Procedimento Comum Cível 0031184-09.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2016

Valor da Causa

R$ 750.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Quinta Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS

CPF

Autor

ALTINO JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

BETA CONSTRUCOES.

Terceiro

UNICRED

Terceiro

Advogados / Representantes

OLIVIA FERNANDES BORETTI

OAB/MT 12948·CPF·Representa: Autor

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

OAB/MT 10756·CPF·Representa: Autor

OTACILIO PERON

OAB/MT 3684·CPF·Representa: Réu

ANDREA PINTO BIANCARDINI

OAB/MT 5009·CPF·Representa: Réu

BRUNA ELISA PERON

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS

CPF

Autor

ALTINO JOSE DE SOUZA

CPF

Autor

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

BETA CONSTRUCOES.

Terceiro

UNICRED

Terceiro

ANA PAULA

Terceiro

BETA EMPREENDIMENTO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

J. L. BORGES ALVES ARQUITETURA

CNPJ

Reu

ALEXANDRE ISERNHAGEN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

OLIVIA FERNANDES BORETTI

OAB/MT 12948·CPF·Representa: Autor

ERIKA PATRÍCIA GABILAN SANCHES

OAB/MT 10756·CPF·Representa: Autor

OTACILIO PERON

OAB/MT 3684·CPF·Representa: Réu

ANDREA PINTO BIANCARDINI

OAB/MT 5009·CPF·Representa: Réu

BRUNA ELISA PERON

CPF·Representa: Réu

OZANA BAPTISTA GUSMÃO

OAB/MT 4062·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

29/04/2025, 12:05

Juntada de Certidão

24/04/2025, 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2025, 02:26

Recebidos os autos

14/04/2025, 02:26

Arquivado Definitivamente

12/02/2025, 12:58

Devolvidos os autos

12/02/2025, 10:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/11/2024, 13:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de BETA EMPREENDIMENTO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de J. L. BORGES ALVES ARQUITETURA - ME em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:05

Todas as movimentações(346)

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

29/04/2025, 12:05

Juntada de Certidão

24/04/2025, 14:16

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/04/2025, 02:26

Recebidos os autos

14/04/2025, 02:26

Arquivado Definitivamente

Documentos

Despacho

•03/11/2020, 15:47

Decisão

•16/02/2021, 15:17

12/02/2025, 12:58

Devolvidos os autos

12/02/2025, 10:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

01/11/2024, 13:12

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 30/10/2024 23:59

31/10/2024, 08:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 29/10/2024 23:59

30/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 23/10/2024 23:59

24/10/2024, 02:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de BETA EMPREENDIMENTO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de J. L. BORGES ALVES ARQUITETURA - ME em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 22/10/2024 23:59

23/10/2024, 02:05

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 21/10/2024 23:59

22/10/2024, 02:09

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:08

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:24

Publicado Intimação em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:24

Publicado Sentença em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 14:24

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 14:22

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:35

Publicado Intimação em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

27/09/2024, 15:32

Homologada a Transação

27/09/2024, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

27/09/2024, 15:00

Conclusos para julgamento

26/09/2024, 18:02

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2024, 18:01

Expedição de Outros documentos

26/09/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 17:42

Juntada de Petição de recurso de sentença

26/09/2024, 15:45

Publicado Sentença em 12/09/2024.

12/09/2024, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 02:48

Expedição de Outros documentos

10/09/2024, 18:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/09/2024, 18:51

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA SAÚDE E EMPRESÁRIOS DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

29/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:09

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 18/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:09

Conclusos para decisão

16/07/2024, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões

16/07/2024, 18:28

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 12/07/2024 23:59

14/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 12/07/2024 23:59

14/07/2024, 02:07

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 10/07/2024 23:59

12/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 10/07/2024 23:59

11/07/2024, 02:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2024.

05/07/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

05/07/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 13:11

Expedição de Outros documentos

03/07/2024, 13:11

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/07/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 15:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2024, 16:20

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:34

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:34

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:34

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:34

Juntada de Alvará

26/06/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos

25/06/2024, 18:07

Julgado procedente em parte do pedido

24/06/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 16:38

Juntada de Certidão

29/01/2024, 18:27

Processo correicionado

29/01/2024, 18:27

Processo em correição

25/01/2024, 15:21

Conclusos para julgamento

27/04/2023, 16:05

Ato ordinatório praticado

07/03/2023, 17:16

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2023, 16:48

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:18

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:17

Decorrido prazo de BETA EMPREENDIMENTO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:17

Decorrido prazo de ALEXANDRE ISERNHAGEN em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 03:15

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2023, 10:41

Publicado Intimação em 01/02/2023.

01/02/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Legislação vigente e do Provimento nº 56/2007-CGJ, IMPULSIONO o presente feito, intimando as partes, via DJE para manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Cuiabá, 30 de janeiro de 2023, Assinado Digitalmente, Gestor(a) de Secretaria, Autorizado pelo Provimento nº 56/2007-CGJ.

31/01/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos

30/01/2023, 15:15

Ato ordinatório praticado

30/01/2023, 15:14

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 15:01

Ato ordinatório praticado

09/01/2023, 12:47

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 04:58

Decorrido prazo de BETA EMPREENDIMENTO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:26

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:26

Decorrido prazo de J. L. BORGES ALVES ARQUITETURA - ME em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:26

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 22/11/2022 23:59.

23/11/2022, 03:26

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:54

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 12:42

Expedição de Outros documentos

09/11/2022, 12:42

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 12:41

Juntada de Petição de petição

09/11/2022, 11:22

Devolvidos os autos

27/10/2022, 12:05

Ato ordinatório praticado

27/10/2022, 12:00

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 28/09/2022 23:59.

29/09/2022, 08:29

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 17:14

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 17:14

Ato ordinatório praticado

22/09/2022, 14:43

Juntada de entregue (ecarta)

21/09/2022, 06:10

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 20:57

Juntada de entregue (ecarta)

19/09/2022, 04:35

Juntada de entregue (ecarta)

19/09/2022, 04:35

Decorrido prazo de J. L. BORGES ALVES ARQUITETURA - ME em 12/09/2022 23:59.

14/09/2022, 23:10

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 12/09/2022 23:59.

14/09/2022, 23:07

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 12/09/2022 23:59.

14/09/2022, 23:07

Decorrido prazo de BETA EMPREENDIMENTO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 12/09/2022 23:59.

14/09/2022, 23:07

Ato ordinatório praticado

06/09/2022, 14:51

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 04:28

Publicado Intimação em 02/09/2022.

02/09/2022, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

02/09/2022, 04:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2022, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2022, 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/08/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:50

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:50

Ato ordinatório praticado

31/08/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 10:01

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 09:35

Decorrido prazo de J. L. BORGES ALVES ARQUITETURA - ME em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 09:35

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 09:35

Decorrido prazo de BETA EMPREENDIMENTO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 08/08/2022 23:59.

10/08/2022, 09:35

Ato ordinatório praticado

05/08/2022, 16:59

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 11:10

Publicado Decisão em 18/07/2022.

18/07/2022, 03:55

Publicado Decisão em 18/07/2022.

18/07/2022, 03:55

Publicado Decisão em 18/07/2022.

18/07/2022, 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 04:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:23

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:23

Decisão Interlocutória de Mérito

14/07/2022, 15:23

Conclusos para decisão

17/03/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição

17/03/2022, 14:57

Ato ordinatório praticado

22/02/2022, 14:57

Decorrido prazo de J. L. BORGES ALVES ARQUITETURA - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 13:16

Decorrido prazo de BETA EMPREENDIMENTO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 21/02/2022 23:59.

22/02/2022, 13:16

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 07:10

Decorrido prazo de BETA EMPREENDIMENTO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 06:59

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 06:59

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 06:59

Decorrido prazo de J. L. BORGES ALVES ARQUITETURA - ME em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 10:23

Publicado Despacho em 24/01/2022.

25/01/2022, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 19:50

Expedição de Outros documentos.

20/01/2022, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 18:19

Conclusos para decisão

28/06/2021, 13:41

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 06:27

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 06:26

Decorrido prazo de J. L. BORGES ALVES ARQUITETURA - ME em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 06:26

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 10:33

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 14:33

Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2021.

20/05/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021

19/05/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2021, 23:15

Decorrido prazo de J. L. BORGES ALVES ARQUITETURA - ME em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 04:55

Decorrido prazo de BETA EMPREENDIMENTO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 04:55

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 04:55

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 04:55

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 04:55

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 15:54

Publicado Decisão em 18/02/2021.

19/02/2021, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

19/02/2021, 16:47

Ato ordinatório praticado

19/02/2021, 15:42

Expedição de Outros documentos.

16/02/2021, 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas

16/02/2021, 15:17

Conclusos para decisão

13/01/2021, 17:17

Decorrido prazo de BETA EMPREENDIMENTO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 27/11/2020 23:59.

01/12/2020, 21:17

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 27/11/2020 23:59.

01/12/2020, 21:16

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 27/11/2020 23:59.

01/12/2020, 21:16

Decorrido prazo de J. L. BORGES ALVES ARQUITETURA - ME em 27/11/2020 23:59.

01/12/2020, 21:16

Decorrido prazo de J. L. BORGES ALVES ARQUITETURA - ME em 27/11/2020 23:59.

30/11/2020, 22:57

Decorrido prazo de ERNANI ALBUQUERQUE PREUSS em 27/11/2020 23:59.

30/11/2020, 22:55

Decorrido prazo de ALTINO JOSE DE SOUZA em 27/11/2020 23:59.

30/11/2020, 22:55

Decorrido prazo de BETA EMPREENDIMENTO, CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME em 27/11/2020 23:59.

30/11/2020, 22:55

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2020, 16:12

Juntada de Petição de petição

25/11/2020, 16:42

Publicado Despacho em 05/11/2020.

11/11/2020, 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 23:10

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 28/10/2020.

11/11/2020, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2020

11/11/2020, 13:24

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 15:47

Ato ordinatório praticado

27/10/2020, 17:57

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 16:08

Conclusos para decisão

26/10/2020, 16:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/06/2020, 01:14

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/06/2020, 01:07

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/11/2019, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

05/11/2019, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

24/10/2019, 00:43

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2019, 02:06

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

11/10/2019, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/09/2019, 01:01

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/09/2019, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2019, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

16/09/2019, 02:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2019, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2019, 01:24

Juntada (Juntada)

10/09/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/09/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2019, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2019, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

31/07/2019, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2019, 00:43

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/06/2019, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2019, 01:08

Proferidas outras decisões não especificadas

25/06/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/01/2019, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

23/11/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

21/11/2018, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/08/2018, 02:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

23/08/2018, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/08/2018, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

10/08/2018, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2018, 02:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/08/2018, 01:52

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

07/08/2018, 01:06

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/08/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2018, 02:20

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2018, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/02/2018, 02:19

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

08/01/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/12/2017, 01:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/11/2017, 01:44

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/10/2017, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2017, 01:29

Entrega em carga/vista (Vista)

19/09/2017, 02:03

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 02:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/09/2017, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2017, 01:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/09/2017, 01:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/09/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/09/2017, 01:00

Expedição de documento (Certidao)

18/08/2017, 01:43

Juntada (Juntada de Contestacao)

18/08/2017, 01:31

Juntada (Juntada de Contestacao)

16/08/2017, 01:40

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

16/08/2017, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2017, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2017, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2017, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

24/07/2017, 01:52

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2017, 02:24

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

06/07/2017, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

06/07/2017, 01:45

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

06/07/2017, 01:32

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

23/06/2017, 02:03

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

06/06/2017, 01:15

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

05/06/2017, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/06/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

11/05/2017, 01:56

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

04/05/2017, 02:12

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/05/2017, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

24/04/2017, 01:55

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/04/2017, 01:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

18/04/2017, 01:29

Audiência (Audiencia Redesignada)

17/04/2017, 01:16

Proferidas outras decisões não especificadas

17/04/2017, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2017, 02:21

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/04/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao)

21/02/2017, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/02/2017, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

16/02/2017, 01:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/02/2017, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

09/02/2017, 01:13

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

08/02/2017, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/02/2017, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

02/02/2017, 01:42

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2017, 01:11

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/01/2017, 01:02

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

13/01/2017, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

13/01/2017, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

13/01/2017, 01:22

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

06/12/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2016, 02:01

Audiência (Audiencia Designada)

01/12/2016, 01:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/12/2016, 01:40

Audiência (Audiencia Realizada)

01/12/2016, 01:39

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

01/12/2016, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

30/11/2016, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

30/11/2016, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/11/2016, 01:21

Expedição de documento (Certidao)

28/11/2016, 02:41

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

28/11/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2016, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2016, 02:04

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/11/2016, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

13/10/2016, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/10/2016, 01:02

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

10/10/2016, 02:05

Expedição de documento (Certidao)

10/10/2016, 01:28

Juntada (Juntada de AR)

07/10/2016, 01:10

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

05/10/2016, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2016, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/09/2016, 01:16

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/09/2016, 02:12

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/09/2016, 02:12

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

15/09/2016, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2016, 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

13/09/2016, 00:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

08/09/2016, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 02:10

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/09/2016, 01:41

Audiência (Audiencia Designada)

29/08/2016, 02:32

Proferidas outras decisões não especificadas

29/08/2016, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2016, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/08/2016, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

23/08/2016, 01:25

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/08/2016, 02:34

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

22/08/2016, 01:39

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 23:15

Despacho

•20/01/2022, 18:19

Decisão

•14/07/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:14

Sentença

•24/06/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:11

Sentença

•10/09/2024, 18:51

Sentença

•10/09/2024, 18:51

Todos os documentos(22)

Despacho

•03/11/2020, 15:47

Decisão

•16/02/2021, 15:17

Ato Ordinatório

•17/05/2021, 23:15

Despacho

•20/01/2022, 18:19

Decisão

•14/07/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 12:47

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 12:41

Ato Ordinatório

•30/01/2023, 15:14

Sentença

•24/06/2024, 16:29

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•01/07/2024, 15:30

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•03/07/2024, 13:11

Sentença

•10/09/2024, 18:51

Sentença

•10/09/2024, 18:51

Recurso de sentença

•26/09/2024, 15:45

Ato Ordinatório

•26/09/2024, 18:00

Sentença

•27/09/2024, 15:32

Sentença

•27/09/2024, 15:32

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 14:22

Acórdão

•02/01/2025, 10:17

Cumprimento de sentença

•29/04/2025, 12:05