Execução Fiscal 1001114-92.2016.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1001114-92.2016.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO PROCESSO Nº 1001114-92.2016.8.11.0040 VISTO. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 209093571) opostos por JACSON AZEREDO RIBAS, MARIA JOSSI AZEREDO RIBAS E MILTON JUVENCIO RIBAS, em face da decisão interlocutória de ID 208159284. A referida decisão não conheceu da Exceção de Pré-Executividade (ID 204043175) apresentada pelos executados, em razão de sua intempestividade (protocolo posterior à sentença de extinção) e da perda superveniente do objeto, decorrente do cancelamento administrativo da CDA que fundamentava a execução. Os embargantes alegam omissão, sustentando que a decisão, apesar de reconhecer o fim da execução, não se manifestou expressamente sobre o pedido de baixa de constrições e liberação de valores bloqueados (em especial aqueles constantes no Id. 42425263), o que exige ordem expressa deste Juízo. Intimado, o Estado de Mato Grosso (Embargado) manifestou-se no ID 212527533, aduzindo ser prescindível sua manifestação e deixando a deliberação a cargo do juízo. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos, nos termos do artigo 1.023 do CPC. Assiste razão aos embargantes quanto à omissão apontada. A decisão de ID 208159284, de fato, ao não conhecer da Exceção de Pré-Executividade por serôdia, deixou de apreciar o pleito acessório referente à liberação de constrições, que havia sido formulado na referida peça defensiva. Embora o não conhecimento da exceção tenha se dado por questões processuais, a mesma decisão reconheceu expressamente a "perda superveniente do objeto”, fundamentada no cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (ID 208050835 e 208050840). Some-se a isso o fato de que a sentença de ID 200563772 já havia julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, em 13/07/2025, pelo pedido de desistência do exequente. Com a extinção da execução, seja pela desistência, seja pelo inequívoco cancelamento do título executivo que a embasava, esvai-se o fundamento jurídico para a manutenção de quaisquer medidas constritivas sobre o patrimônio dos executados. A liberação dos valores não é automática, exigindo providência judicial expressa, sendo imperativo sanar a omissão para garantir a plena efetividade da extinção decretada. Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração (ID 209093571) para, sanando a omissão da decisão de ID 208159284, integrar-lhe o seguinte dispositivo: "DETERMINO, em consequência da extinção do feito (ID 200563772) e a imediata liberação de eventuais valores bloqueados, em especial os referidos no ID 42425263, e a baixa de quaisquer outras penhoras ou restrições efetuadas nestes autos. Expeça-se o necessário." No mais, mantenho integralmente a decisão embargada (ID 208159284) e a sentença de extinção (ID 200563772). P. R. I. C. Transitada em julgado esta decisão, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Sorriso/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MJD SINALIZACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME, JACSON AZEREDO RIBAS, MARIA JOSSI AZEREDO RIBAS, MILTON JUVENCIO RIBAS exequente: “ACOLHO os embargos de declaração para DETERMINAR A REUNIÃO de todos os autos por associação no PJE, com posterior vista dos autos a FAZENDA, para que em 15 dias, IMPULSIONE OS FEITOS, depois da análise da incidência, se for o caso, de hipótese de suspensão, de acordo com o TERMO.” Intimada, a Exequente informou que a executada possui 15 débitos inscritos em dívida ativa, anexando relação de CDA’s, apontando que a soma de todos os débitos, é superior ao limite estabelecido no artigo 2º da Lei nº 10.496/2017, não comportando extinção da execução fiscal. Em 17.06.2024, sobreveio a r. sentença recorrida, fundamentada na Resolução 547/2024, do CNJ e Ofício Circular nº 16/2024-DAPI - CGJ/DAPI (CIA 0012810-87.2024.811.0000), deste e. TJ/MT. Conforme relatado, o Recorrente relata que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, e vedação à decisão surpresa; demonstrando que não houve intimação para comprovar os requisitos fixados pela Resolução 547/2024 do CNJ e Tema 1.184/STF; bem como a autonomia do Município para regular a questão do valor da causa para propositura de ações dessa natureza, além da ilegalidade da referida Resolução. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208 RG/SC, com repercussão geral (Tema 1184), fixou as seguintes teses, em julgamento no plenário realizado em 19.12.2023: 1. A extinção de execução fiscal de baixo valor é legítima diante da ausência de interesse de agir, em observância ao princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitando-se a competência de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal exige, previamente: a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; b) protesto do título, salvo comprovação de que a medida seria ineficiente. 3. É permitido suspender o processo para a adoção das providências indicadas no item 2, sendo necessário comunicar o prazo ao juiz para tais medidas. Em razão do julgamento do Tema 1.184/STF, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por meio da Resolução n. 547 de 22/02/2024, instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Dispõe a Resolução: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando -se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Da análise do Tema 1.184 do STF e da Resolução nº 547/2024 do CNJ, conclui-se que o ajuizamento da execução fiscal de baixo valor depende da demonstração do interesse de agir, que deve ser comprovado por meio da demonstração de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como pelo protesto do título, quando possível. Na hipótese dos autos, verifica-se que o crédito tributário executado, ao tempo do ajuizamento da ação, totalizava a quantia de R$3.239,58, (três mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), valor este inferior àquele estabelecido na Resolução n.º 547/2024. No entanto, nas demandas em trâmite, o exequente pode requerer a suspensão do feito para a adoção das providências administrativas que revelem a necessidade de intervenção judicial, conforme estabelecido no item 3 da tese fixada no julgamento do Tema 1184. Com efeito, no caso dos autos, o Apelante não teve a oportunidade de se manifestar antes da extinção do feito, o que está em desarmonia com o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial nº 1.676.027/PR, firmou a orientação de que "a proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015, está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. A consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, na medida em que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador". Sendo assim, a sentença deve ser cassada, para que o recorrente possa comprovar o esgotamento das diligências administrativas ou requerer a suspensão do feito, pelo prazo necessário à tomada de referidas providências. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001114-92.2016.8.11.0040 Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em face de MJD SINALIZAÇÕES E CONTRUÇÕES LTDA – ME e OUTROS, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Sorriso, que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos 485, IV do CPC, ante a incidência do Tema 1.184 do STF, e Resolução nº 547/2024 do CNJ. (Id. nº 256424209) Alega a Recorrente que o entendimento do STF é no sentido de que o Exequente pode pedir a suspensão do processo para a adoção da prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e realização de protesto da CDA. (Id. nº 256424210) Sustenta que a execução fiscal sub judice foi ajuizada seguindo as diretrizes da Lei nº 6.830/1980, muito antes da publicação do julgamento do tema e da Resolução 547/2024/CNJ. Afirma que o exequente buscou varias tentativas de conciliação e solução administrativa, antes do ajuizamento da execução fiscal, exigido pela Resolução citada. Aponta que deve ser respeitada a competência constitucional de cada ente federado, uma vez, que o Estado de Mato Grosso possui regulamentação quanto a matéria - Lei nº 10.496/2017, que confere maior racionalização e eficiência no ajuizamento e trâmite das execuções fiscais. Em reforço a sua tese, aponta o Termo de Cooperação de Técnica nº 07/2023, firmado entre a Procuradoria-Geral do Estado e o Tribunal de Justiça do Estado, estabelecendo procedimentos específicos visando à racionalização da cobrança da dívida ativa e instituindo, dentro dos limites legais, procedimentos específicos para as execuções fiscais estaduais. Pugna pelo provimento do recurso, com anulação da r. sentença recorrida, para que a execução tenha seu regular prosseguimento. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. A matéria posta sub judice comporta julgamento monocrático, pois atende ao disposto no artigo 932 do CPC. O recurso merece acolhimento. Trata-se de execução fiscal que busca a cobrança pela falta de recolhimento FUPIS, inscrita na CDA nº 20164625, no valor de R$3.239,58, (três mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), ajuizada em 25.07.2016. Conforme consta dos autos, a decisão de ID. nº 256424205, o magistrado singular acolheu os embargos de declaração opostos pelo embargante/ Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o prosseguimento da ação, possibilitando ao Exequente a comprovação dos requisitos delineados na Resolução 547/CNJ, observando-se o estabelecido no item 3 da tese fixada no Tema 1.184/STF. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001114-92.2016.8.11.0040.. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: MJD SINALIZACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME, JACSON AZEREDO RIBAS, MARIA JOSSI AZEREDO RIBAS, MILTON JUVENCIO RIBAS VISTOS/VGM. Trata-se de Execução fiscal em que o valor da dívida, quando do ajuizamento, era abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Conforme Resolução 547/2024[1] do CNJ e OFÍCIO CIRCULAR Nº 16/2024-DAPI - CGJ/DAPI (CIA 0012810-87.2024.811.0000), do e. TJ/MT, foi conferido aos juízes a possibilidade de extinguir as execuções fiscais de pequeno valor, haja vista que restou comprovado através de levantamento realizado pelo próprio STF que essas execuções custam caro para o poder público, havendo atualmente outras ferramentas mais eficazes e econômicas para a cobrança de dívidas de baixo valor dos contribuintes. Conforme entendimento firmado pelo STF e CNJ, não se mostra razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Tese de julgamento – Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”; No caso dos autos, verifica-se que o valor do crédito executado na data da distribuição era inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), não justificando a movimentação da máquina pública, especialmente quando a utilização de sistemas informatizados demandam recursos humanos e materiais, para a realização de uma medida constritiva que, além de ser ineficaz na maioria das vezes, pode gerar efeitos indesejáveis, como o comprometimento da atividade econômica do devedor ou a violação de sua dignidade. Por outro lado, existem outras formas de coerção que podem ser empregadas pelo exequente, sem a necessidade de intervenção judicial, sendo essas mais adequadas ao caso concreto, como a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplência e/ou o protesto da dívida em cartório. De mais, a mais, essas medidas, além de reduzirem os custos, o tempo e o esforço do Judiciário, favorecem no subsistema os valores da eficácia da execução, da economia, da celeridade processual e da menor onerosidade, tanto para o devedor como para o poder público. Além disso, é evidente que, em dívidas de baixo valor, como a dos autos, o custo de movimentar os processos de execução é muito superior ao próprio valor que se busca recuperar[2]. Aliás, estudo realizado pelo STF detectou que as execuções fiscais arrecadam menos de 2% dos valores cobrados, mas o protesto prévio de títulos arrecada mais de 20%, o que só reforça a tese que os entes públicos têm mais chance de recuperar o valor da dívida quando usam o protesto (que é uma solução mais rápida e barata) do que quando acionam o Poder Judiciário por meio da execução. Ademais, ainda que o crédito executado se trate de honorários advocatícios sucumbenciais, este sendo provenientes de execução fiscal, é forçoso concluir que a extinção também é medida que se impõe para esses casos, vez que integram o crédito tributário e seguem o mesmo regime jurídico da dívida principal. Logo, se o valor da dívida principal é baixo e não justifica o ajuizamento e/ou manutenção da execução fiscal, o mesmo se aplica aos honorários advocatícios sucumbenciais provenientes das execuções fiscais. Logo, se o valor da dívida é inferior ao valor fixado na Resolução 547/2024 do CNJ a extinção é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento Resolução 547/2024 do CNJ, bem como nos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e racionalidade, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. Sem condenação em custas e honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado digitalmente) ANDERSON CANDIOTTO Juiz de Direito [1] Institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. [2] Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, segundo as quais o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais;

18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 (trinta) Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDERSON CANDIOTTO PROCESSO n. 1001114-92.2016.8.11.0040 Valor da causa: R$ 3.239,59 ESPÉCIE: [Responsabilidade tributária]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: POLO PASSIVO: Nome: MJD SINALIZACOES E CONSTRUCOES LTDA - ME, JACSON AZEREDO RIBAS, MARIA JOSSI AZEREDO RIBAS e MILTON JUVENCIO RIBAS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO, JACSON AZEREDO RIBAS, Brasileiro(a), inscrito(a) no CPF/MF sob nº 002.632.580-25, nos termos do artigo 841, do CPC, e para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar MANIFESTAÇÃO, na forma do art. 854, §§ 2º e 3º do mesmo código, ou ainda no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos, haja vista, a penhora realizada nos autos via SISBAJUD, com bloqueio, no valor de R$ 5.365,50 (cinco mil trezentos e sessenta e cinco reais e cinquenta centavos), conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MARCILEIA CAPITANIO MULLER DE SOUZA, digitei. SORRISO, 31 de outubro de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/11/2023, 00:00

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Documento

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(176)