Execução de Título Extrajudicial 1000259-64.2020.8.11.0108 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000259-64.2020.8.11.0108 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO n. 1000259-64.2020.8.11.0108 Valor da causa: R$ 97.153,62 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: Avenida Parana, 1393, centro, TAPURAH - MT - CEP: 78050-223 POLO PASSIVO: Nome: ELLYN TIRLONI PIASSA Endereço: LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria para ciência da ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado (R$.97.153,62. Informamos que a consulta retornou positiva e, portanto, Vossa Senhoria poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação, conforme disposto no art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil.. Foram bloqueados R$ 9.832.67. ADVERTÊNCIAS: Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao executado, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, com os acréscimos legais e custas processuais, se houver, sob pena de penhora, ADVERTINDO-O que, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido, conforme despacho, petição e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento (art. 523 de seguintes do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RENE PEREIRA MACEDO, digitei. CUIABÁ, 20 de maio de 2026. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000259-64.2020.8.11.0108.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: ELLYN TIRLONI PIASSA Vistos, etc. Considerando a inércia da parte executada em realizar o pagamento do valor devido, com fundamento no artigo 835, inciso I, e §1º do CPC, e consubstanciado nas disposições do Provimento nº 004/2007-CGJ/MT, DEFIRO o pedido de penhora online formulado pelo exequente, a qual se dará na modalidade teimosinha pelo prazo de 15 dias. De acordo com o manual SISBAJUD do CNJ, a teimosinha é a funcionalidade que possibilita a reiteração de ordem, permitindo uma busca automatizada de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias, ou seja, há uma limitação máxima de abrangência da ordem e não uma mínima, sendo, portanto, facultado ao juiz delimitar o prazo de repetição dentro do período máximo oferecido pelo sistema. Diante disso, fora formalizado protocolo de ordem de bloqueio junto ao Banco Central do Brasil via SISBAJUD, a fim de localizar valores correspondentes ao débito atualizado, o qual retornou positivo, conforme extrato juntado nesta ocasião. Nos termos do artigo 5º do Provimento nº 04/2007 – CGJ constituo como Termo de Penhora o protocolo de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD. Intimem-se as partes, dando-lhes ciência da penhora formalizada, bem como para, no prazo de 15 dias, apresentarem eventual impugnação. Caso necessário, expeça-se intimação por edital para que a parte executada se manifeste quanto a penhora realizada. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo legal. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para, no prazo solicitado, atender a intimação de Id 224972250. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a)/credor(a) para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha com o atual valor da dívida, acrescidos da multa e honorários advocatícios, ou requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC.

03/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:47

Publicação

24/11/2025, 15:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2025, 04:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a)/credor(a) para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha com o atual valor da dívida, acrescidos da multa e honorários advocatícios, ou requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ/MT., 19 de novembro de 2025 Gestor de Secretaria Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 13:39

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 12:33

Decurso de Prazo

12/11/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 09:38

Publicação

17/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO Cumprindo o disposto no Provimento nº 56/2007/CGJ, impulsiono estes autos com a finalidade de intimar o(a) autor(a) para que, em 15 (quinze) dias, recolha as custas processuais/taxas atinentes às buscas de endereços/bens a serem realizadas por estes Juízo por meio das ferramentas disponibilizadas pelo TJMT, conforme os termos da Lei Estadual nº 11.077/2020, ou requeira o que for necessário para o deslinde da ação. Em caso de inércia, o autor será intimado pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento útil ao feito, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, § 1º do CPC. CUIABÁ/MT, 15 de outubro de 2025 RENE PEREIRA MACEDO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

16/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1000259-64.2020.8.11.0108.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO: ELLYN TIRLONI PIASSA Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ELLYN TIRLONI PIASSA, objetivando a satisfação de crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário nº 9677980, celebrada em 06/04/2015, com vencimento da primeira parcela em 06/05/2015 e da última em 06/04/2018. A inicial foi instruída com os documentos pertinentes, incluindo o contrato firmado entre as partes e a comprovação da mora. Em decisão proferida em 02/06/2020 (ID 32972124), foi deferida a liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. Conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 174935323), não foi possível localizar o veículo indicado no mandado, tampouco proceder à citação da parte requerida. Após diversas tentativas infrutíferas de localização da requerida, foi determinada sua citação por edital (ID 175245741), a qual foi efetivada em 06/12/2024, conforme consta do sistema PJe. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte executada, foi nomeada a Defensoria Pública para atuar como curadora especial, nos termos do art. 72, II, do CPC. A Defensoria Pública apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 192636176), alegando a ocorrência da prescrição originária trienal, contada do vencimento da última parcela do título (06/04/2018), que teria se consumado em 06/04/2021, sem que houvesse citação válida da parte executada ou mesmo pedido de conversão da ação de busca e apreensão em execução dentro do prazo prescricional. Sustentou que o pedido de conversão do feito em execução foi formulado apenas em 28/08/2023, e a citação ocorreu somente em 06/12/2024, sem qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Argumentou ainda que não houve culpa exclusiva do Poder Judiciário na demora da efetivação da citação válida, mas sim negligência do exequente. O Banco do Brasil apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID 194512664), sustentando a aplicabilidade da Súmula 106 do STJ, argumentando que não houve inércia de sua parte apta a albergar a prescrição. Defendeu que o ajuizamento da demanda interrompeu a prescrição e que a parte requerida informou endereço errado ou mudou-se sem informar seu atual endereço. Alegou ainda que o prazo prescricional aplicável seria de 5 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e não de 3 (três) anos como sustentado pela Defensoria Pública. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte executada, alegando a ocorrência da prescrição originária trienal. Da admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade Preliminarmente, cumpre analisar a admissibilidade da exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida como meio de defesa do executado nas hipóteses em que a matéria arguida prescinde de dilação probatória, especialmente quando se trata de questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, como é o caso da prescrição. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória". No caso em análise, a matéria suscitada - prescrição - é cognoscível de ofício pelo magistrado, nos termos do art. 487, parágrafo único, do CPC, e sua análise não demanda dilação probatória, uma vez que pode ser verificada mediante simples exame dos documentos já constantes dos autos. Portanto, admito a exceção de pré-executividade apresentada. Do prazo prescricional aplicável O ponto central da controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável ao título executivo que embasa a presente execução - Cédula de Crédito Bancário nº 9677980 - e se houve ou não a consumação da prescrição antes da efetiva citação da parte executada. A Defensoria Pública sustenta a aplicação do prazo prescricional trienal, com fundamento no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), aplicável às Cédulas de Crédito Bancário por força da Lei nº 10.931/2004. Por sua vez, o exequente defende a aplicação do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que trata da prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Analisando a questão, verifico que a Lei nº 10.931/2004, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário, estabelece em seu art. 44 que "a Cédula de Crédito Bancário representa promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade, realizada por instituição financeira ou por instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil". O art. 28, § 3º, da mesma lei, por sua vez, dispõe que "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente". Quanto ao prazo prescricional específico para a Cédula de Crédito Bancário, a Lei nº 10.931/2004 não o estabelece expressamente. No entanto, os tribunais tem aplicado o prazo prescricional trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), considerando a natureza cambial da Cédula de Crédito Bancário. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATOS BANCÁRIOS – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial – Cédula de crédito bancário firmada em 02/08/2014, com vencimento final em 02/08/2018 – Arguição de prescrição da ação – O prazo de prescrição de CCB é trienal (art. 44 da Lei nº 10.931/2004, c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e CC, art. 206, § 3º, VIII)– Ação ajuizada em 24/08/2015 – Citação requerida na inicial, com indicação do endereço da parte passiva – Despacho inicial determinando a citação datado de 25/08/2015 – Citação ocorrida em 03/05/2024 – Inocorrência de desídia e inércia da parte ativa em promover atos e diligências que lhe competiam – Processo que não ficou paralisado ou suspenso – Incidência da Súmula 106 do C. STJ – Termo inicial da prescrição que corresponde à data de vencimento da última parcela ajustada no contrato, e não do vencimento de cada parcela – Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça – Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação de busca e apreensão, e não à data da conversão em execução – Precedentes – Sentença mantida, com ratificação de seus próprios e jurídicos fundamentos (RITJSP, art. 252) – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10190323420248260001 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 29/04/2025, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2025) Diante desse precedente, adoto o entendimento de que o prazo prescricional aplicável à Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos, conforme previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/66), aplicável por força do art. 44 da Lei nº 10.931/2004. Da interrupção da prescrição e da aplicação da Súmula 106 do STJ Estabelecido o prazo prescricional trienal, passo a analisar se houve ou não a consumação da prescrição no caso concreto. Conforme se extrai dos autos, a última parcela da Cédula de Crédito Bancário venceu em 06/04/2018, iniciando-se, a partir de então, o prazo prescricional trienal, que se encerraria, em princípio, em 06/04/2021. A ação de busca e apreensão foi ajuizada em 14/02/2020, portanto, dentro do prazo prescricional. O despacho inicial, que determinou a expedição do mandado de busca e apreensão, foi proferido em 02/06/2020, também dentro do prazo prescricional. O art. 240, § 1º, do CPC estabelece que "a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação". No entanto, o § 2º do mesmo artigo dispõe que "incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º". Já o § 3º prevê que "a parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". A Súmula 106 do STJ, por sua vez, estabelece que "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". No caso em análise, verifico que o exequente adotou as providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, não se podendo falar em inércia ou negligência de sua parte. Conforme se extrai dos autos, após o deferimento da liminar de busca e apreensão, foram realizadas diversas tentativas de localização do veículo e citação da requerida, todas infrutíferas. O exequente diligenciou ativamente no sentido de localizar a parte executada, requerendo buscas nos sistemas disponíveis (SISBAJUD, INFOJUD, etc). Diante da impossibilidade de localização da requerida, foi determinada sua citação por edital (ID 175245741), a qual foi efetivada em 06/12/2024. Importante ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "a demora na citação do devedor por meios regulares, em virtude de obstáculos criados por ele ou inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário, não é suficiente para o reconhecimento da prescrição intercorrente ou da prescrição da pretensão executiva". No caso dos autos, não se verifica inércia ou negligência do exequente que justifique o reconhecimento da prescrição. Ao contrário, o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, não podendo ser prejudicado pela demora na efetivação da citação, que decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade. Ademais, cumpre destacar que a Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que a referida lei entrou em vigor em 10/06/2020, houve a suspensão dos prazos prescricionais por 142 dias (de 10/06/2020 a 30/10/2020), o que, no caso concreto, prorrogaria o termo final do prazo prescricional trienal para 26/08/2021. Mesmo com essa prorrogação, a citação por edital só foi efetivada em 06/12/2024, ou seja, após o decurso do prazo prescricional trienal. No entanto, como já exposto, a demora na citação não decorreu de inércia ou negligência do exequente, mas de circunstâncias alheias à sua vontade, aplicando-se, portanto, a Súmula 106 do STJ. Nesse contexto, considerando que a ação foi proposta dentro do prazo prescricional (14/02/2020), que o despacho inicial foi proferido também dentro do prazo (02/06/2020), e que o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação da parte executada, não há que se falar em consumação da prescrição. A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordenou a citação, retroage à data de propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC, não podendo o exequente ser prejudicado pela demora na efetivação da citação, que decorreu de circunstâncias alheias à sua vontade (Súmula 106 do STJ). Portanto, rejeito a alegação de prescrição suscitada pela Defensoria Pública. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial da parte executada, e determino o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, bem como requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA PROCESSO Nº: 1000259-64.2020.8.11.0108 VALOR DA CAUSA: R$54.436,83 ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A., sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0001-91, endereço eletrônico [email protected], com sede na Avenida Paraná, nº 1.393, centro, Tapurah/MT. POLO PASSIVO: ELLYN TIRLONI PIASSA, brasileira, estado civil e profissão ignorados, filha de Roseli Bonissoni Tirloni, nascido em 25/11/1991, portadora da Carteira de Identidade n° 1763608-6, expedida pela SJSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 027.932.161-94, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua R. Aclimação BQ da Saúde ED San Francisco, nº 608, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, CEP: 78.050-040. FINALIDADE: Citação do polo passivo, acima qualificado, atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da expiração do prazo deste edital, pagar o débito, com atualização monetária, juros e consectários legais, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL: Como é sabido o Decreto Lei 911/69, sofreu alterações de grande porte, com o advindo da Lei 13.043/2014, uma delas é a revogação do artigo 4º onde previa a conversão da Ação de Busca e Apreensão em Ação de Depósito. A Lei 13.043/2014 deu nova redação ao artigo 4º do Decreto Lei 911/69, prevendo a possibilidade de o credor, converter a ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução. Verifica-se que tanto a documentação apresentada como a legislação vigente, dá ao Exeqüente, total amparo à propositura da presente medida executória. Além disso, a opção do credor não representa renúncia à garantia fiduciária, conforme entendimento consolidado de ambas as Turmas que compõe a Segunda Seção do STJ. O contrato de alienação fiduciária que instruiu a inicial é título executivo extrajudicial hábil, tendo sido assinado pela devedora e subscrito por duas testemunhas, preenchendo, portanto, os requisitos previstos no CPC. Diante do exposto, requer a Vossa Excelência a alteração do rito (conversão) da Ação de busca e apreensão para a forma de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente com a citação da Executada, para, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida descrita na exordial na importância de R$31.582,33, sem prejuízo de posterior atualização para averiguar eventual saldo remanescente. DECISÃO: Vistos etc. I – Tendo em vista que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado, com fundamento no art. 4º do Decreto-Lei 911/69, defiro a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (Id. 127307309), devendo a secretaria proceder às anotações necessárias acerca da natureza da ação, e também alterar os polos da demanda, devendo o autor figurar como exequente, e o devedor como executado. II - Ademais, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, determino a citação da parte executada, por correio, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida, cujo prazo será contado a partir da referida citação, devendo constar no mandado em questão, a informação sobre a possibilidade de parcelamento, tal como previsto no art. 916 do mencionado código. III – Nos termos do art. 827 do CPC, fixo, desde já, honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, destacando que, em caso de pagamento integral da dívida, no prazo acima estabelecido, os honorários devidos serão reduzidos pela metade, nos termos do § 1º do referido artigo. Antes, porém, de dar cumprimento às determinações supra, por se tratar de questão prejudicial ao regular andamento da ação, tendo em vista que o valor da causa foi readequado, determino a intimação do exequente para, em 30 (trinta) dias, complementar as custas judiciais, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Transcorrido o prazo acima concedido, sem qualquer manifestação, à conclusão. Suprida a referida deficiência, cumpra-se a presente decisão na sua integralidade, servindo a publicação desta decisão como intimação. CUIABÁ, 30 de outubro de 2023. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito DECISÃO: Vistos etc. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, inclusive por meio de buscas nos sistemas com os quais o TJMT possui convênio, com fundamento no art. 256, inciso II, do CPC, determino a realização do ato por edital (prazo de 20 dias), o qual deverá ser expedido em observâncias às disposições do art. 257 do mesmo código. Decorrido o prazo sem comparecimento do citando ou constituição de advogado, desde já nomeio curador para atuar nos autos, devendo estes ser remetidos à Defensoria Pública para, no prazo legal (em dobro), cumprir o seu mister. Aportando a manifestação em questão, à conclusão. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: A executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, o qual poderá ser oferecido no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir de expirado o prazo do presente edital, sendo que em caso de revelia ser-lhe-á nomeado curador especial em sua defesa. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Cuiabá, 4 de dezembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Marlene Silva Ventura Servidora OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

05/12/2024, 00:00

27/05/2024, 00:00

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1000259-64.2020.8.11.0108.. INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. O embargante apresentou junto ao Id 119983471 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença proferida junto ao Id 119284901, pleiteando o acolhimento destes, diante do erro material e contradição, devendo o requerente ser intimado pessoalmente a dar andamento ao feito, conforme inciso III e §1º do artigo 485 do CPC. Atendendo ao comando do art. 1.024 do CPC, vieram-me os autos em conclusão. É o Relatório. Fundamento e Decido. O Código de Processo Civil é expresso e específico quando do cabimento dos Embargos de Declaração, consoante seu artigo 1.022. Ainda, segundo Nelson Nery Júnior, “os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.” (Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2015, pág. 2120). O pedido do embargante não merece prosperar. Não vislumbro no decisum nenhuma contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada através dos embargos. Ademais, consta na decisão todos os fundamentos fáticos e jurídicos necessários, e ainda questionados pelo embargante, sendo esta extremamente clara em sua totalidade, assim não pairam dúvidas de qualquer trecho seu conteúdo. Pretende o embargante a reforma da decisão, pedido este que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Isto posto recebo os Embargos de Declaração e REJEITO os referidos Embargos opostos, mantendo na íntegra os termos da decisão. Intime-se. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. Le/Cuiabá, 16 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

19/06/2023, 00:00

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