Execução de Título Extrajudicial 8063402-06.2018.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8063402-06.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 8063402-06.2018.8.11.0001.. REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA REQUERIDO: DELAIR GREGORIO, GISELDA ANDRADE SIMOES GREGORIO Vistos. Entre um ato e outro, fora penhorado o valor executado nos autos (Id. 155517043). A parte exequente informou a conta bancária para expedição de alvará judicial (Id. 156116356). Despacho de Id. 157225752 determinou a designação de audiência de conciliação e intimação pessoal das partes. Posteriormente, a Sra. Maria Helena Mello, no Id. 158472154, requereu a citação pessoal da parte reclamada, alegando que ninguém foi citada. Na sequência, a Sra. Maria Helena Mello, no Id. 160472164, reiterou o pedido de citação da parte reclamada. Termo de audiência de conciliação juntado no Id. 164964925. Pois bem. De início, não há que falar em apreciação dos requerimentos formulados nos Ids. 160472164 e 158472154, porquanto já foram devidamente apreciados e o respectivo pleito decidido no ato judicial de Id. 79308493, o qual já transitou em julgado, conforme certidão de Id. 83195522. No mais, diante da preclusão para impugnar a penhora, fora expedido o Alvará Judicial n. 20241031150253080560, observando os dados bancários indicados pela parte exequente no Id. 156116356, uma vez que o digno advogado possui poderes para tanto (Id. 76906919). Portanto, ante a quitação da dívida, a fase de execução atingiu o seu desiderato, carecendo, então, de ato judicial para encerrar formalmente essa fase do processo sincrético. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito nos termos do art. 924, inciso II, e do art. 925, ambos do CPC. Sem condenação em custas, taxas, despesas e honorários de advogado - Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55. Às providências. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mariana Leal da Silva Juíza Leiga Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publicação eletrônica. Cuiabá/MT, data da assinatura. CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARÃES JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA POLO PASSIVO: REQUERIDO: DELAIR GREGORIO e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: 6 JEC SALA 3 Data: 08/08/2024 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: [email protected]; - E-mail: [email protected] - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, BOSQUE DA SAÚDE, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-278 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 8063402-06.2018.8.11.0001 POLO ATIVO:

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 8063402-06.2018.8.11.0001.. IMPETRANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA REGIA VÍTIMA: DELAIR GREGORIO, GISELDA ANDRADE SIMOES GREGORIO Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial composta pelas partes acima indicadas. A parte exequente, no Id. 135169113, pugnou pelo prosseguimento da execução com a realização da pesquisa Sisbajud. Em contrapartida, sobreveio manifestação da Sra. Maria Helena Mello, impugnando o cálculo apresentado pela parte exequente (Id. 135930139). Intimada, a parte exequente pugnou pelo desentranhamento da petição de Id. 135930139, porquanto a Sra. Maria Helena Mello não é parte no processo. Na sequência, a Sra. Maria Helena Mello alegou fraude processual e nulidade de citação, reiterando a apreciação dos pedidos e documentos da exceção de pré-executividade de Id. 76906973. Pois bem. Inicialmente, não há que falar em apreciação dos requerimentos da exceção de pré-executividade (Id. 76906973), porquanto já foram devidamente apreciados e o respectivo pleito decidido no ato judicial de Id. 79308493, o qual já transitou em julgado, conforme certidão de Id. 83195522. No caso, mesmo em se tratando de questão de ordem pública, há preclusão "pro judicato", de modo que é indevida a reapreciação da matéria (nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.079.410/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024) Ademais, DEIXO de apreciar o pedido de impugnação ao cálculo (Id. 135930139), uma vez que trata de manifestação de terceiro, não sendo este o meio cabível. Na sequência, fora procedida a determinação de bloqueio de ativos em nome das partes executadas. Com efeito, restou frutífera tal diligência, como se colhe do documento anexo, seguindo, no ponto, o que preconiza o Enunciado 140 do FONAJE. Por conseguinte, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 dias, manifestar sobre a penhora, valendo o silêncio como concordância quanto à quitação da dívida, oportunidade em que informará os dados bancários para a transferência do valor penhorado. Nesse passo, caso haja solicitação de transferência do montante para a conta do(a) advogado(a) da parte exequente, deverá constar dos autos procuração “ad judicia” com poderes específicos para receber e dar quitação. No mais, por se tratar de execução de título extrajudicial, DESIGNE-SE a audiência de conciliação e, posteriormente, INTIMEM-SE a parte exequente e a parte executada para comparecerem à aludida audiência de conciliação, quando a parte executada poderá oferecer embargos, por escrito ou verbalmente, conforme o artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/1995. Da mesma forma, se apresentados embargos, a parte exequente poderá exercer o contraditório na mesma audiência de tentativa de conciliação ou no prazo de 15 dias, a contar da solenidade. Por fim, seja para enfrentar a irresignação da parte executada, seja para determinar a extinção do feito pelo pagamento, com a expedição do respectivo alvará judicial, CONCLUSOS os autos. INTIMEM-SE. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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