Execução de Título Extrajudicial 1003331-03.2019.8.11.0041 - TJMT

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003331-03.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e outros RECORRIDA(S): FLAVIA SALEM GONCALVES Considerando o teor da petição id. 341739863, com a anuência id. 341806379, defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 90 dias. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003331-03.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e outros RECORRIDA(S): FLAVIA SALEM GONCALVES Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER E JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id.313912372. Os recorrentes alegam violação do artigo 938 e 939 do CPC; deixou de analisar e enfrentar as preliminares de mérito deduzidas pelos ora Recorrentes em suas contrarrazões de apelação, em específico sobre a inovação recursal e sobre a inadmissibilidade dos documentos extemporâneos arrimados ao feito apenas na fase recursal; violação do artigo 502, 505, 508 e 337, §2º do CPC; divergência jurisprudencial, diante da inexistência de sucumbência na exceção de pré-executividade rejeitada. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 328640396. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 938 e 939 do CPC; deixou de analisar e enfrentar as preliminares de mérito deduzidas pelos ora Recorrentes em suas contrarrazões de apelação, em específico sobre a inovação recursal e sobre a inadmissibilidade dos documentos extemporâneos arrimados ao feito apenas na fase recursal; violação do artigo 502, 505, 508 e 337, §2º do CPC; divergência jurisprudencial, diante da inexistência de sucumbência na exceção de pré-executividade rejeitada. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente nem mesmo interposto Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, alega a violação envolve a aplicação dos institutos da preclusão consumativa e eficácia preclusiva da coisa julgada, que são questões de direito, mas adentram em aspectos fáticos sobre a conduta processual da exequente que demandam reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada. 2. O Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a matéria levantada na exceção de pré-executividade foi alcançada pela coisa julgada. Assim, a pretensão de modificação do julgado envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1487080 PR 2014/0166675-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2019623 SP 2021/0381667-3, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003331-03.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e outros RECORRIDA(S): FLAVIA SALEM GONCALVES Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER E JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id.313912372. Os recorrentes alegam violação do artigo 938 e 939 do CPC; deixou de analisar e enfrentar as preliminares de mérito deduzidas pelos ora Recorrentes em suas contrarrazões de apelação, em específico sobre a inovação recursal e sobre a inadmissibilidade dos documentos extemporâneos arrimados ao feito apenas na fase recursal; violação do artigo 502, 505, 508 e 337, §2º do CPC; divergência jurisprudencial, diante da inexistência de sucumbência na exceção de pré-executividade rejeitada. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 328640396. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 938 e 939 do CPC; deixou de analisar e enfrentar as preliminares de mérito deduzidas pelos ora Recorrentes em suas contrarrazões de apelação, em específico sobre a inovação recursal e sobre a inadmissibilidade dos documentos extemporâneos arrimados ao feito apenas na fase recursal; violação do artigo 502, 505, 508 e 337, §2º do CPC; divergência jurisprudencial, diante da inexistência de sucumbência na exceção de pré-executividade rejeitada. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente nem mesmo interposto Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, alega a violação envolve a aplicação dos institutos da preclusão consumativa e eficácia preclusiva da coisa julgada, que são questões de direito, mas adentram em aspectos fáticos sobre a conduta processual da exequente que demandam reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada. 2. O Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a matéria levantada na exceção de pré-executividade foi alcançada pela coisa julgada. Assim, a pretensão de modificação do julgado envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1487080 PR 2014/0166675-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2019623 SP 2021/0381667-3, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) FLAVIA SALEM GONCALVES para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003331-03.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIA SALEM GONCALVES - CPF: 695.001.691-34 (APELANTE), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (ADVOGADO), HENRIQUE NELSON CALANDRA - CPF: 304.905.378-04 (ADVOGADO), ESPOLIO DE ALVIAR ROTHER registrado(a) civilmente como ALVIAR ROTHER - CPF: 028.065.179-15 (APELADO), JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 08.913.943/0001-17 (APELADO), ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR - CPF: 097.240.476-79 (ADVOGADO), BRUNO CALIXTO DE SOUZA - CPF: 287.093.178-64 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER (APELADO), LUIZ HENRIQUE DOS REIS - CPF: 069.219.846-64 (ADVOGADO), ROGERIO PINHEIRO CREPALDI - CPF: 632.267.581-87 (ADVOGADO), PATRICE ROTHER CREPALDI (APELADO), PATRICE ROTHER CREPALDI (herdeiro) (APELADO), JHONNY ROTHER (herdeiro) (APELADO), KELLY ROTHER BERTAGNOLI (herdeiro) (APELADO), EXTRA EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 26.550.186/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON NICOLA MAIOLINO registrado(a) civilmente como JACKSON NICOLA MAIOLINO - CPF: 898.262.641-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade e extinguiu Ação de Execução com resolução do mérito, condenando a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Fato relevante. A exequente ajuizou Execução fundada em inadimplemento contratual referente à promessa de compra e venda de 24 lotes urbanos firmada em 2007 e aditada em 2009. Os executados apresentaram Embargos à Execução, nos quais alegaram, entre outros pontos, prescrição. Os embargos foram rejeitados e a decisão transitou em julgado. A decisão recorrida. Posteriormente, os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade, novamente com base em prescrição. O juízo de origem acolheu o incidente, reconheceu a prescrição e extinguiu a execução com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher Exceção de Pré-Executividade com fundamento em prescrição já suscitada em Embargos à Execução rejeitados por decisão transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição foi alegada nos Embargos à Execução e rejeitada, com trânsito em julgado em 12/2/2022. A Exceção de Pré-Executividade, interposta após o trânsito em julgado, retomou o argumento da prescrição com nova fundamentação. O art. 508 do CPC estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, repelindo alegações que poderiam ter sido apresentadas anteriormente. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a jurisprudência do STJ reconhece a preclusão consumativa após a formação da coisa julgada, impedindo nova arguição da prescrição em incidente posterior. Permitir nova análise sobre a prescrição comprometeria a estabilidade da coisa julgada, a boa-fé processual e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita a alegação de prescrição em Embargos à Execução, transitada em julgado, impede nova arguição do mesmo fundamento em Exceção de Pré-Executividade. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas no momento oportuno.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200 e 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.879.984/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/8/2025; STJ, AgInt no AREsp 2.813.750/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/5/2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Execução extinta com resolução de mérito ante o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, com condenação da excepta/exequente nas custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. A apelante argui que é credora da apelada em razão de uma dívida originada na inadimplência de um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Urbanos, mais exatamente 24 lotes em Lucas do Rio Verde, negociados em 07 de março de 2007 e aditado em 28 de agosto de 2009, por R$ 2.000.000,00. Argui que ajuizada a Execução os apelados foram citados e interpuseram Embargos à Execução em que, dentre outros pontos, arguiram a prescrição. Afirmam que essa decisão proferida naquela ocasião foi confirmada pelo TJMT, pelo STJ e transitou em julgado, mas que, após todo esse procedimento, interpuseram a Exceção de Pré-Executividade arguindo novamente prescrição, que foi acolhida. Sustenta, a inadequação da via eleita, já que, a Exceção de Pré-Executividade não pode ser substituto de Ação Rescisória, único meio de rever decisão transitada em julgado. Defende a existência de coisa julgada e pugna para que a sentença seja reformada, rejeitando-se o incidente e prosseguindo-se a Execução. Contrarrazões no Id n. 305721725. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R É incontroverso que as partes firmaram o contrato cujo objeto foram 24 lotes de terras em Lucas do Rio Verde. A controvérsia reside no argumento da apelante de que o valor não foi quitado e da apelada de que pagou a totalidade da dívida. Contudo, está em julgamento neste momento processual a possibilidade de acolher Exceção de Pré-Executividade cujo argumento já foi objeto de Embargos à Execução anterior com decisão confirmada pelo STJ e já transitada em julgado. Importa esclarecer que ao acolher o incidente o magistrado de origem registrou que o fazia porque haveria um aspecto da prescrição que não teria sido avaliado até então, ou seja, esse aspecto não teria formado coisa julgada. A Ação principal foi ajuizada 27-8-2014 e, citada, a apelada opôs Embargos à Execução em que, dentre outros pontos, arguiu a prescrição, que foi afastada, decisão que transitou em julgado em 12-2-2022. Contudo, além do trânsito em julgado, há no ordenamento jurídico o instituto da prescrição consumativa prevista no art. 223 do CPC, o que impede de se praticar ou emendar o ato processual. Assim, o momento apropriado para arguir todas as hipóteses que entendia existentes de prescrição para a cobrança do título foi os Embargos à Execução, se naquele momento, por qualquer motivo que seja, não identificou a hipótese que inviabilizaria a cobrança, não pode, depois de formada a coisa julgada, por meio de um incidente processual, querer extinguir o feito. Já o art. 508, mais específico sobre o tema dispõe que Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. OCORRÊNCIA REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o art. 508 do NCPC positiva a eficácia preclusiva da coisa julgada e o princípio do dedutível e do deduzido. Dessa forma, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.879.984/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa por litigância de má-fé e mantendo, no mais, o acórdão recorrido. A decisão impugnada fundamentou-se na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência da Súmula 83/STJ quanto à preclusão da matéria relativa à prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e se a prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, sujeita-se à preclusão quando suscitada com causa de pedir distinta anteriormente analisada. III. Razões de decidir 3. A Corte local não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois enfrentou a matéria relativa à preclusão da prescrição intercorrente desde o julgamento do agravo de instrumento, adotando fundamentação suficiente para a resolução da causa. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que matérias de ordem pública, como a prescrição intercorrente, sujeitam-se à preclusão e não podem ser reexaminadas se já tiverem sido objeto de manifestação judicial anterior, em face da qual não caiba mais recurso. 5. Nos termos do art. 508 do CPC/2015, a eficácia preclusiva da coisa julgada e o princípio do dedutível e do deduzido alcançam não só os argumentos deduzidos, mas também aqueles que poderiam ter sido deduzidos na demanda. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo como afastar o óbice da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.425.003/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.529.297/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19.08.2024.” (AgInt no AREsp n. 2.813.750/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) A previsão legal não é aleatória, a regra tem a finalidade levar a parte, ao formalizar uma ação, não esconder fatos importantes que podem ser apresentados de forma surpresa. É necessário, faz parte da boa-fé processual tanto na inicial como na contestação esgotar os temas a serem debatidos ou, aos menos, que isso se faça até antes do trânsito em julgado. Permitir nova alegação de prescrição após a coisa julgada compromete a segurança jurídica, essencial para a paz social. Assim, operando-se o trânsito em julgado o art. 508 repele toda e qualquer nova alegação de matéria que deveria já ter sido trazida aos autos porquanto já conhecida da parte, afinal, passado ou esgotado o momento adequado para tal finalidade, e não utilizado dele, opera-se a preclusão consumativa, ou seja, aquela que inviabilizada que novas sustentações seja trazidas indefinidamente, caso contrário o processo não teria fim. Não arguida no momento oportuno a parte perde a faculdade processual ou extingue-se o direito de que se revestia a sua defesa ou mesmo para a realização de outro ato (como no caso que a parte lançou mão do incidente), isso, para que as decisões tenham segurança jurídica. Detalhando um pouco mais espécie da preclusão consumativa, esta é a que impede a aparte de repetir, melhorar ou corrigir o ato processual já praticado, o que está previsto no art. 200 do CPC, “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Finalmente, para que não restem dúvidas, repete—se, ainda que matéria de ordem pública, arguida e apreciada e rejeitada, não cabe nova análise como já se disse, em razão da coisa julgada. Isso porque as decisões judiciais demandam estabilidade para que haja a paz social, o que não é possível se a cada novo argumento mudar-se o resultado do julgamento Mais uma vez, ante a importância do tema, a estabilidade da coisa julgada é motivo de paz social, de segurança jurídica, afinal o conflito gera desgaste inominável tanto às partes como aos seus patronos. Vicente Greco Filho, ao analisar a origem da res iudicata¸também aponta que a coisa julgada veio da tradição romana, em que a sentença era a própria coisa julgada, ou a coisa julgada o próprio objeto litigioso definitivamente decidido. A concepção de coisa julgada que os romanos empregavam era intimamente ligada à noção de segurança nas relações sociais, em que se dava um cunho muito mais prático ao instituto da res iudicaciais, em que se dava um cunho muito mais prático ao instituto da res iudicacada. Enfim, no caso em análise, se perdeu-se a oportunidade de sustentar mais uma hipótese de prescrição nos Embargos à Execução, não pode agora, após o trânsito em julgado, utilizar-se de um instituto para reformar a coisa julgada. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso, para cassar a sentença e determinar o normal prosseguimento da Ação de Execução, Inverto o ônus da sucumbência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Setembro de 2025 a 05 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência/presencial), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2025, 13:43

Documento

08/08/2025, 13:43

Petição (Contra-razões)

04/08/2025, 23:56

Petição (Contra-razões)

04/08/2025, 23:50

Documento

22/07/2025, 17:21

Publicação

14/07/2025, 04:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 03:47

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1003331-03.2019.8.11.0041 RECORRENTE(S): JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A e outros RECORRIDA(S): FLAVIA SALEM GONCALVES Trata-se de Recurso Especial interposto por ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER E JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id.313912372. Os recorrentes alegam violação do artigo 938 e 939 do CPC; deixou de analisar e enfrentar as preliminares de mérito deduzidas pelos ora Recorrentes em suas contrarrazões de apelação, em específico sobre a inovação recursal e sobre a inadmissibilidade dos documentos extemporâneos arrimados ao feito apenas na fase recursal; violação do artigo 502, 505, 508 e 337, §2º do CPC; divergência jurisprudencial, diante da inexistência de sucumbência na exceção de pré-executividade rejeitada. Foram apresentadas as contrarrazões no id. 328640396. É o relatório. Decido. Do prequestionamento e da causa decidida. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação ao artigo 938 e 939 do CPC; deixou de analisar e enfrentar as preliminares de mérito deduzidas pelos ora Recorrentes em suas contrarrazões de apelação, em específico sobre a inovação recursal e sobre a inadmissibilidade dos documentos extemporâneos arrimados ao feito apenas na fase recursal; violação do artigo 502, 505, 508 e 337, §2º do CPC; divergência jurisprudencial, diante da inexistência de sucumbência na exceção de pré-executividade rejeitada. Contudo, verifica-se que a questão federal não foi oportunamente suscitada e/ou decidida pelo Tribunal, ainda que implicitamente nem mesmo interposto Embargos de Declaração, tornando inviável, dessa forma, a apreciação do Recurso Especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MANDATO. RENÚNCIA. REVOGAÇÃO. CIÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, ainda que de modo implícito, incide o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A contagem do prazo prescricional quinquenal para exercício da pretensão de cobrança da verba honorária pactuada se inicia na data em que ocorre a ciência da renúncia ou revogação do mandato. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.131.699/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. No caso dos autos, alega a violação envolve a aplicação dos institutos da preclusão consumativa e eficácia preclusiva da coisa julgada, que são questões de direito, mas adentram em aspectos fáticos sobre a conduta processual da exequente que demandam reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANTERIOR JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, ocorre a preclusão consumativa mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública (liquidez do título executivo) que tenha sido objeto de anterior decisão já definitivamente julgada. 2. O Tribunal de origem, após análise do contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a matéria levantada na exceção de pré-executividade foi alcançada pela coisa julgada. Assim, a pretensão de modificação do julgado envolve necessariamente reexame de prova, situação vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1487080 PR 2014/0166675-1, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/05/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2015) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE OPERA MESMO EM RELAÇÃO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2.015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2019623 SP 2021/0381667-3, Data de Julgamento: 19/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2022) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil inadmito o Recurso Especial. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003331-03.2019.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FLAVIA SALEM GONCALVES - CPF: 695.001.691-34 (APELANTE), LUCAS HENRIQUE MULLER PIROVANI - CPF: 078.081.649-84 (ADVOGADO), HENRIQUE NELSON CALANDRA - CPF: 304.905.378-04 (ADVOGADO), ESPOLIO DE ALVIAR ROTHER registrado(a) civilmente como ALVIAR ROTHER - CPF: 028.065.179-15 (APELADO), JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 08.913.943/0001-17 (APELADO), ADAO JOSE FERNANDES JUNIOR - CPF: 097.240.476-79 (ADVOGADO), BRUNO CALIXTO DE SOUZA - CPF: 287.093.178-64 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER (APELADO), LUIZ HENRIQUE DOS REIS - CPF: 069.219.846-64 (ADVOGADO), ROGERIO PINHEIRO CREPALDI - CPF: 632.267.581-87 (ADVOGADO), PATRICE ROTHER CREPALDI (APELADO), PATRICE ROTHER CREPALDI (herdeiro) (APELADO), JHONNY ROTHER (herdeiro) (APELADO), KELLY ROTHER BERTAGNOLI (herdeiro) (APELADO), EXTRA EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 26.550.186/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JACKSON NICOLA MAIOLINO registrado(a) civilmente como JACKSON NICOLA MAIOLINO - CPF: 898.262.641-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O recurso. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu Exceção de Pré-Executividade e extinguiu Ação de Execução com resolução do mérito, condenando a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Fato relevante. A exequente ajuizou Execução fundada em inadimplemento contratual referente à promessa de compra e venda de 24 lotes urbanos firmada em 2007 e aditada em 2009. Os executados apresentaram Embargos à Execução, nos quais alegaram, entre outros pontos, prescrição. Os embargos foram rejeitados e a decisão transitou em julgado. A decisão recorrida. Posteriormente, os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade, novamente com base em prescrição. O juízo de origem acolheu o incidente, reconheceu a prescrição e extinguiu a execução com resolução do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é possível acolher Exceção de Pré-Executividade com fundamento em prescrição já suscitada em Embargos à Execução rejeitados por decisão transitada em julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição foi alegada nos Embargos à Execução e rejeitada, com trânsito em julgado em 12/2/2022. A Exceção de Pré-Executividade, interposta após o trânsito em julgado, retomou o argumento da prescrição com nova fundamentação. O art. 508 do CPC estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, repelindo alegações que poderiam ter sido apresentadas anteriormente. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a jurisprudência do STJ reconhece a preclusão consumativa após a formação da coisa julgada, impedindo nova arguição da prescrição em incidente posterior. Permitir nova análise sobre a prescrição comprometeria a estabilidade da coisa julgada, a boa-fé processual e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para cassar a sentença e determinar o regular prosseguimento da Ação de Execução, com inversão do ônus da sucumbência. Tese de julgamento: “1. A decisão que rejeita a alegação de prescrição em Embargos à Execução, transitada em julgado, impede nova arguição do mesmo fundamento em Exceção de Pré-Executividade. 2. A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança todas as alegações que poderiam ter sido deduzidas no momento oportuno.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 200 e 508. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.879.984/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 12/8/2025; STJ, AgInt no AREsp 2.813.750/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 12/5/2025. R E L A T Ó R I O Apelação Cível em Ação de Execução extinta com resolução de mérito ante o acolhimento de Exceção de Pré-Executividade, com condenação da excepta/exequente nas custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa. A apelante argui que é credora da apelada em razão de uma dívida originada na inadimplência de um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóveis Urbanos, mais exatamente 24 lotes em Lucas do Rio Verde, negociados em 07 de março de 2007 e aditado em 28 de agosto de 2009, por R$ 2.000.000,00. Argui que ajuizada a Execução os apelados foram citados e interpuseram Embargos à Execução em que, dentre outros pontos, arguiram a prescrição. Afirmam que essa decisão proferida naquela ocasião foi confirmada pelo TJMT, pelo STJ e transitou em julgado, mas que, após todo esse procedimento, interpuseram a Exceção de Pré-Executividade arguindo novamente prescrição, que foi acolhida. Sustenta, a inadequação da via eleita, já que, a Exceção de Pré-Executividade não pode ser substituto de Ação Rescisória, único meio de rever decisão transitada em julgado. Defende a existência de coisa julgada e pugna para que a sentença seja reformada, rejeitando-se o incidente e prosseguindo-se a Execução. Contrarrazões no Id n. 305721725. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R É incontroverso que as partes firmaram o contrato cujo objeto foram 24 lotes de terras em Lucas do Rio Verde. A controvérsia reside no argumento da apelante de que o valor não foi quitado e da apelada de que pagou a totalidade da dívida. Contudo, está em julgamento neste momento processual a possibilidade de acolher Exceção de Pré-Executividade cujo argumento já foi objeto de Embargos à Execução anterior com decisão confirmada pelo STJ e já transitada em julgado. Importa esclarecer que ao acolher o incidente o magistrado de origem registrou que o fazia porque haveria um aspecto da prescrição que não teria sido avaliado até então, ou seja, esse aspecto não teria formado coisa julgada. A Ação principal foi ajuizada 27-8-2014 e, citada, a apelada opôs Embargos à Execução em que, dentre outros pontos, arguiu a prescrição, que foi afastada, decisão que transitou em julgado em 12-2-2022. Contudo, além do trânsito em julgado, há no ordenamento jurídico o instituto da prescrição consumativa prevista no art. 223 do CPC, o que impede de se praticar ou emendar o ato processual. Assim, o momento apropriado para arguir todas as hipóteses que entendia existentes de prescrição para a cobrança do título foi os Embargos à Execução, se naquele momento, por qualquer motivo que seja, não identificou a hipótese que inviabilizaria a cobrança, não pode, depois de formada a coisa julgada, por meio de um incidente processual, querer extinguir o feito. Já o art. 508, mais específico sobre o tema dispõe que Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. OCORRÊNCIA REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que o art. 508 do NCPC positiva a eficácia preclusiva da coisa julgada e o princípio do dedutível e do deduzido. Dessa forma, uma vez que tenha ocorrido o trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se formou. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.” (AgInt no AREsp n. 2.879.984/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, afastando a multa por litigância de má-fé e mantendo, no mais, o acórdão recorrido. A decisão impugnada fundamentou-se na ausência de negativa de prestação jurisdicional e na incidência da Súmula 83/STJ quanto à preclusão da matéria relativa à prescrição intercorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem e se a prescrição intercorrente, por se tratar de matéria de ordem pública, sujeita-se à preclusão quando suscitada com causa de pedir distinta anteriormente analisada. III. Razões de decidir 3. A Corte local não incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois enfrentou a matéria relativa à preclusão da prescrição intercorrente desde o julgamento do agravo de instrumento, adotando fundamentação suficiente para a resolução da causa. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que matérias de ordem pública, como a prescrição intercorrente, sujeitam-se à preclusão e não podem ser reexaminadas se já tiverem sido objeto de manifestação judicial anterior, em face da qual não caiba mais recurso. 5. Nos termos do art. 508 do CPC/2015, a eficácia preclusiva da coisa julgada e o princípio do dedutível e do deduzido alcançam não só os argumentos deduzidos, mas também aqueles que poderiam ter sido deduzidos na demanda. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo como afastar o óbice da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno improvido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.425.003/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.529.297/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19.08.2024.” (AgInt no AREsp n. 2.813.750/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) A previsão legal não é aleatória, a regra tem a finalidade levar a parte, ao formalizar uma ação, não esconder fatos importantes que podem ser apresentados de forma surpresa. É necessário, faz parte da boa-fé processual tanto na inicial como na contestação esgotar os temas a serem debatidos ou, aos menos, que isso se faça até antes do trânsito em julgado. Permitir nova alegação de prescrição após a coisa julgada compromete a segurança jurídica, essencial para a paz social. Assim, operando-se o trânsito em julgado o art. 508 repele toda e qualquer nova alegação de matéria que deveria já ter sido trazida aos autos porquanto já conhecida da parte, afinal, passado ou esgotado o momento adequado para tal finalidade, e não utilizado dele, opera-se a preclusão consumativa, ou seja, aquela que inviabilizada que novas sustentações seja trazidas indefinidamente, caso contrário o processo não teria fim. Não arguida no momento oportuno a parte perde a faculdade processual ou extingue-se o direito de que se revestia a sua defesa ou mesmo para a realização de outro ato (como no caso que a parte lançou mão do incidente), isso, para que as decisões tenham segurança jurídica. Detalhando um pouco mais espécie da preclusão consumativa, esta é a que impede a aparte de repetir, melhorar ou corrigir o ato processual já praticado, o que está previsto no art. 200 do CPC, “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Finalmente, para que não restem dúvidas, repete—se, ainda que matéria de ordem pública, arguida e apreciada e rejeitada, não cabe nova análise como já se disse, em razão da coisa julgada. Isso porque as decisões judiciais demandam estabilidade para que haja a paz social, o que não é possível se a cada novo argumento mudar-se o resultado do julgamento Mais uma vez, ante a importância do tema, a estabilidade da coisa julgada é motivo de paz social, de segurança jurídica, afinal o conflito gera desgaste inominável tanto às partes como aos seus patronos. Vicente Greco Filho, ao analisar a origem da res iudicata¸também aponta que a coisa julgada veio da tradição romana, em que a sentença era a própria coisa julgada, ou a coisa julgada o próprio objeto litigioso definitivamente decidido. A concepção de coisa julgada que os romanos empregavam era intimamente ligada à noção de segurança nas relações sociais, em que se dava um cunho muito mais prático ao instituto da res iudicaciais, em que se dava um cunho muito mais prático ao instituto da res iudicacada. Enfim, no caso em análise, se perdeu-se a oportunidade de sustentar mais uma hipótese de prescrição nos Embargos à Execução, não pode agora, após o trânsito em julgado, utilizar-se de um instituto para reformar a coisa julgada. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso, para cassar a sentença e determinar o normal prosseguimento da Ação de Execução, Inverto o ônus da sucumbência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/09/2025

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Quarta Câmara de Direito Privado Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 03 de Setembro de 2025 a 05 de Setembro de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. ORIENTAÇÕES IMPORTANTES: 1. Sustentação Oral (assíncrona): Os advogados habilitados poderão encaminhar sustentação oral em áudio e/ou vídeo até 48 horas antes do início da sessão, por meio do sistema de peticionamento eletrônico (art. 13, caput e §1º). A sustentação deverá observar o tempo regimental e os requisitos técnicos definidos na norma. 2. Pedido de Destaque: Caso haja interesse em sustentação oral síncrona (videoconferência/presencial), o pedido de destaque deverá ser protocolado nos autos por petição com tipo documental específico ("Pedido de Destaque") e formulado até 48 horas antes do início da sessão, ficando sujeito à apreciação do relator (art. 11, II e §§ 3º e 5º). 3. Remanejamento para Sessão Síncrona: Processos destacados serão transferidos para sessão síncrona subsequente (presencial/videoconferência/hibrida), dispensada nova publicação no DJEN, conforme art. 11, § 5º. 4. Inscrição para Sustentação Oral (sessão síncrona): Caberá ao advogado realizar inscrição exclusivamente pelo sistema ClickJud, em até 48 horas antes da nova sessão, bem como enviar memoriais por meio da mesma ferramenta (arts. 21, §1º, e 22). 5. Responsabilidades Técnicas: É de responsabilidade do advogado zelar pelas condições técnicas de sua sustentação oral, sendo imprescindível manter-se disponível para eventual contato durante a sessão, conforme art. 21, §§ 3º a 5º. 6. Link para sustentação oral: Clique aqui INFORMAÇÕES ADICIONAIS: · A sustentação oral será admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 937 do CPC e no Regimento Interno do TJMT. · O uso da ferramenta ClickJud permanece ativo nos finais de semana e feriados. Em caso de falhas, recomenda-se capturar a tela (print) e entrar em contato com o suporte técnico do TJMT. · O julgamento em Plenário Virtual é público e pode ser acompanhado em tempo real por meio do portal oficial do TJMT (art. 4º, parágrafo único), https://sessao.tjmt.jus.br/ · O link de acesso à videoconferência (sessão síncrona) será incluído na intimação correspondente. Contato: WhatsApp: (65) 3617-3470 E-mail: [email protected] Regulamentação: Resolução TJMT/OE N. 08 DE 24 DE JULHO DE 2025 - Regulamenta as sessões de julgamento de processos judiciais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº 1003331-03.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER representado neste ato por sua inventariante Sra. KELLY ROTHER BERTAGNOL interpôs nos autos da EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que lhe move FLÁVIA SALEM GONÇALVES. O Excipiente sustentou, em síntese, quatro teses principais: Primeira Tese: A pretensão executiva estaria fulminada pela prescrição em 07/03/2012, considerando o vencimento da dívida em 07/03/2007 e o prazo quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Argumentou que o segundo instrumento contratual, datado de 28/08/2009 (Id. nº 17581937, págs. 3-6), que formalizou a transferência dos imóveis à JPK Investimentos e a assunção solidária da dívida, não configurou animus novandi e, portanto, não teve o condão de interromper o prazo prescricional. Segunda Tese (Complementar): Subsidiariamente, caso se admitisse a interrupção da prescrição em 28/08/2009, o prazo prescricional quinquenal teria se exaurido em 28/08/2014. A execução, contudo, teria sido proposta em 02/09/2014 (data do despacho judicial que ordenou a citação, Id. nº 17581940, págs. 3-4) ou, na hipótese mais benéfica à Exequente, em 29/08/2014 (data da distribuição da petição inicial, Id. nº 17582091, pág. 32), ambas as datas posteriores ao termo final da prescrição, à luz do artigo 263 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época. Terceira Tese (Complementar): Ainda em caráter subsidiário, alegou que a pretensão executória estaria prescrita em 28/08/2014 em razão da impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 202, caput, do Código Civil, que limita a interrupção a uma única vez. Sustentou que, mesmo que a propositura da execução em 02/10/2014 (sic, provavelmente 02/09/2014) constituísse causa interruptiva, sua eficácia seria obstada pela vedação legal a múltiplas interrupções para a mesma relação jurídica, e que a citação válida não se aperfeiçoou antes do marco temporal de 28/08/2014. Quarta Tese (Complementar): Por fim, e também subsidiariamente, argumentou que a prescrição da ação executória teria ocorrido em 28/08/2014, uma vez que a citação dos Executados foi realizada após o transcurso do prazo legal por inércia da Exequente, não se operando, assim, nova interrupção da prescrição nos termos dos artigos 219, § 4º, e 617, ambos do Código de Processo Civil de 1973. Afirmou que a Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seria inaplicável, pois a demora na citação decorreu de conduta imputável exclusivamente à Exequente, que teria distribuído a ação em foro absolutamente incompetente, indicado endereço incorreto para citação e demonstrado negligência reiterada na promoção dos atos citatórios. Ao final, requer seja acolhida a presente exceção de pré-executividade para que seja pronunciada a prescrição da pretensão executiva e, por consectário lógico, declare extinta a execução nos termos do artigo 487, inciso II, artigo 803, inciso I e artigo 924, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; (c) de forma subsidiária, que Vossa Excelência acolha os pedidos alternativos e complementares e/ou se manifeste sobre todos os dispositivos legais invocados. O Excepto/Exequente apresentou impugnação no ID. 194383773, arguindo preliminarmente, a inadmissibilidade da exceção em razão da preclusão consumativa e da coisa julgada material, sustentando que a questão da prescrição já havia sido amplamente debatida e definitivamente decidida em dois processos de Embargos à Execução anteriormente opostos pelos próprios Executados (Nºs 1003345-84.2019.8.11.0041 e 1010600-93.2019.8.11.0041), cujas sentenças foram confirmadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, com trânsito em julgado certificado, requerendo a aplicação das penalidades cabíveis por litigância de má-fé e a remessa de cópias dos autos ao Ministério Público para apuração de crimes e à Ordem dos Advogados do Brasil para providências disciplinares. Os autos vieram conclusos. É O NECESSARIO. DECIDO. De inicio, impende destacar que a exceção é possível de ser oposta nos casos em que há alegação de inexigibilidade do título executivo, porquanto essa falta (de exigibilidade do título) acarreta a nulidade da execução. Esse entendimento é aplicado tanto no que se refere à nulidade da execução, quanto ao cabimento da exceção de pré-executividade, pode ser depreendido do disposto no art. 803, caput e parágrafo único do CPC: Art. 803. É nula a execução se: I- o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Esse também é o entendimento que adota o STJ: PROCESSUAL CIVIL DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. Não se vislumbra violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma motivada para a solução da lide, declinando, ainda que sucintamente, os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão; sendo certa a desnecessidade de que rebata um a um os argumentos do recorrente. 2. "O extrato da conta vinculada não constitui documento indispensável à execução do crédito oriundo de cédula rural, desde que a petição inicial seja instruída com documento hábil à demonstração pormenorizada do débito, propiciando ampla defesa ao devedor." (REsp 784.422/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 28/10/2008) 3. No caso, o Tribunal estadual, à míngua da juntada dos extratos da conta vinculada, perscrutou pormenorizadamente todos os documentos trazidos ao feito, não tendo encontrado nenhum que julgasse hábil a demonstrar de forma detalhada o débito exequendo. Incidência da Súmula 7 do STJ. 4. É cabível a exceção de pré-executividade para veicular a iliquidez, a incerteza e a inexigibilidade do título executivo, desde que devidamente instruída e desnecessária a dilação probatória, sendo tais vícios objetivos, portanto, aferíveis de plano, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (STJ - REsp: 1485797 GO 2013/0252540-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 02/12/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2015) Originalmente consagrada pela doutrina e jurisprudência, a figura da exceção de pré-executividade foi normatizada pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 525, § 11), mantido o entendimento de que a necessidade de dilação probatória inviabiliza a discussão nessa via, sendo admitida apenas prova pré-constituída para a comprovação das alegações apresentadas. Assim, a discussão a respeito da exigibilidade do título pode ser objeto de exceção de pré-executividade, havendo pertinência na pretensão da excipiente. A Excepta, em sua Impugnação, arguiu a inadmissibilidade da presente Exceção de Pré-Executividade, sustentando que a matéria da prescrição já foi objeto de decisão transitada em julgado nos autos dos Embargos à Execução nº 1010600-93.2019.8.11.0041 e nº 1003345-84.2019.8.11.0041. De fato, conforme os documentos colacionados e as próprias alegações da Excepta, as sentenças proferidas naqueles feitos, que rejeitaram a preliminar de prescrição, foram confirmadas em sede recursal e transitaram em julgado. É cediço que a coisa julgada material, garantia constitucional insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, confere imutabilidade e indiscutibilidade à decisão de mérito não mais sujeita a recurso. As questões de ordem pública, como a prescrição, embora cognoscíveis de ofício, submetem-se à preclusão consumativa uma vez que tenham sido efetivamente decididas no processo e não haja insurgência recursal oportuna, conforme entendimento consolidado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. A eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, estende-se a todas as alegações e defesas que poderiam ter sido opostas ao acolhimento ou à rejeição do pedido. Contudo, a presente Exceção de Pré-Executividade, embora reitere a tese de prescrição, introduz uma dimensão fática e jurídica que, em tese, não foi exaustivamente debatida e decidida com o mesmo nível de detalhamento nas sentenças dos Embargos à Execução. As decisões anteriores, conforme excertos apresentados pela própria Excepta, focaram na definição do dies a quo da prescrição (28/08/2009) e na constatação de que a ação foi proposta dentro do prazo quinquenal a partir daquele marco. Não se aprofundaram, contudo, na análise pormenorizada da diligência da Exequente na promoção da citação e nas consequências da sua inércia para a manutenção da eficácia retroativa da interrupção da prescrição, conforme as condições impostas pelo artigo 219, §§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973. A tese da Exceção, especialmente em seu quarto ponto, não se limita a rediscutir o termo inicial ou a ocorrência da primeira interrupção, mas sim a eficácia da segunda interrupção (pela citação) e sua retroatividade, condicionada à conduta da parte. A análise da desídia da Exequente na promoção do ato citatório, com a apresentação de um histórico processual detalhado de tentativas frustradas e inações, configura um conjunto de fatos supervenientes ou, ao menos, uma nova perspectiva fática e jurídica sobre a manutenção dos efeitos interruptivos da prescrição que merece ser apreciada. A coisa julgada não pode servir de escudo para a perpetuação de uma execução cujo título, por falha na diligência da parte, perdeu sua exigibilidade em razão do decurso do tempo. Assim, embora a questão da prescrição tenha sido abordada nos Embargos à Execução, a especificidade da argumentação relativa à perda da eficácia retroativa da interrupção da prescrição em virtude da inércia da Exequente na promoção da citação, com base nos fatos processuais detalhados na Exceção, permite o conhecimento da matéria nesta via excepcional, sem que se configure violação direta à coisa julgada material. A análise se desloca do fato da interrupção para a manutenção de seus efeitos diante da conduta processual da parte. A pretensão executiva, no caso em tela, funda-se em dívida líquida constante de instrumento particular, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Conforme já estabelecido nas decisões anteriores, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é 28/08/2009, data em que a dívida se tornou exigível e houve o reconhecimento inequívoco da obrigação pelos devedores, configurando a primeira interrupção da prescrição, nos moldes do artigo 202, inciso VI, do Código Civil. A partir de 28/08/2009, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos recomeçou a fluir integralmente, conforme o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil. Desse modo, o termo final para o exercício da pretensão executiva se exauriu em 28/08/2014. A Ação de Execução foi distribuída em 27/08/2014, ou seja, um dia antes do termo final do prazo prescricional. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época da propositura da demanda, o artigo 263 estabelecia que a ação se considerava proposta quando a petição inicial fosse despachada pelo juiz ou simplesmente distribuída, onde houvesse mais de uma vara. No entanto, para que a interrupção da prescrição retroagisse à data da propositura da ação, o artigo 219, § 1º, do CPC/73, exigia que a citação válida fosse promovida pela parte interessada no prazo e na forma da lei processual. É neste ponto que a análise da diligência da Exequente se torna crucial. O artigo 219, § 2º, do CPC/73, impunha à parte o ônus de promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, com a possibilidade de prorrogação do prazo por até 90 (noventa) dias, conforme o § 3º do mesmo dispositivo. A inobservância desses prazos, por culpa da parte, resultava na não interrupção da prescrição, conforme a expressa dicção do artigo 219, § 4º, do CPC/73: "Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição." No caso concreto, a Exceção de Pré-Executividade apresenta um quadro fático robusto de inércia e negligência da Excepta na promoção da citação dos executados, que se estendeu por um período considerável após a propositura da ação. Primeiramente, a execução foi proposta pela Sra. Flávia Salem perante o Juízo da Comarca de Ivaiporã/PR, em manifesta afronta à cláusula contratual de eleição de foro e sem qualquer vinculação com os elementos essenciais do negócio jurídico exequendo (domicílio das partes em Cuiabá/MT, títulos firmados em Cuiabá/MT, bens imóveis em Lucas do Rio Verde/MT). Tal escolha arbitrária e a posterior declaração de incompetência absoluta pelo Juízo de Ivaiporã/PR em 06/11/2018 (ID 17582559, págs. 2-5), com a remessa dos autos para Cuiabá/MT, geraram um atraso significativo na efetivação do ato citatório, que não pode ser imputado ao mecanismo da Justiça, mas sim à conduta inicial da Exequente. Ademais, a Excepta indicou deliberadamente na petição inicial (ID 17581934, págs. 3-7) endereço sabidamente incorreto para a citação do Sr. Alviar Rother, divergindo frontalmente do endereço constante do próprio título executivo. As diligências do Oficial de Justiça (ID 17582093, pág. 8) e as consultas aos sistemas Infojud (ID 17582101, pág. 24) e Bacenjud (ID 17582102, págs. 21-22) comprovaram que o Sr. Alviar Rother jamais residiu ou domiciliou em Ivaiporã/PR. A indicação de endereço equivocado, com o propósito de manipular a competência territorial, inviabilizou a citação válida dentro do prazo legal. Outro ponto de negligência reside na devolução da primeira carta precatória de citação da JPK Investimentos sem cumprimento, ocorrida em 30/07/2018, mais de três anos após sua expedição. A certidão expressamente informou que o não cumprimento decorreu da ausência de providências a cargo da Sra. Flávia Salem, que não forneceu os meios necessários à execução do ato citatório, mesmo após reiteradas intimações do Juízo Deprecado (certidões de ID 17582477, pág. 16; ID 17582480, pág. 19; ID 17582480, pág. 20; ID 17582482, pág. 2). As sucessivas intimações desatendidas e a negligência no ato citatório são fartamente demonstradas nos autos. A Excepta foi intimada em 10/02/2015 sobre o mandado negativo de citação do Sr. Alviar Rother (ID 17582093, pág. 8-9), mas se quedou inerte, requerendo apenas a juntada de substabelecimento sem indicar novo endereço (ID 17582093, pág. 11). O processo permaneceu estagnado por mais de um ano. Em 10/05/2016, foi novamente intimada para se manifestar sobre o andamento da carta precatória, deixando o prazo transcorrer in albis (ID 17582094, págs. 3-5). Em 26/07/2016, requereu a expedição de atos citatórios para os mesmos endereços já infrutíferos, resultando em novos ARs negativos (ID 17582097, págs. 1-2 e 6-7). A carta precatória retirada em 22/03/2017 (ID 17582099, pág. 19) levou 49 (quarenta e nove) dias para ser distribuída perante o juízo deprecado (ID 17582100, pág. 9), quando o prazo máximo de cumprimento era de 30 (trinta) dias. Mesmo após obter endereços atualizados via Infojud e Bacenjud em 30/11/2017 (ID 17582102, págs. 21-22), a Excepta permaneceu inerte quanto à prática de novos atos para efetivar as citações. A citação da JPK Investimentos somente se concretizou em 07/03/2019 (ID 18482156), e o comparecimento espontâneo do Espólio de Alviar Rother ocorreu em 08/10/2018 (ID 17582485, pág. 3). Ambas as datas são muito posteriores ao marco final do prazo prescricional de 28/08/2014. Diante desse cenário, a demora na efetivação da citação não pode ser atribuída exclusivamente ao serviço judiciário. Ao contrário, a conduta da Excepta, marcada pela escolha de foro incompetente, indicação de endereço incorreto, e reiterada inércia na promoção dos atos citatórios, contribuiu decisivamente para a frustração da citação tempestiva. Nessas circunstâncias, afasta-se a incidência da Súmula nº 106 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que protege o autor diligente da demora imputável ao Judiciário. No presente caso, a demora de quase 5 (cinco) anos na citação decorreu de atos imputáveis exclusivamente à Sra. Flávia Salem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afastar o efeito interruptivo da prescrição quando a demora na citação decorre de falha do credor em indicar o endereço correto do devedor ou em promover as diligências necessárias, conforme precedentes como o REsp n. 1.690.513/MG e o AgRg no REsp n. 1.335.527/RS, citados pelo Excipiente. Portanto, não se operou a interrupção da prescrição com efeitos retroativos à data da propositura da ação, uma vez que a citação válida não foi promovida nos prazos e na forma da lei processual por culpa da Exequente. A pretensão executiva, que se exauriu em 28/08/2014, encontrava-se irremediavelmente fulminada pela prescrição quando as citações dos devedores se perfectibilizaram. A prescrição, como instituto de ordem pública que visa à segurança jurídica e à pacificação social, deve ser reconhecida. A inércia prolongada do titular do direito em promover os atos necessários à efetivação da tutela jurisdicional não pode ser tolerada, sob pena de eternizar as relações jurídicas e desvirtuar a finalidade do processo. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oposta pelo ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER para DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA e, por conseguinte, JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito. CONDENO a Excepta/FLÁVIA SALEM GONÇALVES, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do Excipiente, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº 1003331-03.2019.8.11.0041 (P) VISTOS, A parte Exequente no id. 174680968 formulou requerimento para imediata lavratura dos autos de adjudicação e, após assiná-los, a expedição das cartas de adjudicação e os mandados de imissão na posse, nos termos do art. 877, §1º e inc. I, do Código de Processo Civil, argumentando que não há efeito suspensivo deferido às Executadas no que tange a adjudicação dos imóveis penhorados no id. 13281341, e considerando o transcurso do prazo de 5 (cinco) dias, previsto no art. 877 do CPC, desde o deferimento da adjudicação [em 12.04.24 (id. 151945305)]; Por sua vez, os Executados compareceram no id. 182304611 requerendo a manutenção da suspensão da adjudicação dos bens penhorados até julgamento do Agravo de Instrumento nº 1030872-61.2024.8.11.0000; a atualização do valor dos imóveis antes da adjudicação, com base em nova avaliação e a averbação da existência dos litígios na matrícula dos imóveis adjudicados. DECIDO No caso concreto, verifico que a validade da avaliação imobiliária é uma das questões centrais ainda pendentes de julgamento no Agravo de Instrumento nº 1030872-61.2024.8.11.0000, interposto pelas executadas. Infere-se do teor da r. Decisão proferida no Recurso de Agravo de Instrumento nº1030872-61.2024.8.11.0000 (id. 174417333/178728282) que a antecipação da tutela recursal constou expressamente a suspensão da decisão id. 151945305 tão somente na parte que determinou o prosseguimento do feito pelo saldo remanescente da execução. Contudo, a matéria referente ao excesso de execução e à defasagem da avaliação dos imóveis ainda será analisada no mérito do agravo, conforme consignado na decisão liminar: “Quanto ao excesso de execução, considerando a complexidade do cálculo, é prudente por ora, o sobrestamento do feito para averiguar se realmente houve aumento ilegal do crédito cobrado, bem como no que se refere à preclusão da matéria." Diante desse contexto, há relevante questão pendente que pode impactar diretamente a adjudicação dos imóveis, pois, se o E. Tribunal de Justiça entender que há necessidade de nova avaliação, isso pode alterar substancialmente o valor dos bens adjudicados e até mesmo inviabilizar a adjudicação nos moldes atuais. O artigo 877 do CPC prevê que a adjudicação somente se torna perfeita e acabada após a intimação das partes e o transcurso do prazo de 5 dias, contados da última intimação e da resolução de eventuais questões pendentes: "Art. 877. Transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias, contado da última intimação, e decididas eventuais questões, o juiz ordenará a lavratura do auto de adjudicação." Assim, considerando que a preclusão somente ocorre após a resolução de todas as questões pendentes, o prazo de 05 dias para impugnação da adjudicação ainda não teve início, pois a discussão sobre o valor dos imóveis está pendente de julgamento definitivo pelo Tribunal. Dessa forma, não é possível considerar a adjudicação perfeita e acabada neste momento, devendo-se aguardar a decisão do E. TJMT no julgamento do mérito do Agravo. Com efeito, a suspensão evita riscos de prejuízo irreversível às partes, garantindo que a adjudicação ocorra apenas após a definição da controvérsia sobre o valor real do bem, respeitando o devido processo legal. Portanto, defiro o pedido de suspensão da adjudicação até a decisão definitiva do E. TJMT no Agravo de Instrumento nº 1030872-61.2024.8.11.0000. Destarte, embora os executados pleiteiem uma nova avaliação com base no artigo 873, II do CPC, a questão já está submetida ao E. TJMT e será decidida no julgamento do Agravo. Assim, não cabe a este juízo decidir sobre nova avaliação neste momento, pois isso poderia resultar em contradição com a decisão superior. A depender do julgamento do TJMT, as partes poderão se manifestar sobre a necessidade de nova avaliação e eventual impacto na execução. Quanto ao pedido de averbação da existência dos litígios na matrícula dos imóveis, deve ser acolhido, pois atende ao princípio da publicidade e segurança jurídica dos negócios imobiliários, nos termos do art. 54, I da Lei nº 13.097/2015 e do art. 246 da Lei nº 6.015/1973. No presente caso, com ressaltado anteriormente, subsiste controversas pendentes que envolvem a adjudicação e a definição do valor dos imóveis, sendo razoável que tais informações sejam levadas ao registro imobiliário. Isso não impede o regular prosseguimento da adjudicação, mas resguarda eventuais direitos das partes e de terceiros. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados para manter a decisão id. 174532007 que determinou a suspensão dos efeitos da decisão id.171106519/151945305 até a decisão definitiva do E. TJMT no Agravo de Instrumento nº 1030872-61.2024.8.11.0000. Determino a averbação da existência dos litígios na matrícula dos imóveis objeto da presente execução. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para que seja promovida a devida averbação, com as custas suportadas pelas partes. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PJE nº1003331-03.2019.8.11.0041 (P) VISTOS, Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER e JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A contra a decisão de ID 169041347/ 151945305, alegando em apertada síntese, que a decisão embargada teria incorrido em omissões, obscuridades e contradições. Inicialmente, defendem que houve excesso de execução em razão de suposto "anatocismo", afirmando que a exequente estaria aplicando juros sobre juros, gerando uma majoração indevida do valor da dívida em mais de R$ 10.000.000,00. Os embargantes argumentam, ainda, que o termo inicial para a incidência dos juros seria o dia 4 de julho de 2014, data em que alegam ter sido formalmente constituídos em mora, e não 28 de agosto de 2009, como estabelecido na decisão embargada. Além disso, os embargantes sustentam que o índice de correção monetária aplicável deveria ser o INPC, conforme previsto contratualmente, e não o IGP-M, como vem sendo utilizado pela exequente. Questionam a aplicação de juros moratórios sobre as custas judiciais, afirmando que essa prática teria contribuído para o aumento indevido do valor da execução. Os Embargantes apontam que as avaliações dos imóveis realizadas em 2019 estariam defasadas devido a alteração do valor de mercado em razão de fenômenos geopolíticos, guerras e pandemia. Diante disso, requerem que sejam homologadas as novas avaliações apresentadas ou, subsidiariamente, que seja determinada a realização de novas avaliações. A exequente, em contrarrazões, argumenta que os embargos de declaração não indicam a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, configurando, na verdade, um manifesto intento protelatório, já que buscam rediscutir questões já decididas e analisadas de forma exaustiva por este juízo. DECIDO. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material Tem-se como obscura “a decisão quando imprecisa, de difícil ou impossível compreensão; Contraditória quando contém, em si, afirmações ou fundamentos que estão em oposição sobre ponto ou questão, isso é, ainda que não tenham controvertido as partes (questão), mas apenas uma delas tenha suscitado o fundamento (ponto), ou a respeito do qual deva o órgão jurisdicional pronunciar-se de ofício, ou em razão de requerimento da parte” (cf. MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro eletrônico]. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018). Não obstante o longo arrazoado pelos Embargantes, as teses defendidas não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique a reanálise da decisão. Observa-se não ser hipótese de embargos de declaração, visto que a parte irresignada busca, meramente, a infringência do julgado. Isso porque, relativamente a alegação de "anatocismo" e aplicação dos índices de correção monetária, a decisão embargada já havia assentado que o índice de correção (IGP-M/FGV) e o termo inicial da incidência dos juros moratórios (28 de agosto de 2009) foram livremente pactuados pelas partes e, além disso, não foram objeto de impugnação nos embargos à execução anteriormente apresentados pelos executados. Desta forma, operou-se a preclusão consumativa sobre essas matérias, não sendo cabível reabrir a discussão nesta fase processual. Igualmente, quanto ao pedido de nova avaliação dos imóveis, a decisão embargada também foi clara ao enfatizar que os valores atualmente vigentes foram indicados pelos próprios executados e concordados pela exequente no âmbito do Agravo de Instrumento nº 1001489-77.2020.8.11.0000. De outra sorte, os Embargantes não trouxeram aos autos provas concretas que evidenciassem alteração substancial dos valores dos imóveis, limitando-se a citar de forma genérica eventos macroeconômicos, sem especificar suas incidências no caso em questão. Portanto, o pleito dos Embargantes de revisão das avaliações encontra óbice na preclusão já estabelecida, e a decisão embargada não apresenta qualquer omissão ou obscuridade nesse ponto. Nesse diapasão, como dito, nota-se que a real intenção dos Embargantes é meramente rediscutir o mérito das questões já exaustivamente analisadas, o que não é admissível nesta via recursal. A jurisprudência é pacífica ao vedar a utilização dos embargos de declaração para reabrir debate sobre questões já decididas, ainda que alusiva a matéria de ordem pública. Se não, vejamos: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADE EM VIRTUDE DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da matéria aqui discutida, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. II - Outrossim, cediço o entendimento no sentido de que é incabível inovar em sede de embargos de declaração teses não trazidas na apelação, como ocorreu no presente caso, em que a Defensoria Pública, não satisfeita com o resultado do julgamento da apelação, trouxe outro fundamento que deveria ter sido objeto de insurgência naquele recurso, o que não é admitido, não havendo que se falar em análise da tese cuja matéria é de ordem pública para fugir aos limites do princípio tantum devolutum quantum appelatum. Precedentes. III - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC n. 790.058/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2/2023) Ressalta-se que também é pacífico no C. Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o fundamento de sua conclusão, em que se apoiou a sua convicção para decidir o caso. Com efeito, as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo Magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. Diante da manifesta ausência de vícios na decisão embargada, constato que os embargos possuem nítido caráter protelatório, visando apenas retardar o prosseguimento da execução. Em casos tais, o art. 1.026, §2º, do CPC prevê a aplicação de multa ao embargante que opõe embargos com intuito protelatório, em valor não excedente a 2% sobre o valor atualizado da causa. ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos do artigo 1022 e seguintes do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração e com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da utilização indevida dos embargos de declaração como instrumento para postergar a efetiva prestação jurisdicional. Por oportuno, intimo as partes para no prazo de 05 dias manifestar sobre o pedido aviado no id. 170879171 pela EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÕES LTDA e no id. 152501077/169315530 por BERNARDO & BERNANRDO ADVOGADOS ASSOCIADOS. No mais, cumpra-se integralmente a decisão proferida no id. 151945305. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE nº. 1003331-03.2019.8.11.0041 (p) VISTOS, Infere-se dos autos que a parte Exequente postulou pela suspensão deste feito até o julgamento do supracitado EAREsp nº 2074389/MT pelo c. STJ, o que foi deferido no id. 132066213. Por conseguinte, compareceu a parte Exequente nos Ids. 135470242 e 135470243 requerendo o prosseguimento do feito, considerando o indeferimento liminar dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 2074389/MT. Pede o deferimento da adjudicação dos imóveis penhorados, pelo valor da avaliação dos bens de R$ 14.129.694,92, e a intimação dos Executados para que indiquem bens à penhora para satisfazer o saldo remanescente (R$ 12.353.928,98). Por sua vez as partes Executadas se manifestaram requerendo o indeferimento do pedido de prosseguimento do feito apresentado pela Exequente no Id 135470242. Alegam que existiria um excesso de execução “superior a ordem de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais)”, bem como que houve uma alteração do valor de mercado dos bens imóveis penhorados, “em decorrência de fenômenos de geopolítica, guerras e pandemia”, mostrando-se necessário proceder a atualização das avaliações (Id 135909476). Em nova manifestação a Exequente reiterou o pedido de prosseguimento do feito, com a adjudicação dos imóveis penhorados, e rechaçou as alegações de excesso de execução e defasagem das avaliações apresentadas pelos Executados (Id 148104829). DECIDO. Primeiramente, inobstante o noticiado indeferimento liminar dos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 2074389/MT (Id 135470243) e a inexistência de efeito suspensivo à esta Ação de Execução de Título Extrajudicial, entendo necessário dirimir as controvérsias instauradas pelas partes para prosseguimento do feito. Referente às avaliações dos bens penhorados nestes autos, as partes Executadas requereram “a homologação das avaliações dos imóveis penhorados neste procedimento (...) tendo em vista a alteração do valor de mercado dos referidos bens, em decorrência de fenômenos de geopolítica, guerras e pandemia”. Pedem ainda que, caso não homologadas as avaliações por eles apresentadas, sejam realizadas novas avaliações dos bens penhorados. Quanto a esse fato, relembro que as avaliações dos imóveis que se encontram em vigência nestes autos são justamente aquelas que foram apresentadas pelos experts contratados pelas Executadas, e cujos valores foram aquiescidos pela Exequente nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1001489-77.2020.8.11.0000 (Id. 32121797). Cogente rememorar, no caso, o trecho do voto proferido pelo Exmo. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, em 06 de maio de 2020, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1001489-77.2020.8.11.0000, onde definiu o valor dos imóveis penhorados neste feito, in verbis: “Os agravantes insurgem-se contra a decisão que indeferiu o pedido de nova avaliação dos dois imóveis penhorados sob o fundamento de não haver nenhuma justificativa nos autos para rechaçar a forma de cálculo do avaliador oficial. Sobre a execução, o art. 872 do CPC estabelece que o laudo deve conter a descrição dos bens, especificar as características e identificar o estado em que se encontram. E o art. 873 do CPC traz as hipóteses em que se admite a reavaliação – quando fundamentadamente ocorrer erro na avaliação ou dolo do avaliador, se demonstrada posterior majoração ou diminuição de valor, ou se o juiz permanecer com fundada dúvida sobre o preço atribuído pelo auxiliar do juízo. Apesar de o laudo de 17/05/2018 apontar todas as características de cada um dos 22 imóveis penhorados e a situação em que estão, além de ter-lhes atribuído o respectivo preço, que somados representam R$8.600.000,00 (fls. 20/30 do ID nº. 32509495), os agravantes anexaram à lide avaliação feita por corretor, que indica a quantia de R$14.129.694,92 (fls. 43/59 do ID nº. 32509497). Logo, é evidente a considerável disparidade (R$5.529.694,92) entre o parecer oficial e o particular, o que até autorizaria a reavaliação; contudo a apelada manifestou concordância com o montante informado pelos agravantes (fl. 05 do ID nº. 39578468). Sendo incontroversa a pertinência dos apontamentos técnicos do especialista, por força do princípio da celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e do art. 871, inciso I, do CPC, cabe a substituição do laudo oficial e o ingresso do feito ingresse na fase de alienação judicial. (...) Posto isso, dou parcial provimento ao Recurso para atribuir aos 22 imóveis penhorados o valor de R$14.129.694,92.”. Portanto, extrai-se do trecho acima que a questão referente às avaliações dos imóveis penhorados neste processo já foi amplamente analisada pela Corte de Justiça Ad Quem, o que impossibilita a rediscussão neste momento processual pela sua preclusão. É cediço, ademais, que a realização de nova avaliação exige a presença de alguma das hipóteses previstas no artigo 873, do Código de Processo Civil: Art. 873. É admitida nova avaliação quando: I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador; II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem; III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação. Em suas razões os Executados tentam se escorar no artigo 873, II, do CPC, argumentando que seria necessária a realização de novas avaliações “tendo em vista a alteração do valor de mercado dos referidos bens, em decorrência de fenômenos de geopolítica, guerras e pandemia”. Ocorre que as partes Executadas sequer lograram êxito em demonstrar que os valores de mercado dos bens imóveis penhorados teriam sofrido significativas alterações, se limitando a alegar, genericamente, supostos fenômenos macroeconômicos de “geopolítica, guerras e pandemia”, sem demonstrar suas reais incidências na hipótese dos autos. Assim, inexistente no caso concreto quaisquer das hipóteses previstas no artigo 873 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de realização de novas avaliações, devendo ser considerado, para fins expropriatórios, o valor de R$ 14.129.694,92, em respeito ao decidido pela Instância Superior no Agravo de Instrumento nº. 1001489-77.2020.8.11.0000 (Id 32121797). Prosseguindo na análise, verifico que os Executados trazem agora à tona a tese de existência de excesso de execução no valor apontado pela Exequente como o débito exequendo (R$ 26.483.623,81 – id. 135470244). Em sua defesa a Exequente aduz que essa matéria também estaria preclusa, haja vista o julgamento dos dois Embargos à Execução propostos individualmente por cada um dos Executados sobre esse tema. Malgrado as razões da Exequente, sabe-se que é obrigação do Juízo verificar a regularidade dos cálculos das atualizações do débito apresentados pelo credor durante o trâmite da Ação de Execução de Título Extrajudicial, sobretudo para verificar a sua adequação ao título executado. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. À luz do princípio da fidelidade da execução ao título, o julgador deve verificar a adequação do cálculo do credor ao título sob cumprimento, corrigindo eventuais discrepâncias, desde que não se trate de questão preclusa. Precedentes.2. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, o erro de cálculo evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, é passível de correção pelo magistrado, de ofício e a qualquer tempo. Precedentes. 3. Na hipótese, uma vez constatada a existência de erro de cálculo, este decorrente da aplicação de valor diverso daquele estabelecido na coisa julgada, deve ser corrigido, não havendo que se falar em preclusão. 4. Agravo interno provido.(STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1930477 PR 2019/0253386-5, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/10/2022). Nessa verificação, da análise do título executado se vê que as partes livremente pactuaram entre si sobre os acréscimos moratórios e a correção monetária, nestes termos: CLÁUSULA SÉTIMA – Os PROMITENTES-VENDEDORES em ocorrendo qualquer inobservância por parte dos mesmos das obrigações pactuadas neste instrumento, estarão obrigados a devolver todos os valores percebidos corrigidos e pagarão a PROMISSÁRIO-COMPRADOR multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês; tudo corrigido monetariamente e mensalmente (sic) pelo índice IGP-M/FGV (Índice Geral de Preços do Mercado da Fundação Getúlio Vargas) ou na falta o IGP-DI/FGV (Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna da Fundação Getúlio Vargas, ou na falta destes o INPC/IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas). (Id 17581937 – fl. 1). No demonstrativo do cálculo de atualização monetária apresentado pela Exequente na petição inicial desta ação se observa que foi indicado o valor nominal da dívida de R$ 2.000.000,00, e utilizado o indexador de cálculo IGP-M/FGV, a taxa de juros de 1% a.m. (28/08/2009 a 20/06/2014), com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento). (Id 17581937 - fl. 7). Assim, em cotejo entre o título (Id 17581937 – fl. 1) e o primeiro demonstrativo de débito (Id 17581937 – fl. 7) se verifica a adequação do cálculo da credora ao título sob cumprimento, sem eventuais discrepâncias a serem corrigidas de ofício por este Juízo na espécie. Merece ser ponderado que o índice de correção monetária (IGP-M/FGV) e o dies a quo para a incidência dos juros moratórios (28/08/2009) utilizados pela Exequente no demonstrativo de débito (Id 17581937 – fl. 7), além de estarem em consonância com o título executivo, também não foram impugnados pelos Executados em seus respectivos Embargos à Execução, evidenciando a efetiva incidência de preclusão sobre essas matérias. Ainda, não se vê o anatocismo alegado pelas partes Executadas nos demonstrativos de atualização do débito apresentados pela Exequente durante a tramitação deste feito executivo, uma vez que sempre se manteve a incidência dos juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês na sua confecção. Por esses fundamentos, indefiro os pedidos formulados pelas partes Executadas (Id 135470242) por falta de razões jurídicas aptas a retardar ainda mais a satisfação do débito exequendo. Em determinação ao prosseguindo deste feito, defiro os pedidos da parte Exequente formulados (Id 135470242), determinando seja realizada a adjudicação dos imóveis penhorados nestes autos (Id 13281341) pelo valor da avaliação dos bens de R$ 14.129.694,92, em respeito ao decidido pelo e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Agravo de Instrumento nº. 1001489-77.2020.8.11.0000 (Id. 32121797). Para tanto, Determino a intimação dos Executados, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seus advogados constituídos nos autos, em cumprimento ao artigo 876, §1º, I, do CPC. Em sequência, caso transcorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem irresignações dos Executados, determino a lavratura do auto de adjudicação e a expedição da carta de adjudicação com o mandado de imissão na posse (art. 877, caput e §1º, I, do CPC). Por fim, considerando ser o valor do crédito superior ao dos bens, determino o prosseguimento do feito executivo pelo saldo remanescente, intimando as partes Executadas para que indiquem outros bens passíveis de penhora, alertando para a eventual incidência da cominação legal do artigo 773, inciso V e parágrafo único, do CPC, em caso de inércia. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PJE Nº 1003331-03.2019.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela Exequente FLÁVIA SALEM GONÇALVES contra os Executados ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER e JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, fundada em título extrajudicial, no valor originário de R$ 5.188.335,40. Regularmente intimada para requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito (id 43608823), a parte EXEQUENTE pleiteou a suspensão do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a fim de se aguardar o julgamento de recursos no Superior Tribunal de Justiça (id 51124051), e também requereu a juntada de substabelecimento sem reserva de poderes (id 55903361). A peticionante/executada EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA atravessou manifestação nos autos requerendo o chamamento do feito à ordem, com fundamento no artigo 139, inciso IX, do CPC, para que seja integrada no polo ativo desta execução, e que sejam declarados nulos todos os atos processuais desde o despacho inicial. Requer, ainda, que seja declarado nulo o aditivo assinado em 28 de agosto de 2009, pois não constou a sua anuência, e, subsidiariamente, requer que seja declarada inepta a petição inicial, sob o argumento de que o título não seria líquido, certo e exigível (id 86078584). Instada a se manifestar, a parte EXEQUENTE rechaça os argumentos apresentados pela EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. e requer que sejam indeferidos os pedidos. Pede, também, a condenação do terceiro por litigância de má-fé. É O RELATÓRIO. DECIDO. A peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA requer o chamamento do feito a ordem para que seja determinado o seu ingresso no polo ativo desta AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com a decorrente declaração de nulidade de todos os atos/decisões posteriores à petição inicial, sob o argumento de que não houve o preenchimento dos requisitos para propositura da demanda, com a presença de todos os credores constantes no Contrato de Compra e Venda. Argumenta que essa suposta nulidade processual está vinculada a legitimidade da parte, o que seria uma matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Defende que a Exequente estaria buscando nesta demanda executiva o recebimento do crédito decorrente do instrumento particular de promessa de compra e venda de bens imóveis urbanos avençado entre FLÁVIA SALEM GONÇALVES e EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA com ALVIAR ROTHER. Confessa que em 28 de agosto de 2009 foi pactuado um TERMO DE SUJEITO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO E CESSÃO DE DIREITOS entre FLÁVIA SALEM GONÇALVES e do outro lado ALVIAR ROTHER e JPK PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, “sendo ambos responsáveis pelo pagamento”. Com base nessas constatações a EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA aduz que a Exequente também deveria ter a arrolado no polo ativo desta ação de execução, pois “se o crédito pertence também a peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS, não restam dúvidas que o mesmo é parte legítima para figurar no polo ativo da ação”. Ocorre que bem-vistos os fatos narrados em comparação as regras jurídicas aplicáveis se conclui que não assiste razão à peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. No caso em questão a peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. argumenta que, por ter sido parte no instrumento particular de promessa de compra e venda de bens imóveis urbanos, seria credora solidária da Exequente FLÁVIA SALEM GONÇALVES e, portanto, deveria ter sido arrolada no polo ativo desta AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em uma análise perfunctória dos autos não é possível constatar que a peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. realmente é credora solidária da Exequente FLÁVIA SALEM GONÇALVES, pois, embora tenha figurado no primevo contrato, o que se extrai do título executado nesta AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL é que se trata de uma confissão de dívida lavrada pelos Executados ALVIAR ROTHER e JPK PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. exclusivamente em favor da Exequente FLÁVIA SALEM GONÇALVES (id 17581937). De toda sorte, a pretensão da peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. claramente conflita contra o texto expresso do artigo 267, do Código Civil, cuja inteligência prevê que “cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro”. Portanto, extrai-se da norma civilista que, na hipótese de solidariedade ativa, cada um dos credores tem o direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. Essa a regra de direito a ser aplicada, relembrando-se que, como registrado pela própria peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA., na forma do art. 18 do Código de Processo Civil combinado com o art. 267, do Código Civil, a Exequente FLÁVIA SALEM GONÇALVES está autorizada a pleitear nesta execução forçada todo o crédito constante do título executivo que acompanha a petição inicial. SILVIO DE SALVO VENOSA, comentando o artigo 267 do Código Civil em sua obra Código Civil Interpretado, 4ª Edição, editora Atlas, assim leciona: “Cada credor pode reclamar de qualquer dos devedores (ou do devedor) a dívida por inteiro (art. 267), não podendo, assim, o devedor pretender pagá-la parcialmente, sob a alegação de que há outros credores. O pagamento feito a um dos credores, a compensação, a novação e a remissão da dívida feita por um dos credores a qualquer dos devedores extingue também a obrigação (art. 269). No entanto, o direito livre de pagar dos devedores sofre uma limitação de ordem processual: se um dos credores já acionou o devedor, este só poderá pagar àquele em juízo ou em razão dele. (...) Qualquer credor poderá propor ação para a cobrança de crédito. Enquanto não for cobrada a dívida por algum credor, o devedor pode pagar a qualquer um dos credores (art. 268 do Código Civil de 2002). Havendo demanda, como já vimos, haverá prevenção judicial e o devedor só poderá pagar em juízo. MARIA HELENA DINIZ, na obra Código Civil Anotado, 15ª edição, editora Saraiva, pontifica em idêntico sentido: “Solidariedade ativa. A solidariedade ativa é a relação jurídica entre vários credores de uma obrigação, em que cada credor tem o direito de exigir do devedor a realização da prestação por inteiro, e o devedor se exonera do vínculo obrigacional pagamento o débito a qualquer um dos cocredores (RT, 694:119, 185:345 e 154:792; RF 117:69; AJ 103:397; STJ, Ag no RESp 850.437/PR, rel. Min. Humberto Martins, 2ªT., DJe, 3-2-2009).” Portanto, além de não se constatar nos autos que a peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. seja credora solidária da Exequente FLÁVIA SALEM GONÇALVES, também é improcedente a tese de nulidade por suposto vício processual no polo ativo desta Ação de Execução, porquanto ao teor do artigo 267 do Código Civil cada um dos credores tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação por inteiro. É nessa trilha é que percorre o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTAS PROMISSÓRIAS ORIGINÁRIAS DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS – PROCEDÊNCIA – PREJUDICIAL DE MÉRITO – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO EFETUADO A PARTE ILEGÍTIMA E DOCUMENTO (RECIBO) FALSO – DESCABIMENTO – TÍTULOS EMITIDOS EM FAVOR DE DOIS CREDORES – SOLIDARIEDADE ATIVA INCONTROVERSA – PAGAMENTO EFETUADO A UM DOS CREDORES – QUITAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, CÓDIGO CIVIL – RECIBO – ÔNUS DA PROVA DA AUTENCIDADE – CREDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 389, I, DO CPC – PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO – MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – REDUÇÃO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] Exegese do artigo 267, do Código Civil, qualquer dos credores solidários tem a faculdade de exigir do devedor a prestação por inteiro, e uma vez paga pelo devedor a qualquer deles libera-o em face de todos os outros credores. [...] (TJ-MT - APL: 00005368820118110019 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 18/03/2015, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/03/2015). Com relação as argumentações de EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA sobre a Exequente FLÁVIA SALEM GONÇALVES ter transferido patrimônio para terceiros sem a sua anuência, verifica-se que tal afirmação necessita de ampla discussão em processo de conhecimento, não se podendo pretender criar discussão na via estreita deste feito executivo a nulidade de contrato e seu aditivo cujos temas que demandariam a produção de provas. No entanto, apenas para não deixar sem resposta deste juízo as assertivas de nulidade levantadas, anota-se que ainda que a peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA aduza que não se confunde a pessoa física de PÉRSIO DOMINGOS BRIANTE, proprietário da pessoa jurídica, este juízo já teve oportunidade de analisar o acordo de divórcio entre esse e a Exequente FLÁVIA SALEM GONÇALVES (id 36655783), homologado judicialmente e transitado em julgado, onde há várias cláusulas sobre patrimônio, inclusive das empresas, entre as quais estão as cláusulas 6.2 e 6.3 onde existe quitação mútua em relação a atos de comércio e gestão praticados, inclusive com o reconhecimento de que os créditos aqui executados pertencem exclusivamente a Exequente FLÁVIA SALEM GONÇALVES. Destaque-se que a prevalecer essa tese contraditória e paradoxal da peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA, a cláusula 6.3, alínea “a”, do acordo de divórcio (id 36655783) não poderá vir a ser satisfeita com a definição de crédito realizada em favor do seu proprietário PÉRSIO DOMINGOS BRIANTE, referente a 08 (oito) residências, correspondente a 38,10% do crédito que está contristado nesta execução forçada. Por fim, a peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. não deve ter analisado com a profundidade necessárias os autos eletrônicos deste feito, pois não verificou que os Executados ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER e JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A trouxeram com a Exceção de Pré-Executividade (id 31202790), que foi rejeitada por este juízo, um recibo de quitação firmado pela própria EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. e EXTRA BANCO DE IMÓVEIS LTDA., assinado por PÉRSIO DOMINGOS BRIANTE (id 31203696). Necessário registrar que a decisão deste juízo (29559941) sobre a citada Exceção de Pré-Executividade (id 31202790) foi objeto de embargos de declaração que foram igualmente rejeitados pela decisão de id 43608823 e transitou em julgado ante a inexistência de recurso pelos Executados ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER e JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A, conforme consta dos andamentos processuais. Assim, seria até mesmo discutível se teria interesse jurídico a peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. para poder ser admitida a participar deste feito ou ainda buscar a declaração de nulidades, uma vez que, de acordo com o recibo de quitação (id 31203696), já teria supostamente recebido o seu crédito, tendo os Executados ESPÓLIO DE ALVIAR ROTHER e JPK INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A pago as pessoas jurídicas não legitimadas para tanto, como este juízo deixou bem assentado na decisão de rejeição da Exceção de Pré-Executividade (id 29559941), transitada em julgado há tempos. Ainda que esses fatos jurídico-processuais possam ser tidos como indicador em tese da atuação em litigância de má-fé, entende este juízo de reputar que na verdade não houve dolo pelos advogados da peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA., mas a falta de melhor manuseio e verificação correta de todos os documentos que estão acostados neste feito executivo. Concretamente os argumentos trazidos pela peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA não merecem acolhimento, sendo certo que, diante da fundamentação supra, reitera-se que, se for o caso e assim entender a peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA, essa ainda terá a sua disposição ação própria com conhecimento amplo e exauriente para discutir as matérias levantadas, o que neste momento processual e pela via eleita é totalmente defeso em sede deste feito executivo. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de ingresso no feito da peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA e, via de consequência, pela fundamentação acima lançada, indefiro todos os demais pleitos da petição de id 86078584. Deixo de condenar, por ora, a peticionante EXTRA EQUIPAMENTOS E EXPORTAÇÃO LTDA. em litigância de má-fé, conforme a fundamentação já lançada. Intime-se a parte Exequente FLÁVIA SALEM GONÇALVES para no prazo de 05 (cinco) dias apresentar demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Yale Sabo Mendes Juiz de Direito

19/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) FLAVIA SALEM GONCALVES para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

Remessa (em grau de recurso)

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Petição (Contra-razões)

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