Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1062955-64.2023.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1062955-64.2023.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 02:41

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 15:16

Remessa (outros motivos)

09/04/2026, 14:15

Ato ordinatório

09/04/2026, 14:14

Decurso de Prazo

28/03/2026, 02:44

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 17:14

Ato ordinatório

20/03/2026, 17:12

Publicação

20/03/2026, 04:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REQUERENTE: ESVALDINA ENEDINA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES AUTOS Nº 1062955-64.2023.8.11.0001 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por ESVALDINA ENEDINA FERREIRA em desfavor de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES. Consta dos autos decisão proferida por este Juízo homologando os cálculos e determinando a expedição do RPV, contudo não consta dos autos informação quanto ao cumprimento da decisão. Assim, CERTIFIQUE-SE se o RPV foi devidamnete expedido e se houve o transcurso do prazo sem o pagamento. Transcorrido prazo sem o pagamento, retorne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 18 de março de 2026. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento

18/03/2026, 14:56

Expedida/certificada

18/03/2026, 14:55

Expedição de documento

18/03/2026, 14:55

Outras Decisões

18/03/2026, 14:55

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 10:00

Documentos

Decisão

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REQUERENTE: ESVALDINA ENEDINA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES Intimação - DECISÃO AUTOS Nº 1062955-64.2023.8.11.0001 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por ESVALDINA ENEDINA FERREIRA em desfavor de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES. A parte Exequente protocolou petição solicitando o Cumprimento de Sentença. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que houve a intimação da Fazenda Pública para, querendo, Impugnar à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Outrossim, constato nos autos que houve a preclusão do direito da parte Executada de Impugnar à Execução. Posto isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente no Id. 199698895. Tendo em vista a presente situação DETERMINO que: Realize a atualização do cálculo dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009. (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, retorne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Comunique-se o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 24 de novembro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO REQUERENTE: ESVALDINA ENEDINA FERREIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES AUTOS Nº 1062955-64.2023.8.11.0001 Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ajuizada por ESVALDINA ENEDINA FERREIRA em desfavor de MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES. A parte Exequente protocolou petição solicitando o Cumprimento de Sentença. É o relatório. Decido. Da análise dos autos verifica-se que houve a intimação da Fazenda Pública para, querendo, Impugnar à Execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil. Outrossim, constato nos autos que houve a preclusão do direito da parte Executada de Impugnar à Execução. Posto isto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte Exequente no Id. 199698895. Tendo em vista a presente situação DETERMINO que: Realize a atualização do cálculo dos valores devidos a parte Exequente pelo Sistema de Requisição de Pagamentos – SRP, cujo demonstrativo deve ser anexado aos autos, servindo a presente decisão como ofício requisitório, conforme autoriza o artigo 6º do Provimento nº. 20/2020-CM. INTIME-SE o ESTADO DE MATO GROSSO para efetuar o pagamento da Requisição de Pequeno Valor – RPV, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009. (Art. 7º Provimento nº. 20/2020-CM). Transcorrido prazo sem o pagamento, retorne o processo concluso para bloqueio/sequestro do valor, conforme autoriza o artigo 13, § 1º da Lei 12.153/09 e art. 8º, caput, do Provimento 20/2020-CM. Comunique-se o Juízo expedidor do título executado neste processo, para conhecimento e controle. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 24 de novembro de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

25/11/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Remessa (outros motivos)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedida/certificada

Expedição de documento

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