Execução de Título Extrajudicial 1002153-52.2018.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002153-52.2018.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 05:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER _ Certidão de Impulsionamento - Ato Ordinatório Certifico, para todos os efeitos de direito, que autorizado pelo art. 203, § 4º do Código de Processo Civil, e art. 482, inciso VI e § 7º, art. 701, inciso XVIII da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, passo a impulsionar estes autos INTIMANDO o(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m) comprovar o recolhimento das custas judiciais. _ Avenida Juiz Vladimir Aparecido Baptista, nº 494, Setor Leste, Res. Everest, - Colíder – MT Telefone: 66 3541-1285, ramal 230 - E-mail: [email protected]

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 18:32

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, para que no prazo de 5 (cinco) dias, promova ao recolhimento do valor relativo a diligência do senhor Oficial de Justiça, através da emissão das guias no site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, endereço www.tjmt.jus.br, Serviços->Guias->Diligências (ou http://arrecadacao.tjmt.jus.br/#/guia/diligencia/emissao), comprovando nos autos e observando o endereço informado para cumprimento da determinação de id. 227709839. COLÍDER, data da assinatura eletrônica. Patrícia Novaes Costa Dominguez Analista Judiciária

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento

31/03/2026, 10:01

Outras Decisões

29/03/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:24

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 10:40

Publicação

26/11/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1002153-52.2018.8.11.0009. EXEQUENTE: PALUDETTO & CIA LTDA EXECUTADO: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Intimação - DECISÃO Vistos, INDEFERE-SE o pedido de penhora online através de Sisbajud (Id. 207782152), haja vista que a parte-executada não possui vínculos com instituições financeiras, conforme certidão de Id. 181342613 e nova certidão anexa. INTIME-SE a parte-exequente para requerer o que entender de direito, devendo indicar bens penhoráveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921 do CPC. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento

24/11/2025, 11:40

Outras Decisões

20/11/2025, 20:32

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER 1ª VARA DE COLÍDER AVENIDA JUIZ VLADIMIR APARECIDO BAPTISTA,, 494, TELEFONE: (66) 3541-1285, BAIRRO RESIDENCIAL EVEREST, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ERIKA CRISTINA CAMILO CAMIN PROCESSO n. 1002153-52.2018.8.11.0009 Valor da causa: R$ 381.164,40 ESPÉCIE: [Adimplemento e Extinção]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: PALUDETTO & CIA LTDA Endereço: RUA TINGUAÇU-PARDA, 98, PARQUE INDUSTRIAL SÃO PAULO, ARAPONGAS - PR - CEP: 86703-786 POLO PASSIVO: Nome: EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP Endereço: Av. Marechal Rondon, 384, Centro - Casarão Móveis, Setor Leste, COLÍDER - MT - CEP: 78500-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, realize o pagamento da despesa processual referente a realização das pesquisas, de acordo com a “TABELA B, NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, ITEM“4”. COLÍDER, 19 de setembro de 2024. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER - PRIMEIRA VARA Processo n.º 1002153-52.2018.8.11.0009. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS (ID 121709056), aduzindo omissão/contradição na decisão outrora proferida, ao argumento de que houve irregularidade procedimental/processual na rejeição da exceção de pré-executividade apresentada, notadamente acerca da análise da prova. Por fim, foram os autos remetidos à conclusão. É O NECESSÁRIO RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, antes de qualquer outra digressão jurídica, importa consignar que os Embargos de Declaração são tempestivos, conforme se extrai dos autos, sobretudo quando verificado os termos/prazos com as diretrizes do CPC, art. 1.023. Pois bem. Reportando-se aos vícios narrados nos presentes embargos, atentando-se aos pressupostos de cabimento do recurso manejado (CPC, art. 1.022 e incisos), vê-se que não merece acolhimento, eis que, inexistem quaisquer omissões, contradições ou obscuridades na sentença/decisão outrora proferida, especificamente em relação aos apontamentos feitos pelo embargante. Isto porque, pretende o embargante a rediscussão de mérito, ou seja, a rediscussão de entendimentos, a qual não encontra palco em sede de embargos declaratórios. A propósito, cumpre destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em casos semelhantes, consoante decisão que segue abaixo ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Hipótese em que o embargante visa à reforma do julgado que afastou a isenção do recolhimento de custas para as entidades de fiscalização profissional. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (destacamos) (STJ - EDcl no REsp: 1338247 RS 2012/0112820-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/09/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/09/2013). Outrossim, não é demais registrar também que “a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé” – CPC, art. 489, §3° - Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença -. Por estas considerações, resta evidente a impossibilidade de acolhimento do presente recurso, pois pretende a Embargante rediscutir matéria já decidida, e tumultuar a relação processual, impedindo a executoriedade do comando judicial. DISPOSITIVO “Ex positis”, NÃO CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por EXTRALUZ MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS (ID 121709056), por não visualizar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença/decisão outrora proferida. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COLÍDER - PRIMEIRA VARA Processo n.º 1002153-52.2018.8.11.0009. Vistos. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade intentada por EXTRALUZ MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em face da ação de execução que lhe promove a PALUDETTO & CIA LTDA, ambos já devidamente qualificados nos autos. Sustenta a parte excipiente, em apertada síntese, a falta de exigibilidade da obrigação, o que irá impor, com fundamento no artigo 803, I, do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade da execução. Em suma, alega a Excipiente que as mercadorias foram entregues em endereço diverso daquele constante no contrato social ou de suas filiais, razão pela deve ser extinta a presente execução. Instada a se manifestar, a excepta apresentou impugnação a exceção de pré-excecutividade alegando ser incabível a exceção de pré-executividade, no mérito aduz a exigibilidade do título executivo extrajudicial. Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Do cabimento da Exceção de pré-executividade Inicialmente, cabe analisar a natureza jurídica da peça lançada aos autos pela parte executada, eis que tal averiguação é essencial para concluir pelo enfretamento da matéria meritória colocada em discussão. Ora, tratando-se o presente processo de Ação de Execução de Título Extrajudicial, há duas maneiras distintas da parte executada se defender. Uma delas prevista expressamente em lei e que exige a presença de pressupostos específicos, os embargos à execução; o outro instrumento, que apesar de não encontrar sede legal expressa, é amplamente aceito no pela doutrina e jurisprudência, a exceção de pré-executividade. Desse modo, é sabido que o instituto de exceção de pré-executividade, objetiva a apresentação de defesa nos próprios autos de execução, sem garantia do Juízo, sendo admitida, de modo geral, quando às questões de ordem pública, tais como, condições da ação, pressupostos processuais e pressupostos específicos da execução, puderem ser identificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. De efeito, a exceção de pré-executividade é caminho estreito, à margem da via processualmente prevista. No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEITADA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. É admitido pela doutrina e jurisprudência o cabimento de exceção de pré-executividade quando a parte arguir matérias de ordem pública ou nulidades do título executivo que dispensam, para seu exame, dilação probatória e podem ser apreciadas de oficio pelo juiz. (TJMT - AI 15936/2011, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/03/2011, Publicado no DJE 05/04/2011) destaque acrescido AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA - PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - EXCLUSÃO DO SÓCIO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO NÃO PROVIDO. A exceção de pré-executividade se presta à suscitação de questões que devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. A ampliação das matérias passíveis de serem provocadas por Exceção deve-se à força da interpretação jurisprudencial mais recente, que admite a arguição de ilegitimidade passiva, desde que não demande dilação probatória. (TJMT - AI 133507/2009, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/03/2010, Publicado no DJE 12/04/2010) destaque acrescido Destarte, a exceção de pré-executividade não tem prazo para ser oposta, uma vez que, ainda que preclusos os embargos à execução, pode o executado suscitar matérias passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juiz. No mesmo sentido, a lição de Araken de Assim, litteris: "Não há termo final para deduzir a exceção de pré-executividade. Ressalva feita aos casos de preclusão, a exemplo do que acontece com a impenhorabilidade, e sem embargo da responsabilidade pelas despesas derivadas do retardamento (art. 267, § 3º) - e, assim mesmo se a argüição ocorrer após o prazo para embargos -, ao executado se mostra lícito excepcionar em qualquer fase do procedimento in executivis, inclusive na final: na realidade, permanece viva tal possibilidade enquanto o juiz não extinguir o processo." (Araken de Assis, in Manual da Execução, 9.ª ed., Ed. RT, São Paulo, 2005, pág. 1.027). A guisa de exemplo faz-se oportuna, ainda, a colação do seguinte precedente, que bem externam a orientação da Corte Superior sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE DE SER APRESENTADA MESMO APÓS A PENHORA OU O TRANSCURSO DO PRAZO PARA EMBARGOS. PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A denominada "exceção de pré-executividade", simples petição nos próprios autos da execução, é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. (Precedentes: REsp 929.266/SP, Primeira Turma, DJU de 29.06.2007; REsp 785.921/MG, Segunda Turma, DJ de 27.02.2007; REsp 818453/MG, Primeira Turma, DJe de 02/10/2008; e REsp 220.100/RJ, Quarta Turma, DJU de 25.10.1999) destaque acrescido Com isto, tem-se que no presente caso, não tendo a parte excipiente alegado vício de ordem pública, pois a fundamentação da nulidade pela inexigibilidade do título apresentada por ela, qual seja, inexistência de contraprestação e exceção de contrato não cumprido, dependem da dilação probatória, pois alega o excipiente que falta à Execução de Título Extrajudicial um dos requisitos de admissibilidade, qual seja, a exigibilidade da obrigação, o que irá impor, com fundamento no artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil, a declaração de nulidade da execução. Além disso, tem-se dos autos que o excipiente alega a impossibilidade de cumprimento do contrato (e, consequentemente prosseguimento da própria execução), aduzindo que as mercadorias foram entregues em endereço diverso daquele constante no contrato social ou de suas filiais. Contudo, tal fundamentação deve ser apresentada em ação própria, eis que busca discutir o negócio jurídico originário, de modo que, não se trata de matéria a ser arguida em sede de exceção de pré-executividade. Desse modo, conclui-se pela impossibilidade de tais matérias serem enfrentadas em sede de exceção de pré-executividade, razão pela qual deixo de analisa-las, devendo o excipiente eleger a via adequada para tanto. Ante o exposto, forte nos fundamentos alhures, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e, por oportuno, determino o regular prosseguimento da execução. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. Colíder-MT, data da assinatura digital. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

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