Execução de Título Extrajudicial 1017808-65.2018.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1017808-65.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017808-65.2018.8.11.0041. Autor: ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA Réu: ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI e outros DECISÃO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA em face de ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI e Outros, todos devidamente qualificadas nos autos. Compulsando os autos, verifico que o processo estava suspenso aguardando o julgamento dos Embargos de Terceiro nº 1036891-57.2024.8.11.0041, opostos por TATIANA LARISSA DUZANOWSKI, irmã do executado, em relação ao imóvel penhorado de matrícula nº 70562 do 2º CRI de Cuiabá/MT. Conforme certidão de ID 208002391, foi trasladada para os presentes autos a sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado dos referidos embargos de terceiro, que foram julgados improcedentes, reconhecendo-se a fraude à execução na transferência do imóvel para a irmã do executado, com manutenção da penhora sobre o bem. A parte exequente se manifestou em ID 206007650, requereu a expedição de mandado de avaliação do imóvel penhorado (matrícula nº 70562 do 2º CRI de Cuiabá/MT) e posterior designação de hasta pública para alienação judicial do bem, apresentando cálculo atualizado do débito no valor de R$ 351.383,27 (trezentos e cinquenta e um mil trezentos e oitenta e três reais e vinte e sete centavos), atualizado até 31/07/2025. Os autos vieram conclusos. Pois bem. Considerando o trânsito em julgado da decisão que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução e mantendo a penhora sobre o imóvel, não há óbice ao prosseguimento da execução com a avaliação do bem e posterior alienação judicial. Com efeito, a avaliação do bem penhorado é medida que antecede necessariamente a sua expropriação, sendo essencial para fixação do valor mínimo para arrematação em leilão. Assim, DEFIRO os pedidos formulados pela parte exequente e determino: Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado, matriculado sob nº 70562 do 2º CRI de Cuiabá/MT, descrito como apartamento 101, bloco 03, quadra 12, Condomínio Residencial Paiaguás, Cuiabá/MT, a ser cumprido por oficial de justiça, que deverá observar os requisitos do art. 872 do CPC, apresentando laudo circunstanciado nos autos. Após a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 874 do CPC. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017808-65.2018.8.11.0041. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (gabinete) Requerente(s): ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA Requerido(s): ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI e outros Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA em face de ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI e GABRIELA LIMA COSTA RODRIGUES DUZANOWSKI. Compulsando os autos, verifico que o leilão do imóvel matriculado sob n. 70.532, CRI do 2º Ofício, identificado como apartamento n. 103, bloco 01, quadra 12, do Condomínio Residencial Paiaguás, em Cuiabá/MT, foi suspenso em razão da decisão de ID. 169085461, a qual determinou a suspensão da constrição lançada sobre o bem por ocasião do deferimento da liminar nos embargos de terceiro movido por Elias da Silva (processo n°. 1040014-63.2024.8.11.0041). Na oportunidade, foi determinado a intimação, com urgência, da Central de Leilões, sendo transladado cópia da decisão proferida no referido embargos de terceiro (ID. 169144514). Contudo, em ID. 170153573 foi juntado o auto de arrematação do imóvel penhorado, o qual foi leiloado em 10/09/2024, data anterior a publicação da decisão de ID. 169085461, sendo o bem arrematado por STUART PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Conseguinte a isso, o arrematante compareceu aos autos, através da petição 171551022, requerendo a devolução dos valores depositados em juízo, em razão da suspensão da constrição e dos atos de alienação via leilão judicial que recaíam sobre o imóvel. Por fim, foi determinado a intimação de todas as partes para se manifestarem sobre o pedido formulado pelo arrematante (ID. 171811020), porém, somente o exequente se manifestou, oportunidade em que concordou com o pedido de devolução dos valores depositados por STUART PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA. Pois bem. Verifica-se dos autos que o deferimento do pedido liminar que determinou a suspensão da constrição realizada sobre o imóvel matriculado sob n°. 70.532 se deu em 13/09/2024. Além disso, o auto de arrematação só foi devidamente assinado e protocolado em 24/09/2024, tendo o arrematante desistido da aquisição do bem em 07/10/2024. Assim, diante da perda de interesse na arrematação do imóvel pelo provimento liminar dos pedidos formulados nos embargos de terceiro conexos a estes autos, a desistência da aquisição do bem e o pedido de devolução dos valores depositados se mostra medida razoável e justificada. Ademais, compulsando os autos, percebe-se que o exequente não se opôs ao pedido formulado pelo arrematante, bem como não foi expedida carta de arrematação do imóvel. Além disso, verifica-se que não há óbice legal para o deferimento do pleito do arrematante, uma vez que este pleiteou a desistência da arrematação dentro do prazo estabelecido pela legislação. Nesse sentido, preleciona o art. 903, § 5°, inciso I, sobre o tema: “[...] § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; [...]” Posto isso, defiro o pedido de desistência formulado em ID. 171551022. Expeça-se alvará de restituição em favor do arrematante. Intime-se. Cumpra-se Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1017808-65.2018.8.11.0041. Autor: ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA Réu: ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI e outros Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA em face de ANDRÉ BERNARDO DUZANOWSKI, com lastro em contrato de confissão de dívida no qual o executado se comprometeu ao pagamento de R$ 68.500,00 (sessenta e oito mil e quinhentos reais) ao exequente até 31.12.2015, tendo adimplido apenas o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 10.07.2015. Pretende, assim, o pagamento do valor atualizado do débito, que no momento da distribuição perfazia o montante de R$ 102.326,86 (cento e dois mil trezentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculo apresentado com a exordial. O executado restou citado (id. 14309674) e permaneceu inerte. Houve pedido de bloqueio online de ativos do executado (id. 15791953), que restou deferido (id. 17951775), com o bloqueio do montante de R$ 20.636,79 (vinte mil seiscentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), conforme se depreende do id. 18484650. O executado compareceu nos autos (id. 18446542), arguindo que “a origem dos valores de sua conta são basicamente de resgate de depósitos judiciais, onde parte do dinheiro pertence ao cliente (autor do processo) e parte do dinheiro pertence o Executado a titulo de honorários advocatícios.”, invocando, então, a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Com a manifestação vieram documentos. Houve manifestação do exequente (id. 18758897). O executado reiterou o pleito e juntou novos documentos (id. 18782870). A decisão do id. 19040366 acolheu parcialmente o pleito do executado e determinou procedo ao desbloqueio do valor de R$ 14.614,76 (catorze mil seiscentos e catorze reais e setenta e seis centavos), remetendo-se os autos à Central de Conciliação para o agendamento de sessão conciliatória, que restou inexitosa (id. 20738826). O exequente manejou embargos de declaração (id. 19294531) que restou rejeitado (id. 19388312), com a expedição do alvará do id. 19561149. O exequente pugnou pela liberação do saldo remanescente (id. 21291612), que restou deferido (id. 22190944), com a expedição do alvará do id. 22349349. O exequente pleiteou, então, a aplicação de multa ao executado por não indicar bens passíveis de penhora, bem como cálculo atualizado do débito, pugnando, ainda, pelo bloqueio de ativos financeiros online em nome da pessoa GABRIELA LIMA COSTA RODRIGUES DUZANOWSKI, que seria esposa do executado em razão do regime de comunhão parcial de bens contraído em 2006. Pugnou, ainda, pela penhora do imóvel de matrícula n. 70532, pleiteando o reconhecimento de fraude à execução em razão da transferência à pessoa de nome TATIANA LARISSA DUZANOWSKI, que seria irmã do executado, em 08.08.2019. A decisão do id. 26024275 determinou a penhora do imóvel de matrícula 70532, determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação, determinando, ainda, a intimação do executado para que se manifestasse quanto ao pedido de inclusão da esposa no polo passivo da demanda. O sistema informou a inércia do executado e o exequente insistiu no pedido de bloqueio de ativos financeiros da esposa do executado (id. 28397117). A penhora do imóvel restou formalizada (id. 36802949 e 36802950). A decisão do id. 31061894 determinou a inclusão da esposa do executado no polo passivo da demanda e o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, tendo ocorrido o bloqueio do montante de R$ 8.773,73 (oito mil e setecentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), que restou liberado ao exequente através do alvará do id. 73832208. Não houve intimação dos executados quanto a penhora do imóvel (id. 59999365). A avaliação do imóvel consta do id. 75923907. O executado foi ANDRÉ BERNARDO DUZANOWSKI foi intimado para se manifestar quanto a avaliação do imóvel (id. 77846541), ao que permaneceu inerte (id. 80124493). Determinou-se a remessa dos autos à contadoria (id. 91615247), que apresentou o cálculo do id. 92001632. É o necessário relato. Decido. Ab initio, o que se extrai dos autos é que o executado ANDRÉ BERNARDO DUZANOWSKI é advogado e está advogando em causa própria, conforme se depreende da manifestação do id. 18446542. Doutro lado, é certo que a decisão do id. 26024275 determinou a penhora do imóvel de matrícula 70532, que se encontra em nome da pessoa de nome TATIANA LARISSA DUZANOWSKI, havendo, ainda, pedido de declaração de fraude à execução. Calha consignar, ainda, que a pessoa de nome GABRIELA LIMA COSTA RODRIGUES DUZANOWSKI restou incluída no polo passivo da presente execução, conforme decisão do id. 31061894, não havendo, entretanto, citação válida e/ou intimação da executada quanto ao conteúdo daquela decisão. Assim sendo, CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO: i. CITE-SE a executada GABRIELA LIMA COSTA RODRIGUES DUZANOWSKI para querendo adimplir o débito em execução, no prazo de 03 (três) dias, INTIMANDO-A, ainda, para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto a penhora realizada nos autos (id. 36802949 e 36802950), bem como quanto a avaliação (id. 75923907) e cálculo do id. 92001632; ii. INTIME-SE a adquirente do imóvel de matrícula n. 70532 - TATIANA LARISSA DUZANOWSKI para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias quanto ao pedido de fraude à execução formulado pelo exequente, podendo, ainda, opor embargos de terceiro, conforme preleciona o § 4º do art. 792 do CPC; iii. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço da terceira TATIANA LARISSA DUZANOWSKI para fins de citação, devendo, ainda, apresentar matrícula atualizada do imóvel penhorado nos autos. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos do art. 203, § 4º do CPC, bem como do Provimento 56/2007 - CGJ/MT impulsiono o feito, e intimo as PARTES AUTORA E REQUERIDA, na pessoa de seu(s) advogado(s), para manifestarem sobre o laudo avaliação no prazo de 10 (DEZ) dias.

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