Cumprimento de sentença 1000973-57.2021.8.11.0021 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000973-57.2021.8.11.0021 - TJMT | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000973-57.2021.8.11.0021.. EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA RECONVINTE: RENATO ALVES DE MATOS Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente de desarquivamento dos autos, prosseguimento do cumprimento de sentença, realização de novas diligências patrimoniais via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, e RENAJUD, bem como posterior instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com reconhecimento de grupo econômico e inclusão de sócios e empresas indicadas no polo passivo. A parte exequente sustenta, em síntese, que a execução foi arquivada diante da ausência de bens penhoráveis, mas que a executada permanece ativa e, aparentemente, sem patrimônio localizável, o que indicaria possível esvaziamento patrimonial. Apresenta demonstrativo atualizado do débito no valor de R$ 10.188,71 e indica pessoas físicas e jurídicas que, segundo afirma, integram a estrutura societária/econômica da devedora. Decido. No caso, não há, por ora, notícia de prescrição da pretensão executória, de sorte que revogo o despacho anterior, eis que equivocado, bem como defiro o pedido de desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução. Quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é certo que o incidente é cabível no âmbito dos Juizados Especiais, conforme art. 1.062 do CPC, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do mesmo diploma, além do entendimento consolidado no Enunciado n.º 60 do FONAJE. Contudo, a inclusão de sócios ou de outras pessoas jurídicas no polo passivo não pode ocorrer de forma automática, nem como simples consequência da inadimplência ou da ausência momentânea de bens penhoráveis. É indispensável a instauração do contraditório próprio, para apuração dos pressupostos legais da medida, notadamente abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou, tratando-se de relação de consumo, eventual incidência do art. 28 do CDC. Desse modo, e a teor do disposto no art. 135 do CPC, cite-se e intime-se o sócio da empresa executada, sendo eles R2 HOLDING LTDA. (CNPJ: 15.618.557/0001-68), com sede na Rua 31, Esquina com a Alameda Chico Batata, s/n, Setor Estância Itaici, na cidade de Caldas Novas/GO, CEP 75.686-132, telefone: (64) 3453-0305 e endereço eletrônico: [email protected], e EVERTON MENDONÇA PEREIRA (294.249.988-56), residente e domiciliado na cidade e estado de São Paulo, na Rua Celso Ramos, nº 280, ap. 101, Vila Andrade, CEP: 05.734-080, para se manifestarem e requererem as provas cabíveis sobre o pedido acostado no id. 208687599, no prazo de 15 (quinze) dias. Indefiro, por ora, o pedido da exequente para reconhecer o grupo econômico e incluir no polo passivo desta demanda as empresas CALDAS FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA e S.P.E. RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA., bem como o reconhecimento imediato de fraude à execução ou grupo econômico, por dependerem de contraditório específico. Com fundamento no art. 831, observando-se a ordem de preferência apregoada no art. 835, ambos do CPC, defiro o pedido de penhora online via SISBAJUD, tornando indisponíveis ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Os autos aguardarão em gabinete o resultado da consulta online. Em caso de resultado positivo, intime-se a parte executada para ciência da decisão que determinou a penhora online de ativos financeiros, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente via AR, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Em caso de bloqueio irrisório, desde já, determino o desbloqueio. Em caso de ausência de manifestação da parte devedora ou havendo concordância da parte credora e devedora com o(s) valor(es) penhorado(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Sem prejuízo, oficie-se à conta única para vinculação dos valores a este processo. Em seguida, expeça-se, então, o competente alvará judicial, na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Em caso de resultado negativo ou irrisório, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a ordem de bloqueio, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição em nome da parte executada, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria n.º 13/2026-GAB-CGJ

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/03/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:33

Decurso de Prazo

17/03/2026, 03:15

Publicação

09/03/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2026, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1000973-57.2021.8.11.0021.. EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA RECONVINTE: RENATO ALVES DE MATOS Vistos. Antes de apreciar o pedido de levantamento da restrição do veículo penhorado nos autos, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, inclusive sobre a quitação do débito, ocasião que deverá indicar os dados bancários para levantamento do montante depositado em juízo, no prazo de 05 (cinco). Em seguida, retornem os autos imediatamente conclusos para análise do pedido de id. 224349789. Cumpra-se, com urgência. Às providências. datado e assinado digitalmente Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria n.º 13/2026-GAB-CGJ

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento

05/03/2026, 20:54

Outras Decisões

05/03/2026, 20:53

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 16:33

Remessa (outros motivos)

29/09/2025, 14:17

Documento

29/09/2025, 14:17

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 16:28

Documento

08/11/2024, 09:32

Remessa (outros motivos)

07/07/2024, 02:02

Documentos

Decisão

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A 1. Relatório. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n° 9.099/95. 2. Fundamentação. A inexistência de bens passíveis de penhora se encontram elencadas dentre as hipóteses que autorizam a extinção do processo de execução, previstas no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Assim, diante da inviabilidade de prosseguimento do feito, alternativa não resta senão por termo ao processo. O desenvolvimento regular do processo foi obstado pela inexistência de bens. Ademais, a parte exequente, maior interessada no feito, quedou-se inerte ante a intimação para manifestar-se no feito. Assim, o processo deve ser extinto, com base no art. 485, IV, do Diploma Processual, e art. 53, §4°, da Lei n° 9.099/95. Ainda segundo o processualista Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Processo Civil", salientando que o juiz pode, inclusive, agir de ofício, ainda que não haja provocação da parte interessada, visto que as disposições ali contidas, no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, relacionam-se com requisitos procedimentais de ordem pública. Este é o magistério de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, que ressaltam a possibilidade de extinção do processo executivo por outras razões além daquelas expressamente previstas no art. 924 do CPC: "A execução seguirá tomando bens do devedor e alienando-os, até a integral satisfação do crédito exigido ou até que outra causa determine sua conclusão. Exaurida a finalidade da execução, ou inviabilizada por outra razão, deverá ela ser formalmente concluída, dando-se fim ao processo." (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil, volume 3: execução. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). O Judiciário deve estar atento às realidades sociais e diante da evolução que se lhe apresenta empreender as mudanças de modo a atender com presteza aos reclamos do processo, garantindo sua efetividade. 3. Dispositivo. Nos termos do art. 485, IV, do Código Processo Civil, c/c art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, JULGO E DECLARO EXTINTA a presente ação executiva, ante a falta de condição de procedibilidade da ação. Expeça-se a devida certidão de dívida em favor da requerente. Sem condenação em custas e honorários. Após o transito em julgado, arquive-se procedendo às baixas e anotações de praxe. Publique-se, Registre-se e, Intimem-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

26/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Interlocutória 1. Relatório. Trata-se de pedido de penhora online formulado pela parte exequente, de valores em conta da parte executada, uma vez que tal pedido preenche a ordem elencada no artigo 835, I do Código de Processo Civil. É o relato. 2. Fundamentação. A penhora de valores em conta se tornou possível através de convênio entre Banco Central do Brasil e o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A denominada penhora “online”, não resta inconstitucional, uma vez que sua inconstitucionalidade é sustentada sob o prisma de quebra de sigilo bancário e como se vislumbra essa penhora recai sobre valor pré-determinado existente na conta, não havendo nenhuma divulgação de lançamentos ou depósitos referentes ao titular da conta. Quanto à possibilidade da penhora “online” na execução têm entendido em nossos tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM FAVOR DO AUTOR. CRÉDITO DE PEQUENA MONTA. DESNECESSIDADE, PARA O DEFERIMENTO DA PENHORA ON-LINE (VIA BACEN-JUD), DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057046310, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 19/11/2013)(TJ-RS - AI: 70057046310 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 19/11/2013, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/11/2013) Nestes termos vê-se perfeitamente possível a efetivação de penhora “online” ocorrendo à constrição judicial em época posterior à firmação do convênio. Assim merece acolhimento o pleito efetuado pelo exequente. 3. Dispositivo. I – DEFIRO a penhora pleiteada na “modalidade teimosinha”. II – A penhora online realizada nos autos restou infrutífera, conforme certidão de ID 133195758. III – Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para impulsionamento da execução, no sentido de indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. IV – Transcorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ÁGUA BOA DECISÃO Processo: 1000973-57.2021.8.11.0021.. EXECUTADO: RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA Intimação - DECISÃO RECONVINTE: RENATO ALVES DE MATOS VISTOS. A parte devedora deverá, no prazo de 15 dias, realizar o pagamento do débito, devidamente atualizado até a data do pagamento, e comprovar nos autos, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, e de penhora de tantos bens quantos forem necessários para a garantia do juízo. Juntamente com o comprovante de pagamento, a parte devedora deverá apresentar planilha detalhada do cálculo de atualização do débito até o dia do efetivo pagamento, com exata observância do comando judicial. Fica registrado, desde logo, que a impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso) somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Comprovado o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se o pagamento realizado nos autos é suficiente para a integral quitação do débito, sob pena de extinção do processo. Ocorrendo o pagamento e a concordância da parte credora, renove-se a conclusão (para Análise de Alvará). Oferecidos bens à penhora, intime-se a parte credora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de preclusão, com a consequente formalização da penhora. Sendo aceitos os bens ofertados, lavre-se o auto de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias (Enunciado 142 do FONAJE), apresentar impugnação ao cumprimento de sentença (ou Embargos à Execução, se for o caso), sob pena de preclusão. Na hipótese de alegação de excesso de execução, deverá ser apontado especificamente o erro de cálculo e apresentada planilha com o valor que se entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem pagamento e sem oferecimento de bens, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, a) manifeste-se nos autos indicando bens específicos do devedor disponíveis para penhora e b) apresente planilha de cálculo detalhada e legível, demonstrando o valor atualizado do débito e fazendo constar todos os parâmetros do cálculo (valor base, termo inicial, termo final, índices de juros e correção monetária), sob pena de arquivamento. Recomenda-se a utilização do sistema de Cálculos disponibilizado pelo TJMT (siscalc.tjmt.jus.br). Após, renove-se a conclusão. Publique-se no DJe. Jorge Hassib Ibrahim Juiz de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Mato Grosso Poder Judiciário Comarca de Água Boa Juizado Especial Cível e Criminal PJE nº 1000973-57.2021.8.11.0021 Vistos, etc. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos por RMEX CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA. onde se alega que a sentença proferida em id. 73622140 contém contradição pelo fato de ter reconhecido que a rescisão contratual foi por arrependimento do autor e que, por isso, o termo inicial dos juros é o trânsito em julgado e não a data da citação. Os embargos são tempestivos (certidão – id. 74315055). A parte embargada não apresentou contrarrazões. Nestes termos, presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos declaratórios, sugiro que dele se conheça. Pois bem, de acordo com a sistemática recursal disposta na legislação processual pátria, os embargos de declaração têm por escopo pedir ao Juiz ou Tribunal prolator da decisão embargada que supra omissão, elimine contradição, afaste obscuridade ou corrija erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, a parte embargante aduz que, a sentença é contraditória pelo fato de que o corpo de sua fundamentação tem entendimento incompatível com o dispositivo sentencial. A parte embargante assiste razão em seu pedido. A sentença proferida deveria ter disciplinado a questão do termo inicial dos juros, fixando-os na data do trânsito em julgado e não da citação. Se a rescisão contratual se deu foi por arrependimento do autor, não há mora da parte ré. Inexistindo mora da requerida, esta não pode sofrer as consequências dos juros moratórios desde a citação, mas sim, desde o trânsito em julgado da demanda, quando passa a descumprir o comando da sentença. ANTE O EXPOSTO, estando demonstrada a contradição e sendo ela uma das hipóteses do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sugiro que se CONHEÇA, e que se ACOLHA os embargos declaratórios opostos, para modificar a sentença proferida em id. 73622140 tão somente quanto ao termo inicial dos juros moratórios, os quais deverão incidir a partir do trânsito em julgado da sentença. Submeto a presente decisão à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amado José Ferreira Filho Juiz Leigo Com suporte na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, HOMOLOGO, para que surtam os seus jurídicos efeitos, o projeto de decisão constante nos autos. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações pertinentes. Cumpra-se. Água Boa/MT, 09 de janeiro de 2023. Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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