Execução de Título Extrajudicial 1015320-87.2023.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1015320-87.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015320-87.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMERICA DO NORTE EXECUTADO: EDWARD ROSSI VILELA SILVA, SOLANGE TORRES GIRARDELLI SILVA Vistos. Diante de manifestação apresentada no Id. 231866181, ADOTO as seguintes providências: I-) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca da petição de Id. 231866181, especialmente quanto à possibilidade de composição amigável e à consequente suspensão do processo. II-) Havendo concordância da parte exequente com a manifestação da parte executada, DETERMINO, desde já, a suspensão processual pelo prazo de 30 dias. III-) Caso a parte exequente opte pelo prosseguimento do feito, DESIGNE-SE audiência de conciliação e INTIMEM-SE as partes acerca da solenidade, nos termos do ato judicial de Id. 224826270. Por fim, considerando que a parte exequente requereu a expedição de alvará judicial (Id. 226494694) referente aos valores anteriormente penhorados (Ids. 136539866, 136616078 e 136891039), bem como a manifestação da parte executada no sentido de buscar composição amigável (Id. 231866181), INTIME-SE a parte exequente para que, no mesmo prazo consignado no item “I”, informe se ainda possui interesse na expedição do alvará neste momento. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

08/05/2026, 08:41

Outras Decisões

08/05/2026, 08:41

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:43

Decurso de Prazo

25/04/2026, 02:13

Documento

05/04/2026, 03:04

Expedição de documento

16/03/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 10:15

Decurso de Prazo

13/03/2026, 04:11

Publicação

05/03/2026, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015320-87.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMERICA DO NORTE EXECUTADO: EDWARD ROSSI VILELA SILVA, SOLANGE TORRES GIRARDELLI SILVA Vistos. A parte exequente pugna pela penhora de crédito da parte executada nos Autos n. 1015956-06.2018.8.11.0041, conforme prova de Id. 224736717. Nesse passo, nos termos do art. 860 do CPC, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos Autos n. 1015956-06.2018.8.11.0041, em trâmite na 4ª Vara Especializada de Família e Sucessões da Comarca de Cuiabá/MT, cuja dívida perfaz a quantia de R$ 136.056,52 (Id. 224736719). SERVE a presente decisão como termo de penhora e ofício a ser remetido aquele Juízo. INTIME-SE a parte executada acerca da penhora, quando poderá, no prazo legal, apresentar embargos à execução. No mais, por se tratar de execução de título extrajudicial, DESIGNE-SE a audiência de conciliação e, posteriormente, INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada para comparecerem à aludida audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Da mesma forma, se apresentados embargos, a parte exequente poderá exercer o contraditório na mesma audiência de tentativa de conciliação ou no prazo de 15 dias, a contar da solenidade. Por fim, diante da preclusão para impugnar a penhora, uma vez que a executada SOLANGE TORRES GIRARDELLI SILVA, apesar de devidamente intimada (Id. 210897530), deixou transcorrer “in albis” seu prazo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, informar seus dados bancários para expedição do alvará judicial. Com a indicação, EXPEÇA-SE o respectivo alvará judicial. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/03/2026, 09:44

Expedição de documento

03/03/2026, 08:48

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1015320-87.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMERICA DO NORTE EXECUTADO: EDWARD ROSSI VILELA SILVA, SOLANGE TORRES GIRARDELLI SILVA Vistos. A parte exequente requer seja considerada citada a executada Solange Torres Girardelli Silva, nos termos do Art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95, e requer a penhora das garagens vinculadas ao apartamento da parte executada (Id. 200284534). Nesse passo, necessário esclarecer que a executada já fora devidamente citada, conforme aviso de recebimento (Id. 117538726). Após, fora expedida sua intimação acerca da penhora Sisbajud realizada, porém, os avisos de recebimento retornaram com a justificativa “CEP inválido” (Ids. 142357917 e 142357918). Posteriormente, fora expedido mandado de intimação, resultando frutífero apenas em relação ao executado Edward Rossi Vilela Silva (Ids. 169767960 e 154639071). Ainda, foram realizadas duas novas diligências, porém, os executados não se encontravam (Ids. 197874209 e 200111466). Daí exala que, apesar de diversas diligências, a parte executada não fora localizada no endereço em que reside e sequer foram repassadas alternativas para a sua intimação. Porém, porque o local de seu paradeiro é certo, como última tentativa, será refeita a diligência por carta com aviso de recebimento, mormente porque fora o meio que resultou positivo (Id. 117538726), sendo certo que é dever da parte executada manter o seu endereço devidamente atualizado, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei n. 9.099/95. Acerca do pedido de penhora de vagas de garagem vinculadas ao apartamento da parte executada, os documentos apresentados pela parte exequente revelam que não possuem matrícula própria (Id. 200865038). Sobre o tema, por inteligência da Súmula 449 do STJ, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a penhora de vaga de garagem somente é possível quando possuir matrícula própria, quando é considerada unidade autônoma: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA AUTÔNOMA QUE NÃO CONSTOU NO TERMO DE PENHORA E NO EDITAL DE LEILÃO. ADITAMENTO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO PARA INCLUSÃO DA VAGA DE GARAGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte já decidiu que, "em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente" (REsp 1.152.148/SE, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe de 02/09/2013). 2. No caso dos autos, a vaga de garagem possui matrícula própria no registro de imóveis, tratando-se, portanto, de bem autônomo, e não constou do termo de penhora, tampouco do edital de leilão, razão pela qual é inviável sua inclusão no termo de arrematação. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.170.905/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 20/3/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA, DISTINTA DAQUELA DO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível a penhora de vaga de garagem com matrícula própria, por tratar-se de unidade autônoma, distinta daquela que integra o imóvel residencial do devedor. Hipótese que não se enquadra no art. 1º, da Lei nº 9.009/90. Precedentes. 2. Recurso especial não provido.” (REsp n. 977.004/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 2/9/2008, DJe de 2/10/2008.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO DECORRENTE DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. IMÓVEL CONTENDO BOX COM DUAS VAGAS DE GARAGEM. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. SUJEIÇÃO AOS REQUISITOS LEGAIS TANTO FORMAL QUANTO MATERIAL. NÃO ATENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1.A substituição de bem penhorado deve atender aos requisitos legais tanto formal quanto material, no que diz respeito ao prazo para esta postulação ( CPC, art. 847) quanto material ( CPC, artigo 829, § 2º do CPC), o que não ocorreu na hipótese. 2. A vaga de garagem, no caso, integra o próprio imóvel, e por isso avaliado em conjunto, não possuindo matrícula própria junto ao Registro de Imóveis para possibilitar alienação autônoma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-GO – Agravo de Instrumento: 5082151-16.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Hamilton Gomes Carneiro, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) No caso, como adiantado, as vagas de garagem indicadas pela parte exequente seriam acessórias ao imóvel (apartamento 1701) e, por isso, não subsistem sem ele e o acompanham em garantias, impenhorabilidades, transmissões etc. Afinal, são bens reciprocamente considerados. Por outro lado, se unidades autônomas, não acompanhariam as características do principal e, por isso, não se enquadrariam como bens de família. De toda sorte, não seria possível a sua penhora sem, antes, proceder ao desmembramento do imóvel principal. No entanto, tal medida se revelaria gravosa e complexa e, inclusive, prejudicial tanto ao exequente como aos executados, pois exigiria procedimento de desmembramento, autorização em convenção condominial e alienação restrita a condôminos. Diante dessa complexidade se mostra incompatível com o rito dos Juizados Especiais. A propósito: “CONDOMÍNIO E VIZINHANÇA. DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. CONSTRUÇÃO DE MURO DIVISÓRIO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO. I. Sentença que determinou o desmembramento de imóvel, com abertura de nova matrícula, autorizando o fechamento da área comum, através da construção de muro e troca de porta. II. Evidenciada a incompetência do Juizado Especial para decidir acerca da divisão do imóvel em questão, ação de procedimento especial. III. Afigura-se, assim, a complexidade na causa posta ao debate, pois, para a justa decisão da lide, é imprescindível a produção de prova técnica, incompatível com o procedimento célere da Lei nº. 9.099/95. IV. Extinção do feito, com fulcro no artigo 3º, combinado com o artigo 51, II, ambos da Lei nº. 9.099/95, restando prejudicada a análise das razões recursais. RECURSO PREJUDICADO.” (TJ-RS - Recurso Cível: 71003307873 RS, Relator.: Fernanda Carravetta Vilande, Data de Julgamento: 28/09/2011, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/09/2011) “CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA. VAGA DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. REGISTRO DE IMÓVEIS. TERCEIRO. PESSOA ESTRANHA. CONDOMÍNIO. PROIBIÇÃO. CONVENÇÃO CONDOMINIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível a penhora de vaga de garagem com matrícula própria em registro público associada a imóvel considerado bem de família, conforme estabelecido na Súmula n. 449 do STJ. 2. A vedação à alienação de vaga de garagem para terceiro estranho ao condomínio, sem autorização expressa na convenção condominial, prevista no art. 1.331, § 1º, do CC/2002, prevalece mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública. 3. Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo a possibilidade de penhora da vaga de garagem, apenas determinar que a hasta pública seja restrita aos condôminos.” (REsp n. 2.095.402/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 8/8/2024.) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DÍVIDA PRESUMIDA EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. PRESUNÇÃO NÃO VERIFICADA. NATUREZA DO DÉBITO. PENHORA DE VAGA DE GARAGEM. COMPLEXIDADE. MATRÍCULA PRÓPRIA. REQUISITO. NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em regime de comunhão parcial de bens, em relação às dívidas, é uníssono na jurisprudência que, contraídas na constância do casamento são presumivelmente assumidas em benefício da família, respondendo o cônjuge meeiro por elas, salvo prova em contrário. 2. No caso, tratando-se de dívida proveniente de honorários advocatícios sucumbenciais, não há como se falar em presunção de que houve reversão do valor em proveito da entidade familiar em razão da própria natureza do débito. 3. A Súmula nº 449, do STJ prevê que a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. 4. O requisito de uma matrícula própria diz respeito também ao fato da complexidade de se realizar um desmembramento da matrícula do próprio imóvel residencial, vez que afeta, inclusive, os registros do condomínio e os dados de metragem do bem para pagamento de impostos. 5. Na espécie, não verificada existência de matrícula própria, e constatando que não se trata de execução longínqua, que exige medidas mais rígidas e atípicas para a satisfação do crédito, não há que se falar na penhora da vaga de garagem do imóvel residencial do executado. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO”. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54235512320248090087 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, 15/07/2024) Por outro lado, se tratando de débito condominial, não haveria empecilho para a penhora do próprio imóvel, haja vista a sua natureza “propter rem”, constrição essa que guarda preferência em relação aos direitos aquisitivos, conforme dispõe o art. 835 do CPC. Então, INDEFIRO o pedido em tela. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar expressamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. EXPEÇA-SE carta de intimação de Solange Torres Girardelli Silva, nos termos do ato judicial de Id. 135823547, no endereço diligenciado nos autos. Caso reste infrutífera a comunicação, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1015320-87.2023.8.11.0001.. EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AMERICA DO NORTE EXECUTADO: DORACY MARQUES, EDWARD ROSSI VILELA SILVA, SOLANGE TORRES GIRARDELLI SILVA Vistos Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial formada pelas partes acima indicadas. Verifica-se a petição inicial preencheu os requisitos estabelecidos no artigo 798, do Código de Processo Civil. Deste modo, fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, consoante o disposto no artigo 827, caput, do Código de Ritos e determino: I. A citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, conforme o artigo 829, §1º e 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de pedido do credor, determino que a Secretaria expeça certidão para averbação no registro dos bens do executado, devendo o credor comunicar o Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. II - Ocorrendo a citação e o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o valor pago. Consigno que o pagamento dentro do prazo de 03 dias acarretará a redução pela metade dos honorários fixados pelo Juízo, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Ritos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão ou para extinção do processo. III –Não havendo pagamento no prazo assinalado e caso haja expresso pedido de penhora via sistema BACENJUD, renove-se a conclusão para sistemas online. IV – Caso não haja pedido de penhora via sistema BACENJUD formulado na petição inicial, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 dias, indique bens do devedor disponíveis para penhora, sob pena de arquivamento. V - Estando o juízo garantido, designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes e seus advogados para comparecerem. Não havendo acordo, poderá a parte devedora apresentar embargos (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). Os Embargos à Execução apresentados em juízo e que não estiverem garantidos serão liminarmente rejeitados, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. VI - Restando frustrada a citação, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 dias, requerer as providências que julgar cabíveis ou indicar o endereço atualizado da parte devedora, sob pena de arquivamento. Cumpra-se, servindo o presente como carta de citação. JÚLIO CÉSAR MOLINA DUARTE MONTEIRO Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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