Termo Circunstanciado 1000808-03.2022.8.11.0012 - TJMT

Termo Circunstanciado 1000808-03.2022.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Documento

19/02/2025, 16:53

Remessa (outros motivos)

20/01/2025, 13:24

Decurso de Prazo

18/11/2023, 06:58

Publicação

06/11/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

02/11/2023, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Autuado: Kauan da Silva Santos S E N T E N Ç A 1. Relatório Código: 1000808-03.2022.8.11.0012 Trata-se de procedimento instaurado para se averiguar a suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 147 e 331 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 04 de julho de 2021, imputado a Kauan da Silva Santos. Ademais, os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, estando conclusos para análise do feito. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da prescrição A prescrição da pretensão punitiva dos delitos em epígrafe ocorrem em 03 (três) e 04 (quatro) anos, haja vista o que dispõe o art. 109, IV e V, do Código Penal. Compulsando os autos de forma detida, percebe-se que o averiguado à época do fato detinha idade inferior a 21 anos, sendo beneficiado com a redução do prazo prescricional pela metade, conforme estatui o artigo 115 do Código Penal. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os fatos aconteceram em 04 de julho de 2021, portanto, nota-se que, até a presente data, superou o decurso do tempo máximo exigido pela legislação penal, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade em razão da prescrição. Desta feita, é evidente a perda estatal punitiva, sendo que não resta alternativa senão o arquivamento do feito. Assim, consoante o artigo 61 do Código de Processo Penal, o Juiz em qualquer fase do processo deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade. 3. Dispositivo Assim, Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado KAUAN DA SILVA SANTOS, conforme inteligência do art. 107, IV c/c art. 109, inciso IV e V, ambos do Código Penal. Nomeio o Defensor Público daquela comarca como defensor dativo do investigado, para fins de intimação da sentença, conforme Capítulo 07, Seção 07, item 7.7.9, da CNGC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique–se, Registre–se e Intimem–se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Autuado: Kauan da Silva Santos S E N T E N Ç A 1. Relatório Código: 1000808-03.2022.8.11.0012 Trata-se de procedimento instaurado para se averiguar a suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 147 e 331 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 04 de julho de 2021, imputado a Kauan da Silva Santos. Ademais, os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, estando conclusos para análise do feito. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da prescrição A prescrição da pretensão punitiva dos delitos em epígrafe ocorrem em 03 (três) e 04 (quatro) anos, haja vista o que dispõe o art. 109, IV e V, do Código Penal. Compulsando os autos de forma detida, percebe-se que o averiguado à época do fato detinha idade inferior a 21 anos, sendo beneficiado com a redução do prazo prescricional pela metade, conforme estatui o artigo 115 do Código Penal. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os fatos aconteceram em 04 de julho de 2021, portanto, nota-se que, até a presente data, superou o decurso do tempo máximo exigido pela legislação penal, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade em razão da prescrição. Desta feita, é evidente a perda estatal punitiva, sendo que não resta alternativa senão o arquivamento do feito. Assim, consoante o artigo 61 do Código de Processo Penal, o Juiz em qualquer fase do processo deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade. 3. Dispositivo Assim, Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado KAUAN DA SILVA SANTOS, conforme inteligência do art. 107, IV c/c art. 109, inciso IV e V, ambos do Código Penal. Nomeio o Defensor Público daquela comarca como defensor dativo do investigado, para fins de intimação da sentença, conforme Capítulo 07, Seção 07, item 7.7.9, da CNGC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique–se, Registre–se e Intimem–se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Definitivo

31/10/2023, 12:45

Expedição de documento

31/10/2023, 12:41

Expedição de documento

31/10/2023, 12:41

Trânsito em julgado

31/10/2023, 12:41

Recebimento

31/10/2023, 09:45

Expedição de documento

31/10/2023, 09:45

Expedição de documento

31/10/2023, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Autuado: Kauan da Silva Santos S E N T E N Ç A 1. Relatório Código: 1000808-03.2022.8.11.0012 Trata-se de procedimento instaurado para se averiguar a suposta prática dos delitos tipificados nos artigos 147 e 331 do Código Penal, por fato ocorrido no dia 04 de julho de 2021, imputado a Kauan da Silva Santos. Ademais, os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais, estando conclusos para análise do feito. É o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Da prescrição A prescrição da pretensão punitiva dos delitos em epígrafe ocorrem em 03 (três) e 04 (quatro) anos, haja vista o que dispõe o art. 109, IV e V, do Código Penal. Compulsando os autos de forma detida, percebe-se que o averiguado à época do fato detinha idade inferior a 21 anos, sendo beneficiado com a redução do prazo prescricional pela metade, conforme estatui o artigo 115 do Código Penal. Analisando detidamente os autos, verifica-se que os fatos aconteceram em 04 de julho de 2021, portanto, nota-se que, até a presente data, superou o decurso do tempo máximo exigido pela legislação penal, devendo ser reconhecida a extinção da punibilidade em razão da prescrição. Desta feita, é evidente a perda estatal punitiva, sendo que não resta alternativa senão o arquivamento do feito. Assim, consoante o artigo 61 do Código de Processo Penal, o Juiz em qualquer fase do processo deverá declarar de ofício a extinção da punibilidade. 3. Dispositivo Assim, Assim, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado KAUAN DA SILVA SANTOS, conforme inteligência do art. 107, IV c/c art. 109, inciso IV e V, ambos do Código Penal. Nomeio o Defensor Público daquela comarca como defensor dativo do investigado, para fins de intimação da sentença, conforme Capítulo 07, Seção 07, item 7.7.9, da CNGC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique–se, Registre–se e Intimem–se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento

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