Reintegração / Manutenção de Posse 0007204-47.2016.8.11.0004 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0007204-47.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0007204-47.2016.8.11.0004.. RECONVINTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, ROBERTO ANGELO DE FARIAS RECONVINDO: MARIA MADALENA LIMA, HERCULES TONY CARNEIRO DA SILVA, NEIDIANA SANTOS SILVA, JAQUELINE SILVA DA SILVA, VANDERLEI MARCIANO LOPES SILVA, ALTAMIRO ANTONIO ARRUDA, CLAUDEMIR SOUZA DIAS, DIVALDO SOUSA DE OLIVEIRA, ABMAEL SILVA DA SILVA, ISAQUE SANTOS SILVA, DIANA MARIA ALCANTARA BARBOSA, FABRICIO DA SILVA VAZ, ALEX GOMES LOPES, MANOEL JOSE DE SOUZA, VALQUIRIA FRANCELINA MAIA, MARIA DE OLIVEIRA AZAMBUJA CONTREIRA, LEIDIANE VIEIRA AMORIM Vistos. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse movida pelo Município de Barra do Garças em face de Maria Madalena Lima e seu esposo Hercules Toni Carneiro da Silva, Neidiana Santos Silva, Jaqueline Silva da Silva, Vanderley Marciano Lopes Silva, Altamiro Antonio Arruda, Claudemir Souza Dias e Divaldo Sousa de Oliveira. O ente autor aduz que é legítimo proprietário dos imóveis situados na Quadra 70, 71 e 72, situadas na Rua Trinta e Seis, esquina com a Presidente Vargas no bairro Jardim Ouro Fino II (Abel Lira), nesta cidade de Barra do Garças/MT. Narra o autor que lhe foi noticiada a invasão da referida área, que se trata de área de preservação ambiental. Após diligência administrativa, alega que foi constatada a existência de algumas estruturas de alicerce em alvenaria na quadra 70, a ligação de água e energia nas quadras 71 e 72, tudo sem sua autorização. Descreve assim a área invadida: a) Quadra 70: Frente para a Rua 36, Lado Direito para a Rua 38, Lado Esquerdo para o Lote 02 e Fundos para a Rua 37; b) Quadra 71: Frente para a Rua 36, Lado Direito para a Rua 14, Lado Esquerdo para a Rua 36, Fundos para área verde e margem do Córrego Fundo. c) Quadra 72: Frente 1 para a Rua 36, Frente 2 para a Rua 36 e Quadra 71, Frente 3 para a Quadra 73. A inicial foi recebida e, na ocasião, a liminar foi deferida, determinando a reintegração da posse (Id. 63116373 – Pág. 65). Maria Madalena Lima e Hercules Tony Carneiro da Silva (Id. 63116373 – Pág. 107), Claudinei Souza Dias, Fabrício da Silva Vaz, Isaque Santos Silva, Jaqueline Silva da Silva, Leidiane Vieira Amorim e Neidiana Santos Silva (Id. 63116373 – Pág. 126) e Vanderley Marciano Lopes da Silva contestou a ação (Id. 63116373 – Pág. 135) apresentaram contestação. O Município de Barra do Garças apresentou réplica à contestação (Id. 63116373 – Pág. 222). Altamiro Antônio Arruda e Divaldo Sousa de Oliveira foram citados por edital (Id. 63116373 – Pág. 264), sendo lhes nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ID. 63116373 – Pág. 272). A Defensoria Pública contestou a ação (Id. 63116373 – pág. 274). As preliminares foram analisadas, sendo saneado o processo (Id. 132677764). É o relatório. Decido. Conforme relatado, trata-se de ação de reintegração de posse movida pelo Município de Barra do Garças. As preliminares arguidas foram analisadas e rejeitadas no momento do saneador. Na mesma oportunidade foi oportunizada às partes indicarem outras provas a serem produzidas. Entretanto, revendo os autos, verifico a prescindibilidade da produção de outras provas, senão as já trazidas, documentos. Explico. No presente caso, busca o Município a reintegração de posse de área que alega ser de sua propriedade, ou seja, de área pública. Desse modo, com a impossibilidade de áreas tais serem usucapidas, o tempo de posse se mostra irrelevante para o mérito da causa ao contrário da propriedade que se comprova por documento. Com efeito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo à análise do mérito. Conforme se extrai dos documentos que instruem a inicial, a área objurgada é pública, o que se observa da matrícula 47.889 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças. A especificação dos lotes e da quadra consta do loteamento realizado, denominado Loteamento Jardim Ouro Fino II (Id 63116373 – 29). Assim, ausente qualquer documento que comprove a transferência da propriedade das áreas públicas aos requeridos, a reintegração de posse perseguida pelo ente autor deve ser acolhida. É de se ressaltar que quando se trata de bem público, não se pode exigir do Poder Público que demonstre o poder físico sobre o imóvel, para que se caracteriza a posse sobre o bem, sendo incompatível com a amplitude das terras públicas, notadamente quando se refere a bens de uso comum e dominicais. Diante disso, a posse do Município sobre seus bens deve ser considerada permanente, independente de atos materiais de ocupação, sob pena de tornar inviável conferir aos bens do Município a proteção possessória. Por conseguinte, a ocupação de bens públicos por particulares não significa apenas um ato contrário à propriedade do Estado, mas também um verdadeiro ato de esbulho contra a posse da Administração Publica sobre esses bens. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA POSSESSÓRIA ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE DEFESA DA POSSE DE BEM PÚBLICO POR MEIO DE OPOSIÇÃO. 1. Hipótese em que, pendente demanda possessória em que particulares disputam a posse de imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em seu favor, aos fundamentos de que a área pertence à União e de que a ocupação de terras públicas não constitui posse. 2. Quadro fático similar àqueles apreciados pelos paradigmas, em que a Terracap postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre particulares, alegando incidentalmente o domínio como meio de demonstração da posse. 3. Os elementos fático-jurídico nos casos cotejados são similares porque tanto no caso examinado pelo paradigma quanto naquele examinado pelo acórdão embargado de divergência o ente público manifesta oposição em demanda possessória pendente entre particulares, sustentando ter ele (o ente público) direito à posse e alegando domínio apenas incidentalmente, como forma de demonstração da posse. 4. Divergência configurada, uma vez que no acórdão embargado a oposição não foi admitida, ao passo que nos paradigmas se admitiu tal forma de intervenção de terceiro. Embargos de divergência admitidos. 5. O art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), ao proibir, na pendência de demanda possessória, a propositura de ação de reconhecimento do domínio, apenas pode ser compreendido como uma forma de se manter restrito o objeto da demanda possessória ao exame da posse, não permitindo que se amplie o objeto da possessória para o fim de se obter sentença declaratória a respeito de quem seja o titular do domínio. 6. A vedação constante do art. 923 do CPC/73 (atual art. 557 do CPC/2015), contudo, não alcança a hipótese em que o proprietário alega a titularidade do domínio apenas como fundamento para pleitear a tutela possessória. Conclusão em sentido contrário importaria chancelar eventual fraude processual e negar tutela jurisdicional a direito fundamental. 7. Titularizar o domínio, de qualquer sorte, não induz necessariamente êxito na demanda possessória. Art. 1.210, parágrafo 2º, do CC/2002. A tutela possessória deverá ser deferida a quem ostente melhor posse, que poderá ser não o proprietário, mas o cessionário, arrendatário, locatário, depositário, etc. 8. A alegação de domínio, embora não garanta por si só a obtenção de tutela possessória, pode ser formulada incidentalmente com o fim de se obter tutela possessória. 9. Embargos de divergência providos, para o fim de admitir a oposição apresentada pela União e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que aprecie o mérito da oposição. (EREsp n. 1.134.446/MT, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe de 4/4/2018.) Por todo o exposto, julgo procedente os pedidos postos na inicial, confirmando a liminar deferida, determinando a reintegração da posse das Quadra 70, 71 e 72, constate da Matrícula 47.889 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças. Custas e honorários de R$ 8.000,00 pelos requeridos de forma solidária. Salienta-se que deverá ser observado o teor do §3º do artigo 95 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Graças/MT, 12 de agosto de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 0007204-47.2016.8.11.0004.. requeridos: Quanto à ilegitimidade passiva de Diana Maria Alcântara Barbosa, não merece guarida neste momento. Com a instrução deverá ser comprovada a exata localização do seu imóvel. Sobre a inadequação da via eleita sustentada por alguns requeridos, esta não comporta acolhimento. Ocorre que, os elementos colhidos dos autos validam o prosseguimento da ação nos moldes em que está ocorrendo, incluindo a análise liminar. Ademais, a ilegitimidade passiva alegada pelos outros requeridos se confunde com o mérito da ação e será analisada no momento oportuno. Sendo assim, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, declaro o feito saneado. Delimito a atividade probatória quanto à posse do demandante e a legitimidade passiva dos requeridos em relação aos imóveis ocupados. No prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se as partes quanto à produção de outras provas, indicando a pertinência e o objetivo de sua realização, sob pena de preclusão, sem prejuízo de imediato julgamento. Vista dos autos, também, ao Ministério Público. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS/MT, 24 de outubro de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito RECONVINTE: MUNICIPIO DE BARRA DO GARCAS, ROBERTO ANGELO DE FARIAS RECONVINDO: MARIA MADALENA LIMA, HERCULES TONY CARNEIRO DA SILVA, NEIDIANA SANTOS SILVA, JAQUELINE SILVA DA SILVA, VANDERLEI MARCIANO LOPES SILVA, ALTAMIRO ANTONIO ARRUDA, CLAUDEMIR SOUZA DIAS, DIVALDO SOUSA DE OLIVEIRA, ABMAEL SILVA DA SILVA, ISAQUE SANTOS SILVA, DIANA MARIA ALCANTARA BARBOSA, FABRICIO DA SILVA VAZ, ALEX GOMES LOPES, MANOEL JOSE DE SOUZA, VALQUIRIA FRANCELINA MAIA, MARIA DE OLIVEIRA AZAMBUJA CONTREIRA, LEIDIANE VIEIRA AMORIM Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Barra do Garças em face Maria Madalena Lima e outros. O requerente afirma ser legítimo possuidor e proprietário das quadras 70, 71 e 72 no Jardim Ouro Fino II, área verde e de preservação ambiental. A inicial foi recebida e, na oportunidade, deferida a liminar. Diana Maria Alcântara Barbosa, a fls. 65/67, sustentou ser terceira estranha à lide, uma vez que o imóvel no qual reside não compreende o objeto dos autos. Maria Madalena Lima e Hercules Tony Carneiro da Silva apresentaram contestação a fls. 96/99. Este último alegou ilegitimidade passiva. Claudinei Souza Dias e outros apresentaram contestação a fls. 110/114 e alegaram inadequação da via eleita. Vanderley Marciano Lopes da Silva apresentou contestação a fls. 115/119 e alegou inadequação da via eleita. O requerente impugnou as contestações. Altamiro Antonio Arruda e Divaldo Sousa de Oliveira sustentaram, em contestação, ilegitimidade passiva por não restar comprovada a participação na ocupação das terras. Manifestação do Ministério Público na petição retro. É o relatório. Primeiramente, importante analisar as preliminares arguidas pelos

31/10/2023, 00:00

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