Processo Administrativo 1001219-67.2023.8.11.0026 - TJMT

Processo Administrativo 1001219-67.2023.8.11.0026 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1001219-67.2023.8.11.0026.. REQUERENTE: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Intimação - DECISÃO Vistos. Considerando que a Associação de Proteção aos Animais Abandonados de Arenápolis - APAAA informou os valores efetivamente gastos, comprovando nos autos o emprego dos recursos com o numerário recebido nos Ids nº 132577970/132633283/132637805/132637796/132637812/132637815, APROVO A PRESTAÇÃO DE CONTAS. Outrossim, a Associação de Proteção aos Animais Abandonados de Arenápolis - APAAA apresentou pedido de destinação dos valores pagos a título de prestação pecuniária para aquisição de alimentação e medicamentos necessários aos cuidados dos animais resgatados e acolhidos pela associação, por meio do edital 002/2023 – Convocação de Entidades, que tramitou no CIA 0708553-31.2023.8.11.0026. A referida instituição é uma associação sem fins lucrativos que tem o objetivo de resgatar e amparar os animais abandonados e sujeitos a maus tratos, bem como prepará-los para adoção, além de promover e fomentar a conscientização social. Trata-se de associação privada sem fins lucrativos de cunho social que presta assistência aos animais abandonados e submetidos a maus tratos, promovendo o amparo e os cuidados necessários, enquadrando-se, portanto, em entidade qualificada para receber o valor pago a título de prestação pecuniária. Verifica-se que na juntada de notas fiscais nos Ids nº132633283/132637805/132637796/132637812/132637815 a Associação apresentou as despesas regulares dos últimos 05 (cinco) meses, esclarecendo que os custos variam de acordo com a quantidade de animais abrigados. Considerando a somatória das notas fiscais apresentadas referentes ao período de maio a setembro de 2023, extrai-se uma média mensal de despesas equivalente a R$ 3.543,56 (três mil, quinhentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Assim sendo, DETERMINO que o valor de R$ 14.174,24 (quatorze mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), correspondente a quatro meses de despesas (setembro a dezembro de 2023), seja destinado à Associação de Proteção aos Animais Abandonados de Arenápolis - APAAA. Advirto que, até o dia 10/01/2024, caberá à Presidente e/ou Tesoureira da APAAA apresentar as respectivas notas fiscais e prestar contas dos recursos empregados. Consigno que a prestação de contas referentes ao valor ora destinado (R$ 14.174,24) e o novo demonstrativo das despesas da APAAA nos meses de setembro a dezembro de 2023 deverão ser juntados neste expediente. Expeça-se Alvará de transferência eletrônica do valor de R$ 14.174,24 (quatorze mil, cento e setenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), para a conta corrente da Associação de Proteção aos Animais Abandonados de Arenápolis – APAAA (CNPJ 48.362.601/0001-70): Cooperativa Sicredi, Agência: 0804, Conta Corrente: 37234-1, indicada no Id nº 132577970. Às providências. Arenápolis/ MT, na data da assinatura digital. Janaína Cristina de Almeida Juíza de Direito

01/11/2023, 00:00

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