Execução de Título Extrajudicial 0006187-52.2011.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0006187-52.2011.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 0006187-52.2011.8.11.0003. EXEQUENTE: NELSON SILVEIRA CARVALHO EXECUTADO: JOSE LUIZ SOARES DE MENDONCA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por NELSON SILVEIRA CARVALHO em face de JOSE LUIZ SOARES DE MENDONÇA. O executado, ao ID 154501724, apresentou nova EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, por meio da qual impugna o bloqueio de valores via SISBAJUD por recair sobre proventos de aposentadoria, os quais alega serem impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Argumenta, ainda, que houve erro na aplicação dos encargos moratórios pelo exequente, que utilizou correção pelo INPC acrescida de juros de 1% ao mês, contrariando o artigo 406 do Código Civil e os Temas Repetitivos n.º 99 e 112 do STJ, que determinam a aplicação exclusiva da Taxa Selic. Alega, por fim, excesso de execução também em relação aos honorários advocatícios, que teriam sido apurados em desconformidade com a decisão judicial que os fixou, requerendo a adequação dos cálculos. Em resposta, o exequente apresentou IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ao ID 174199372, sustentando, em síntese, que a matéria é preclusa e que a exceção trata de argumentos já rejeitados anteriormente pelo juízo. Defende a legalidade da penhora de parte da aposentadoria, com base em precedentes do STJ que autorizam a constrição de até 30% dos proventos, e afirma que não há vício na planilha de débitos apresentada. Requer, ao final, a rejeição da exceção e o prosseguimento da execução. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Como sabido, é pacífico que o conteúdo da exceção de pré- executividade deve cingir-se às questões de ordem pública, como aquelas apontadas no artigo 803 do Código de Processo Civil, admitindo-se, ainda, arguição de prescrição, decadência ou outras nulidades absolutas. Nesse sentido o seguinte julgado acerca da matéria, demonstrando ser esse o posicionamento adotado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “(...) A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. (...)” (RESP 651926/RJ; 2004/00480971, Rel. Min. Luiz Fux. T1. 02/12/2004. DJ 28.02.2005 p. 235). Além de ter que se restringir às matérias de ordem pública, deve a exceção oposta prescindir de dilação probatória para que seja admitida. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. IPVA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. 1. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, vem se admitindo a arguição da exceção de pré-executividade para alegar matérias de ordem pública na ação executiva fiscal, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, desde que não se afigure necessário, para tanto, a dilação probatória. 2. Agravo regimental não provido. ” (Superior Tribunal de Justiça Número do Registro: 200200261898 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Data de Decisão: 04/01/2004, Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA). Assim, a exceção de pré-executividade é admitida quando há prova inequívoca do descabimento da execução, sem necessidade dilação probatória, em questões de ordem pública e outras relativas a pressupostos específicos identificáveis de plano. Quanto à alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada via sistema SISBAJUD, não assiste razão ao excipiente. De fato, o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial ou previdenciária. No entanto, essa proteção não é absoluta. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem relativizado tal regra em hipóteses excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor, especialmente quando restarem infrutíferas todas as diligências voltadas à localização de outros bens penhoráveis. No presente caso, conforme verificado nos autos, foram envidados diversos esforços, por meio de consultas aos sistemas disponíveis ao juízo, sem êxito na localização de ativos em nome do executado que pudessem garantir o crédito exequendo. Assim, restando esgotadas as medidas menos gravosas, revela-se legítima e proporcional a constrição parcial dos proventos de aposentadoria, como medida excepcional para assegurar a efetividade da execução. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso tem decidido reiteradamente pela possibilidade de penhora de percentual dos rendimentos do executado, mesmo que provenientes de aposentadoria, desde que observados os parâmetros de razoabilidade e de preservação da dignidade da pessoa humana. Destacam-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE RENDIMENTOS EM 30% – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – PERCENTUAL QUE RESPEITA A GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A jurisprudência pátria, em especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos. No presente caso, verifica-se que o percentual de 30% (trinta por cento) está em consonância com a garantia da dignidade da pessoa humana e da subsistência da executada. (N.U 1035204-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 25/02/2025). (Negritei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA PARCIAL DE REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELO EXECUTADO – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – REDUÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DO INTERESSE DO CREDOR, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL – DECISÃO MODIFICADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o EREsp nº 1.874.222/DF entendeu ser possível, inclusive, na hipótese de execução de dívida não alimentar, a relativização do §2º do art. 833 do CPC, a fim de autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos. Todavia, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. No ponto, o STJ sedimentou que “o devedor não pode se esquivar de cumprir sua obrigação, razão pela qual a jurisprudência hodierna permite a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, entendendo como líquido o valor bruto descontado o IR e a contribuição previdenciária oficial” (AREsp 2088168 (2022/0072414-5 – Publicação: 10/06/2022), Decisão Monocrática - Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Na hipótese, considerando a condição econômico financeira do agravado executado apresentada nos autos, mister que no caso em questão a constrição seja limitada ao patamar de 20% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, percentual mais razoável às partes, atendendo os interesses do exequente que, irá reaver o valor do crédito, e aos do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Recurso parcialmente provido. Decisão reformada. (N.U 1032561-43.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025). (Negritei). Acrescente-se que a presente execução tramita há quase quinze anos sem que o exequente tenha logrado êxito na satisfação de seu crédito, o que apenas reforça a necessidade de adoção de medidas eficazes para assegurar a tutela jurisdicional executiva. Quanto às demais alegações, observa-se que o executado apresentou, ainda em 21/01/2014, exceção de pré-executividade com argumentos substancialmente idênticos aos ora deduzidos (ID 70917709, págs. 47/53), os quais já foram analisados e expressamente rejeitados por este Juízo (ID 70917709, págs. 70/71). Assim, a tentativa de rediscutir matéria já decidida, sem a apresentação de fato novo ou relevante, caracteriza inovação indevida e compromete o regular desenvolvimento do processo. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada. EXPEÇA-SE alvará da quantia vinculada ao feito em favor do exequente. Por fim, INTIME-SE o exequente, por meio de seus advogados e via DJEN, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 3 de julho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS JUÍZO DA SEGUNDA UNIDADE JUDICIÁRIA CÍVEL Autos: 0006187-52.2011.8.11.0003 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Processo de Execução promovido por NELSON SILVEIRA CARVALHO em face de JOSE LUIZ SOARES DE MENDONCA. Partes qualificadas no feito. A parte exequente postula a realização de penhora on line por meio do sistema SISBAJUD, bem como a pesquisa patrimonial junto ao sistema RENAJUD e INFOJUD. Pois bem. DEFERE-SE o bloqueio, via penhora on-line, sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou em aplicação em instituição financeira em nome de JOSE LUIZ SOARES DE MENDONCA - CPF/CNPJ nº 275.946.611-68, junto ao sistema SISBAJUD. Outrossim, DEFERE-SE a pesquisa patrimonial por meio dos sistemas RENAJUD e INFOJUD. No caso de juntada de DIRPF, devem ser gravadas com sigilo, dando acesso apenas as partes interessadas. Junta-se nessa oportunidade os extratos das pesquisas e o resultado da ordem de bloqueio, pelo que, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, em 15 (quinze) dias. Caso seja confirmado o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome do(a)(s) executado(a)(s), considerar-se-á efetuada a penhora, valendo-se como termo dela o protocolo emitido pelo sistema SISBAJUD, que será juntado aos autos, procedendo-se, em seguida, a intimação do(s) executado(s) para os fins legais, que pode se dar na pessoa de seus advogados, ou, na falta deste, pessoalmente. Relativamente às pesquisas patrimoniais junto ao RENAJUD e INFOJUD, deverá a parte exequente requerer o que de direito, manifestando-se quanto à penhora, em caso de busca positiva. Por fim, com relação ao pedido de penhora do imóvel, necessário acostar aos autos cópia atualizada da matrícula do RI, possibilitando sua análise. Cumpra-se, expedindo o necessário. À secretaria para providências. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. João Filho de Almeida Portela Juiz de Direito

11/04/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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