Execução de Título Extrajudicial 1002111-52.2019.8.11.0046 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002111-52.2019.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002111-52.2019.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: FRANCUILDO DA SILVA SOUTO VISTOS. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL, devidamente qualificada, em face de FRANCUILDO DA SILVA SOUTO, também qualificado. Compulsando os autos, verifica-se o retorno do feito proveniente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com a comunicação do V. Acórdão proferido nos autos nº 1042357-24.2025.8.11.0000 (ID. 226775743). A Instância Superior, reformando decisão monocrática anterior, acolheu os aclaratórios com efeitos modificativos para dar provimento ao recurso do Executado. O Tribunal reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa em razão de documentos essenciais (extratos bancários de liberação de crédito e evolução da dívida) terem sido juntados pela Exequente sob sigilo processual, inviabilizando o acesso da parte Executada e o exercício do contraditório. Por conseguinte, determinou-se a anulação da decisão interlocutória de ID. 213764409 (que havia rejeitado a impugnação do devedor), ordenando a prolação de nova decisão somente após a efetiva liberação do acesso aos referidos documentos e oportunizar a manifestação à parte Executada. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Diante da força vinculante da decisão proferida pelo Tribunal ad quem, impõe-se o imediato cumprimento da ordem emanada no V. Acórdão de ID. 226775743. O cerne da anulação reside na violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consubstanciada na impossibilidade de o Executado acessar os documentos de ID. 26628435, ID. 26628437 e ID. 26628440, os quais estariam sob sigilo no sistema PJe. Conforme consignado pelo Relator "a restrição de acesso imposta pelo sigilo processual impediu o executado de ter ciência plena dos documentos que embasaram a execução". Dessa forma, para sanar o vício apontado e regularizar o feito, é imperiosa a retirada do sigilo dos mencionados documentos, franqueando-se à parte Executada o acesso integral aos autos, para que possa, querendo, ratificar ou aditar sua impugnação/defesa, exercendo plenamente o contraditório sobre a prova documental que instrui a execução. Ressalto que, anulada a decisão de ID. 213764409, ficam prejudicados, por ora, os atos expropriatórios subsequentes (como a designação de leilão requerida em ID. 226773731), devendo o processo retomar seu curso a partir da fase de saneamento da defesa do executado. Ante o exposto, em cumprimento ao V. Acórdão de ID. 226775743: 1. DETERMINO à Secretaria que proceda, imediatamente, à retirada do sigilo/visibilidade restrita dos documentos de ID. 26628435, ID. 26628437 e ID. 26628440 (e outros eventualmente relacionados aos extratos bancários que estejam inacessíveis à parte passiva), tornando-os públicos às partes constituídas nos autos; 2. Após certificado o cumprimento do item anterior, INTIME-SE a parte Executada, por meio de sua advogada constituída, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tenha ciência dos documentos e, querendo, apresente manifestação ou adite a peça de defesa anteriormente apresentada (ID. 203154471), exercendo o contraditório e a ampla defesa; 3. Apresentada a manifestação pelo Executado, ou decorrido o prazo in albis, INTIME-SE a parte Exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias; 4. Torno sem efeito a designação de leilão e demais atos expropriatórios fundamentados na decisão anulada, devendo o Sr. Leiloeiro ser comunicado desta decisão para suspensão das hastas públicas eventualmente agendadas; 5. Cumpridas as determinações e escoados os prazos, venham-me os autos conclusos, nos moldes determinados pelo Tribunal de Justiça. Às providências. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002111-52.2019.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: FRANCUILDO DA SILVA SOUTO VISTOS. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação do bem penhorado, nos termos do art. 876 do CPC. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação, na forma do art. 876, § 1º, do CPC. Após, voltem conclusos para deliberação. Não havendo manifestação de interesse na adjudicação, proceda-se à alienação judicial eletrônica do bem constrito. Na ausência de indicação de leiloeiro pela parte Exequente, nomeio o Sr. Joabe Balbino da Silva, Leiloeiro Oficial, matrícula JUCEMAT nº 29 e FAMATO nº 067, e-mail: [email protected], que deverá desempenhar o encargo com observância estrita dos arts. 879 a 903 do CPC. Adote a Secretaria as providências necessárias à formação das peças obrigatórias, remetendo-as ao leiloeiro nomeado para elaboração do edital e designação da primeira e segunda hastas públicas. Na primeira hasta, o bem somente poderá ser alienado por valor igual ou superior ao da avaliação. Na segunda, admitir-se-ão lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, sob pena de caracterização de preço vil. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo, pagamento, desistência, renúncia ou remissão da execução após a efetiva atuação do leiloeiro, a comissão será devida no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor da avaliação ou da execução, prevalecendo o menor. Não será devida comissão caso não haja arrematação nem atuação efetiva do leiloeiro. Se houver acordo entre as partes no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à data designada para a hasta, resultando na sua sustação, e estando quitadas as despesas comprovadamente suportadas, não será devida comissão ao leiloeiro judicial. Quanto às condições de pagamento, nos termos do art. 885 do CPC, a proposta de pagamento à vista terá preferência sobre a proposta de pagamento parcelado. Admite-se o pagamento parcelado mediante entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, devendo o saldo remanescente ser quitado em até 30 (trinta) parcelas mensais, observado o §1º do art. 895 do CPC. Incumbe ao leiloeiro: I – promover ampla divulgação do leilão, inclusive mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, contendo descrição detalhada do bem e, sempre que possível, imagens ilustrativas; II – se o valor do bem ultrapassar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), providenciar a publicação do edital em jornal de ampla circulação local, comprovando-se nos autos, ficando os custos ao final suportados pela parte responsável; nos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade da justiça, o edital será encaminhado ao Diário da Justiça por este Juízo; III – constatar a situação atual do bem, podendo fotografá-lo e disponibilizar as imagens para divulgação, servindo a presente decisão como autorização para tanto; IV – identificar in loco os bens imóveis levados à hasta pública, realizar registro fotográfico e visitá-los, acompanhado ou não de interessados, independentemente de mandado específico, mantendo ambiente eletrônico destinado à divulgação das informações e imagens; V – prestar informações ao público em geral e aos interessados, sempre que solicitado, acerca dos procedimentos da hasta pública; VI – cientificar os interessados de que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, bem como aqueles relativos a taxas pela prestação de serviços referentes ao bem ou contribuição de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do art. 130, Parágrafo único, do CTN, não respondendo o arrematante por tais débitos; VII – informar que a imissão na posse ocorrerá somente após a expedição da carta de arrematação; VIII – esclarecer que correrão por conta do arrematante as despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; IX – intimar eventuais credores hipotecários, pignoratícios, fiduciários ou outros que possuam créditos averbados à margem da matrícula do imóvel penhorado, para ciência e exercício de direitos, nos termos do art. 889 do CPC; X – cientificar, por ofício a ser juntado aos autos originários, eventual credor com penhora anteriormente averbada que não seja parte na presente execução, informando-o acerca da designação da hasta pública. Fica o leiloeiro autorizado a constatar a situação atual do bem penhorado e a proceder ao registro fotográfico, servindo cópia assinada desta decisão como mandado de constatação. Intime-se o Executado por intermédio de seu advogado, via Diário da Justiça, nos termos do art. 889, I, do CPC. Não havendo procurador constituído nos autos, proceda-se à intimação por mandado, carta registrada, edital (inclusive o edital do leilão) ou outro meio idôneo. Sendo o Executado revel e não constando nos autos endereço atualizado, ou não sendo ele localizado no endereço indicado, considerar-se-á realizada a intimação por meio do próprio edital do leilão, conforme art. 889, Parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:23

Documento (Outros documentos)

27/11/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 09:40

Publicação

06/11/2025, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002111-52.2019.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE TESSARO - RO1562-A e SILVIA SIMONE TESSARO - PR26750 POLO PASSIVO: FRANCUILDO DA SILVA SOUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGIANE DEISE DE OLIVEIRA FREIRE - MT17983-O DECISÃO Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por FRANCUILDO DA SILVA SOUTO em face de SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1002111-52.2019.8.11.0046. O executado alega nulidade do título por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, ausência de extratos da conta, incompetência do juízo, excesso de execução e impugna o valor da avaliação do imóvel. A exequente arguiu preliminarmente o não cabimento da impugnação e a preclusão das matérias alegadas. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR Assiste razão à exequente quanto à inadequação da via eleita. O presente feito trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cuja defesa típica seriam os Embargos à Execução (art. 914, CPC). O executado foi citado em 04/01/2022 e deixou transcorrer in albis o prazo para embargos, operando-se a preclusão. Não obstante, recebo a petição como simples manifestação, limitando a análise às questões de ordem pública. MÉRITO DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A alegação de ausência de indexador não procede. A CCB prevê expressamente os encargos financeiros aplicáveis (juros remuneratórios de 5,38% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, sendo suficientes para o cálculo do valor devido. Quanto à alegação de ausência de assinatura do emitente, o documento apresenta-se devidamente assinado, além do que o executado utilizou efetivamente o crédito disponibilizado. Sobre a ausência de extratos, verifico que a exequente instruiu a inicial com extratos detalhados (IDs 26628435, 26628437 e 26628440), em conformidade com o art. 798, I, 'b', do CPC e com o entendimento do STJ. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A alegação de incompetência está preclusa, pois não foi arguida em embargos à execução. Ademais, a execução foi proposta no foro do domicílio do executado, em conformidade com o art. 781, I, do CPC. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO O cálculo apresentado pelo executado desconsidera a capitalização mensal dos juros expressamente prevista no item 7.3 do título, aplicando indevidamente um regime de juros simples. A capitalização mensal de juros é lícita em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539, STJ), como é o caso dos autos. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL O executado não apresentou elementos concretos que demonstrem erro na avaliação realizada pelo oficial de justiça, que considerou não apenas o valor venal do imóvel para fins de IPTU, mas também o valor de mercado praticado na região. Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pelo executado; RECONHEÇO a validade do título executivo, a competência deste juízo, REJEITO a alegação de excesso de execução e MANTENHO a avaliação do imóvel penhorado no valor de R$ 20.000,00; DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor apresentado pela exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 15:31

Outras Decisões

04/11/2025, 15:31

Conclusão (para decisão)

05/09/2025, 11:20

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 15:07

Publicação

12/08/2025, 09:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar para ciência e manifestação.

11/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO DECISÃO Processo: 1002111-52.2019.8.11.0046.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL EXECUTADO: FRANCUILDO DA SILVA SOUTO VISTOS. Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação do bem penhorado, nos termos do art. 876 do CPC. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para manifestação, na forma do art. 876, § 1º, do CPC. Após, voltem conclusos para deliberação. Não havendo manifestação de interesse na adjudicação, proceda-se à alienação judicial eletrônica do bem constrito. Na ausência de indicação de leiloeiro pela parte Exequente, nomeio o Sr. Joabe Balbino da Silva, Leiloeiro Oficial, matrícula JUCEMAT nº 29 e FAMATO nº 067, e-mail: [email protected], que deverá desempenhar o encargo com observância estrita dos arts. 879 a 903 do CPC. Adote a Secretaria as providências necessárias à formação das peças obrigatórias, remetendo-as ao leiloeiro nomeado para elaboração do edital e designação da primeira e segunda hastas públicas. Na primeira hasta, o bem somente poderá ser alienado por valor igual ou superior ao da avaliação. Na segunda, admitir-se-ão lances não inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, sob pena de caracterização de preço vil. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser suportada pelo arrematante. Na hipótese de adjudicação, remição, acordo, pagamento, desistência, renúncia ou remissão da execução após a efetiva atuação do leiloeiro, a comissão será devida no percentual de 2,5% (dois e meio por cento), calculada sobre o valor da avaliação ou da execução, prevalecendo o menor. Não será devida comissão caso não haja arrematação nem atuação efetiva do leiloeiro. Se houver acordo entre as partes no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à data designada para a hasta, resultando na sua sustação, e estando quitadas as despesas comprovadamente suportadas, não será devida comissão ao leiloeiro judicial. Quanto às condições de pagamento, nos termos do art. 885 do CPC, a proposta de pagamento à vista terá preferência sobre a proposta de pagamento parcelado. Admite-se o pagamento parcelado mediante entrada mínima de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, devendo o saldo remanescente ser quitado em até 30 (trinta) parcelas mensais, observado o §1º do art. 895 do CPC. Incumbe ao leiloeiro: I – promover ampla divulgação do leilão, inclusive mediante publicação do edital na rede mundial de computadores, contendo descrição detalhada do bem e, sempre que possível, imagens ilustrativas; II – se o valor do bem ultrapassar R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), providenciar a publicação do edital em jornal de ampla circulação local, comprovando-se nos autos, ficando os custos ao final suportados pela parte responsável; nos processos que tramitam sob o pálio da gratuidade da justiça, o edital será encaminhado ao Diário da Justiça por este Juízo; III – constatar a situação atual do bem, podendo fotografá-lo e disponibilizar as imagens para divulgação, servindo a presente decisão como autorização para tanto; IV – identificar in loco os bens imóveis levados à hasta pública, realizar registro fotográfico e visitá-los, acompanhado ou não de interessados, independentemente de mandado específico, mantendo ambiente eletrônico destinado à divulgação das informações e imagens; V – prestar informações ao público em geral e aos interessados, sempre que solicitado, acerca dos procedimentos da hasta pública; VI – cientificar os interessados de que os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, bem como aqueles relativos a taxas pela prestação de serviços referentes ao bem ou contribuição de melhoria, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, nos termos do art. 130, Parágrafo único, do CTN, não respondendo o arrematante por tais débitos; VII – informar que a imissão na posse ocorrerá somente após a expedição da carta de arrematação; VIII – esclarecer que correrão por conta do arrematante as despesas relativas à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; IX – intimar eventuais credores hipotecários, pignoratícios, fiduciários ou outros que possuam créditos averbados à margem da matrícula do imóvel penhorado, para ciência e exercício de direitos, nos termos do art. 889 do CPC; X – cientificar, por ofício a ser juntado aos autos originários, eventual credor com penhora anteriormente averbada que não seja parte na presente execução, informando-o acerca da designação da hasta pública. Fica o leiloeiro autorizado a constatar a situação atual do bem penhorado e a proceder ao registro fotográfico, servindo cópia assinada desta decisão como mandado de constatação. Intime-se o Executado por intermédio de seu advogado, via Diário da Justiça, nos termos do art. 889, I, do CPC. Não havendo procurador constituído nos autos, proceda-se à intimação por mandado, carta registrada, edital (inclusive o edital do leilão) ou outro meio idôneo. Sendo o Executado revel e não constando nos autos endereço atualizado, ou não sendo ele localizado no endereço indicado, considerar-se-á realizada a intimação por meio do próprio edital do leilão, conforme art. 889, Parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Comodoro/MT, datado e assinado digitalmente. PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA Juiz Substituto

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 1002111-52.2019.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANE TESSARO - RO1562-A e SILVIA SIMONE TESSARO - PR26750 POLO PASSIVO: FRANCUILDO DA SILVA SOUTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: REGIANE DEISE DE OLIVEIRA FREIRE - MT17983-O DECISÃO Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO apresentada por FRANCUILDO DA SILVA SOUTO em face de SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 1002111-52.2019.8.11.0046. O executado alega nulidade do título por falta de liquidez, certeza e exigibilidade, ausência de extratos da conta, incompetência do juízo, excesso de execução e impugna o valor da avaliação do imóvel. A exequente arguiu preliminarmente o não cabimento da impugnação e a preclusão das matérias alegadas. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR Assiste razão à exequente quanto à inadequação da via eleita. O presente feito trata-se de Execução de Título Extrajudicial, cuja defesa típica seriam os Embargos à Execução (art. 914, CPC). O executado foi citado em 04/01/2022 e deixou transcorrer in albis o prazo para embargos, operando-se a preclusão. Não obstante, recebo a petição como simples manifestação, limitando a análise às questões de ordem pública. MÉRITO DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO A alegação de ausência de indexador não procede. A CCB prevê expressamente os encargos financeiros aplicáveis (juros remuneratórios de 5,38% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, sendo suficientes para o cálculo do valor devido. Quanto à alegação de ausência de assinatura do emitente, o documento apresenta-se devidamente assinado, além do que o executado utilizou efetivamente o crédito disponibilizado. Sobre a ausência de extratos, verifico que a exequente instruiu a inicial com extratos detalhados (IDs 26628435, 26628437 e 26628440), em conformidade com o art. 798, I, 'b', do CPC e com o entendimento do STJ. DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO A alegação de incompetência está preclusa, pois não foi arguida em embargos à execução. Ademais, a execução foi proposta no foro do domicílio do executado, em conformidade com o art. 781, I, do CPC. DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO O cálculo apresentado pelo executado desconsidera a capitalização mensal dos juros expressamente prevista no item 7.3 do título, aplicando indevidamente um regime de juros simples. A capitalização mensal de juros é lícita em contratos celebrados com instituições financeiras a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada (Súmula 539, STJ), como é o caso dos autos. DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL O executado não apresentou elementos concretos que demonstrem erro na avaliação realizada pelo oficial de justiça, que considerou não apenas o valor venal do imóvel para fins de IPTU, mas também o valor de mercado praticado na região. Ante o exposto: REJEITO a impugnação apresentada pelo executado; RECONHEÇO a validade do título executivo, a competência deste juízo, REJEITO a alegação de excesso de execução e MANTENHO a avaliação do imóvel penhorado no valor de R$ 20.000,00; DETERMINO o prosseguimento da execução pelo valor apresentado pela exequente. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

31/10/2023, 00:00

27/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar para ciência e manifestação.

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