE GUIAS ONLINE – PRIMEIRA INSTANCIA”, ou digitar diretamente na barra de endereço do seu navegador de internet o link: http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/home, clicar no item 11 (Custas e Taxas Finais ou Remanescentes), preencher os campos com o número único do processo, marcar as caixas dos itens custas e taxa, preencher os valores correspondentes, e após, digitar o CPF do pagante. O sistema irá gerar um Boleto único. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga) no Protocolo Geral do Fórum desta Comarca, sendo endereçado a Central de Arrecadação e Arquivamento. Advertência: Fica Vossa Senhoria ADVERTIDA de que o NÃO RECOLHIMENTO das custas processuais e/ou taxas judiciárias implicará na restrição de vosso nome e CPF junto à dívida ativa ou protesto extrajudicial, conforme disposto no artigo 612, § 5º da CNGC-TJMT. BARRA DO GARÇAS, 5 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) da Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pje.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1001015-89.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: PEDRO PAULO DE BRITO BRINGHENTI REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Intimação - DECISÃO VISTOS. 1. Trata-se de Procedimento Administrativo de cobrança de custas processuais em trâmite na Central de Arrecadação e Arquivamento da Comarca de Barra do Garças, no qual após intimação expedida, o devedor PEDRO PAULO DE BRITO BRINGHENTI protocolou pedido de isenção das custas processuais destes feito. 2. O Devedor aduz falta de condição financeira para pagar as custas processuais, e reitera o pedido de concessão de gratuidade de justiça feito quando da distribuição do processo, com base em declaração de hipossuficiência, extrato bancário, CTPS, e declarações do imposto de renda. 3. É ORELATÓRIO. DECIDO. 4. Da análise do pedido do devedor, não vislumbro a possibilidade deste se beneficiar da isenção do pagamento das custas judiciais que foi condenado nestes autos, sob o argumento de que não detém capacidade financeira para tal. 5. Apesar de o requerente ter apresentado declaração de hipossuficiência e de CTPS sem registro empregatício, das declarações de imposto de renda apresentadas, contata-se que no ano de 2020, o requente obteve renda de trabalho não assalariado muito acima da faixa de isenção tributável pela Receita Federal, obtendo renda proveniente de pensão no ano de 2021. 6. Ademais, verifica-se ainda, que a movimentação bancária mensal mantida pelo requerente está além do esperado para um cidadão comum que almeja o beneficio da gratuidade da justiça, motivos pelos quais o pedido não comporta deferimento. DISPOSITIVO. 7. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de isenção das custas formulado pelo devedor PEDRO PAULO DE BRITO BRINGHENTI. 8. DETERMINO o retorno dos autos a Central de Arrecadação e Arquivamento para as providências necessárias à continuidade da cobrança. 9. INTIME-SE. CUMPRA-SE. BARRA DO GARÇAS/MT MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO DIRETOR DO FORO

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PEDRO PAULO DE BRITO BRINGHENTI em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos. ) Foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos juntados, apresentando pormenorizadamente a incidência e o quantum dos encargos contratuais que são tidos como abusivos e ilegais, sob pena de indeferimento da inicial, comprovar os requisitos da gratuidade, bem como adequar o valor da causa ao tido por incontroverso. Devidamente intimada, deixou a parte autora transcorrer in albis o prazo. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Compulsando aos autos, denota-se que fora oportunizado ao autor que emendasse a inicial, uma vez que não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 319, do CPC, notadamente, que deixou de discriminar na causa de pedir os encargos a serem revisados, bem como no que consistiria as taxas de juros abusivas. Art. 319. A petição inicial indicará: (...); III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido com as suas especificações; Conforme anteriormente decidido, não há como extrair da inicial qualquer indício de que, efetivamente, eventuais abusividades tenham sido praticadas no decorrer da relação jurídica entre as partes. Todas as alegações são feitas no plano teórico, sem demonstração fática. Não houve delimitação da sua pretensão de forma específica e correlacionada com o contrato, apresentando pormenorizadamente a incidência e o quantum dos encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais. Indeferimento da petição inicial. Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial, sem determinar a citação do réu. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 13ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2013, pag. 666). Mesmo diante da emenda, encontra-se de forma genérica, em afronta, assim, à lição do art. 319, III e IV, do CPC. Diante disso, a inicial deve ser indeferida, em virtude da ausência de preenchimento dos requisitos do art. 319, inciso III e IV, do CPC. Referido dispositivo traz como um dos requisitos da petição inicial a necessidade de que do pedido conste as suas especificações, razão pela qual, outra solução não há, que não seja a extinção do feito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL C/ CONSIGNATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. AFASTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. 1. Indiscutível a questão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese em comento, restando patente que na interpretação das cláusulas contratuais devem ser observados os princípios ali previstos. 2. A inversão do ônus da prova não se opera de modo automático, ficando a critério do Julgador ao constatar a hipossuficiência do consumidor, quando demonstrada a dificuldade de uma das partes na produção de determinada prova, o que não se vislumbra no caso em questão. 3. Ao Judiciário não é dado proceder de ofício à pesquisa de abusividade de cláusulas inseridas em contrato bancário, ainda que se trate de relação de consumo. Inteligência da Súmula 381 do STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. Conforme § 11 do art. 85 do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 03882105420188090051, Relator: OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, Data de Julgamento: 20/02/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 20/02/2020). (Negritei). Também deixou de emendar o valor da causa, conforme determinado. Por fim, deixou a parte de comprovar o preenchimento dos requisitos da gratuidade, conforme fundamentação da decisão retro, apesar de devidamente intimada. Desta forma o pedido de gratuidade também deve ser indeferido, conforme fundamentos lançados na decisão que oportunizou a comprovação. Ante o exposto, nos termos do art. 319, c.c art. 330, c.c 485, I e IV, todos do CPC, indefiro a petição inicial, consequentemente julgo extinto o processo sem resolução do mérito. Custas pelo autor. Sem honorários. P. I. C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PEDRO PAULO DE BRITO BRINGHENTI em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos. Depreende-se da inicial que o demandante pugnou pela procedência da ação com o consequente reconhecimento do desequilíbrio contratual, a fim de que se determine a revisão do contrato firmado entre as partes, sob o argumento de que está eivado de nulidade, havendo cláusulas abusivas, bem como pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. No que tange à alegação de abusividade de cláusulas contratuais capazes, cumpre asseverar que a legislação processual civil exige que a parte demandante indique o direito subjetivo que pretende exercer, de modo a justificar o pedido formulado e a possibilitar a exata compreensão da pretensão. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONSIGNAÇÃO C/C REVISÃO DE CLÁUSULAS – CONTRATO DE MÚTUO – JUROS REMUNERATÓRIOS – FIXAÇÃO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – POSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AJUSTE – PRECEDENTES DO STJ – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DE DIVERSAS TARIFAS E TAXAS – PEDIDO GENÉRICO – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE FORA DO ROL DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 324 DO CPC – SÚMULA Nº 381 DO STJ – PREQUESTIONAMENTO – INADMISSÍVEL NA FASE RECURSAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os juros remuneratórios fixados à taxa média de mercado não comportam alteração, por estarem em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante (REsp nº 1.061.530-RS). Uma vez constatada a pactuação, não há que se falar em ilegalidade da incidência da cobrança da capitalização mensal de juros, conforme precedentes do STJ. Salvo nas hipóteses do parágrafo 1º do art. 324 do CPC, é defeso à parte apresentar pedido genérico, pois a jurisdição só atua sobre fatos concretos, não podendo o Judiciário fazer trabalho de garimpagem, para dizer, depois, se lhe cabe ou não algum direito. “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” (Súmula nº 381 do STJ) O mínimo que se espera do autor em uma demanda judicial é que aponte as supostas ilegalidades em cada contrato a ser revisionado, não basta o simples discorrer sobre eventuais abusivas ou ilegais, de forma abrangente, sem se ater às cláusulas ditas irregulares. Não há necessidade de o Órgão Colegiado, em sede de Apelação, citar os dispositivos usados a fim de prequestionamento (TJ-MT - APL: 00559531820158110041 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 15/08/2018, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/08/2018)” – Destaquei. Deste modo, antes de passar para análise do pedido de tutela de urgência, deve a parte emendar a causa de pedir e pedidos para apontar/descriminar o excesso e cláusulas com encargos tidos como abusivos. Em prosseguimento, quanto ao pedido de gratuidade de justiça, diante da literalidade da legislação pátria, observa-se que é indispensável a efetiva comprovação da insuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça. Depreende-se dos autos a ausência de elementos que possibilitariam a concessão da gratuidade de justiça em favor da parte demandante. A matéria é alvo de disciplina no art. 5°, LXXIV, da Constituição Federal, que taxativamente diz: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos". Com efeito, não basta a simples alegação de insuficiência de recursos, porque em favor dela não milita a presunção de veracidade do estado de hipossuficiência, prevalecendo a exigência constitucional de prova do que foi alegado. Independente do texto trazido no art. 98 e ss. do CPC/2015, antes se impõe a regra constitucional que por si só determina a comprovação, de modo que não se pode admitir um pedido fundado em uma afirmação sem provas cabais juntadas aos autos. Nesse sentido, trilha o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. O benefício da gratuidade deve ser concedido apenas àqueles que comprovarem que deles necessitam. Presente a prova da necessidade, o deferimento da gratuidade é medida que se impõe, sob pena de violação ao princípio constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da CF (TJ-MT 10033800220218110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/04/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021); APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - NÃO CONCEDIDO O BENEFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Faz jus ao benefício da justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Embora não seja necessário que a parte seja pobre, ou necessitada, para que se possa beneficiar da justiça gratuita, deve-se comprovar que o pagamento das custas do processo comprometerá seu sustento e o de sua família (TJ-MT - AC: 00036951920158110045 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/10/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/10/2020). Em que pese o demandante ter juntado aos autos extratos das últimas 3 (três) declarações de imposto de renda e cópia da CTPS, este juízo ainda não verifica os requisitos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça. Isso porque, da análise dos documentos acostados, constata-se que o demandante não possui emprego com carteira assinada e informa em sua inicial, ser autônomo. De outra sorte, o contrato a qual busca revisar, tem como objeto a compra de um veículo da marca Hyundai, modelo Tucson, cujas parcelas perfazem o montante de R$1.737,84 (mil setecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos). É cediço que para liberações de crédito por instituições financeiras, é necessário a comprovação de renda para análise e possível liberação do valor solicitado. Nota-se que o contrato firmado entre as partes possui um valor vultoso, o que fragiliza a alegação de hipossuficiência alegada pelo demandante. Ademais, observa-se que o valor atribuído à causa não corresponde ao proveito econômico pretendido, uma vez que nas ações revisionais, o valor da causa deve corresponder ao valor do ato ou de sua parte controvertida, devendo este ser somado aos demais pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 292, II e VI do CPC. Desta feita, tratando-se de irregularidade sanável, deve ser assegurada oportunidade à demandante para juntar aos autos documentos comprobatórios acerca da hipossuficiência alegada, bem como indicar especificamente quais as cláusulas que pretende revisar e adequar o valor da causa. Ante o exposto, intime-se a parte demandante para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, a fim de delimitar sua pretensão de forma específica e correlacionada com os contratos juntados, apresentando pormenorizadamente a incidência e o quantum dos encargos contratuais são tidos como abusivos e ilegais, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se, ainda, a parte demandante para, juntar documentos hábeis a comprovar a situação financeira alegada, devendo, informar se exerce atividade empresarial com fins lucrativos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Ou, proceda ao recolhimento das custas judiciais, no mesmo prazo acima aludido, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Intime-se, ainda, a parte demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o valor da causa, devendo este ser correspondente ao valor do ato ou de sua parte controvertida, somado aos demais pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 292, II e VI do CPC. Havendo manifestação ou decorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

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