Execução de Título Extrajudicial 1000745-41.2023.8.11.0012 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000745-41.2023.8.11.0012 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/10/2025, 12:48

Publicação

09/09/2025, 10:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000745-41.2023.8.11.0012. EXEQUENTE: EBO AGROPECUARIA S.A EXECUTADO: NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. Vistos. Considerando a sentença proferida nos autos do processo de falência cadastrado sob o n.º 1167094-44.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível do TJSP, anexa. Determino a suspensão do feito. Intime-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, data registrada no sistema. Tabatha Tosetto Juíza de Direito

08/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/09/2025, 13:27

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

05/09/2025, 13:26

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 13:24

Decurso de Prazo

25/07/2025, 14:14

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 08:16

Publicação

09/07/2025, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 04:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO- EXTINÇÃO DOS AUTOS Nos termos do artigo 152, VI do CPC, bem como do artigo 148, inciso VIII da CNCG, e do §1º do artigo 485 c/c artigo 274, p. único do CPC, impulsiono o feito para que seja intimada a parte autora, pessoalmente, a se manifestar no feito, sob pena de extinção. “Artigo 148, inciso VIII - constatado que o autor não promoveu por mais de 30 (trinta) dias os atos e diligências que lhe competem, providenciará sua intimação pelo Diário da Justiça Eletrônico para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, fazê-lo, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir; se esse prazo decorrer sem manifestação, os autos serão conclusos ao magistrado para as providências necessárias.”

08/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 17:55

Expedida/certificada

07/07/2025, 17:55

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 17:55

Documentos

Decisão

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA SENTENÇA Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA XAVANTINA 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA RUA PRESIDENTE JOÃO GOULART, 278, TELEFONE: (66) 3438-5600, JARDIM ALVORADA, NOVA XAVANTINA - MT - CEP: 78600-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO TABATHA TOSETTO PROCESSO n. 1000745-41.2023.8.11.0012 Valor da causa: R$ 1.626.498,93 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: EBO AGROPECUARIA S.A Endereço: S/N, S/N, Fazenda São Luiz, S/N, ZONA RURAL, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: POLO PASSIVO: Nome: NEW BEEF COMPANY FRIGORÍFICO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME nº. 35.370.407/0002-76, com endereço na Rodovia BR158, S/N, Zona Rural, município de Nova Xavantina, estado do Mato Grosso, CEP: 78690-000, pelas razões de fato e de direito que adiante passa a expor. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: EBO AGROPECUÁRIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME nº. 35.854.797/0005-00, com sede na Fazenda São Luiz, S/N, Zona Rural, Barra do Garças /MT, CEP: 78600-000 (documento 01), com endereço eletrônico: [email protected] e [email protected], telefone: (11) 3064-9626, por seus advogados (documento 02), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro com fulcro nos artigos 784, inciso I, do Código de Processo Civil e Art. 15-A, da Lei nº. 5.474/1968, propor a presente: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de NEW BEEF COMPANY FRIGORÍFICO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME nº. 35.370.407/0002-76, com endereço na Rodovia BR158, S/N, Zona Rural, município de Nova Xavantina, estado do Mato Grosso, CEP: 78690-000, pelas razões de fato e de direito que adiante passa a expor. I. SÍNTESE DOS FATOS Entre os meses de novembro e dezembro de 2021, a empresa Exequente, EBO Agropecuária S.A., comercializou gado bovino com a Executada, New Beef Company Frigorífico S.A., cujos valores encontram-se representados nas duplicatas (documento 03) e documentos fiscais (documento 04) sacados/emitidos pela Exequente. 2 Uma vez entregue a carga em questão, o gado foi abatido e pesado, conforme romaneio de abate anexo à presente (documento 05). Após a mencionada pesagem foram emitidas as respectivas duplicatas (cf. documento 03) e documentos fiscais complementares (cf. documento 04), a fim de garantir o adimplemento dos valores decorrentes da operação realizada. Todos os documentos supramencionados foram encaminhados, por e-mail, pela Exequente à empresa Executada (documento 06). Neste aspecto, cumpre frisar, desde logo, que a comprovação da entrega da mercadoria não se dá, apenas, pela assinatura do “canhoto” do documento fiscal de remessa do gado, mas, sim, pelas missivas eletrônicas aqui mencionadas e, principalmente, pelo romaneio de abate, haja vista que é tal documento que confirma o peso do animal e autoriza a cobrança pelo gado entregue. Na tabela abaixo constam cada um dos títulos emitidos em decorrência da comercialização supramencionada, bem como os respectivos documentos complementares, emitidos após o abate e pesagem do gado, os quais, somados, totalizam o importe de R$ 1.254.427,21 ( um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e vinte sete reais e vinte e um centavos). Confira-se: PLANILHA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES DUPLICATA/ DANFE VALOR CTE 405 R$ 31.248,89 000.003.296 406 R$ 31.248,89 000.003.297 407 R$ 31.248,89 000.003.298 408 R$ 31.248,89 000.003.299 409 R$ 31.248,89 000.003.300 410 R$ 31.248,89 000.003.301 411 R$ 31.248,89 000.003.302 412 R$ 31.248,89 000.003.303 3 413 R$ 31.248,89 000.003.304 414 R$ 31.248,89 000.003.305 415 R$ 31.248,89 000.003.306 416 R$ 31.248,89 000.003.307 417 R$ 31.248,89 000.003.308 418 R$ 31.248,89 000.003.309 419 R$ 31.248,89 000.003.310 420 R$ 31.248,89 000.003.311 421 R$ 31.248,89 000.003.312 435 R$ 42.540,95 Complementar à 405. 436 R$ 42.540,95 Complementar à 406. 437 R$ 42.540,95 Complementar à 407. 438 R$ 42.540,95 Complementar à 409. 439 R$ 42.540,95 Complementar à 408. 440 R$ 42.540,95 Complementar à 410. 441 R$ 42.540,95 Complementar à 411. 442 R$ 42.540,95 Complementar à 412. 443 R$ 42.540,95 Complementar à 413. 444 R$ 42.540,95 Complementar à 414. 445 R$ 42.540,95 Complementar à 415. 446 R$ 42.540,95 Complementar à 416. 447 R$ 42.540,95 Complementar à 417. 448 R$ 42.540,94 Complementar à 418. 449 R$ 42.540,93 Complementar à 419. 450 R$ 42.540,93 Complementar à 420. 451 R$ 42.540,93 Complementar à 421. TOTAL R$ 1.254.427,21 Contudo, à ocasião do vencimento das obrigações, a empresa Executada efetuou o pagamento, tão somente, do importe de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) (documento 07), deixando em aberto, portanto, o valor de R$ 1.104.427,21 (um milhão, cento e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte um centavos). Após negociações entre as Partes, a fim de viabilizar a satisfação do crédito, a empresa Exequente chegou a emitir 06 (seis) boletos bancários), cinco deles no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e um no valor de R$ 104.427,21 (cento e quatro mil, quatrocentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), correspondente às duplicatas / documentos fiscais supramencionados (documento 08). Confira-se: 4 BOLETOS VALOR VENCIMENTO 2581 R$ 200.000,00 19/02/2021 2583 R$ 200.000,00 19/02/2021 2584 R$ 200.000,00 19/02/2021 2585 R$ 200.000,00 19/02/2021 2586 R$ 200.000,00 19/02/2021 2587 R$ 104.427,21 19/02/2021 TOTAL R$ 1.104.427,21 Porém, à ocasião do vencimento, não houve o pagamento do valor devido. Por essa razão, os documentos relativos à operação comercial foram remetidos ao 2º Ofício Extrajudicial de Nova Xavantina / MT, a fim de que, uma vez não adimplido o débito, fosse realizado o protesto dos títulos. O pagamento não fora realizado e os protestos foram efetivados (documento 09). Deste modo, apresentados os documentos hábeis e necessários para esta execução, conforme exige o art. 15-A, inciso II, alíneas “a” e “b”, da Lei nº. 5474/1968, e sendo notório o inadimplemento da empresa Executada, faz-se possível a propositura da presente ação, para tentativa de satisfação do crédito da Exequente. II. DO DIREITO O art. 15-A, incisos II, alínea “a” e “b” da Lei nº. 5.474/1968 prevê, expressamente, que a duplicata não aceita, protestada e regularmente acompanhada de documento hábil à comprovação do recebimento da mercadoria, configura título executivo extrajudicial, o que é corroborado pelo art. 784, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, é entendimento pacífico na jurisprudência pátria a viabilidade da execução estar lastreada em boleto bancário acompanhado do respectivo instrumento de protesto, bem como do comprovante de entrega da mercadoria. Sobre o tema, vale transcrever ementas de julgados relativos a processos apreciados pelo E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso: 5 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - DUPLICATA VIRTUAL - VINCULAÇÃO A BOLETOS ELETRÔNICOS E NOTAS FISCAIS - PROTESTO DO TÍTULO SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS - ART. 15 DA LEI 5474/68- REQUISITOS PREENCHIDOS PARA SUA EXECUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA - RECURSO PROVIDO. Ainda que se trate de duplicata virtual, emitida sem aceite, será considerada título executivo extrajudicial desde que o credor proteste o título, demonstre que a mercadoria foi entregue e caso o sacado não tenha comprovadamente recusado o aceite, no prazo e pelas razões descritas nos artigos 7º e 8º do Decreto-Lei 5474/68 (entendimento consolidado nos Embargos de Divergência 1024691/PR). (Apelação nº. 0032861-11.2015.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Des. Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, julgado em 16/05/2018). EMBARGOS DE DEVEDOR - BOLETO BANCÁRIO - DOCUMENTO HÁBIL PARA MANEJAR AÇÃO EXECUTIVA - ACOMPANHADO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO - COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA - RECUSA FORMAL DO ACEITE - DESNECESSÁRIA - ACEITE PRESUMIDO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO. O boleto bancário acompanhado do respectivo instrumento de protesto, bem como do comprovante de entrega de mercadoria é título executivo a ensejar o processamento de ação de execução. A impossibilidade de o devedor justificar a recusa do aceite na duplicata, também se tem como desnecessária, uma vez que a 6 ausência de recusa formal implica aceite por presunção. Havendo negação dos fatos, impõe-se a determinação do prosseguimento da ação com dilação probatória. (Apelação nº. 0073022-02.2009.8.11.0000, Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, Des. Rel. Carlos Alberto Alves da Rocha, julgado em 21/10/2009). Quanto à obrigação discutida na presente execução, consignese que essa é “certa”, haja vista ser inequívoco o direito da Exequente em perceber do Executado o valor decorrente das mercadorias que forneceu a ele, cujos valores deram azo às duplicatas/documentos fiscais supramencionados. Além disso, a presente execução está devidamente embasada em títulos executivos extrajudiciais (duplicatas/boletos protestados, com respectivo comprovante de entrega) legítimos, ou seja, esta ação encontra-se fundada em obrigação “líquida”, uma vez que o “quantum” devido está perfeitamente indicado nos documentos aceitos pelo Executado. E, finalmente, é “exigível” o valor integral da obrigação, pois os valores contidos nas duplicatas / documentos fiscais pelo Executado há muito já se encontram “vencidos”, sem que, no entanto, até o presente momento tenha sido adimplido o débito. Desta feita, presentes todos os requisitos autorizadores da presente execução, faz-se de rigor o cumprimento integral e imediato da obrigação assumida pelo Executado, devidamente acrescida de correção monetária, juros e honorários de sucumbência, no valor de 10% (dez) por cento do valor exequendo atualizado, conforme planilha inclusa à presente. 7 III. DOS PEDIDOS Isto posto, requer a citação, por Oficial de Justiça, do Executado, no endereço citado no preâmbulo da presente, a fim de que, no prazo de 03 (três) dias, pague à Exequente a quantia de R$ 1.626.498,93 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos), consoante inclusa planilha de débito, devidamente atualizado 1, acrescido das custas processuais e dos honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) do valor exequendo. Caso o pagamento não seja efetuado no tríduo legal previsto para o adimplemento do débito, requer, desde logo, que seja autorizada a realização de penhora “online”, pelo sistema BacenJud, de contas bancárias e aplicações financeiras dos Executados, consoante dispõe o art. 798, inciso II, alínea “c”, e art. 854, ambos do Código de Processo Civil. Requer, também, a expedição de certidão de recebimento da presente execução para fins de averbação no competente registro de imóveis e/ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, com fulcro no artigo 828, do CPC. Na eventualidade de não ser encontrado o valor suficiente para saldar integralmente o débito, requer, com fundamento no art. 829, § 2º, do Código de Processo Civil, seja intimado o Executado, na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para indicar bens de sua propriedade a serem penhorados, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do que dispõe o inciso V, do art. 774 do mesmo “codex”. No mais, pugna-se à Vossa Excelência que seja determinada a inclusão do nome do Executado no competente Cadastros de Inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, conforme autoriza o art. 782, § 3º do Código de Processo Civil. 1 A atualização do débito foi realizada, tão somente, até 01/05/2022, porque o site do TJMT ainda não disponibilizou o atual índice de atualização monetária. Os Executados, por sua vez, deverão atualizar o débito na ocasião do pagamento. 8 Na eventualidade de serem opostos embargos à execução, a Exequente protesta, desde já, provar o alegado por todos os meios de convicção em direito admitidos, sem qualquer exceção. Por fim, requer que todas as intimações e/ou publicações relativas ao presente feito sejam realizadas, exclusivamente, em nome dos advogados ANDRÉ FARHAT PIRES, OAB/SP nº. 164.817, e RAFAEL VILELA BORGES, OAB/SP nº. 153.893, sob pena de nulidade do ato processual praticado. Dá-se à causa o valor de R$ 1.626.498,93 (um milhão, seiscentos e vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e três centavos). Termos em que, Pede deferimento. São Paulo/SP para Nova Xavantina/MT, 24 de abril de 2023. ANDRÉ FARHAT PIRES OAB/SP Nº. 164.817 RAFAEL VILELA BORGES OAB/SP Nº. 153.893 DECISÃO: (...) DA CITAÇÃO POR EDITAL Estando presentes os requisitos previstos no art. 257, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação por edital do polo passivo com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de resposta sem o comparecimento pessoal do polo passivo, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar na condição de curado especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC e da Súmula 196 do STJ. (...) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ROGERIO DORNELES DO NASCIMENTO, digitei. NOVA XAVANTINA, 29 de junho de 2024. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO REQUERENTE: EBO AGROPECUARIA S.A REQUERIDO: NEW BEEF COMPANY FRIGORIFICO S.A. Processo n.º: 1000745-41.2023.8.11.0012 Vistos. DA CITAÇÃO POR EDITAL Estando presentes os requisitos previstos no art. 257, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de citação por edital do polo passivo com prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo de resposta sem o comparecimento pessoal do polo passivo, NOMEIO a Defensoria Pública para atuar na condição de curado especial, nos termos do art. 72, II e parágrafo único, do CPC e da Súmula 196 do STJ. DO ARRESTO ONLINE Por sua vez, no que tange ao pleito de arresto online, sabe-se que a legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. Portanto, o arresto online com fundamento no art. 830 do CPC possui natureza idêntica à penhora online regulamentada no art. 854 do CPC, que veio para dar celeridade ao processo de execução, sendo admitida sem necessidade de esgotamento de outras vias para a localização de bens do devedor. Nesse sentido, o STJ já consolidou posicionamento de que o arresto previsto no art. 830 do CPC é cabível quando a normal citação resulta inviabilizada pelas dificuldades decorrentes da ausência do devedor: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1822034 - SC (2019/0181839-6) De igual forma, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça do Estado: “EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE ARRESTO ONLINE DE VALORES – CITAÇÃO FRUSTRADA DOS DEVEDORES – ARRESTO ONLINE DE VALORES – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC – PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O arresto é medida que se impõe quando o devedor não for localizado, consoante o disposto no artigo 830 do CPC. Assim, não sendo localizado o devedor, é possível o arresto de seus bens, e não ocorrendo o pagamento após a citação, a medida constritiva será convertida em penhora. (N.U 1030737-83.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 08/04/2024) Ante o exposto, defiro o arresto online nas contas do executado, o que faço com analogia ao art. 830 do CPC. Portanto, condiciono a eficácia da decisão sobre o arresto à comprovação do pagamento referente a pesquisa do sistema requerido, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.077/2020, no prazo de 05 dias. Com a juntada do comprovante, tornem os autos conclusos para efetuar a tentativa de arresto. Intime-se. Cumpra-se. Nova Xavantina/MT, datado e assinado eletronicamente. Tabatha Tosetto Juíza Substituta

01/05/2024, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

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