Execução de Título Extrajudicial 0000051-32.2014.8.11.0036 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000051-32.2014.8.11.0036 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Desarquivamento

06/01/2026, 16:02

Provisório

29/10/2025, 17:08

Provisório

29/10/2025, 17:08

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:54

Decurso de Prazo

22/09/2025, 08:53

Publicação

29/08/2025, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0000051-32.2014.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Analisando os autos, percebe-se que a parte exequente pretende a continuidade da execução para busca de bens e valores do executado. Nesse sentido, este juízo entende pelo INDEFERIMENTO do pleito, por afrontar ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, visto se tratar de pedido genérico, sem indicação de alteração das condições econômicas do executado. Não bastasse, a decisão retro incumbiu ao exequente o dever de localizar bens passíveis de penhora, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido, colaciona-se o decisum proferido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ipsis litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO ATÉ QUANDO EFETIVAMENTE A PARTE CREDORA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – ÔNUS DO CREDOR – ARQUIVAMENTO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 921, III E § 1ª DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 921, § 1º do CPC, Código de Processo Civil, após decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o executado ou que não sejam encontrados bens penhoráveis, pode o Juízo determinar o arquivamento dos autos. (TJ-MT, AI: 1009759-51.2024.8.11.0000, RELATOR: Des. JOÃO FERREIRA FILHO. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/07/2024) 2.1. Dessa maneira, não havendo a indicação de bens passíveis de penhora ou alteração na situação econômica do devedor, MANTENHO SUSPENSA a presente execução e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. 3. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos termos do art. 921, do CPC. 3.1. ADVIRTA-SE que os autos deverão permanecer no respectivo arquivo provisório, ressalvados os casos de indicação de bens à penhora ou expressa determinação do e. TJMT, em sede de recurso de agravo de instrumento. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Expedição de documento

27/08/2025, 17:19

Definitivo

27/08/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 18:43

Petição (Petição (outras))

22/07/2025, 17:19

Publicação

14/07/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/07/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0000051-32.2014.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. INDEFIRO o pedido de prosseguimento dos atos expropriatórios sobre o bem imóvel de mat. 6.897 do CRI de Guiratinga/MT, visto que já fora arrematado em outra ação, fato do qual o exequente teve plena ciência em 12/01/2023 (id. 107181358) e, mesmo devidamente intimado, limitou-se ao requerimento de busca de ativos financeiros via SISBAJUD. 1.1. Registre-se que, em simples consulta aos autos sob nº 0000848-37.2016.8.11.0036, verifica-se que a arrematação se encontra perfeita e acabada, cujo arrematante já está imitido na posse de referido bem imóvel. 2. Assim sendo, haja vista a ausência de bens passíveis de penhora, MANTENHO a presente EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente, com as anotações e baixas de estilo. 2.1. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0000051-32.2014.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. Analisando os autos, percebe-se que a parte exequente pretende a continuidade da execução para busca de bens e valores do executado. Nesse sentido, este juízo entende pelo INDEFERIMENTO do pleito, por afrontar ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, visto se tratar de pedido genérico, sem indicação de alteração das condições econômicas do executado. Não bastasse, a decisão retro incumbiu ao exequente o dever de localizar bens passíveis de penhora, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça. Nesse sentido, colaciona-se o decisum proferido pelo E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ipsis litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO ATÉ QUANDO EFETIVAMENTE A PARTE CREDORA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR – ÔNUS DO CREDOR – ARQUIVAMENTO – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 921, III E § 1ª DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 921, § 1º do CPC, Código de Processo Civil, após decorrido o prazo máximo de um ano sem que seja localizado o executado ou que não sejam encontrados bens penhoráveis, pode o Juízo determinar o arquivamento dos autos. (TJ-MT, AI: 1009759-51.2024.8.11.0000, RELATOR: Des. JOÃO FERREIRA FILHO. PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/07/2024) 2.1. Dessa maneira, não havendo a indicação de bens passíveis de penhora ou alteração na situação econômica do devedor, MANTENHO SUSPENSA a presente execução e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. 3. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos termos do art. 921, do CPC. 3.1. ADVIRTA-SE que os autos deverão permanecer no respectivo arquivo provisório, ressalvados os casos de indicação de bens à penhora ou expressa determinação do e. TJMT, em sede de recurso de agravo de instrumento. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0000051-32.2014.8.11.0036 Decisão Vistos, etc. 1. CIENTE do v. acórdão colacionado ao id. 191672736, que deu provimento ao recurso, para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. INDEFIRO o pedido do exequente ao id. 193334808, visto se tratar de pedido genérico, sem qualquer indicação de alteração na situação econômica do executado, razão pela qual se mostra desarrazoada a pretensão do exequente. 2.1. Aliás, “a renovação da pesquisa de bens deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, não sendo cabível a reiteração indefinida de diligências nos sistemas eletrônicos de busca, quando não há indícios da existência de bens penhoráveis ou modificação relevante na situação financeira do executado”. (N.U 1034804-57.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 05/03/2025) 2.2. Convém mencionar que é assente na Jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso o dever de o julgador auxiliar as partes na satisfação do débito exequendo, contudo, não pode o exequente atribuir tal incumbência exclusivamente ao poder judiciário, sob pena de inviabilizar o andamento processual. 3. Assim sendo, haja vista a ausência de bens passíveis de penhora, DECLARO a presente EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos provisoriamente, com as anotações e baixas de estilo. 3.1. Caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0000051-32.2014.8.11.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Cédula Hipotecária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (APELANTE), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - CPF: 322.152.159-68 (ADVOGADO), WALLACE ELLER MIRANDA - CPF: 633.477.336-49 (ADVOGADO), RAFAEL FURTADO AYRES - CPF: 664.983.501-30 (ADVOGADO), BRIZZA GOMES DE SOUZA - CPF: 087.812.506-06 (ADVOGADO), IDALENCIO MESQUITA GABRIEL - CPF: 065.860.401-59 (APELADO), FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 442.443.201-72 (ADVOGADO), FERNANDA DAUBER FERREIRA DA SILVA - CPF: 040.134.351-01 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. E M E N T A APELANTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS. APELADO: IDALENCIO MESQUITA GABRIEL. EMENTA. DIREITO PRIVADO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA AÇÃO POR UM ANO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO APELANTE: WESLLEY GUSTAVO BATISTA DA SILVA. APELADO: NIVALDO DA SILVA. VOTO Egrégia Câmara: Conforme relatado, Acórdão - SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição intercorrente na Ação de Execução Judicial, considerando a diligência do Apelante durante o trâmite processual e a ausência de suspensão da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme a Súmula 150 do STF, o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo de prescrição da ação. No caso dos autos, a sentença reconheceu a prescrição intercorrente por desídia do Apelante, que não realizou diligências frutíferas por mais de seis anos. No entanto, a suspensão da ação prevista no art. 921, III do CPC não possui aplicação automática, necessitando de pronunciamento judicial. No caso, não houve determinação de suspensão da ação, não podendo ser iniciada a contagem do prazo prescricional intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: “A prescrição intercorrente não ocorre automaticamente, necessitando de pronunciamento judicial para a suspensão da ação e início da contagem do prazo prescricional.” Dispositivo relevante citado: Código Civil, art. 206, § 3º, VIII; Código de Processo Civil, art. 921, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; STJ, Súmula 379. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga - MT, que, nos autos do Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000051-32.2014.8.11.0036, ajuizado em desfavor de IDALENCIO MESQUITA GABRIEL, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. O Apelante, em suas razões de recurso, defende, em suma, a não ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que se manteve diligente durante todo o trâmite processual sem deixar transcorrer lapso temporal superior ao tempo de prescrição da ação sem que houvesse movimentações processuais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja cassada a sentença atacada a fim de retornar os autos à origem para o regular processamento do feito. (ID. 269911426) O Apelado não apresentou contrarrazões. Dispensado parecer do Ministério Público em razão da matéria. É o relatório. V O T O R E L A T O R Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Guiratinga - MT, que, nos autos do Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0000051-32.2014.8.11.0036, ajuizado em desfavor de IDALENCIO MESQUITA GABRIEL, reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução. O Apelante, em suas razões de recurso, defende, em suma, que não ocorreu a prescrição da ação, porquanto os autos não ficaram suspensos por prazo superior ao da prescrição da ação, bem como que se manteve diligente durante todo o trâmite processual. Pois bem. Na origem, trata-se de Ação de Execução Extrajudicial consubstanciada em uma Cédula de Crédito Bancário – firmado em 04/02/2011, com vencimento final em 01/02/2017, não adimplido que gerou um débito de R$ 129.760,36 (cento e vinte e nove mil reais e setecentos e sessenta reais e trinta e seis centavos) quando do ajuizamento da ação. A ação foi ajuizada em 16/01/2014, o executado foi citado em 31/01/2014, e em 11/02/2014 houve uma penhora frutífera, contudo, sobreveio informação negativa de hasta pública do bem imóvel, e até a presente data, o processo prosseguiu sem que houvesse uma efetiva penhora. Desse modo, a sentença recorrida reconhece a prescrição intercorrente de ofício, extinguindo a demanda por entender que houve desídia do Apelante causando o prosseguimento da ação sem nenhuma diligência frutífera por prazo superior ao da prescrição da ação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE O Apelante, em suas razões de recurso, defende, em suma, que não ocorreu a prescrição da ação, porquanto os autos não ficaram suspensos por prazo superior ao da prescrição da ação, bem como que se manteve diligente durante todo o trâmite processual. Revisitando os autos tenho que a afirmação mereça amparo. Conforme indica a Súmula 150 do STF, o prazo de prescrição da execução é o mesmo prazo de prescrição da ação. Súmula 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Dito isso, registra-se que é de03 (três)anos o prazo prescricional para a cobrança de dívida oriunda decontrato de empréstimo, com fundamentoconforme dispõe o artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil: "Art. 206. Prescreve: (...) § 3º Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial; (...)" O marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente começará a correr findo o prazo de suspensão de 1 (um) ano, conforme o § 4º do art. 921 do CPC. Vejamos o dispositivo: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III- quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1ºNa hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2ºDecorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4ºO termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso dos autos, a sentença acusa que desde a citação não houve qualquer constrição de bens apta a interromper a prescrição, demonstrando o desinteresse do exequente em promover a satisfação do débito exequendo, de modo que se reconhece de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente. Contudo, cumpre salientar que a suspensão da ação prevista no art. 921, III do CPC não possui aplicação automática, logo, precisa obrigatoriamente do pronunciamento judicial. Vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS À PENHORA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA – PRAZO PRESCRICIONAL- NÃO TRANSCORRIDO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA. Ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente deixa de dar andamento ao feito por período superior ao da prescrição da pretensão, que no caso de cheque é de 6 meses. Não há que se falar em prescrição intercorrente, quando sequer houve a suspensão do feito, que não se dá de forma automática, porquanto requer determinação do juiz na forma do art. 921, §1º do CPC. Recurso provido, sentença anulada. (N.U 0008253-58.2015.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/12/2021, Publicado no DJE 15/12/2021) (grifo nosso) Desse modo, necessária a determinação expressa e a efetiva suspensão da ação para, somente a partir daí, iniciar a contagem do prazo prescricional, com isso, o marco temporal indicado na sentença (maioridade do exequente) não pode ser considerado para a contagem do prazo da prescrição intercorrente. No caso dos autos não houve determinação de suspensão da ação, não podendo ser iniciada a contagem do prazo prescricional. Superada a necessidade de pronunciamento e efetiva suspensão da ação para início da contagem do prazo prescricional intercorrente, há de se verificar, ainda, que o Exequente se manteve diligente durante o trâmite processual. Dito isso, não há que se falar na ocorrência de prescrição intercorrente. Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito. Deixo de fixar honorários diante da anulação da sentença. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/03/2025

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO DO PLENÁRIO VIRTUAL Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 18 de Março de 2025 a 19 de Março de 2025 às 08:00 horas, no Plenário Virtual. Pedido de Retirada do Plenário Virtual Para o atendimento das hipóteses previstas no art. 4º, incisos III (pedido de sustentação oral) e IV (solicitação de julgamento presencial) da Portaria nº 298/2020-PRES. A solicitação deverá ser formulada por meio de peticionamento eletrônico nos autos, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário de início da sessão do Plenário virtual designada. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a sessão presencial (híbrida) da próxima terça-feira, às 9 horas, independentemente da publicação de nova pauta no DJEN. Realizada a transferência, o advogado deverá inscrever-se para a sustentação oral por meio da ferramenta ClickJud: https://clickjudapp.tjmt.jus.br. O envio de memoriais, tanto para o Plenário Virtual quanto para o julgamento presencial, deve ser realizado exclusivamente por meio da ferramenta ClickJud, conforme disposto na Portaria nº 353/2020-PRES. Condições para Sustentação Oral O atendimento do pedido de sustentação oral está condicionado às hipóteses previstas: No art. 937 do CPC/2015; No Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Importante: Não cabe sustentação oral em Embargos de Declaração. Forma de Realização A sustentação oral é realizada presencialmente na sede do Tribunal de Justiça (Plenário 3). Contudo, também é permitida a sustentação oral por videoconferência, conforme disposto no § 4º do art. 937 do CPC. Para mais informações, entre em contato com a Secretaria da Quinta Câmara de Direito Privado: WhatsApp Business: (65) 3617-3744 E-mail: [email protected]

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autos n. 0000051-32.2014.8.11.0036 Sentença Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em desfavor de IDALENCIO MESQUITA GABRIEL, ambos já qualificados nos autos. Instado (id. 174121673), o exequente manifestou quanto a eventual ocorrência de prescrição (id. 176166022). A executada quedou-se silente. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Fundamento. Malgrado a inexistência de previsão legal acerca do prazo máximo da suspensão processual, perfilho do entendimento que o lapso temporal da mesma não pode ser indeterminado. Nesta senda, o jurista Luiz Guilherme Marinoni expõe que “a suspensão da execução por prazo superior ao da exigibilidade do direito importa prescrição intercorrente” (In Código de Processo Civil Comentado, Editora RT, São Paulo: 2008, página 736). Com efeito, a prescrição intercorrente caracteriza-se pela inércia da parte, a quem tem o dever de impulsionar o processo, por um decurso do prazo, qual seja, neste caso, o da prescrição da cédula rural pignoratícia que é de 03 (três anos), de modo que deixar o processo parado por tal período, sem qualquer manifestação que efetivamente proceda a interrupção da prescrição. Neste prima, assenta-se a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, O PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AOS TÍTULOS EXECUTIVOS DA ESPÉCIE. ARQUIVAMENTO POR QUASE VINTE ANOS SEM QUE A PARTE PROMOVESSE QUALQUER ATO CAPAZ DE DEMONSTRAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. "[.] 2 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, O PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AOS TÍTULOS EXECUTIVOS DA ESPÉCIE. ARQUIVAMENTO POR QUASE VINTE ANOS SEM QUE A PARTE PROMOVESSE QUALQUER ATO CAPAZ DE DEMONSTRAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA."[.] 2 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, O PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AOS TÍTULOS EXECUTIVOS DA ESPÉCIE. ARQUIVAMENTO POR QUASE VINTE ANOS SEM QUE A PARTE PROMOVESSE QUALQUER ATO CAPAZ DE DEMONSTRAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. "[.] 2 APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU, DE OFÍCIO, O PROCESSO ANTE A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL APLICÁVEL AOS TÍTULOS EXECUTIVOS DA ESPÉCIE. ARQUIVAMENTO POR QUASE VINTE ANOS SEM QUE A PARTE PROMOVESSE QUALQUER ATO CAPAZ DE DEMONSTRAR O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. ETERNIZAÇÃO DO PROCESSO QUE NÃO DEVE SER ADMITIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA." [...] 2 - "Prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" (Súmula 150/STF). 3 - "Suspende-se a execução: [...] quando o devedor não possuir bens penhoráveis" (art. 791, inciso III, do CPC). 4 - Ocorrência de prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. [...] 6 - Desnecessidade de prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito. 7 - Distinção entre abandono da causa, fenômeno processual, e prescrição, instituto de direito material. " (REsp. 1.522.092/MS, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, TERCEIRA TURMA, j. 6.9.2015, DJe 13.10.2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PRESCRIÇÃO - RETROATIVIDADE - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - INTERRUPÇÃO QUE ATINGE TODOS OS COOBRIGADOS. - O termo inicial do prazo prescricional da dívida fundada em cédula rural pignoratícia é a contar do vencimento da dívida, aplicando-se o prazo trienal. Inteligência do art. 206, § 3º, VIII do CCB e do art. 70 da LUG - Embora a citação interrompa a prescrição, esta retroage à data da propositura da ação, de modo que não há de se ter por base para a análise do prazo prescricional a data do ato citatório, mas sim, a do ajuizamento da demanda, cuja interrupção atingiu todos os coobrigados do título extrajudicial.”(TJ-MG - AC: 10241170006894001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 30/08/2018, Data de Publicação: 10/09/2018) O instituto da prescrição justifica-se pela necessidade da paz social, ordem, segurança e certeza jurídica, onde, com sua aplicação, pune-se a negligência do titular do direito subjetivo lesado. O tempo é, assim, fator de limitação do exercício do direito, uma vez que não pode o credor perpetuar o momento de imposição de seu direito, contido em título executivo, contra o devedor, pela sua conveniência ou pelo desinteresse no momento que deveria exercer sua vontade de ter resgatado o seu crédito. Desta forma, verifica-se a extinção dos seus direitos e sua pretensões pela sua inércia no tempo devido, pois em um Estado Democrático de Direito, o objetivo maior é a segurança e a paz social. De fato, o que se busca proteger é o interesse público, a fim de evitar a busca eterna do exercício de um direito. E do contido nos autos, tem-se que, em 01/02/2011, foi firmado o contrato objeto da ação, com vencimento final previsto para 01/02/2017. Ocorre que, neste interstício, o executado deixou de adimplir o avençado, incorrendo em mora. Já a provocação, foi ajuizada aos 16/01/2014, data em que ainda não havia transcorrido o lapso prescricional de 03 (três) anos, desde o vencimento, pois sequer o havia alcançado. Nesta toada, observa-se que foram procedidas as diligências necessárias à citação do executado, sendo frutífera na data de 31/01/2014. (id. 44450452 – pg. 88) Em seguida, procedeu-se à tentativa de penhora dos bens dados em garantia, igualmente frutífera na data de 11/02/2014. (id. 44450452 – pg. 90) Transcorrido certo lapso temporal, em 06/09/2016, sobreveio informação de negativa da hasta pública do bem imóvel, de modo que, o exequente pediu a suspensão do feito em 24/01/2017. Em 18/04/2018, este juízo determinou nova remessa ao grupo de leiloeiros, contudo, sobreveio novo resultado negativo. Após tal fato, não houve qualquer ato processual capaz de suspender ou interromper o curso da prazo prescricional. Necessário destacar que o auto de penhora realizado aos dias 21/06/2021 não é capaz de interromper o curso da prescrição, visto que se trata de ato dúplice neste feito, uma vez que se trata do mesmo bem imóvel penhorado aos dias 11/02/2014, qual seja o imóvel rural sob matrícula n. 6.897 do CRI desta Comarca de Guiratinga/MT. No ponto, analisando os parâmetros processuais, cabe ressaltar que da data da penhora frutífera (11/02/2014) até o requerimento de busca de bens (30/01/2021), transcorreu-se mais de 06 (seis) anos e 11 (onze) meses,, havendo, inclusive, pedido e transcurso de mais de um ano de suspensão do feito (de 24/01/2017 a 18/04/2018), de modo que se observa o decurso de prazo superior ao prescricional (3 anos). Ainda, mesmo o presente feito executivo tenha tramitado mais de 10 (dez) anos, não houve qualquer constrição de bens apta a interromper a prescrição, diversa da mencionada em linhas pretéritas, demonstrando o desinteresse do exequente em promover a satisfação do débito exequendo. Não bastasse, pontua-se que a suspensão da execução ocorre automaticamente a partir da ciência do exequente da não localização de bens penhoráveis. Aliás, colaciona-se o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA. TERMO INICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional. O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis,, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão. (TJ-DF 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, cabe ressaltar que a mera petição de buscas de bens através dos meios à disposição do juízo, utilizada rotineira e genericamente pelas partes, não se presta para comprovar a diligência do autor em reaver o crédito exequendo. Destarte, imperioso o reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Ante o exposto, com fulcro no parágrafo único, do art. 771 e art. 924, inc. V, do CPC, JULGO EXTINTA a presente execução. CONDENO a PARTE EXEQUENTE ao pagamento das custas e despesas processuais finais, se houverem. Sem condenação em honorários sucumbenciais (Resp. 2025303 - DF). Com o trânsito em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras havidas nesta ação, independentemente de nova conclusão. Se interposto recurso de apelação, INTIME-SE o(a) apelado(a) a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, após, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, independente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo n.º 0000051-32.2014.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão Vistos etc. I. DO INCIDENTE DE NULIDADE ABSOLUTA. Trata-se de impugnação à arrematação/leilão apresentada por IDALENCIO MESQUITA GABRIEL em face do ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, ambos já qualificados nos autos. A parte executada em suas alegações pugna pela impenhorabilidade do bem imóvel constrito nos autos executivos, pois o alega que o referido bem se trata de pequena propriedade em que, com seu próprio labor, alcança a subsistência da família. A parte impugnada apresentou suas contrarrazões sob id. 124453632. Assim, vieram-me os autos conclusos. Prima facie, antes de adentrar ao mérito da sobredita impugnação, forçoso reconhecer que a pretensão do executado é idêntica à apresentada junto ao feito sob nº 0000848-37.2016.8.11.0036. Aliás, observa-se que a própria petição é idêntica em ambos os processos - INCIDENTE DE NULIDADE ABSOLUTA, alterando somente os fatos e o trâmite processual. Nesse viés, ressai-se que a pretensão do executado, ora impugnante, já fora decidida naquele feito, tendo, inclusive, havido a arrematação do bem sob matrícula n° 6.897. Vejamos o dispositivo da decisão, in verbis: Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à arrematação. Assim, EXPEÇA-SE a competente CARTA DE ARREMATAÇÃO do bem imóvel arrematado (art. 903, §3º do CPC), contendo todos os requisitos expostos no art. 901, §2º do CPC, averbando o necessário na Matrícula do Imóvel. Em caso de resistência do depositário em conceder a posse do bem, EXPEÇA-SE, em benefício da parte arrematante, o MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE da coisa arrematada, para que ela já tenha a posse do bem, enquanto termina de quitar as demais parcelas. AUTORIZA-SE que o referido Mandado seja cumprido em diligência, com REFORÇO POLICIAL se necessário for, cabendo ao executor da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível, o conflito ou a contenda física com o indiciado. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito, bem como apresente planilha atualizada do débito, sob pena de extinção pelo cumprimento tácito. Assim, pelo exposto, tem-se que a pretensão do executado perdeu o objeto, uma vez que a alegada impenhorabilidade do bem de família não fora reconhecida, bem como o imóvel constrito já fora arrematado em outro processo, razão pela qual, NÃO CONHEÇO da petição sob o id. 107884427. II. DO PROSSEGUIMENTO AO FEITO. Noutro aspecto, observa-se que a parte exequente, em petição sob id. 108464084, limitou-se ao genérico pedido de buscas através das ferramentas à disponibilidade do juízo, sem sequer promover ao recolhimento da taxa judiciária. Embora o E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso possua o pacífico entendimento a respeito da necessidade de o juízo proceder à cooperação processual, ressai-se prejudicada devido a inércia do exequente. Logo, não sendo localizados bens penhoráveis, DECLARO a presente EXECUÇÃO FRUSTRADA e, por consequência, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixas de estilo. Somente caso a parte localize bens penhoráveis, com sua efetiva indicação, não prestando para tanto a mera petição de buscas em sistemas do E. Tribunal de Justiça, PROCEDA-SE o respectivo desarquivamento, desde que a pretensão não esteja fulminada pela prescrição, nos moldes do artigo 921, § 1º e seguintes, do CPC. ADVIRTA-SE, desde já, a parte exequente acerca da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, §2º do CPC, caso proceda a reiteradas petições em dissonância ao exposto no parágrafo acima. Cumpra-se. Intime-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0000051-32.2014.8.11.0036 Execução de Título Extrajudicial Decisão. Vistos, etc. I – DOCUMENTOS DIVERSOS JUNTADOS NO PROCESSO: Em ID 95994600, observa-se que fora juntado no presente feito, documentos referentes a processo diverso. Dessa forma, realize a serventia o DESENTRANHAMENTO dos documentos encontrados em ID 95994600. II – DA DISCORDANCIA DO JUIZO 100% DIGITAL: Em ID 89142291, a parte autora informa a discordância acerca do juízo 100% digital, mencionando a ausência de possibilidade de conferência do efetivo envio das intimações. Constata-se que já fora realizada a citação pessoal das partes anteriormente, valendo-se ressaltar que as intimações na presente execução são passíveis de serem executadas pelo correio. III – DO PEDIDO DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA: Verifica-se que o executado já fora intimado acerca do laudo de avaliação dos bens imóveis, conforme certidão de ID 81819631, deixando transcorrer o prazo “in albis”. Dessa forma, DEFIRO o pedido do exequente de ID 82767889. Para isso: a) DETERMINO que a Secretaria da Vara Única DESIGNE-SE a data para a realização do leilão do bem penhorado em ID 59301600 – Fl. 4/6. Devendo ser observado o disposto nos artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, bem como as normas estipuladas pela CNGC em relação ao procedimento de alienação judicial. b) Além disso, PUBLIQUEM-SE os respectivos editais, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei nº 6.830/80 e do art. 887 do CPC. c) Tendo em vista a designação de diversas hastas públicas nesta Comarca sem arrematação dos bens penhorados, muitas vezes em razão da falta de divulgação acerca da praça, VERIFICA-SE a necessidade de se nomear um grupo profissional habilitado para que providencie os atos necessários quanto à divulgação e à condução das respectivas praças. d) Deste modo, NOMEIO, com base no art. 883 do CPC/2015, para o encargo os Leiloeiros CIRLEI FREITAS BALBINO DA SILVA Leiloeira Publica Oficial matriculada na Junta Comercial/MT sob nº 22, JOABE BALBINO DA SILVA Leiloeiro Publico Oficial matriculado na Junta Comercial/MT sob nº 29 e matriculado junto a FAMATO como leiloeiro Rural sob o Nº 67/2013 e LUIZ BALBINO DA SILVA leiloeiro Rural matriculado na FAMATO sob n.º 66/2013, para atuarem na condução da alienação de bens penhorados neste Juízo, endereço profissional Rua 02, nº 264, Lote A, Quadra 07, Residencial JK, CEP: 78.068-340 – Cuiabá/MT, Tel. (65) 3664-4501 e Cel: (65) 99974-4941, E-mail: [email protected] e site www.balbinoleiloes.com.br. e) DETERMINO que a serventia intimem pessoalmente os Srs. Leiloeiros designados para as providências necessárias à consecução da hasta pública. f) Caberá aos leiloeiros realizar as seguintes DILIGÊNCIAS: 1) ATUALIZAR o valor da avaliação de cada bem penhorado que será leiloado, 2) DIVULGAR a realização do leilão nos meios típicos dos mercados dos respectivos bens (tais como: outdoors, jornais, classificados, internet, sites de ofertas, mailing, redes sociais etc), informando o site da internet e, por fim, 3) o que mais for necessário para o leilão eletrônico, bem como as incumbências apresentadas nos incisos do art. 884 do CPC. g) Além disso, AUTORIZO os leiloeiros nomeados a: 1 – constatar a atual situação do bem penhorado, bem como fotografá-lo para melhor divulgação do ato, valendo a copia assinada dessa decisão como mandado de constatação. 2 – retirar os autos em carga rápida da secretaria para providencias do leilão. 3 – Caso seja necessário os leiloeiros poderão solicitar auxilio policial para o cumprimento de seus deveres. h) A COMISSÃO DOS LEILOEIROS será devida da seguinte forma: em caso de arrematação, será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; em caso de adjudicação, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; em caso de remição, acordo ou pagamento, suspendendo a realização do leilão, a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. i) A REALIZAÇÃO DO LEILÃO será ELETRÔNICO E PRESENCIAL artigo 882 e 879, inciso II, do CPC. Todas as pessoas físicas capazes e jurídicas legalmente constituídas poderão oferecer lance, devendo os Leiloeiros observar as restrições dos incisos do art. 890 do CPC/2015. j) ADMITO as propostas de parcelamento da arrematação, nos exatos termos apresentados no Art. 895 do CPC/2015. k) INTIMEM-SE a PARTE EXECUTADA, por meio de seus advogados, e os demais TERCEIROS INTERESSADOS, constantes no art. 889 do CPC, da alienação judicial, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por meio do seu (sua) advogado (a). Caso essas partes não tenham procurador constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, por carta registrada ou mandado a ser executado por Oficial de Justiça. Por fim, se esses meios de intimação não obtiverem êxito ou não contar nos autos o endereço atual, INTIMEM-SE essas partes por Edital na imprensa oficial (CPC/2015, art. 889, parágrafo único). l) DETERMINO que a PRIMEIRA e a SEGUNDA PRAÇA sejam realizadas NA MESMA DATA, com fundamento nos princípios constitucionais da celeridade e economia processual, evitando-se assim a morosidade do procedimento de arrematação judicial. m) Com fundamento no artigo 885 do CPC, para a PRIMEIRA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 100% (cem por cento) do valor apurado na avaliação do bem, após atualização realizada pelo leiloeiro. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor mínimo estipulado, para a SEGUNDA PRAÇA estipulo o lance mínimo no percentual de 50% (cinquenta por cento), também referente ao mencionado valor da avaliação, conforme autoriza a Lei Processual Civil no seu art. 891, parágrafo único. n) No final, VOLTEM os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

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Provisório

Provisório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento

Definitivo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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