Execução de Título Extrajudicial 1004261-59.2022.8.11.0059 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1004261-59.2022.8.11.0059 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO PROCESSO N.: 1004261-59.2022.8.11.0059 POLO ATIVO: WELK SALATHYEL ALBINO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BRUNO BARBOSA DE TOLEDO CHAMO O FEITO À ORDEM Extrai-se da exordial que WELK SALATHYEL ALBINO DE OLIVEIRA ajuizou a presente EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA contra BRUNO BARBOSA DE TOLEDO, alegando que é credor da parte ré, relativo a 300 sacas de 60 kgs de milho a granel, tipo exportação em grãos, diante do Contrato de Compra e Venda de grãos/milho firmado entre as partes na data de 19/6/2020. Nesse viés, postulou pela citação do executado para que proceda a entrega das 300 (trezentas) sacas de 60kg (sessenta quilos) cada, de milho a granel, do tipo exportação, com características de no máximo 13,5% de umidade, 3% de impureza e 6% de ardidos e avariados, além do pagamento dos valores constantes a título de multa, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor do débito. Por fim, pleiteou que caso a presente execução seja frustrada, que seja convertido em execução por quantia certa, prosseguindo-se a execução para o recebimento da diferença a ser apurada, além das perdas e danos, conforme o disposto no artigo 809, do CPC. Pois bem. Inicialmente, conforme ensinamentos do Doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves: “coisa incerta não se confunde com coisa fungível (coisa móvel que pode ser substituída por outra da mesma espécie, qualidade e quantidade - art. 85 do CC), devendo a execução seguir o rito anteriormente analisado da execução para a entrega de coisa certa. Sendo a qualidade a mesma para todas as coisas, a individualização é irrelevante, já que a satisfação se dará da mesma forma qualquer que seja o bem entregue. A condenação consistente em entregar dez bolas de futebol de determinada marca e modelo não exige o procedimento estabelecido pelos arts. 811 e 812 do CPC, e quaisquer dez bolas destacadas de um lote acarretarão a satisfação plena do credor”. Assevera, ainda, que a “Coisa incerta, assim, deve ser considerada coisa indeterminada - mas determinável -, em que a escolha tem a sua importância em razão da diferente qualidade entre os bens que poderão ser escolhidos. Exemplificativamente é possível lembrar de uma obrigação de entregar um filhote de cachorro proveniente da cria de uma cadela específica, quando jamais todos os filhotes serão iguais. Certamente haverá o mais dinâmico, o mais magro, o mais belo, o mais alegre, o mais bravo, o mais dengoso, e assim por diante. Aqui, certamente, a escolha é fundamental, e aí sim estaremos diante de execução de coisa incerta”. (Neves, Daniel Amorim Assumpção Manual de direito processual civil - Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves - 14. ed. - São Paulo: Ed. Juspodivm, 2022, p. 1241/1242) No caso em análise, em que pese a parte exequente ter titularizado sua ação como execução para entrega de coisa incerta, postula a entrega de 300 (trezentas) sacas de 60kg (sessenta quilos) cada, de milho a granel, do tipo exportação, com características de no máximo 13,5% de umidade, 3% de impureza e 6% de ardidos e avariados. Portanto, verifica-se que o objeto da presente demanda trata-se de obrigação de dar coisa certa, visto que cuida-se de coisa individualizada/determinada, devendo, para tanto, seguir o rito prescrito no artigo 806 a 810, do CPC. Assim sendo, REVOGO a decisão exarada no Id 107253788 e, consequentemente, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para a parte exequente retificar a inicial, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo do parágrafo anterior, com ou sem manifestação, façam os autos imediatamente conclusos para ulteriores deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Bruna de Oliveira Farias Juíza Substituta

31/01/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; sorteio)

Remessa (outros motivos)

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