Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO
SENTENÇA
Processo: 1006800-31.2017.8.11.0040..
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SORRISO/MT PROCURADOR: EVANDRO GERALDO VOZNIAK
EXECUTADO: MAURO LAURO GOLDANI
Vistos/GG.
Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pelo executado através de curadoria especial na figura da Defensoria Pública em desfavor da Fazenda exequente, todos qualificados, alegando em breve síntese a nulidade da citação por edital, pelo não esgotamento das vias. Instada a se manifestar, a Fazenda pugna pela validade da citação editalícia. É O RELATÓRIO. DECIDO. A Exceção de Pré-Executividade somente é possível em hipóteses excepcionais, desde que verificada a existência de vícios formais do título executivo, ou quando ausentes as condições da ação e/ou pressupostos, possibilitando, com isso, a defesa da parte interessada sem que sofra a constrição judicial em seu patrimônio. Neste diapasão, a Objeção é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: 1) a possibilidade de conhecimento de ofício pelo juiz da matéria arguida (matéria de ordem pública); e 2) desnecessidade de dilação probatória. I- O rito das execuções fiscais é diverso daquele que norteia o processo civil ordinário em relação aos métodos de citação, consoante disposto no artigo 8º da Lei de Execução Fiscal. Confira-se: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” A fim de reforçar o comando legal, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 414 para consolidar o entendimento no sentido de que a citação por edital demanda apenas a prévia tentativa de citação, via correio e/ou oficial de Justiça. Veja-se a inteligência da Súmula: “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.” (Súmula n. 414, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe de 16/12/2009.) Logo, na execução fiscal, para a citação por edital, não é necessário o esgotamento dos meios disponíveis de PESQUISA de endereço, mas tão somente das VIAS (MANEIRAS) DE EFETIVAÇÃO DO ATO EM SI elencados no artigo 8º da LEF, considerando sempre o endereço na CDA ou fornecido pela FAZENDA com base em cadastro oficial. Para dar azo a tese, colaciono o seguinte julgado: “PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART 8o DA LEF – SÚMULA 414/STJ – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOCORRÊNCIA – ARTIGO 932, INCISO IV, ALÍNEAS ‘A’ E ‘B’, DO CPC – RECURSO MONOCRATICAMENTE DESPROVIDO – MANTIDA – RECURSO DE AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Nos termos do art. 8º, da Lei 6.830/1980, e da Súmula n. 414 do STJ, bem assim, do entendimento do STJ, no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. [...] (TJ/MT, N.U 1023366-73.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 24/5/2021, Publicado no DJE 28/5/2021)” (grifamos) Neste sentido, a injusta paralisação, ou atraso na marcha processual obsta a conclusão do processo, e, logicamente, inviabiliza o recebimento de quantia devida pelo respectivo Ente. Dessa forma, tratando-se a citação de medida crucial para a ciência do devedor acerca da dívida visando ao pagamento, também possibilita a realização de constrições patrimoniais, medida que visa a extinção da mencionada relação, por meio do pagamento. AR negativo, diligência negativa do meirinho. Neste diapasão, é válida a citação. II- Quanto à prescrição, sabe-se que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional é a data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada. Eis o entendimento do TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DO NOME DAS PARTES NO RELATÓRIO – INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO EX OFFICIO – POSSIBILIDADE (ART. 219, §5º E ARTIGO 174, I, DO CTN) - CONFIGURAÇÃO – TRIBUTO SUJEITO À HOMOLOGAÇÃO DE OFÍCIO - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO – VENCIMENTO DA DÍVIDA - COINCIDÊNCIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO – DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO PROFERIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC N. 118/2005 – INAPLICABILIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 2 – O Tribunal da Cidadania possui entendimento pacífico no sentido de que em se tratando de tributo sujeito a lançamento de ofício, tal como ocorre com o IPTU, o próprio envio do carnê de cobrança pelo Fisco, no endereço do contribuinte, é suficiente para constituir o crédito tributário e a caracterizar a mora, mesmo momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal. (...) (TJMT, N.U 0030556-40.2004.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2019, Publicado no DJE 30/07/2019). No caso, o vencimento da obrigação ocorreu em 08/03/2012. Ocorre que a execução fiscal só foi ajuizada em 26/12/2017, com despacho citatório proferido em 10/01/2018, o qual retroage à data da propositura da ação. Sendo assim, entre o vencimento da obrigação e o ajuizamento da ação resta ultrapassado o prazo quinquenal estabelecido pelo art. 174 do CTN, razão pela qual o reconhecimento da prescrição quinquenal é medida que se impõe. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 - VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ANTERIOR DO ARTIGO 174, I, DO CTN - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CONFIGURADA - SÚMULA 106 DO STJ - INAPLICABILIDADE - RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Se a ação de execução fiscal foi ajuizada antes da entrada em vigor da LC 118/05, o prazo prescricional será interrompido com a citação do devedor, nos termos da redação original do artigo 174, I, do CTN. Decorridos mais de cinco anos entre o vencimento do título e o ingresso da ação, impõe-se o reconhecimento da prescrição quinquenal. Não demonstrada que a prescrição do crédito foi motivada por inércia do Poder Judiciário, inaplicável a Súmula 106 do STJ. (TJMT, N.U 0022241-57.2003.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/09/2021, Publicado no DJE 06/10/2021). Ante ao exposto, acolho, em parte, a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição quinquenal do crédito tributário decorrente de IPTU na CDA 1753/2017, extinguindo-se a respectiva cobrança. Em atenção ao RE 1140005/STF (Tema 1002), condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública Estadual, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Preclusa a via recursal, intime-se a Fazenda Pública para que apresente CDA atualizada, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito em igual prazo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anderson Candiotto Juiz de Direito